PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Seção Criminal 

CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CRIMINAL. PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. LOCAL DA PRISÃO. CONFLITO PROCEDENTE.

I. Caso em exame

Trata-se de Conflito Negativo de Jurisdição instaurado pelo Juízo da Vara do Júri da Comarca de Juazeiro, na qualidade de suscitante, em face do Juízo da Vara Criminal da Comarca de Senhor do Bonfim, como suscitado, com o objetivo de definir a competência para a realização da audiência de custódia do custodiado Paulo Ivan de Jesus.

O mandado de prisão preventiva foi expedido pelo Juízo de Juazeiro, mas a prisão efetivou-se em Senhor do Bonfim, e o custodiado foi posteriormente transferido administrativamente para Juazeiro.

II. Questão em discussão

A controvérsia central consiste em determinar qual dos juízos é competente para presidir a audiência de custódia nos casos em que o mandado de prisão preventiva é emanado por uma comarca, porém o cumprimento da ordem prisional ocorre em outra comarca, e o preso é subsequentemente removido para a comarca de origem do mandado.

III. Razões de decidir

A audiência de custódia, enquanto instrumento fundamental de controle da legalidade da prisão, tem sua competência fixada pelo local da efetiva captura, conforme orientação consolidada do Conselho Nacional de Justiça.

O local de custódia administrativa do preso não se sobrepõe ao local da prisão para fins de definição da competência para o ato de custódia.

No presente caso, a prisão do custodiado Paulo Ivan de Jesus ocorreu no Povoado Campo do Meio, zona rural do município de Senhor do Bonfim, em 13 de janeiro de 2026, conforme o Boletim de Ocorrência nº 30356/2026.

Desse modo, o Juízo da Vara Criminal da Comarca de Senhor do Bonfim é o territorialmente competente para a realização da audiência de custódia, uma vez que este juízo está em melhores condições de avaliar as circunstâncias da captura e a legalidade da atuação policial no momento da diligência.

A transferência administrativa posterior do preso para o Conjunto Penal de Juazeiro não possui o condão de alterar a competência jurisdicional para a audiência de custódia, sob pena de violar o princípio do juiz natural e permitir um inadequado "forum shopping" administrativo por parte das autoridades policiais.

A distinção entre a competência para a audiência de custódia e a competência para o processo principal é crucial, sendo a primeira vinculada ao local da captura e a segunda ao juízo que expediu o mandado e preside a ação penal subjacente.

IV. Dispositivo e tese

Conflito Negativo de Jurisdição conhecido e provido, para declarar a competência do Juízo da Vara Criminal da Comarca de Senhor do Bonfim/BA para a realização da audiência de custódia.

Tese de julgamento: "1. A competência para a realização da audiência de custódia é do juízo do local onde a prisão foi efetivamente cumprida, independentemente da comarca que expediu o mandado ou do local de custódia administrativa posterior do preso, em observância às Resoluções CNJ nº 213/2015 e nº 562/2024."

Dispositivos relevantes citados:

Resolução CNJ nº 213/2015; Resolução CNJ nº 562/2024; Código de Processo Penal, Art. 114, I; Art. 115, III; Art. 116, § 1º.

Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Art. 442. Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, Art. 166. Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, Art. 196.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Conflito de Jurisdição nº 8001234-55.2026.8.05.0000, em que figuram como Suscitante o JUÍZO DA VARA DO JÚRI DA COMARCA DE JUAZEIRO e como Suscitado o JUÍZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SENHOR DO BONFIM, tendo como custodiado PAULO IVAN DE JESUS.

Acordam os Desembargadores integrantes da Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, de acordo com a certidão de julgamento, em conhecer e julgar procedente o conflito negativo de jurisdição, para declarar a competência do Juízo da Vara Criminal da Comarca de Senhor do Bonfim/BA para a realização da audiência de custódia do custodiado PAULO IVAN DE JESUS, e, após o cumprimento do ato, determinar a remessa dos autos ao Juízo da Vara do Júri da Comarca de Juazeiro/BA para o prosseguimento da ação penal principal, nos termos do voto do Relator.

Sala das Sessões,

Salvador/BA,

Desembargador Abelardo Paulo da Matta Neto

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEÇÃO CRIMINAL

Procedente Por Unanimidade

Salvador, 1 de Abril de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Seção Criminal 

Trata-se de Conflito Negativo de Jurisdição em matéria criminal, autuado sob o número 8001234-55.2026.8.05.0000, suscitado pelo Juízo da Vara do Júri da Comarca de Juazeiro/BA em face do Juízo da Vara Criminal da Comarca de Senhor do Bonfim/BA.

O presente incidente processual tem como escopo a definição da autoridade judiciária competente para a realização da audiência de custódia do réu PAULO IVAN DE JESUS, cujo mandado de prisão preventiva foi expedido pelo juízo suscitante.

O histórico processual revela que o mandado de prisão preventiva que deu origem ao conflito foi expedido pelo Juízo da Vara do Júri da Comarca de Juazeiro/BA, nos autos da Ação Penal nº 8007212-31.2024.8.05.0146.

A efetivação da prisão do custodiado Paulo Ivan de Jesus ocorreu em 13 de janeiro de 2026, por volta das 06h00min, na localidade denominada Povoado Campo do Meio, situada na zona rural do município de Senhor do Bonfim/BA.

A diligência foi executada por uma equipe de investigadores da 1ª Delegacia Territorial de Senhor do Bonfim/BA, com o apoio de outras unidades de inteligência e investigação, conforme minuciosamente detalhado no Boletim de Ocorrência nº 30356/2026 (ID 538040220), lavrado pela autoridade policial daquela circunscrição territorial.

Após a captura, o custodiado Paulo Ivan de Jesus foi apresentado à autoridade policial local, na Delegacia Territorial de Senhor do Bonfim/BA, onde foram adotadas as providências iniciais, incluindo a submissão a exame de corpo de delito no Departamento de Polícia Técnica da mesma localidade, que resultou na expedição do Laudo de Exame de Lesões Corporais nº 2026 19 PV 000125-01 (ID 97192781 - Pág. 18).

Posteriormente, em uma decisão de natureza puramente administrativa da autoridade policial, o preso foi encaminhado e recolhido ao Conjunto Penal de Juazeiro/BA.

A comunicação formal da prisão, então, foi direcionada ao Poder Judiciário.

Ao receber a comunicação da prisão (ID 538040219), o Juízo da Vara Criminal da Comarca de Senhor do Bonfim/BA, ora Suscitado, proferiu despacho em 13 de janeiro de 2026 (ID 538067403), declinando de sua competência para a realização da audiência de custódia.

A fundamentação do douto magistrado suscitado baseou-se exclusivamente no fato de que o preso se encontrava custodiado no Conjunto Penal de Juazeiro/BA e que o mandado de prisão havia sido expedido pelo Juízo da Vara do Júri daquela Comarca, invocando, para tanto, a Resolução CNJ nº 213/2015, atualizada pela Resolução nº 562/2024.

Desta forma, determinou a remessa dos autos ao Juízo de Juazeiro/BA para a realização do ato.

Recebidos os autos no Juízo da Vara do Júri da Comarca de Juazeiro/BA, ora Suscitante, em 14 de janeiro de 2026, foi proferida decisão monocrática (ID 538118303) na qual o magistrado também reconheceu sua incompetência para presidir a audiência de custódia.

Em sua fundamentação, o Juízo Suscitante argumentou que, para fins de realização da audiência de custódia, a competência territorial se define pelo local onde foi efetivado o cumprimento do mandado prisional, e não pela origem do título executivo ou pelo local de custódia administrativa do preso.

Para tanto, invocou expressamente o art. 1º, parágrafo único, da Resolução CNJ nº 213/2015, com as alterações promovidas pela Resolução nº 562/2024, que estabelece que a audiência de custódia deve ser realizada no prazo máximo de vinte e quatro horas, preferencialmente na comarca onde ocorreu a prisão.

Em consequência, os autos foram devolvidos à Comarca de Senhor do Bonfim.

Contudo, em novo despacho proferido em 14 de janeiro de 2026 (ID 538147099), o Juízo da Vara Criminal da Comarca de Senhor do Bonfim/BA, ao receber os autos novamente, recusou-se a processar o feito, mantendo seu entendimento anterior.

Em despacho proferido por este Relator em 11 de fevereiro de 2026 (ID 98961392), observou-se que as razões de decidir de ambos os Juízos já se encontravam amplamente registradas nos autos virtuais, tornando desnecessária a coleta de informações adicionais junto ao Juízo Suscitado, na forma do que estabelece o art. 239 do Regimento Interno desta Corte.

Assim, considerando a natureza fundamental da audiência de custódia e a premente necessidade de assegurar os direitos do custodiado, designou-se o Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Senhor do Bonfim/BA como juízo provisório para a realização imediata da audiência de custódia do nacional PAULO IVAN DE JESUS, em virtude de a prisão ter sido efetivada em sua jurisdição territorial em 13 de janeiro de 2026.

Determinou-se, ainda, que, após a realização da audiência e a deliberação sobre a legalidade da prisão e a necessidade de medidas cautelares, os autos fossem remetidos ao Juízo da Vara do Júri da Comarca de Juazeiro/BA para a condução do processo principal (Ação Penal nº 8007212-31.2024.8.05.0146).

A Procuradoria de Justiça, por meio do parecer da Dra. Cleusa Boyda de Andrade (ID 99262839), opinou pelo conhecimento e procedência do conflito negativo de jurisdição.

Em sua manifestação, o custos legis defendeu que a audiência de custódia possui natureza de ato judicial imediato e vinculado ao evento da captura, voltado ao controle de legalidade, necessidade e regularidade da prisão, bem como à verificação de eventuais violações de direitos no momento do cumprimento.

Afirmou que a disciplina nacional do CNJ, ao privilegiar a apresentação no local da prisão, atende ao objetivo de celeridade, controle efetivo e possibilidade de averiguação das circunstâncias concretas da detenção.

A Procuradoria ressaltou que a eventual remoção posterior do custodiado para unidade prisional em comarca diversa não tem aptidão para deslocar o critério de competência para a custódia, pois o ato não se confunde com a competência do processo principal.

Concluiu, portanto, pela declaração da competência do Juízo da Vara Criminal da Comarca de Senhor do Bonfim/BA para a realização da audiência de custódia, por ser o local do efetivo cumprimento do mandado de prisão preventiva.

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Seção Criminal 

Presentes os requisitos de admissibilidade, conhece-se do conflito negativo de jurisdição instaurado entre o Juízo da Vara do Júri da Comarca de Juazeiro/BA, como Suscitante, e o Juízo da Vara Criminal da Comarca de Senhor do Bonfim/BA, na qualidade de Suscitado, considerando a manifesta divergência entre as autoridades judiciárias acerca da competência para a realização da audiência de custódia.

A questão central posta em exame neste conflito de jurisdição reside na adequada interpretação das normas que regem a competência para a realização da audiência de custódia, especialmente quando o cumprimento do mandado de prisão ocorre em comarca diversa daquela que o expediu, e há uma subsequente remoção administrativa do preso para outra localidade.

A controvérsia se instaura a partir da divergência entre os juízos de Juazeiro e Senhor do Bonfim, que, em decisões distintas, declinaram da competência para presidir o ato judicial, gerando um impasse que exige a intervenção desta Corte.

A audiência de custódia, instituída no ordenamento jurídico brasileiro e consolidada pelas Resoluções do Conselho Nacional de Justiça, representa um marco fundamental para a salvaguarda dos direitos e garantias individuais das pessoas presas.

Sua finalidade primordial transcende a mera formalidade processual, constituindo-se em um mecanismo essencial para o controle judicial da legalidade da prisão em flagrante ou do cumprimento de mandados de prisão, para a aferição de eventuais violações aos direitos humanos e para a repressão a práticas abusivas por parte das autoridades policiais no momento da captura e da custódia inicial.

Além disso, a audiência de custódia permite ao magistrado analisar a necessidade e a adequação da manutenção da prisão cautelar ou a concessão de medidas cautelares diversas, promovendo uma análise imediata e humanizada da situação do custodiado.

Para a delimitação da competência na realização da audiência de custódia, a normativa do Conselho Nacional de Justiça é bastante clara e taxativa.

O artigo 1º, parágrafo único, da Resolução CNJ nº 213/2015, com as alterações promovidas pela Resolução nº 562/2024, estabelece, de forma inequívoca, que a audiência de custódia deverá ser realizada no prazo máximo de vinte e quatro horas, preferencialmente na comarca onde ocorreu a prisão.

Mais adiante, o § 2º da mesma norma reforça essa diretriz ao dispor que: "Na hipótese em que a prisão for efetivada em localidade fora da jurisdição da autoridade judicial que a decretou, a pessoa será imediatamente apresentada ao juiz ou juíza competente do lugar em que ocorreu a prisão ou ao juiz das garantias do local da custódia, para a realização da audiência.".

Esta disposição normativa busca garantir que o controle judicial da prisão seja exercido pelo magistrado que se encontra mais próximo dos fatos e das circunstâncias da captura, possibilitando uma verificação mais eficaz da integridade física do preso e de eventuais irregularidades cometidas pelos agentes policiais na localidade onde a privação da liberdade ocorreu.

No caso em análise, é fato incontroverso e documentalmente comprovado pelo Boletim de Ocorrência nº 30356/2026 (ID 538040220) que a prisão do custodiado Paulo Ivan de Jesus foi efetivada no Povoado Campo do Meio, zona rural do município de Senhor do Bonfim/BA, em 13 de janeiro de 2026.

Dessa forma, em estrita observância à literalidade da Resolução CNJ, a competência para a realização da audiência de custódia recai sobre o Juízo da Vara Criminal da Comarca de Senhor do Bonfim/BA, uma vez que esta é a jurisdição territorial onde o ato de restrição de liberdade foi efetivamente praticado.

O argumento suscitado pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Senhor do Bonfim/BA, de que a competência deveria ser deslocada para Juazeiro/BA em razão de o preso estar custodiado no Conjunto Penal daquela cidade, não encontra amparo na legislação regente.

A transferência administrativa do custodiado para uma unidade prisional em comarca diversa, por si só, não tem o condão de derrogar a competência jurisdicional fixada pela Resolução do CNJ.

Admitir tal entendimento equivaleria a permitir que a autoridade policial, por meio de uma decisão logística ou administrativa, pudesse, por via oblíqua, escolher o juízo competente para o controle da prisão, o que evidentemente violaria o princípio do Juiz Natural, inerente a um Estado Democrático de Direito, e abriria margem para um inaceitável "forum shopping" administrativo.

Por fim, é imperioso ressaltar a distinção entre a competência para a realização da audiência de custódia e a competência para o processamento e julgamento da ação penal principal.

A audiência de custódia possui uma natureza funcionalmente ligada ao evento da captura e ao tempo subsequente, focando no controle imediato da legalidade do ato prisional e na integridade do preso.

Já a competência para a ação penal principal, que embasa o mandado de prisão preventiva, permanece inalterada com o juízo que a expediu, no caso, o Juízo da Vara do Júri da Comarca de Juazeiro/BA.

Assim, o fluxo processual adequado prevê que o Juízo da Comarca de Senhor do Bonfim/BA realize a audiência de custódia e, após as deliberações pertinentes sobre a legalidade da prisão e a necessidade de medidas cautelares, remeta os autos ao Juízo da Vara do Júri da Comarca de Juazeiro/BA para o prosseguimento da ação penal principal.

Essa lógica preserva as garantias do custodiado e a eficiência do sistema de justiça, garantindo que o controle da legalidade da prisão seja feito pelo juízo que tem melhores condições de apurar os fatos no local da captura, sem prejuízo da competência do juízo da causa para os atos subsequentes do processo principal.

Diante de todo o exposto, e em conformidade com as normas aplicáveis e o parecer ministerial, o voto é no sentido de conhecer e julgar procedente o presente conflito negativo de jurisdição para declarar a competência do Juízo da Vara Criminal da Comarca de Senhor do Bonfim/BA para a realização da audiência de custódia do custodiado PAULO IVAN DE JESUS, confirmando a decisão provisória anteriormente proferida por este Relator.

Após a efetivação do ato de custódia, os autos deverão ser remetidos ao Juízo da Vara do Júri da Comarca de Juazeiro/BA, que é o juízo competente para dar prosseguimento à ação penal de origem.

É como voto.

Salvador/BA,

Des. Abelardo Paulo da Matta Neto

Relator