PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8071627-46.2019.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível |
| APELANTE: ROSENILDES AFRA DESTERRO QUERINO COSTA |
| Advogado(s): ADILSON DANTAS CONCEICAO, BALDOINO DIAS SANTANA JUNIOR |
| APELADO: SILENE LUISA SANTOS DA MATA |
| Advogado(s): GABRIEL DA CUNHA DO BOMFIM |
I. DA PRELIMINAR DAS CONTRARRAZÕES - INOVAÇÃO RECURSAL
A análise da admissibilidade do recurso precede o exame de seu mérito. Nesse contexto, a Apelada sustenta, em contrarrazões, que a Apelante inovou em sede recursal ao trazer novos fundamentos fáticos,
Entretanto, compulsando os autos, verifico que a resistência da Ré em primeiro grau, materializada na contestação de ID 86587617, já fundava-se na negativa de autoria do esbulho e na tese de ilegitimidade passiva. Os argumentos trazidos na apelação constituem desdobramento lógico do direito de defesa exercido, atacando justamente os fundamentos fáticos da sentença e a prova testemunhal produzida.
Não se trata, portanto, de introdução de fato novo, mas de impugnação específica aos pontos da decisão que a recorrente entende equivocados, em estrita observância ao princípio da dialeticidade.
Assim, não verificada a afronta ao art. 1.014 do CPC, REJEITO a preliminar.
II. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Inicialmente, cumpre salientar que os benefícios da gratuidade de justiça são assegurados constitucionalmente como meio de preservar o amplo acesso à jurisdição e garantir o direito de defesa aos hipossuficientes, em observância ao princípio da igualdade.
A Apelante requer a concessão do benefício da gratuidade da justiça. No caso em apreço, verifico que a condição de hipossuficiência financeira da Apelante já fora reconhecida pelo Juízo de origem, conforme Decisão de ID 356490207, na qual foi deferida a assistência judiciária gratuita.
Embora a sentença recorrida tenha condenado a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, tal condenação deve, obrigatoriamente, observar a suspensão de exigibilidade prevista no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Assim, ratifico o deferimento do benefício à recorrente, assegurando-lhe a dispensa do recolhimento de custas para o processamento deste recurso.
III. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE:
Superada a preliminar e analisado o pedido de gratuidade, passo ao juízo de admissibilidade do recurso.
O recurso de Apelação merece ser conhecido, porquanto preenche os pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos.
Os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) encontram-se devidamente satisfeitos. A via eleita é a adequada, conforme o art. 1.009 do CPC, e a Apelante detém interesse e legitimidade, face à sucumbência sofrida na origem.
No que tange aos pressupostos extrínsecos, a tempestividade resta configurada. A sentença foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico em 06/12/2024. Considerando a suspensão dos prazos processuais em virtude do recesso judiciário (20 de dezembro a 20 de janeiro, conforme art. 220 do CPC), o protocolo do recurso em 29/01/2025 operou-se dentro do interregno legal de 15 (quinze) dias úteis.
Quanto ao preparo, a sua dispensa é imperativa, em razão da gratuidade de justiça ratificada no tópico anterior.
Desta forma, presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do Recurso de Apelação.
IV. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA
A Apelante suscita sua ilegitimidade passiva, sustentando que não praticou atos de posse ou esbulho sobre o imóvel, indicando terceira pessoa como responsável.
Contudo, observo que a referida prefacial se confunde inteiramente com o mérito da causa. A discussão acerca da legitimidade não deve ser tratada como condição da ação isolada, mas sim como o próprio cerne do mérito recursal.
Dessa forma, relego a análise da legitimidade passiva para o mérito, onde será decidida conjuntamente com a verificação da ocorrência do esbulho.
V. DO MÉRITO
No mérito, a controvérsia cinge-se em verificar a presença dos requisitos autorizadores da reintegração de posse, previstos no art. 561 do Código de Processo Civil, quais sejam: a posse anterior da Autora, o esbulho praticado pela Ré, a data do esbulho e a perda da posse.
Compulsando os autos, verifica-se que a Autora/Apelada comprovou o exercício da posse anterior sobre o imóvel. O acervo documental acostado à inicial, composto por recibos de compra de materiais de construção e notas fiscais de reformas realizadas no bem (IDs 86587548 e 86587550), demonstra, de forma inequívoca, que a Autora cuidava do imóvel como se seu fosse, nele realizando benfeitorias e exercendo atos possessórios visíveis.
Quanto ao esbulho e à autoria, pontos centrais da insurgência recursal, a prova testemunhal colhida em audiência de instrução mostrou-se decisiva e coerente com os demais elementos.
A testemunha Joseval Amaral foi firme ao relatar que a Autora ocupava o imóvel e que, em determinado momento, houve uma "confusão" provocada pela Ré que resultou no afastamento da Autora do local. Crucialmente, o depoente afirmou ter identificado a voz da Ré no momento do conflito, o que infirma a tese recursal de que ela seria "pessoa estranha à lide" e de que a prova seria frágil.
Nesse ponto, impera na valoração da prova oral o Princípio da Imediatidade, que privilegia a impressão do juiz que colheu o depoimento. Tendo o magistrado de primeiro grau mantido contato direto com a testemunha, ele se encontra em posição singular para aferir a credibilidade de suas declarações. A reforma de sua conclusão, por este Tribunal, somente se justificaria diante de um erro manifesto, o que não se vislumbra.
Este Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia prestigia tal entendimento, conferindo especial peso à análise do juízo de origem:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE . ÁREA RURAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL . NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADA . LAUDO ELABORADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA DE MANEIRA SATISFATÓRIA E IMPARCIAL. CONDOMÍNIO PRO DIVISO. INSTALAÇÃO DE NOVAS CERCAS INTERNAS PELOS RÉUS. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA ANTERIOR DE CERCAS INTERNAS NO LOCAL . AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE AS CERCAS INSTALADAS RESPEITAM A DIVISÃO INFORMAL. ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO. PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE. VALORAÇÃO DAS TESTEMUNHAS EFETUADA PELO JUÍZO QUE COLHEU A PROVA ORAL . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Cabimento e admissibilidade do recurso: Após análise dos requisitos de admissibilidade, a apelação foi reconhecida como tempestiva e a isenção do preparo deferida em razão do benefício da justiça gratuita . Acolhida a preliminar de ausência de dialeticidade, conheceu-se parcialmente do recurso, porquanto presentes os pressupostos recursais. II. Preclusão temporal e impossibilidade de rediscussão de matérias já decididas: O recorrente não interpôs recurso contra decisão interlocutória que julgou, de forma antecipada e parcial, o feito (ID 65337222). A preclusão temporal, prevista no art . 507 do CPC, impede a rediscussão dessas questões no presente apelo. Os pleitos reconvencionais de ressarcimento dos gastos com a manutenção de cercas e indenização por danos ambientais foram extintos, sendo inviável sua apreciação em sede de apelação. III. Ilegitimidade passiva e inovação recursal: A alegação de ilegitimidade passiva trazida pela apelante constitui inovação recursal, uma vez que alterou os fundamentos apontados em sede de defesa . Por isso, seu exame não é possível, conforme os artigos 336 e 337, XI, do CPC. IV. Nulidade da sentença por cerceamento de defesa: Rejeitada a alegação de nulidade, haja vista que o laudo do oficial de justiça, que constatou a instalação de cercas novas, foi elaborado com acompanhamento das partes e se revelou suficiente para esclarecer a natureza da posse. Não se configurou qualquer vício processual que pudesse justificar a nulidade da sentença . V. Condomínio pro diviso configurado: As provas testemunhais e documentais demonstraram a existência de condomínio pro diviso entre as partes, com uma divisão de fato das áreas, onde os possuidores já exerciam posse separada e delimitada. Contudo, a instalação das cercas novas internas pelos réus, sem consenso, afetou a parte destinada à autora, configurando esbulho. VI . Princípio da imediatividade das provas: Por ser o juiz de origem quem mantém contato direto com as testemunhas no momento da colheita da prova oral, é ele quem reúne as melhores condições de examinar a credibilidade dos depoimentos, devendo-se privilegiar a avaliação feita pelo magistrado condutor do processo. VII. Esbulho possessório e reintegração de posse: Comprovados a posse anterior da autora e o esbulho praticado pelos réus com a instalação de cercas novas, restou configurada a alteração indevida do estado possessório, confirmada em diligência cumprida pelo Oficial de Justiça, conforme certidão de ID. 65337271 . VIII. Honorários sucumbenciais: Majorados os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se a suspensão de exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida à parte recorrente. Sentença mantida . Recurso parcialmente conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação n. 8000180-50.2020 .8.05.0134, em que figuram como apelante, MARIA STELLA BRITTO ELOY E OUTRO, e apelada, MARIA ALTINA CAIRES ROCHA BRITTO.
(TJ-BA - Apelação: 80001805020208050134, Relator.: CASSIO JOSE BARBOSA MIRANDA, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/11/2024)
Ademais, a alegação de que o imóvel pertence a uma terceira pessoa (Sra. Raimunda) não socorre a Apelante. Em sede de ação possessória, o debate limita-se à situação fática da posse e do esbulho. Se a Ré agiu de fato para impedir a posse da Autora, ela é a responsável direta pelo ato ilícito, confirmando sua pertinência subjetiva para a lide, independentemente de ser ou não a proprietária registral do bem.
Nesse cenário, a distribuição do ônus da prova (art. 373, CPC) foi corretamente observada. Enquanto a Autora apresentou indícios documentais e prova testemunhal de sua posse e do esbulho sofrido, a Ré limitou-se a negar os fatos de forma genérica, sem produzir qualquer contraprova — documental ou testemunhal — capaz de demonstrar a legitimidade de sua conduta ou a inverossimilhança da narrativa autoral.
A jurisprudência deste Tribunal é firme em manter a sentença de procedência quando os requisitos da ação possessória estão devidamente comprovados pelo conjunto das provas:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE . ESBULHO POSSESSÓRIO PRATICADO PELA RÉ. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A TUTELA POSSESSÓRIA. ART. 561, CPC . ESBULHO. CARACTERIZAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR PELO AUTOR. PROVAS TESTEMUNHAIS E DOCUMENTAIS QUE CONFIRMAM A POSSE DO IMÓVEL OBJETO DO LITÍGIO PELO AUTOR . RECUSA DA RÉ EM DESOCUPAR O IMÓVEL. MAJORAÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
(TJ-BA - APL: 05559128220158050001 5ª Vara Cível e Comercial - Salvador, Relator.: JOSE LUIZ PESSOA CARDOSO, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/04/2022)
Portanto, restando sobejamente demonstrados a posse anterior da Autora e o esbulho praticado pela Ré, a manutenção da sentença que determinou a reintegração de posse é medida que se impõe.
VI. DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto no sentido de REJEITAR a preliminar de inovação recursal suscitada pela Apelada em contrarrazões, CONHECER do Recurso de Apelação para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a sentença proferida pelo juízo a quo por seus próprios e jurídicos fundamentos.
Em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal, majoro os honorários advocatícios de sucumbência para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, mantendo-se a suspensão da exigibilidade da referida verba em razão da gratuidade de justiça deferida (art. 98, §3º, CPC).
SALVADOR, ASSINADO ELETRONICAMENTE.
MARTA MOREIRA SANTANA
Juíza Substituta de 2º Grau
Relatora