PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 2ª Turma 

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS SIMULTÂNEAS. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DOS RÉUS. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECUSAS IMOTIVADAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. REJEIÇÃO. MÉRITO. PLEITO DE DESCONSTITUIÇÃO DO VEREDICTO DOS JURADOS ANTE A ALEGAÇÃO DE CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RETIRADA DA QUALIFICADORA DE DISSIMULAÇÃO. INVIABILIDADE. DECISÃO DOS JURADOS. SOBERANIA. DOSIMETRIA. FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO PELA TENTATIVA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARQUET. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. TEMA 1.068/STF. RECURSO DOS RÉUS NÃO PROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO PARCIALMENTE.

I. CASO EM EXAME

1. Apelações criminais simultâneas interpostas pelo Ministério Público do Estado da Bahia e pela Defesa (Defensoria Pública) contra sentença do Tribunal do Júri da Comarca de Riachão do Jacuípe/BA que condenou dois réus por tentativa de homicídio qualificado pelo recurso que dificultou a defesa da vítima (CP, art. 121, § 2º, IV, c/c art. 14, II), fixando a pena definitiva em 8 anos e 3 meses de reclusão (regime semiaberto para um réu e fechado para o outro), com direito de recorrer em liberdade.

2. A Defesa alegou: (i) nulidade absoluta do julgamento por cerceamento de defesa, em razão da limitação a três recusas imotivadas para ambos os réus; (ii) decisão manifestamente contrária à prova dos autos; (iii) decote da qualificadora; e (iv) redução da pena-base e aplicação da fração máxima de diminuição pela tentativa.

3. O Ministério Público requereu: (i) redução da fração de diminuição pela tentativa para 1/3; e (ii) execução imediata da pena, à luz do Tema 1.068 do STF.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a limitação do número de recusas imotivadas, em julgamento conjunto de corréus patrocinados pelo mesmo defensor, configura nulidade do julgamento do Júri, à luz dos arts. 468 e 469 do CPP, e se houve demonstração de prejuízo; (ii) saber se o veredicto condenatório foi manifestamente contrário à prova dos autos (CPP, art. 593, III, “d”); (iii) saber se é manifestamente improcedente a qualificadora do art. 121, § 2º, IV, do CP, a justificar seu afastamento em grau recursal; e (iv) saber se a fração de diminuição pela tentativa deve ser redimensionada, (v) saber se deve haver a reforma da sentença para determinar a execução imediata da pena.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A nulidade por cerceamento de defesa exige demonstração de prejuízo (CPP, art. 563). Embora haja precedentes reconhecendo o caráter individual das recusas imotivadas, a Defesa não indicou, de forma concreta, prejuízo decorrente do indeferimento, nem demonstrou comprometimento efetivo da imparcialidade do Conselho de Sentença, mostrando-se insuficiente a alegação genérica de nulidade.

6. A decisão do Tribunal do Júri somente pode ser anulada quando teratológica e totalmente dissociada do conjunto probatório, em respeito à soberania dos veredictos (CF/1988, art. 5º, XXXVIII, “c”). Existindo versões conflitantes e suporte probatório para a tese acolhida, não cabe ao Tribunal substituir o juízo valorativo dos jurados.

7. O afastamento de qualificadora reconhecida pelo Júri é admitido apenas quando manifestamente improcedente. Havendo elementos nos autos que indiquem surpresa e indução da vítima a estado de desprevenção, mantém-se o reconhecimento da qualificadora do recurso que dificultou a defesa.

8. A exasperação da pena-base foi motivada em elementos concretos das circunstâncias e consequências do crime, com suporte no art. 59 do CP. 9. A fração de diminuição pela tentativa deve refletir o iter criminis percorrido: a existência de disparos que atingiram a vítima afasta a fração máxima; por outro lado, laudo pericial que não evidencia risco concreto de morte afasta a fração mínima, justificando a redução intermediária de 1/2.

10. O entendimento vinculante firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.068 reconhece a constitucionalidade da execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri, independentemente do quantum da reprimenda. As particularidades do caso concreto, notadamente a gravidade do crime e o montante das penas aplicadas, justificam a determinação da execução provisória da sanção penal como medida adequada e proporcional.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Recurso dos Réus conhecido e desprovido. Recurso do Ministério Público conhecido e parcialmente provido.

Tese de julgamento:

1. A decretação de nulidade no procedimento do Tribunal do Júri, inclusive por alegada restrição ao exercício de recusas imotivadas, exige demonstração concreta de prejuízo (CPP, art. 563).

2. Não é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que acolhe versão amparada em elementos probatórios, em respeito à soberania dos veredictos (CF/1988, art. 5º, XXXVIII, ‘c’).

3. A fração de diminuição pela tentativa deve ser fixada segundo o iter criminis percorrido, admitindo-se patamar intermediário quando a conduta se aproxima da consumação, sem evidência pericial de risco concreto de morte.

4. A execução provisória da condenação pelo Tribunal do Júri não viola o princípio da presunção de inocência, conforme o entendimento firmado no Tema 1.068 do Supremo Tribunal Federal.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXVIII, “c”, LVII e XLVI; CP, arts. 14, II, 59 e 121, § 2º, IV; CPP, arts. 468, 469, 563, 593, III, “d”, 387, § 2º, e 492, I, “e”.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.540.151/MT, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j. 08.09.2015, DJe 29.09.2015; STJ, AgRg no HC 766.049/MT, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, 6ª Turma, j. 12.03.2024, DJe 21.03.2024; STJ, HC 919.287/TO, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j. 24.06.2025, DJEN 30.06.2025; STF, RE 1.235.340/SC (Tema 1.068/RG), Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 12.09.2024.

Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal n.º 0002968.10.2018.8.05.0211, em que figuram, como Apelantes/Apelados, JOSÉ EDUARDO JESUS DOS SANTOS JÚNIOR e ROBÉRIO JESUS DE BRITO e o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA,

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Criminal Segunda Turma Julgadora do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso dos Réus, REJEITAR A PRELIMINAR suscitada e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Apelo; e CONHECER do Recurso do MINISTÉRIO PÚBLICO e DAR PARCIAL PROVIMENTO, a fim de sustar a eficácia da decisão que concedeu o direito de recorrer em liberdade aos Réus e, em consequência, determinar a imediata execução provisória da pena, com a expedição de mandado de prisão em face de ROBÉRIO JESUS DE BRITO e a adoção das providências para o cumprimento em regime semiaberto quanto a JOSÉ EDUARDO JESUS DOS SANTOS JÚNIOR, permanecendo inalterados os demais termos da sentença condenatória, e assim o fazem pelas razões que integram o voto do eminente Desembargador Relator.

Expeça-se o respectivo mandado de prisão, no BNMP 3.0, em desfavor de ROBÉRIO JESUS DE BRITO, nascido em 25/05/1997, RG 16399173-14 SSP/BA, filho de Ivone Ferreira de Jesus e Reginaldo Pereira de Brito.

Sala das Sessões da Primeira Câmara Criminal 2ª Turma do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 07 de abril de 2026.

DESEMBARGADOR BALTAZAR MIRANDA SARAIVA

PRESIDENTE/ RELATOR

PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA

BMS06

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL 2ª TURMA

Julgou-se pelo acolhimento da preliminar arguida por maioria, designado o Des. Abelardo Paulo da Matta Neto, para lavrar o acórdão.

Salvador, 7 de Abril de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 2ª Turma 

Trata-se de Recursos de Apelação Criminal interpostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA e, em conjunto, por JOSÉ EDUARDO JESUS DOS SANTOS JÚNIOR e ROBÉRIO JESUS DE BRITO, estes representados pela Defensoria Pública do Estado da Bahia, por intermédio do Defensor Público Marcelo José Cruz, em face da sentença proferida pelo Tribunal do Júri da Comarca de Riachão do Jacuípe/BA, que, em sessão de julgamento realizada (ID 96695697), acolheu a pretensão acusatória para condenar os réus pela prática do delito descrito no art. 121, § 2º, IV, c/c art. 14, inciso II, todos do Código Penal. JOSÉ EDUARDO JESUS DOS SANTOS JÚNIOR, foi condenado a uma pena de 8 (oito) oito anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime semiaberto e ROBÉRIO JESUS DE BRITO, foi condenado a uma pena de 8 (oito) oito anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime fechado, concedendo a ambos, o direito de recorrer em liberdade.

Consta da exordial acusatória (ID 72274610), que:

“...No dia 04/07/2018, por volta das 7:15 horas, no bairro Ranchinho, situado em Riachão do Jacuípe, nas proximidades ainda do bar na de “Dão", os denunciados, em unidade de desígnios e companhia do adolescente matar L.C.J.S, com intenção de e usando armas de fogo tipo revólver, deflagraram disparos contra a vítima Janderson Cordeiro Silva, conhecido como Ian, não ocorrendo a morte em razão dessa ter conseguido correr, escapando da ação dos denunciados, pedindo ajuda mais à frente. Não obstante, fora atingido no rosto, antebraço e mão, encontrando-se hospitalizado ... Os autos relatam que os denunciados dissimularam ação, cumprimentando a vítima e passando a caminhar ao lado de dela, quando então logo após efetuaram os disparos de arma ...”.

Em prestígio aos preceitos da celeridade e da economia processual, e tendo em vista ali se externar, suficientemente, no que relevante, a realidade da marcha processual até então desenvolvida, adota-se o relatório da sentença (ID 96695704), a ele acrescendo o registro dos eventos subsequentes, conforme a seguir disposto.

Inconformada, a Defensoria Pública, interpôs o presente Recurso de Apelação (ID 96695708), com razões apresentadas (ID 96695712), arguindo preliminar de nulidade absoluta do julgamento por cerceamento de defesa, sustentando que o Juízo a quo violou o disposto nos artigos 468 e 469 do Código de Processo Penal ao indeferir o pedido de exercício de três recusas imotivadas para cada um dos réus, limitando a defesa a um total de apenas três recusas.

No mérito, requer a anulação do julgamento, com fundamento no artigo 593, inciso III, alínea "d", do CPP, alegando que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos, por se basear exclusivamente na palavra isolada da vítima em detrimento de outros depoimentos. Subsidiariamente, pugna pelo decote da qualificadora da dissimulação e pela reforma da dosimetria da pena, com a fixação da pena-base no mínimo legal e a aplicação da fração máxima de redução pela tentativa.

O Ministério Público também interpôs Recurso de Apelação (ID 96695705), com razões (ID 96695710). Em seu apelo, o Parquet insurge-se contra a fração de 1/2 (metade) aplicada para a causa de diminuição da tentativa, requerendo sua redução para o patamar mínimo de 1/3 (um terço), ao argumento de que o iter criminis foi percorrido em sua quase totalidade. Pleiteia, ainda, a execução imediata da pena, com base no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.068 de Repercussão Geral.

Em contrarrazões (ID 96695715), o Ministério Público pugnou pelo improvimento do recurso defensivo.

A Defesa, por sua vez, apresentou contrarrazões ao apelo ministerial (ID 96695714), requerendo seu desprovimento e, preliminarmente, a anulação do julgamento.

Instada a se manifestar, a douta Procuradoria de Justiça, emitiu parecer (ID 98543614), opinou pelo acolhimento da preliminar de nulidade arguida pela defesa, para que seja realizado novo julgamento, assegurando-se o direito de recusa individualizado para cada réu. Subsidiariamente, caso superada a preliminar, manifestou-se pelo improvimento do apelo defensivo e pelo provimento do recurso ministerial.

Com este relato, submeto o exame dos autos ao eminente Des. Revisor, nos termos do artigo 166 do RITJBA.

Salvador, 19 de fevereiro de 2026. 

DESEMBARGADOR BALTAZAR MIRANDA SARAIVA

RELATOR

BMS06

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 2ª Turma 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 2ª Turma 

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS SIMULTÂNEAS. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DOS RÉUS. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECUSAS IMOTIVADAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. REJEIÇÃO. MÉRITO. PLEITO DE DESCONSTITUIÇÃO DO VEREDICTO DOS JURADOS ANTE A ALEGAÇÃO DE CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RETIRADA DA QUALIFICADORA DE DISSIMULAÇÃO. INVIABILIDADE. DECISÃO DOS JURADOS. SOBERANIA. DOSIMETRIA. FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO PELA TENTATIVA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARQUET. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. TEMA 1.068/STF. RECURSO DOS RÉUS NÃO PROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO PARCIALMENTE.

I. CASO EM EXAME

1. Apelações criminais simultâneas interpostas pelo Ministério Público do Estado da Bahia e pela Defesa (Defensoria Pública) contra sentença do Tribunal do Júri da Comarca de Riachão do Jacuípe/BA que condenou dois réus por tentativa de homicídio qualificado pelo recurso que dificultou a defesa da vítima (CP, art. 121, § 2º, IV, c/c art. 14, II), fixando a pena definitiva em 8 anos e 3 meses de reclusão (regime semiaberto para um réu e fechado para o outro), com direito de recorrer em liberdade.

2. A Defesa alegou: (i) nulidade absoluta do julgamento por cerceamento de defesa, em razão da limitação a três recusas imotivadas para ambos os réus; (ii) decisão manifestamente contrária à prova dos autos; (iii) decote da qualificadora; e (iv) redução da pena-base e aplicação da fração máxima de diminuição pela tentativa.

3. O Ministério Público requereu: (i) redução da fração de diminuição pela tentativa para 1/3; e (ii) execução imediata da pena, à luz do Tema 1.068 do STF.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a limitação do número de recusas imotivadas, em julgamento conjunto de corréus patrocinados pelo mesmo defensor, configura nulidade do julgamento do Júri, à luz dos arts. 468 e 469 do CPP, e se houve demonstração de prejuízo; (ii) saber se o veredicto condenatório foi manifestamente contrário à prova dos autos (CPP, art. 593, III, “d”); (iii) saber se é manifestamente improcedente a qualificadora do art. 121, § 2º, IV, do CP, a justificar seu afastamento em grau recursal; e (iv) saber se a fração de diminuição pela tentativa deve ser redimensionada, (v) saber se deve haver a reforma da sentença para determinar a execução imediata da pena.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A nulidade por cerceamento de defesa exige demonstração de prejuízo (CPP, art. 563). Embora haja precedentes reconhecendo o caráter individual das recusas imotivadas, a Defesa não indicou, de forma concreta, prejuízo decorrente do indeferimento, nem demonstrou comprometimento efetivo da imparcialidade do Conselho de Sentença, mostrando-se insuficiente a alegação genérica de nulidade.

6. A decisão do Tribunal do Júri somente pode ser anulada quando teratológica e totalmente dissociada do conjunto probatório, em respeito à soberania dos veredictos (CF/1988, art. 5º, XXXVIII, “c”). Existindo versões conflitantes e suporte probatório para a tese acolhida, não cabe ao Tribunal substituir o juízo valorativo dos jurados.

7. O afastamento de qualificadora reconhecida pelo Júri é admitido apenas quando manifestamente improcedente. Havendo elementos nos autos que indiquem surpresa e indução da vítima a estado de desprevenção, mantém-se o reconhecimento da qualificadora do recurso que dificultou a defesa.

8. A exasperação da pena-base foi motivada em elementos concretos das circunstâncias e consequências do crime, com suporte no art. 59 do CP. 9. A fração de diminuição pela tentativa deve refletir o iter criminis percorrido: a existência de disparos que atingiram a vítima afasta a fração máxima; por outro lado, laudo pericial que não evidencia risco concreto de morte afasta a fração mínima, justificando a redução intermediária de 1/2.

10. O entendimento vinculante firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.068 reconhece a constitucionalidade da execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri, independentemente do quantum da reprimenda. As particularidades do caso concreto, notadamente a gravidade do crime e o montante das penas aplicadas, justificam a determinação da execução provisória da sanção penal como medida adequada e proporcional.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Recurso dos Réus conhecido e desprovido. Recurso do Ministério Público conhecido e parcialmente provido.

Tese de julgamento:

1. A decretação de nulidade no procedimento do Tribunal do Júri, inclusive por alegada restrição ao exercício de recusas imotivadas, exige demonstração concreta de prejuízo (CPP, art. 563).

2. Não é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que acolhe versão amparada em elementos probatórios, em respeito à soberania dos veredictos (CF/1988, art. 5º, XXXVIII, ‘c’).

3. A fração de diminuição pela tentativa deve ser fixada segundo o iter criminis percorrido, admitindo-se patamar intermediário quando a conduta se aproxima da consumação, sem evidência pericial de risco concreto de morte.

4. A execução provisória da condenação pelo Tribunal do Júri não viola o princípio da presunção de inocência, conforme o entendimento firmado no Tema 1.068 do Supremo Tribunal Federal.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXVIII, “c”, LVII e XLVI; CP, arts. 14, II, 59 e 121, § 2º, IV; CPP, arts. 468, 469, 563, 593, III, “d”, 387, § 2º, e 492, I, “e”.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.540.151/MT, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j. 08.09.2015, DJe 29.09.2015; STJ, AgRg no HC 766.049/MT, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, 6ª Turma, j. 12.03.2024, DJe 21.03.2024; STJ, HC 919.287/TO, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j. 24.06.2025, DJEN 30.06.2025; STF, RE 1.235.340/SC (Tema 1.068/RG), Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 12.09.2024.

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos interpostos.

Conforme relatado, cuida-se de Recursos de Apelação Criminal simultâneo interpostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA e, em conjunto, por JOSÉ EDUARDO JESUS DOS SANTOS JÚNIOR e ROBÉRIO JESUS DE BRITO, estes representados pela Defensoria Pública do Estado da Bahia, em face da sentença proferida pelo Tribunal do Júri da Comarca de Riachão do Jacuípe/BA, que, em sessão de julgamento realizada (ID 96695697), acolheu a pretensão acusatória para condenar os réus pela prática do delito descrito no art. 121, § 2º, IV, c/c art. 14, inciso II, todos do Código Penal. JOSÉ EDUARDO JESUS DOS SANTOS JÚNIOR, foi condenado a uma pena de 8 (oito) oito anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime semiaberto e ROBÉRIO JESUS DE BRITO, foi condenado a uma pena de 8 (oito) oito anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime fechado, concedendo a ambos, o direito de recorrer em liberdade.

Consta da exordial acusatória (ID 72274610), que:

“... No dia 04/07/2018, por volta das 7:15 horas, no bairro Ranchinho, situado em Riachão do Jacuípe, nas proximidades ainda do bar na de “Dão", os denunciados, em unidade de desígnios e companhia do adolescente matar L.C.J.S, com intenção de e usando armas de fogo tipo revólver, deflagraram disparos contra a vítima Janderson Cordeiro Silva, conhecido como Ian, não ocorrendo a morte em razão dessa ter conseguido correr, escapando da ação dos denunciados, pedindo ajuda mais à frente. Não obstante, fora atingido no rosto, antebraço e mão, encontrando-se hospitalizado ... Os autos relatam que os denunciados dissimularam ação, cumprimentando a vítima e passando a caminhar ao lado de dela, quando então logo após efetuaram os disparos de arma ...”

Em prestígio aos preceitos da celeridade e da economia processual, e tendo em vista ali se externar, suficientemente, no que relevante, a realidade da marcha processual até então desenvolvida, adota-se o relatório da sentença (ID 96695704), a ele acrescendo o registro dos eventos subsequentes, conforme a seguir disposto.

Inconformada, a Defensoria Pública, interpôs o presente Recurso de Apelação (ID 96695708), com razões apresentadas (ID 96695712), arguindo preliminar de nulidade absoluta do julgamento por cerceamento de defesa, sustentando que o Juízo a quo violou o disposto nos artigos 468 e 469 do Código de Processo Penal ao indeferir o pedido de exercício de três recusas imotivadas para cada um dos réus, limitando a defesa a um total de apenas três recusas.

No mérito, requer a anulação do julgamento, com fundamento no artigo 593, inciso III, alínea "d", do CPP, alegando que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos, por se basear exclusivamente na palavra isolada da vítima em detrimento de outros depoimentos. Subsidiariamente, pugna pelo decote da qualificadora da dissimulação e pela reforma da dosimetria da pena, com a fixação da pena-base no mínimo legal e a aplicação da fração máxima de redução pela tentativa.

O Ministério Público também interpôs Recurso de Apelação (ID 96695705), com razões (ID 96695710). Em seu apelo, o Parquet insurge-se contra a fração de 1/2 (metade) aplicada para a causa de diminuição da tentativa, requerendo sua redução para o patamar mínimo de 1/3 (um terço), ao argumento de que o iter criminis foi percorrido em sua quase totalidade. Pleiteia, ainda, a execução imediata da pena, com base no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.068 de Repercussão Geral.

Feitas essas considerações, passo a análise dos recurso, que por questão de ordem analisarei o recurso interposto pelos Réus em razão da preliminar de nulidade suscitada.

1. RECURSO DE JOSÉ EDUARDO JESUS DOS SANTOS JÚNIOR e ROBÉRIO JESUS DE BRITO

1.1 DA PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA

Suscita a Defensoria Pública a ocorrência de nulidade absoluta do julgamento, sob o argumento de que a MM. Juíza Presidente do Tribunal do Júri cerceou o direito de defesa dos Réus ao indeferir o pleito de exercício de três recusas imotivadas de jurados para cada um dos réus, que eram defendidos pelo mesmo Defensor Público, limitando o direito a um total de três recusas para a defesa como um todo.

Com efeito, o artigo 468 do Código de Processo Penal estabelece que:

Art. 468. À medida que as cédulas forem sendo retiradas da urna, o juiz presidente as lerá, e a defesa e, depois dela, o Ministério Público poderão recusar os jurados sorteados, até 3 (três) cada parte, sem motivar a recusa

Sobreleva registrar que, o Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento no sentido de que, a defesa e, depois dela, o Ministério Público poderão recusar os jurados sorteados, até 3 (três) cada parte, sem motivar a recusa e que em caso de concurso de agentes, o direito à recusa imotivada é individual de cada réu, ainda que patrocinados pelo mesmo defensor, como se extrai dos seguintes julgados:

PENAL. AGRAVO CONVERTIDO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. RECUSA DE TRÊS JURADOS FEITA PELO DEFENSOR PARA A DEFESA COMO UM TODO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA PLENITUDE DE DEFESA. DIREITO DE RECUSA INDIVIDUAL DE CADA UM DOS RÉUS. JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI ANULADO. 1 . O direito às três recusas imotivadas é garantido ao acusado, e não à defesa, ou seja, cada um dos réus terá direito às suas três recusas imotivadas, sob pena de violação da plenitude de defesa. 2. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1540151 MT 2015/0067745-2, Relator.: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 08/09/2015, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/09/2015)

Destarte, a recursa é da parte, do réu, e não do seu defensor, no caso dos autos houve expressa impugnação da Defesa Técnica, que não foi acolhido pela Presidente do Tribunal do Júri, indeferindo o pedido, limitando o direito da defesa em apenas 3 (três) recusas imotivadas.

Impende, esclarecer que, conforme entendimento do Superior Tribunal de justiça e da doutrina pátria, a recusa imotivada é da parte, do réu, e não do defensor, no caso de concurso de agentes, deverá ser dado a cada um dos réus o direito de fazer a sua própria recusa, para garantir a plenitude de defesa.

O número mínimo de quinze jurados para instalar a sessão do Tribunal do Júri assegura às partes o direito de fazer as três recusas legais, sem prejuízo do quorum. Veja-se a doutrina do Professor Marcus Vinícius, que aborda a questão da separação do julgamento quando há um número maior de recusas:

Decerto, o sorteio dos membros do conselho de sentença é sempre um momento de expectativa para todos as pessoas presentes - espectadores, familiares do réu e da vítima, profissionais de imprensa - mas, notadamente, para os representantes da Promotoria e da defesa, que contam com a prerrogativa legal de recusar até 3 (três) jurados, sem necessidade de apresentar qualquer justificativa. Com efeito, à medida que as cédulas forem tiradas da urna, o juiz as lerá, e a defesa e, depois dela, a Promotoria poderão recusar os jurados sorteados, repita-se, até três cada uma, sem dar os motivos da recusa (CPP, art. 468). O jurado recusado imotivadamente por qualquer das partes será excluído daquela sessão de instrução e julgamento, prosseguindo-se o sorteio para a composição do Conselho de Sentença com os jurados remanescentes (CPP, art. 468, parágrafo único). Portanto, não há que confundir impedimentos, suspeição e recusa. Se forem 2 (dois) ou mais os acusados, as recusas poderão ser feitas por um só defensor. A separação dos julgamentos somente ocorrerá se, em razão das recusas, não for obtido o número mínimo de 7 (sete) jurados para compor o Conselho de Sentença. Determinada a separação dos julgamentos, será julgado em primeiro lugar o acusado a quem foi atribuída a autoria do fato ou, em caso de coautoria, aplicar-se-á o critério de preferência disposto no art. 429 do próprio CPP, que disciplina a formação da pauta de julgamento (CPP, art. 469). (OLIVEIRA, Marcus Vinícius Amorim. Tribunal do Júri Popular na Ordem Jurídica Constitucional. 3ª ed., rev. e atual., Ed. Afiliada, págs. 178/179, 2010)

Com efeito, a declaração de nulidade no processo penal, mesmo a absoluta, não prescinde da demonstração de prejuízo concreto para a parte que a alega, em conformidade com o princípio pas de nullité sans grief, positivado no artigo 563 do Código de Processo Penal.

No caso dos autos, a defesa, embora tenha registrado seu protesto em ata, limitou-se a invocar a nulidade de forma genérica, sem demonstrar, de maneira efetiva e concreta, qual teria sido o prejuízo advindo da impossibilidade de recusar mais três jurados, bem como não especificou quais jurados seriam recusados e de que modo a presença destes no Conselho de Sentença comprometeu a imparcialidade do julgamento ou a tese defensiva, tornando o prejuízo meramente hipotético.

Ademais, a decisão da magistrada de primeiro grau, ao ponderar a questão sob a ótica do princípio da paridade de armas, buscou manter o equilíbrio processual entre acusação e defesa, evitando que a defesa una, atuando em favor de dois réus com estratégia coesa, dispusesse do dobro de recusas em relação ao órgão acusatório, essa ponderação, realizada no calor do ato processual, não se revela teratológica ou desproporcional, mas sim uma tentativa de harmonizar as garantias processuais com a isonomia entre as partes.

 Evidenciei em meu voto que a preliminar de nulidade absoluta suscitada pela Defensoria Pública, fundada na alegação de cerceamento de defesa em razão da limitação das recusas imotivadas de jurados a três para a defesa como um todo, não merece acolhimento, porquanto, embora haja entendimento no sentido de que tal prerrogativa possui caráter individual de cada réu, a decretação de nulidade, ainda que absoluta, exige a demonstração de prejuízo concreto, nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal, o que não se verificou na hipótese, uma vez que a defesa limitou-se a protestar genericamente, sem indicar quais jurados seriam recusados ou de que forma sua manutenção no Conselho de Sentença comprometeria a imparcialidade do julgamento ou a estratégia defensiva, revelando-se o alegado prejuízo meramente hipotético; ademais, a decisão da magistrada, proferida no contexto do ato processual, buscou resguardar a paridade de armas entre acusação e defesa, evitando desequilíbrio decorrente da atuação de um único defensor em favor de corréus com tese comum, circunstância que afasta qualquer teratologia ou desproporcionalidade, razão pela qual, ausente demonstração de efetivo prejuízo, impõe-se a rejeição da preliminar

A ausência de demonstração de um prejuízo tangível e a busca pela paridade de armas no procedimento afastam a configuração de uma nulidade apta a macular todo o julgamento soberanamente realizado pelo Tribunal Popular.

Por tais razões, rejeito a preliminar de nulidade.

2. DO MÉRITO RECURSAL

2.1. DO APELO DA DEFESA

a) DA ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS

A defesa postula a anulação do julgamento, com base no art. 593, III, "d", do CPP, sustentando que a condenação dos Apelantes é manifestamente contrária à prova dos autos. Argumenta que o veredicto se baseou unicamente na palavra da vítima, ignorando as versões apresentadas pelos réus e pela testemunha L.C.J.S., que teriam afirmado que a agressão partiu inicialmente da própria vítima.

A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, prevista no artigo 5º, XXXVIII, "c", da Constituição Federal, constitui cláusula pétrea e somente pode ser relativizada em situações excepcionalíssimas, nas quais a decisão do Conselho de Sentença se mostre teratológica, arbitrária e totalmente dissociada do conjunto probatório. Não é o que se verifica no presente caso.

Os jurados foram confrontados com, ao menos, duas versões dos fatos. De um lado, a tese acusatória, amparada no depoimento detalhado e coerente da vítima Janderson Cordeiro Silva, prestado sob o crivo do contraditório judicial.

“… que José Eduardo lhe deu um abraço e ainda brincaram; que José Eduardo estava com o braço machucado e ainda indagou a ele ´você não vai ficar bom dessa mão não, irmão?´; que quando virou de costas só ouviu o disparo de arma de fogo; que o disparo veio de José Eduardo; que se virou e viu José Eduardo atirando contra ele; que para que ele parasse de atirar, foi ao encontro dele; que quando segurou no pulso de José Eduardo ouviu outro disparo; que quando olhou para trás Robério deflagrou um tiro que atingiu o seu rosto; que Robério desferiu um tiro, o qual pegou no seu rosto; que como estava segurando José Eduardo, Luís Carlos estava segurando um revólver; que quando foi atingido no rosto dois dentes seus quebraram na hora; que estava segurando a mão de José Eduardo e havia duas armas apontadas para ele; que pensou que fosse morrer no momento; que correu do local e os indivíduos continuaram atirando nele; que foi atingido na mão; que continuou a correr; que a sua visão começou a escurecer; que pediu socorro a uma pessoa que estava passando no momento; que quando ouviu o primeiro disparo sentiu o projétil entrar no seu braço; que ouviu o segundo disparo e depois no terceiro disparo foi para cima de José Eduardo para tentar salvar a sua vida, pois viu que ele estava atirando e não estava saindo mais nada do revólver; que nesse momento Robério desferiu um tiro que acertou o rosto; que ficou internado em um Hospital de Salvador para tirar o projétil que ficou alojado no seu rosto; que o projétil que atingiu o seu braço não foi retirado, pois está em um local de risco; que os acusados eram como irmãos para ele; que não havia nenhuma inimizade com eles; que não sabe o motivo dos réus terem atirado contra ele; que Robério estava com uma espingarda de ar comprimido.”

A vítima narrou de forma segura ter sido surpreendida pelos réus de maneira amistosa e, em seguida, alvejada por disparos de arma de fogo, identificando ambos os Apelantes como autores dos tiros que a atingiram.

A narrativa da vítima encontra ressonância no depoimento extrajudicial da única testemunha presencial, José Maurício dos Santos (ID 72274612), que, embora não ouvido em juízo, descreveu dinâmica fática semelhante, e nos depoimentos indiretos de seus familiares (Jucineide e Geisiane), que confirmaram ter recebido dele o relato da autoria logo após os fatos.

“… QUE quando deslocavam-se a pé, ao passar defronte a uma "baia" de manter cavalos em confinamento, encontrou-se com três rapazes, sendo eles: “GALEGO", filho de Eduardo, “BEBÊ”, neto de D. Carmem "RATO", filho de "REGE", todos moradores no bairro do Ranchinho"; QUE nesse momento, após se cumprimentarem, sem haver nenhuma discussão, “GALEGO" sacou um revólver de cor escura, que trazia na cintura e apontou a arma para IAN e efetuou um disparo em direção a IAN; QUE “IAN" partiu pra cima de “GALEGO", agarrou e tentou tomar o revólver da mão do “GALEGO", enquanto que o Depoente saiu correndo; QUE "GALEGO" e “RATO” também sacaram armas e passaram a atirar em “IAN”; QUE “IAN” não estava armado; QUE “IAN” saiu correndo em direção ao rio Jacuípe, enquanto que o Depoente saiu correndo em outra direção e se escondeu na casa de seu tio “Dadida", que fica no mesmo bairro, permaneceu na casa de seu tio até por volta das 08:00, até a chegada de seu patrão; QUE depois desse horário, foi para o "fabrico" trabalhar e ficou sabendo que "IAN” foi alvejado pelos disparos efetuados por "GALEGO” e seus amigos; QUE por volta do meio dia, quando ainda estava no “fabrico", chegou uma equipe da Polícia Civil e o Depoente foi convidado a acompanhá-los até esta Delegacia a fim de prestar depoimento acerca do ocorrido. Que o Depoente não sabe informar se existe alguma rivalidade entre “GALEGO” e "IAN", até então aparentavam ser amigos. (Depoimento de José Maurício dos Santos )

De outro lado, a tese defensiva, que se apresentou de forma fragmentada e contraditória. O apelante José Eduardo alegou ter sido a vítima quem atirou primeiro, enquanto o apelante Robério atribuiu os disparos contra a vítima a um terceiro. Já o adolescente L.C.J.S., em seu depoimento na fase inquisitorial, confessou ter atirado, mas em legítima defesa de terceiro, conforme se vê dos excertos abaixo transcritos.

JOSÉ EDUARDO JESUS DOS SANTOS JÚNIOR negou os fatos e alegou que levou um tiro da vítima, atingindo seu braço. Aduz que no dia dos fatos, Bebê (Luís Carlos) o chamou para “fumar um e quando desceram encontraram Robério” e ao passarem por uma baia encontraram Cicinho e Ian; já não conversava mais com Ian porque este cometia muitos crimes; não deu conversa e Ian estava conversando com todo mundo e quando ele (o interrogado) olhou para trás, viu Ian atirando contra ele e então correu; andava muito com ele, mas deixou de andar por conselho e que acha que, por isso, quis tirar a vida dele; que fugiu para a casa da mãe de Robério e pediu para escondê-lo; posteriormente pediu para sua irmã ligar para Sandro que é um policial que o levou para o Hospital Municipal da cidade, sendo liberado em seguida; soube depois que Ian teria levado os tiros e estava acusando-o; foi atingido no braço esquerdo por Ian.

ROBÉRIO JESUS DE BRITO, em seu interrogatório judicial, asseverou que saiu de casa levando uma espingarda e encontrou José Eduardo e Luís Carlos na baia; em seguida encontrou José Maurício e Janderson; José Maurício pediu a espingarda para atirar em um passarinho e sentiu a maldade naquele momento; nunca tiveram maldade um com o outro pois foram criados juntos; quando viu, Janderson já estava atirando em José Eduardo que se protegeu colocando o braço na frente, porém não viu se foi atingido e o menor que estava com José Eduardo começou a atirar em Ian e nesse momento o interrogado correu; foram criados juntos, mas não era amigo da vítima porque a fama dele é de homicida e ladrão, mas não tinha atrito com ninguém; não houve nenhuma discussão antes dos fatos; acha que Maurício pediu a espingarda para pararem e Ian matar galego.

LUIZ CARLOS JESUS SOARES, vulgo “Bebê”, adolescente à época dos fatos, relatou perante a autoridade policial que saiu com Robério para fumar maconha e encontrou Galego; em seguida Cicinho e Ian chegaram e a vítima sacou uma arma e atirou em Galego; o declarante então efetuou 4 disparos contra Ian; não viu Robério e Galego com arma de fogo, e Robério estava com uma espingarda de ar comprimido (ID 136748962, p. 7).

Diante deste quadro, o Conselho de Sentença, ao acolher a versão apresentada pela acusação, exerceu sua prerrogativa constitucional de optar pela narrativa que lhe pareceu mais verossímil e alinhada às provas.

A decisão não foi arbitrária, pois encontrou suporte probatório idôneo no depoimento da vítima, corroborado por outros elementos informativos, em sendo assim, a valoração da prova e a escolha entre versões conflitantes competem exclusivamente aos jurados, não cabendo a esta Corte de Justiça substituir seu juízo de mérito.

b) DA MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA DE DISSIMULAÇÃO

Pleiteia a defesa, subsidiariamente, o decote da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima (dissimulação), prevista no artigo 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal, por entendê-la manifestamente improcedente.

Com efeito, a exclusão de qualificadoras reconhecidas pelo Tribunal do Júri, em sede de apelação, somente é admitida quando estas se revelam completamente divorciadas do acervo probatório.

No caso em exame, a manutenção da qualificadora encontra respaldo nos autos, isto porque, a própria vítima relatou em juízo que o apelante José Eduardo o abraçou e conversou amigavelmente momentos antes de sacar a arma e efetuar o primeiro disparo, quando a vítima lhe dava as costas, esse comportamento, que induziu a vítima a um estado de tranquilidade e desprevenção, configura indício robusto da dissimulação, que consiste, precisamente, em ocultar a real intenção hostil sob uma aparência de amizade.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. DESCABIMENTO. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. DESVIRTUAMENTO DO SISTEMA PROCESSUAL PENAL. FRACIONAMENTO DE PEDIDOS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO/CONGRUÊNCIA. NULIDADE DA QUESITAÇÃO NA SESSÃO PLENÁRIA. PRECLUSÃO. AFASTAMENTO DE QUALIFICADORAS. CRIME COMETIDO MEDIANTE PAGA OU PROMESSA DE RECOMPENSA, MOTIVO TORPE, MEIO CRUEL, RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. PARECER ACOLHIDO. […] 7. O entendimento desta Casa é de que o veredicto do Conselho de Sentença e as qualificadoras reconhecidas só podem ser afastados se houver decisão claramente contrária às provas dos autos. No entanto, a decisão dos jurados que se baseia em uma das versões sustentadas por elementos probatórios não é considerada contrária às provas. … 9. Especificamente no que diz respeito à questão da comunicabilidade da qualificadora de paga ou promessa de recompensa, não há evidência de constrangimento ilegal, porquanto a questão foi decidida no acórdão da apelação com alicerce em precedentes desta Casa e do Supremo Tribunal Federal. Se a matéria é controvertida, isto é, se não está pacificada, não há falar em manifesta coação ilegal apta a justificar a impetração de habeas corpus. 10. Ordem denegada. (HC n. 919.287/TO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 24/6/2025, DJEN de 30/6/2025.) grifei.

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE QUE O JUÍZO CONDENATÓRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. CONDENAÇÃO LASTREADA EM ELEMENTOS PROBATÓRIOS VÁLIDOS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. IMPOSSIBILIDADE DO AMPLO REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS NO ÂMBITO DA PRESENTE AÇÃO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Consoante pacífica jurisprudência desta Corte, o mérito do veredicto exarado pelo Conselho de Sentença, assim como as qualificadoras por este reconhecidas, apenas pode ser afastado caso se verifique a presença de decisão manifestamente contrária às provas dos autos. No entanto, "não é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que acolhe uma das versões respaldadas no conjunto probatório produzido, quando existente elemento probatório apto a amparar a decisão dos jurados" (EDcl no AREsp n. 1.843.371/PR, relator Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 24/6/2022). 2. Na hipótese, após acurada análise do conjunto fático probatório, a Corte local entendeu haver lastro probatório suficiente para a condenação pelo delito de homicídio qualificado, especialmente em razão de a tese da acusação estar corroborada por provas testemunhais produzidas em Juízo. Nesse sentido, para inverter a conclusão adotada na origem, seria imprescindível incursionar, verticalmente, no acervo probatório, providência de todo incompatível com a estreita via do writ. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 766.049/MT, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 21/3/2024.)

Nesta mesma linha segue o entendimento desta corte:

EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, INCISOS I (MOTIVO TORPE) E IV (MEDIANTE DISSIMULAÇÃO). RECURSO DEFENSIVO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE . OPINATIVO MINISTERIAL PELO DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECISÃO QUE ACOLHE UMA DAS TESES SUSTENTADAS DURANTE A SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. SOBERANIA DAS DELIBERAÇÕES DO JURADOS . INOCORRÊNCIA DE MANIFESTA CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. RECURSOS DESPROVIDOS. I – Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por MAICH SANTOS DE OLIVEIRA e THIAGO SOUZA COSTA, irresignados com o respeitável édito condenatório proferido pelo Conselho de Sentença, cuja reprimenda foi fixada pelo MM. Juízo de Direito da Vara do Júri e de Execuções Penais da Comarca de Camaçari/BA . II - Após regular processamento do feito e encerrada a primeira fase do procedimento escalonado do Júri, foram os réus submetidos a julgamento pelo Tribunal Popular, ocasião em que MAICH SANTOS DE OLIVEIRA restou condenado à pena de 12 (doze) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado e THIAGO SOUZA COSTA condenado à pena de 14 (quatorze) anos de reclusão, também em regime inicial fechado pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal. (Num. 31392900) . III – Constata-se a presença da materialidade delitiva e da autoria, restando escoradas não só nos depoimentos testemunhais e interrogatórios dos apelantes, como também em farta prova documental consistente na certidão de óbito (Num. 31390422) e no laudo de exame cadavérico e respectivas fotografias da vítima (Num. 31390559, Num. 31390560, Num . 31390561; Num. 31390558; Num. 31390562; Num. 31390563; Num . 31390564; Num. 31391139; Num. 31391140). IV - Nesse contexto, insta consignar que o laudo de exame cadavérico apontou como causa da morte “hemorragia interna secundária a transfixação torácica, abdominal e em membros inferiores por projéteis de arma de fogo”, evidenciando que os disparos atingiram regiões diversas do corpo da vítima, revelando o intenso animus necandi dos autores do crime . (Num. 31391741). V - As Decisões do Tribunal do Júri, revestidas de soberania (art. 5º, inciso XXXVIII, alínea c), podem, eventualmente, ser anuladas em segunda instância, dada a prevalência do princípio do duplo grau de jurisdição, desde que tenham sido proferidas em manifesta contrariedade à prova dos autos . VI - No caso, as provas arrecadadas não permitem dúvidas quanto à responsabilidade dos Réus, não se podendo desautorizar a conclusão a que chegaram os jurados quando, à vista das versões sustentadas pelas partes, acolheram a tese de que os Réus executaram o crime de homicídio qualificado pela torpeza e mediante dissimulação, nos termos do art. art. 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal. VII - No julgamento dos crimes dolosos contra a vida vigora o princípio da soberania dos vereditos, que não podem ser desconstituídos, salvo quando proferidos em manifesta contrariedade à prova dos autos, divorciando-se totalmente do contexto probatório, e não aquela que opta por uma das versões existentes, ancorada em subsídios verossímeis . VIII - A decisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aquela em que o Conselho de Sentença despreza completamente o conjunto probatório angariado, julgando de forma totalmente divorciada da realidade probatória apresentada, de forma teratológica, o que não se verifica na presente hipótese. IX - A hipótese sob análise não comporta anulação do julgamento Popular, cujo veredicto condenatório há de ser mantido, sendo incabível a exclusão das qualificadoras, pois o Conselho de Sentença, ao votar quesitos específicos, reconheceu que o crime foi praticado mediante torpeza e dissimulação. (ID. 31392897) X - No que concerne às qualificadoras cumpre destacar que estas somente podem ser afastadas quando manifestamente improcedentes, descabidas ou teratológicas, porquanto a decisão acerca da sua caracterização ou não deve ficar a cargo do Conselho de Sentença (cf . STF: HC 111463, Relator.: Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, julgado em 27/03/2012; STJ: HC 198.945/SP, 5.ª Turma, Rel . Min. Jorge Mussi, DJe 19/10/2011; HC 219.350/GO, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 15/05/2012, DJe 23/05/2012, dentre outros) . XI - Opinativo Ministerial (ID. 49061951), manifestando-se pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO dos apelos interpostos por MAICH SANTOS DE OLIVEIRA e THIAGO SOUZA COSTA, mantendo-se o Decisum em sua integralidade. X – RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-BA - Apelação: 03050629320128050039, Relator: PEDRO AUGUSTO COSTA GUERRA, Data de Publicação: 19/12/2023).

Portanto, havendo elementos probatórios que sustentam a incidência da qualificadora, a decisão do Conselho de Sentença em reconhecê-la deve ser mantida, em respeito à sua soberania.

c) DA DOSIMETRIA DA PENA

Insurge-se a defesa contra a exasperação da pena-base, que foi fixada em 16 (dezesseis) anos e 06 (seis) meses de reclusão, bem como contra a fração de 1/2 (metade) aplicada para a redução decorrente da tentativa.

Analisando as fases penalógicas, estas revelam que a magistrada sentenciante valorou negativamente, com fundamentação idônea, as circunstâncias e as consequências do crime, assim fundamentando:

A) Quanto ao réu JOSÉ EDUARDO JESUS DOS SANTOS JÚNIOR Na primeira fase de aplicação da pena, nos termos do art. 59 do CP, tem-se que:

I) a culpabilidade é normal ao tipo;

II) não há maus antecedentes;

III) a conduta social é neutra;

IV) nenhum elemento produzido em desfavor da personalidade do réu;

V) o motivo é neutro;

VI) nas circunstâncias merecem valoração negativa, porque o crime foi cometido em concurso de pessoas;

VII) as consequências do crime merecem valoração negativa, uma vez que a vítima foi atingida por três disparos e ficou com sequelas dos ferimentos;

VIII) por fim, não restou demonstrado que o comportamento da vítima tenha contribuído para ocorrência do delito.

Havendo duas circunstâncias desfavoráveis, fixo a pena-base em dezesseis anos e seis meses de reclusão.

Na segunda fase da dosimetria, não há agravantes ou atenuantes a serem consideradas. Assim, permanece pena intermediária em dezesseis anos e seis meses de reclusão

Na terceira fase da dosimetria, incide a redução da tentativa na fração de metade, uma vez que os disparos chegaram a atingir a vítima, mas não foi atingido órgão vital. Portanto, resulta a pena definitiva em oito anos e três meses de reclusão.

Nos termos do art. 33, §2°, a, do CP, o réu iniciaria o cumprimento da pena em regime fechado. Contudo, verifica-se no sistema BNMP que o acusado permaneceu mais de três meses em prisão provisória, pelo que a pena a cumprir resta inferior a oito anos.

Assim, nos termos dos arts. 33, §2°, b, do CP, c/c art. 387, §2°, do CPP, fixo o regime inicial SEMIABERTO.

Tendo em vista que o crime foi aplicado com violência contra a pessoa, incabível substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito, nos termos do art. 44, inciso I do Código Penal.

Considerando o quantum da pena aplicada, também é imposs vel a suspensão condicional da pena privativa de liberdade, conforme preconiza o art. 77 do Código Penal.

B) Quanto ao réu ROBÉRIO JESUS DE BRITO

Na primeira fase de aplicação da pena, nos termos do art. 59 do CP, tem-se que:

I) a culpabilidade é normal ao tipo;

II) não há maus antecedentes;

III) a conduta social é neutra;

IV) nenhum elemento produzido em desfavor da personalidade do réu;

V) o motivo é neutro;

VI) nas circunstâncias merecem valoração negativa, porque o crime foi cometido em concurso de pessoas;

VII) as consequências do crime merecem valoração negativa, uma vez que a vítima foi atingida por três disparos e ficou com sequelas dos ferimentos;

VIII) por fim, não restou demonstrado que o comportamento da vítima tenha contribuído para ocorrência do delito.

Havendo duas circuinstâncias desfavoráveis, fixo a pena-base em dezesseis anos seis meses de reclusão.

Na segunda fase da dosimetria, não há agravantes ou atenuantes a serem consideradas. Assim, permanece pena intermediária em dezesseis anos e seis meses de reclusão.

Na terceira fase da dosimetria, incide a redução da tentativa na fração de metade, uma vez que os disparos chegaram a atingir a vítima, mas não foi atingido órgão vital.

Portanto, resulta a pena definitiva em oito anos e três meses de reclusão.

Fixo o regime inicial fechado, nos termos do art. 33, §2°, a, do CP. Tendo em vista que o crime foi praticado com violência contra a pessoa, incabível a substituição da pera privativa de liberdade por penas restritivas de direito, nos termos do art. 44, inciso, do Código Penal. Considerando o quantum da pena aplicada, também é impossível a suspensão condicional da pena privativa de liberdade, conforme preconiza o art. 77 do Código Penal. (sic).

Destarte, as circunstâncias foram consideradas desfavoráveis em razão do concurso de agentes e do uso de mais de uma arma, o que denota maior reprovabilidade da conduta. As consequências, por sua vez, foram negativadas em razão das lesões graves sofridas pela vítima, que necessitou de procedimento cirúrgico para remoção de projétil alojado na face e convive com outro projétil em seu braço, em local de risco, esses fundamentos são concretos e extrapolam o tipo penal, justificando a fixação da pena-base acima do mínimo legal de forma proporcional.

Quanto à fração redutora da tentativa, a escolha do patamar de 1/2 (metade) mostra-se equilibrada e consentânea com o iter criminis percorrido. Os múltiplos disparos e o fato de a vítima ter sido atingida em regiões sensíveis como o rosto demonstram que os agentes se aproximaram consideravelmente da consumação do delito, o que impede a aplicação da fração máxima de 2/3, como pleiteia a defesa.

Por outro lado, o laudo pericial atestou a ausência de perigo de vida iminente (ID 137818979), processo 1º. Grau, o que também afasta a aplicação da fração mínima de 1/3.

Assim, a fração intermediária de 1/2 revela-se a mais justa e proporcional ao caso concreto.

Desta forma, os pleitos defensivos de reforma da dosimetria não merecem acolhimento.

2.2. DO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

O Ministério Público insurge-se contra a sentença condenatória, postulando (i) a redução da fração de diminuição relativa à tentativa para o patamar mínimo de 1/3 (um terço) e (ii) a determinação da execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri.

a) DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO PELA TENTATIVA

No tocante à causa de diminuição prevista no art. 14, II, do Código Penal, cumpre registrar que a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte orienta-se no sentido de que a fração de redução deve ser fixada à luz do iter criminis percorrido, considerando-se o grau de aproximação do resultado típico, bem como as circunstâncias fáticas delineadas pelo Conselho de Sentença.

No caso concreto, embora se reconheça que o iter criminis tenha sido relevante, não se verificou exaurimento da conduta a ponto de justificar a aplicação da fração mínima de 1/3. O laudo pericial (137818979 - processo 1º grau), foi conclusivo ao afastar risco concreto de morte, elemento que revela que o resultado lesivo não se aproximou da consumação em grau máximo.

Destarte a fração intermediária de 1/2 (metade), fixada pelo Juízo sentenciante, mostra-se consentânea com os critérios de proporcionalidade e individualização da pena (art. 5º, XLVI, da Constituição Federal), além de refletir exercício motivado da discricionariedade judicial, que somente pode ser alterado quando evidenciada manifesta desproporção ou ausência de fundamentação, o que não se verifica nos autos.

Assim, não merece provimento o apelo ministerial neste ponto.

c) DA EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA – TEMA 1.068 DO STF

No que tange ao pleito de execução imediata da reprimenda, invoca o Parquet o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.068 da Repercussão Geral, segundo o qual é constitucional a execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri, em razão da soberania dos veredictos (art. 5º, XXXVIII, “c”, da Constituição Federal).

Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 1.235.340/SC (Tema 1.068), assentou que a condenação proferida pelo Conselho de Sentença, enquanto expressão direta da soberania popular constitucionalmente assegurada, autoriza o imediato início do cumprimento da pena, ainda que pendente recurso, não configurando afronta ao princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVII, da CF).

A ratio decidendi fixada pela Corte Suprema parte de premissa hermenêutica relevante: a presunção de inocência não possui caráter absoluto e deve ser interpretada sistematicamente com outras normas constitucionais de igual hierarquia, notadamente a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri.

A decisão condenatória emanada do Conselho de Sentença não constitui mero juízo provisório, mas manifestação soberana da competência constitucional atribuída ao Júri para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, cuja revisão recursal não alcança, em regra, o mérito da decisão dos jurados, mas apenas vícios formais ou nulidades processuais.

Nessa linha, o art. 492, I, “e”, do Código de Processo Penal, com a redação conferida pela Lei nº 13.964/2019, passou a prever expressamente a execução imediata das condenações proferidas pelo Tribunal do Júri iguais ou superiores a 15 (quinze) anos de reclusão, ressalvada decisão fundamentada em sentido contrário.

O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 1.068, conferiu interpretação conforme a Constituição ao referido dispositivo, ampliando sua incidência para reconhecer que a execução provisória decorre diretamente da Constituição, independentemente do quantum da pena aplicada, desde que presentes os pressupostos de validade da condenação.

Assim, a decisão do Júri, uma vez regularmente proferida, ostenta carga de definitividade suficiente para autorizar o início do cumprimento da reprimenda, sem que isso implique esvaziamento do duplo grau de jurisdição, porquanto permanecem hígidos os meios impugnativos cabíveis, inclusive com possibilidade de concessão de efeito suspensivo em hipóteses excepcionalíssimas, quando demonstrada manifesta ilegalidade ou plausibilidade concreta de reforma do julgado.

Sob essa perspectiva, a execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri não se confunde com execução antecipada de decisão monocrática condenatória ainda sujeita à ampla devolutividade recursal.

Trata-se, antes, de consequência jurídica da própria estrutura constitucional do Júri, cuja soberania constitui cláusula pétrea (art. 60, § 4º, IV, da CF), não podendo ser mitigada por interpretação que lhe retire eficácia prática.

Assim, ao deixar de aplicar tal diretriz, a decisão recorrida afastou-se do entendimento consolidado pelo Pretório Excelso, segundo o qual “a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada” (STF - RE: 1235340 SC, Relator: Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/09/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 12-11-2024 PUBLIC 13-11-2024).

Com efeito, conforme o entendimento da Corte Superior, não viola o princípio da presunção de inocência a execução imediata da condenação pelo Tribunal do Júri, independentemente do julgamento da apelação ou de qualquer outro recurso. Isso porque, diferentemente do que se passa em relação aos demais crimes, no Júri nenhum tribunal possui competência para substituir o veredito dos jurados quanto ao mérito da causa, limitando-se eventual recurso à submissão do Réu a novo julgamento pelo próprio Conselho de Sentença.

Ainda na ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário 1235340, o Supremo declarou inconstitucional trecho do artigo 492, I, e, do Código de Processo Penal (CPP), que prevê a execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri apenas se a condenação for de, no mínimo, 15 anos de reclusão, não havendo, pois, qualquer limitação temporal.

Confira-se, por relevante, o inteiro teor da ementa do referido precedente:

Direito constitucional penal. Recurso extraordinário. Feminicídio e Posse ilegal de arma de fogo. Condenação pelo Tribunal do Júri. Soberania dos veredictos. Constitucionalidade da Execução imediata da pena. Recurso extraordinário conhecido e provido. I . Caso em exame 1. Recurso extraordinário, com repercussão geral, interposto pelo Ministério Público de Santa Catarina contra acórdão em que o Superior Tribunal de Justiça considerou ilegítima a execução imediata da pena imposta ao recorrido, condenado pelo Júri a 26 anos e 8 meses de reclusão, no regime inicial fechado, pelo crime de feminicídio. 2. Hipótese em que o acusado, inconformado com o término do relacionamento, dirigiu-se à casa da sua ex-companheira e, após uma discussão, “sacou da faca que portava e desferiu uma sequência de no mínimo quatro estocadas na vítima”, provocando nela as lesões que foram a causa da sua morte . Após a consumação do homicídio qualificado, o acusado empreendeu fuga, havendo sido encontradas na sua residência arma e munições. II. Questões em discussão 3. Saber se é possível a imediata execução da pena imposta pelo Tribunal do Júri, tendo em vista a soberania dos veredictos . 4. Saber se é constitucional o art. 492, I, e, do CPP, que impõe ao magistrado sentenciante, “se presentes os requisitos da prisão preventiva, ou, no caso de condenação a uma pena igual ou superior a 15 (quinze) anos de reclusão, [...] a execução provisória das penas, com expedição do mandado de prisão, se for o caso, sem prejuízo do conhecimento de recursos que vierem a ser interpostos”. III. Razões de decidir 5. O direito à vida é expressão do valor intrínseco da pessoa humana, constituindo bem jurídico merecedor de proteção expressa na Constituição e na legislação penal ( CF, art . 5º, caput, e CP, art. 121). 6. A Constituição prevê a competência do Tribunal do Júri para o julgamento de crimes dolosos contra a vida ( CF, art . 5º, XXXVIII, d). Prevê, ademais, a soberania do Tribunal do Júri, a significar que sua decisão não pode ser substituída por pronunciamento de qualquer outro tribunal. 7. É certo que o Tribunal de Justiça – ou mesmo um tribunal superior – pode anular a decisão em certos casos, seja ela condenatória ou absolutória, determinando a realização de um novo júri . Todavia, é estatisticamente irrelevante o número de condenações pelo Tribunal do Júri que vêm a ser invalidadas. 8. Não viola o princípio da presunção de inocência ou da não culpabilidade a execução imediata da condenação pelo Tribunal do Júri, independentemente do julgamento da apelação ou de qualquer outro recurso. É que, diferentemente do que se passa em relação aos demais crimes, nenhum tribunal tem o poder de substituir a decisão do júri . 9. Viola sentimentos mínimos de justiça, bem como a própria credibilidade do Poder Judiciário, que o homicida condenado saia livre após o julgamento, lado a lado com a família da vítima. Essa situação se agrava pela indefinida procrastinação do trânsito em julgado, mediante recursos sucessivos, fazendo com que a pena prescreva ou seja cumprida muitos anos após o fato criminoso. 10 . Em situações excepcionais, caso haja indícios de nulidade ou de condenação manifestamente contrária à prova dos autos, o tribunal, valendo-se do poder geral de cautela, poderá suspender a execução da decisão até o julgamento do recurso. 11. A exequibilidade das decisões tomadas pelo corpo de jurados não se fundamenta no montante da pena aplicada, mas na soberania dos seus veredictos. É incompatível com a Constituição Federal legislação que condiciona a execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri ao patamar mínimo de 15 anos de reclusão . Necessidade de interpretação conforme à Constituição, com redução de texto, para excluir a limitação de quinze anos de reclusão contida nos seguintes dispositivos do art. 492 do CPP, na redação da Lei nº 13.964/2019: (i) alínea e do inciso I; (ii) parte final do § 4º; (iii) parte final do inciso IIdo § 5º. 12 . No caso específico em exame, o réu matou a mulher dentro da própria casa, com quatro facadas, inconformado com o término do relacionamento. O episódio se passou na frente da filha do casal. Após a consumação do homicídio, o acusado fugiu, tendo sido encontradas na sua residência arma e munições. Feminicídio por motivo torpe, por agente perigoso . Prisão que se impõe como imperativo de ordem pública. IV. Dispositivo e tese 13. Recurso extraordinário conhecido e provido para negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus . 14. Tese de julgamento: “A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada” (STF - RE: 1235340 SC, Relator: Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/09/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 12-11-2024 PUBLIC 13-11-2024) (Grifos nossos).

Registre-se que o precedente em referência não estabelece a obrigatoriedade da execução imediata da pena, mas confere ao julgador a possibilidade de determiná-la quando as particularidades do caso concreto assim o justificarem, sobretudo em situações que envolvem crimes de elevada gravidade e reprimendas expressivas, como se verifica na hipótese em exame.

In casu, os Réus foram condenados às penas de e 08 (oito) anos e 03 (três) meses de reclusão, por terem, conforme reconhecido pelo Conselho de Sentença, praticado crime de tentativa de homicídio qualificado, atuando de forma agressiva e violenta, mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, o que evidencia a insuficiência das medidas alternativas e configura a necessidade de uma providência mais substanciosa por parte do Poder Judiciário.

Diante do exposto, VOTO no sentido de CONHECER do Recurso dos Réus, REJEITAR A PRELIMINAR suscitada e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Apelo; e CONHECER do Recurso do MINISTÉRIO PÚBLICO e DAR PARCIAL PROVIMENTO, a fim de sustar a eficácia da decisão que concedeu o direito de recorrer em liberdade aos Réus e, em consequência, determinar a imediata execução provisória da pena, com a expedição de mandado de prisão em face de ROBÉRIO JESUS DE BRITO e a adoção das providências para o cumprimento em regime semiaberto quanto a JOSÉ EDUARDO JESUS DOS SANTOS JÚNIOR, permanecendo inalterados os demais termos da sentença condenatória.

Expeça-se o respectivo mandado de prisão, no BNMP 3.0, em desfavor de ROBÉRIO JESUS DE BRITO, nascido em 25/05/1997, RG 16399173-14 SSP/BA, filho de Ivone Ferreira de Jesus e Reginaldo Pereira de Brito.

É como voto.

Sala das Sessões da Primeira Câmara Criminal 2ª Turma do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 07 de abril de 2026.

DESEMBARGADOR BALTAZAR MIRANDA SARAIVA

RELATOR

BMS06