Presentes os pressupostos recursais, a apelação merece ser conhecida.

A sentença apelada extinguiu o processo sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual, ao fundamento de que a Apelante postularia direito alheio, porquanto a obrigação de repassar contribuições previdenciárias ao INSS é devida pelo empregador à autarquia federal, não ao segurado. Esse fundamento, entretanto, não merece prosperar.

A servidora pública municipal que teve contribuições previdenciárias descontadas de sua remuneração e não repassadas ao INSS pelo Município empregador ostenta legitimidade ativa para postular judicialmente o cumprimento dessa obrigação, porquanto é ela a titular do interesse jurídico mais direto e imediato, ou seja, são seus direitos previdenciários — aposentadoria, tempo de contribuição, renda mensal inicial — que são concretamente afetados pela inadimplência do empregador. A circunstância do INSS ser o credor formal das contribuições não retira da segurada a legitimidade para exigir conduta que impacta diretamente o seu patrimônio jurídico-previdenciário, sob pena de se deixar o servidor à mingua de tutela efetiva diante de conduta ilícita do próprio ente público que lhe descontou os valores na fonte. Sobre o tema, a propósito:

DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA MUNICIPAL. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS EM FOLHA SEM COMPROVAÇÃO DE REPASSE AO INSS. ÔNUS PROBATÓRIO DO ENTE PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-BA - Apelação: 00011692520118050033, Relator.: PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/06/2025)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FACE DO MUNICÍPIO DE BUERAREMA. AUSÊNCIA DE REPASSE DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DA SERVIDORA AO ÓRGÃO COMPETENTE. COMPROVADA A CONDIÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA. DESCONTOS MENSAIS NOS CONTRACHEQUES DA REQUERENTE. ÔNUS DA PROVA DO MUNICÍPIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II, DO CPC. MUNICÍPIO NÃO COMPROVOU O RECOLHIMENTO JUNTO AO INSS. NOTÍCIA DE ACORDO COM A AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. INSUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE EXTRATO DOS PAGAMENTOS EM CONTA VINCULADA DA SERVIDORA. AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL PELO ÓRGÃO COMPETENTE. NÃO EXIME O ENTE MUNICIPAL DA RESPONSABILIDADE PELO REPASSE DO INSS DESCONTADO DA REMINERAÇÃO DO SERVIDOR. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-BA - Apelação: 00011935320118050033, Relator.: JOSEVANDO SOUZA ANDRADE, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/07/2024

A extinção sem resolução do mérito, portanto, não se sustenta, impondo-se a reforma integral da sentença.

Reconhecida a legitimidade ativa para todos os pedidos formulados, e estando a causa madura para julgamento imediato — tendo as partes quedado silentes quando intimadas a especificar provas (ID 101189524), operando-se a preclusão consumativa (IDs 101189532) —, passa-se ao exame do mérito, a teor do art. 1.013, § 3º, I, do CPC.

No mérito, os pedidos procedem. A Apelante demonstrou, por meio dos contracheques juntados (ID 101189239) e dos extratos do CNIS (IDs 101189238 e 101189239), a existência de lacuna contributiva no período de 07/1994 a 12/2000 no vínculo com o Município de Abaré, suficiente para configurar o interesse de agir e transferir ao ente público o ônus de comprovar o efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias — ônus do qual o Município não se desincumbiu, quedando-se inerte quando intimado a especificar provas (ID 101189524). A ausência de qualquer comprovação do repasse, seja por guias de recolhimento, extratos de pagamento junto ao INSS ou outro meio idôneo, impõe a procedência do pedido de obrigação de fazer, devendo o Município efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias em atraso referentes ao período de 07/1994 a 12/2000 junto ao INSS.

Sobre o tema, a propósito:

MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE REPASSE DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DA SERVIDORA AO ÓRGÃO COMPETENTE. COMPROVADA A CONDIÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA. DESCONTOS MENSAIS NOS CONTRACHEQUES DA REQUERENTE. ÔNUS DA PROVA DO MUNICÍPIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II, DO CPC. MUNICÍPIO NÃO COMPROVOU O REPASSE JUNTO AO INSS. NOTÍCIA DE ACORDO COM A AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE EXTRATO DOS PAGAMENTOS EM CONTA VINCULADA DA SERVIDORA. RESPONSABILIDADE DO ENTE MUNICIPAL DA PELO REPASSE DO INSS DESCONTADO DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. (TJ-BA - Apelação: 80093233120208050274, Relator.: NIVALDO DOS SANTOS AQUINO, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Data de Publicação: 08/04/2025)

O pedido de indenização por danos materiais igualmente procede. A lacuna contributiva demonstrada nos autos impactou diretamente o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria da Apelante, que tem por base a média dos 80% (oitenta por cento) maiores salários de contribuição desde julho de 1994. A ausência de registro das remunerações do período em referência implica necessariamente redução do benefício previdenciário, configurando dano patrimonial indenizável cujo nexo causal com a conduta omissiva do Município é evidente. A extensão do dano, contudo, depende de apuração que considerará o impacto efetivo da lacuna na média de cálculo do referido benefício, razão pela qual o quantum indenizatório fica remetido à fase de liquidação de sentença.

O pedido de indenização por danos morais também procede. A conduta do Município — que deixou de repassar ao INSS contribuições previdenciárias referentes à remuneração da servidora ao longo de anos — configura ilicitude grave que ultrapassou a esfera do mero inadimplemento contratual, atingindo diretamente a segurança jurídico-previdenciária da Apelante e causando-lhe abalo de ordem extrapatrimonial. A servidora que teve sua aposentadoria afetada em decorrência de conduta ilícita do próprio ente empregador experimenta angústia, insegurança e sensação de desamparo que transcendem o dissabor ordinário, configurando dano moral indenizável. De igual maneira:

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). OMISSÃO NO REPASSE PELO MUNICÍPIO AO INSS. IMPACTO EM VERBAS DE CARÁTER ALIMENTAR. DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR 00003870320218160052 Barracão, Relator.: Aldemar Sternadt, Data de Julgamento: 23/10/2024, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 24/10/2024)

Considerando as circunstâncias do caso, a extensão da conduta ilícita e os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, fixa-se a indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescida de correção monetária e juros de mora pelo índice SELIC a partir desta data, nos termos do art. 3º da EC 113/2021.

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO à apelação, para reformar integralmente a sentença recorrida e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, condenando o Município de Abaré: 

a) a efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias em atraso referentes ao período de 07/1994 a 12/2000 junto ao INSS, no prazo de 90 dias;

b) a indenizar a Apelante por danos materiais, em valor a ser apurado em liquidação de sentença, sobre o qual incidirão correção monetária pelo IPCA-E até 08/12/2021 e pelo índice SELIC a partir de 09/12/2021, na forma do Tema 810/STF; 

c) a indenizar a Apelante por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de correção monetária e juros de mora pelo índice SELIC a partir desta data, nos termos do art. 3º da EC 113/2021.

Em razão da inversão da sucumbência, o Município de Abaré é condenado ao pagamento das despesas processuais, observada a isenção pertinente, e honorários advocatícios sucumbenciais, cujo percentual será arbitrado em liquidação de sentença.

Determina-se, ademais, a extração de cópias dos autos para remessa ao Ministério Público, para os fins de apuração de eventual crime tipificado no art. 168-A do Código Penal.

É como voto.

Salvador/BA, documento datado e assinado eletronicamente.

MARTA MOREIRA SANTANA 
Juíza Substituta de 2º Grau – Relatora