PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 1ª Turma 

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA CONTRA INVESTIGADO PELA SUPOSTA COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS ADULTERADAS QUE TERIAM CAUSADO MORTE POR INTOXICAÇÃO EXÓGENA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DO DECRETO PRISIONAL A PARTIR DE INDÍCIOS ROBUSTOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE, REVELANDO ATUAÇÃO EM ESQUEMA DE DISTRIBUIÇÃO ILÍCITA DE BEBIDAS FALSIFICADAS SEM PROCEDÊNCIA FISCAL, COM REPERCUSSÃO SOCIAL, RISCO À SAÚDE PÚBLICA E POSSIBILIDADE DE OBSTRUÇÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CPP. INADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS FRENTE À GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO ELIDEM A CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 

I. CASO EM EXAME

1. Habeas corpus impetrado por Bel. IEDO LOBO SANTANA FILHO (OAB/BA 11.085) em favor do paciente ALEX ALVES, contra ato coator atribuído ao MM. Juízo da VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CANSANÇÃO, que nos autos de n.º 8001581-81.2025.8.05.0046 decretou a prisão preventiva do paciente. Narram os autos que no dia 19 de novembro de 2025, na cidade de Cansanção/BA, a vítima Avair de Oliveira Pereira ingeriu bebida do tipo whisky da marca “Passport”, adquirida na pizzaria de Fábio Pereira de Jesus, e passou mal, sendo posteriormente deixado no hospital municipal já sem sinais vitais, havendo suspeita inicial de envenenamento. A investigação apurou que Fábio havia comprado aquelas garrafas diretamente na distribuidora pertencente ao representado Adenilson Araújo dos Santos. Segundo relato prestado na Delegacia e conforme relatório de missão policial, as garrafas apreendidas no estabelecimento de Fábio apresentavam fortes indícios de adulteração, contendo sujeira e até inseto dentro de recipientes lacrados. A quantidade de bebidas encontradas correspondia exatamente às 12 unidades adquiridas na semana anterior na referida distribuidora, sem emissão de nota fiscal, apenas com um orçamento informal. Ainda de acordo com as peças informativas, Adenilson teria inicialmente apresentado nota fiscal que não correspondia aos produtos vendidos, pois datada de momento posterior à morte da vítima. O relatório de investigação registra, inclusive, que o representado se recusou a apresentar as imagens internas de seu sistema de vigilância, apesar de inicialmente ter aceitado fazê-lo. Em diligência complementar, o próprio Adenilson revelou que adquiriu aquelas unidades de bebida junto ao representado Alex Alves, conhecido por comercializar produtos falsificados em Feira de Santana/BA, sem estabelecimento formal e sem documentação fiscal idônea. Há, portanto, indícios de estrutura organizada para distribuição de bebidas adulteradas, com risco à saúde pública e possibilidade concreta de existência de outras unidades em circulação. Segundo o relatório policial, parte da comunidade demonstrou preocupação com a possibilidade de novos casos de intoxicação, especialmente diante da informação de que os representados comercializariam bebidas de origem ilícita de forma habitual, visando lucro elevado e assumindo o risco de causar danos à integridade física de terceiros. Constatou-se, ainda, que os eventos noticiados geraram grande repercussão negativa na região, provocando temor entre consumidores e prejuízos ao comércio local. A autoridade policial requereu, ainda, a realização de busca domiciliar visando a apreender eventuais garrafas adulteradas remanescentes, documentos fiscais, aparelhos eletrônicos contendo registros de negociação e quaisquer outros materiais relacionados à atividade ilícita. Para tanto, indicou os endereços vinculados aos representados, incluindo o supermercado e a distribuidora de propriedade de Adenilson, bem como a residência deste.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há três questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos legais para a prisão preventiva, especialmente os previstos nos arts. 312 e 313 do CPP; (ii) examinar se a fundamentação do decreto prisional atende à exigência de motivação concreta e individualizada; (iii) analisar se é cabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, diante das condições pessoais favoráveis do paciente.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A decisão que decretou a prisão preventiva encontra-se suficientemente fundamentada, com base em elementos concretos extraídos dos autos, como o laudo pericial que atestou a presença de metanol no sangue da vítima, os indícios de adulteração das garrafas, e o vínculo comercial informal entre o paciente e os demais investigados, sugerindo estrutura estável e dolosamente organizada para comercialização de bebidas falsificadas.

4. O periculum libertatis está evidenciado na gravidade concreta da conduta imputada, relacionada à suposta prática reiterada e consciente de fornecimento de produtos alimentícios adulterados, com risco à saúde coletiva, morte de um consumidor e comoção social local, configurando ameaça à ordem pública e à instrução criminal, diante da possibilidade de ocultação ou destruição de provas.

5. A existência de condições pessoais favoráveis, como primariedade, residência fixa e ocupação lícita, não afasta, por si só, a prisão preventiva quando os requisitos legais se mostram preenchidos, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

6. Medidas cautelares diversas da prisão não se mostram adequadas ou suficientes no caso concreto, diante do contexto de comércio difuso e ilícito de produtos perigosos à saúde, com indícios de habitualidade, atuação clandestina e possível tentativa de obstrução probatória por co-investigado.

7. Interposto agravo interno contra a decisão que indeferiu o pleito liminar, seu julgamento resta prejudicado em razão do enfrentamento do mérito da impetração.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Ordem denegada. Prejudicado o agravo interno.

Tese de julgamento:

“A prisão preventiva é legítima quando baseada em elementos concretos que indiquem indícios suficientes de autoria e materialidade, aliada à presença de risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal.”

“A comercialização dolosa de bebidas adulteradas, com resultado morte e potencial lesão à saúde pública, justifica a segregação cautelar como forma de prevenir novos delitos e resguardar a investigação.”

“A existência de condições pessoais favoráveis não é suficiente para afastar a prisão preventiva quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP.”

“Medidas cautelares diversas são inaplicáveis quando, pela gravidade concreta dos fatos e risco de reiteração delitiva, se mostram incapazes de neutralizar os efeitos da liberdade do investigado.”

“O julgamento do mérito prejudica o agravo interno interposto contra a decisão que indeferiu o pleito liminar.”

Dispositivos relevantes citados:
CP, arts. 270, §1º; 272, §1º; 171; Lei n.º 7.492/1986, art. 9º; CPP, arts. 312, 313, I e 319.

Jurisprudência relevante citada:
STJ, AgRg no HC n. 822.453/RS, Rel. Min. Jesuíno Rissato, 6ª Turma, j. 14.08.2023, DJe 17.08.2023; TJSP, HC n.º 2358841-07.2025.8.26.0000, Rel. Des. André Carvalho e Silva de Almeida, j. 19.12.2025, 2ª Câmara de Direito Criminal. STJ, Jurisprudência em Teses n.º 32 – Prisão Preventiva.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus n.º 8001033-63.2026.8.05.0000, em que figura como impetrante Bel. IEDO LOBO SANTANA FILHO (OAB/BA 11.085) em favor do paciente ALEX ALVES, apontando como Autoridade Coatora o MM. Juízo da VARA CRIMINAL DE CANSANÇÃO.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em DENEGAR a ordem de Habeas Corpus e julgar PREJUDICADO o agravo interno, nos termos do voto do Relator.

Sala das Sessões da Primeira Turma da Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, aos dias do mês de do ano de 2026.

Des.(a) Presidente

Desembargador Jatahy Júnior

Relator

Procurador(a) de Justiça

84

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL 1ª TURMA

Denegado Por Unanimidade

Salvador, 3 de Março de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 1ª Turma 

Trata-se de habeas corpus impetrado por Bel. IEDO LOBO SANTANA FILHO (OAB/BA 11.085) em favor do paciente ALEX ALVES, contra ato coator atribuído ao MM. Juízo da VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CANSANÇÃO, que nos autos de n.º 8001581-81.2025.8.05.0046 decretou a prisão preventiva do paciente (ID 535027824 da origem).

Narram os autos que no dia 19 de novembro de 2025, na cidade de Cansanção/BA, a vítima Avair de Oliveira Pereira ingeriu bebida do tipo whisky da marca “Passport”, adquirida na pizzaria de Fábio Pereira de Jesus, e passou mal, sendo posteriormente deixado no hospital municipal já sem sinais vitais, havendo suspeita inicial de envenenamento. A investigação apurou que Fábio havia comprado aquelas garrafas diretamente na distribuidora pertencente ao representado Adenilson Araújo dos Santos. Segundo relato prestado na Delegacia e conforme relatório de missão policial, as garrafas apreendidas no estabelecimento de Fábio apresentavam fortes indícios de adulteração, contendo sujeira e até inseto dentro de recipientes lacrados. A quantidade de bebidas encontradas correspondia exatamente às 12 unidades adquiridas na semana anterior na referida distribuidora, sem emissão de nota fiscal, apenas com um orçamento informal. Ainda de acordo com as peças informativas, Adenilson teria inicialmente apresentado nota fiscal que não correspondia aos produtos vendidos, pois datada de momento posterior à morte da vítima. O relatório de investigação registra, inclusive, que o representado se recusou a apresentar as imagens internas de seu sistema de vigilância, apesar de inicialmente ter aceitado fazê-lo. Em diligência complementar, o próprio Adenilson revelou que adquiriu aquelas unidades de bebida junto ao representado Alex Alves, conhecido por comercializar produtos falsificados em Feira de Santana/BA, sem estabelecimento formal e sem documentação fiscal idônea. Há, portanto, indícios de estrutura organizada para distribuição de bebidas adulteradas, com risco à saúde pública e possibilidade concreta de existência de outras unidades em circulação. Segundo o relatório policial, parte da comunidade demonstrou preocupação com a possibilidade de novos casos de intoxicação, especialmente diante da informação de que os representados comercializariam bebidas de origem ilícita de forma habitual, visando lucro elevado e assumindo o risco de causar danos à integridade física de terceiros. Constatou-se, ainda, que os eventos noticiados geraram grande repercussão negativa na região, provocando temor entre consumidores e prejuízos ao comércio local. A autoridade policial requereu, ainda, a realização de busca domiciliar visando a apreender eventuais garrafas adulteradas remanescentes, documentos fiscais, aparelhos eletrônicos contendo registros de negociação e quaisquer outros materiais relacionados à atividade ilícita. Para tanto, indicou os endereços vinculados aos representados, incluindo o supermercado e a distribuidora de propriedade de Adenilson, bem como a residência deste.

Em suas razões (ID 97129929), o impetrante alega que a prisão foi decretada com base em suposições e conjecturas, sem que houvesse prova concreta da autoria ou da materialidade dos fatos atribuídos ao paciente.

Disserta que a prisão preventiva foi lastreada unicamente no interrogatório de Adenilson Araújo dos Santos, proprietário da distribuidora “Branquinho”, responsável por comercializar as bebidas que supostamente causaram o óbito.

Ressalta que, em um primeiro momento, Adenilson não soube apontar a origem das bebidas; apenas após consultar sua defesa, procurou a autoridade policial para atribuir a origem das bebidas a Alex Alves, sem qualquer prova documental da suposta transação comercial.

Argumenta que as declarações do funcionário da distribuidora, Jardel da Silva Dias, reforçam a tese de ausência de vínculo entre Alex Alves e os fatos apurados, pois ele afirmou nunca ter visto o paciente nem saber quem era, embora sua função incluísse a organização de mercadorias na loja.

Aponta inconsistência da acusação, dado que, se Alex fosse fornecedor habitual, seria natural que o funcionário o reconhecesse. Além disso, o paciente sequer foi ouvido durante a fase investigatória antes da decretação de sua prisão, o que evidenciar a falta de diligência na apuração e a violação ao contraditório e à ampla defesa.

Pontua aponta que no relatório técnico nº 0001/2025/DIP/PC/BA, que analisou os dados telemáticos extraídos do celular do paciente, constam imagens das bebidas comercializadas por ele, todas lacradas, o que afasta qualquer indício de adulteração.

Destaca-se que a bebida adulterada que levou ao óbito de Evair de Oliveira Pereira, conforme se extrai do laudo pericial, apresentava sujidades e até mesmo insetos no interior das garrafas, o que contrastaria com as mercadorias fornecidas pelo paciente. Assevera que a própria declaração de Adenilson, em seu Habeas Corpus n.º 8000304-37.2026.8.05.0000, confirma que as mercadorias do paciente eram sempre entregues lacradas e nunca haviam causado problemas anteriormente.

Assim, sustenta que a acusação se baseia em ilações frágeis e que não há elementos concretos que vinculem o paciente à origem das bebidas adulteradas.

Assegura que “de boa-fé sempre vendeu suas mercadorias original e sem conhecimento algum da existência de substância proibida ou que as bebidas tinham sido adulteradas, como afirma o próprio ADENILSON ARAÚJO DOS SANTOS, em diversos momentos da investigação, logo perceptíveis as contradições feitas por este para levar as investigações a erro”, mesmo porque Adenilson já confessou que adquire de diversos outros distribuidores.

Ressalta que o paciente é primário, possui bons antecedentes, residência fixa e empresa registrada, sendo responsável por empregar diversas pessoas e portador de conduta social íntegra. Nesse cenário, a decretação da prisão preventiva viola os princípios da presunção de inocência, da necessidade e da proporcionalidade, sobretudo porque nenhuma das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP foi sequer considerada pela autoridade coatora, que optou diretamente pela medida mais gravosa.

Postula, liminarmente, a revogação da prisão preventiva e a concessão da liberdade provisória, ainda que mediante o cumprimento de medidas cautelares diversas. Sustenta que estão ausentes os pressupostos legais e constitucionais para a manutenção da custódia, sendo o decreto prisional medida desproporcional, precipitada e atentatória às garantias fundamentais do paciente.

Ao final, pleiteia a concessão da ordem para revogar a prisão preventiva decretada, restabelecendo a liberdade do paciente e, se necessário, aplicando medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Foi indeferida a liminar, nos termos da decisão de ID 89303064, desafiada por agravo interno ao ID 97894136, no qual o impetrante alega deficiência de fundamentação e reforça a presença dos requisitos autorizadores da liminar.

O Juízo de origem prestou informações ao ID 97253812.

A Procuradoria de Justiça manifestou-se pela denegação do mandamus e prejudicialidade do agravo interno, conforme parecer ao ID 98161192.

Relatados os autos, inclua-se o feito em pauta de julgamento.

Salvador, 20 de fevereiro de 2026.

Desembargador Jatahy Júnior

Relator

84

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 1ª Turma 

Cuida-se de habeas corpus impetrado por Bel. IEDO LOBO SANTANA FILHO (OAB/BA 11.085) em favor do paciente ALEX ALVES, contra ato coator atribuído ao MM. Juízo da VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CANSANÇÃO, que nos autos de n.º 8001581-81.2025.8.05.0046 decretou a prisão preventiva do paciente (ID 535027824 da origem).

Narram os autos que no dia 19 de novembro de 2025, na cidade de Cansanção/BA, a vítima Avair de Oliveira Pereira ingeriu bebida do tipo whisky da marca “Passport”, adquirida na pizzaria de Fábio Pereira de Jesus, e passou mal, sendo posteriormente deixado no hospital municipal já sem sinais vitais, havendo suspeita inicial de envenenamento. A investigação apurou que Fábio havia comprado aquelas garrafas diretamente na distribuidora pertencente ao representado Adenilson Araújo dos Santos. Segundo relato prestado na Delegacia e conforme relatório de missão policial, as garrafas apreendidas no estabelecimento de Fábio apresentavam fortes indícios de adulteração, contendo sujeira e até inseto dentro de recipientes lacrados. A quantidade de bebidas encontradas correspondia exatamente às 12 unidades adquiridas na semana anterior na referida distribuidora, sem emissão de nota fiscal, apenas com um orçamento informal. Ainda de acordo com as peças informativas, Adenilson teria inicialmente apresentado nota fiscal que não correspondia aos produtos vendidos, pois datada de momento posterior à morte da vítima. O relatório de investigação registra, inclusive, que o representado se recusou a apresentar as imagens internas de seu sistema de vigilância, apesar de inicialmente ter aceitado fazê-lo. Em diligência complementar, o próprio Adenilson revelou que adquiriu aquelas unidades de bebida junto ao representado Alex Alves, conhecido por comercializar produtos falsificados em Feira de Santana/BA, sem estabelecimento formal e sem documentação fiscal idônea. Há, portanto, indícios de estrutura organizada para distribuição de bebidas adulteradas, com risco à saúde pública e possibilidade concreta de existência de outras unidades em circulação. Segundo o relatório policial, parte da comunidade demonstrou preocupação com a possibilidade de novos casos de intoxicação, especialmente diante da informação de que os representados comercializariam bebidas de origem ilícita de forma habitual, visando lucro elevado e assumindo o risco de causar danos à integridade física de terceiros. Constatou-se, ainda, que os eventos noticiados geraram grande repercussão negativa na região, provocando temor entre consumidores e prejuízos ao comércio local. A autoridade policial requereu, ainda, a realização de busca domiciliar visando a apreender eventuais garrafas adulteradas remanescentes, documentos fiscais, aparelhos eletrônicos contendo registros de negociação e quaisquer outros materiais relacionados à atividade ilícita. Para tanto, indicou os endereços vinculados aos representados, incluindo o supermercado e a distribuidora de propriedade de Adenilson, bem como a residência deste.

Feitos tais esclarecimentos, passo à análise da impetração.

Conforme se infere dos autos, a autoridade policial apresentou representação visando à decretação da prisão preventiva de Alex Alves e Adenilson Araújo dos Santos, investigados pela suposta prática dos crimes de envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal (270, §1º, CP); falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios (art. 272, §1º, CP); estelionato (art. 171, CP); além do crime de fraude à fiscalização ou ao investidor, inserindo ou fazendo inserir, em documento comprobatório de investimento em títulos ou valores mobiliários, declaração falsa ou diversa da que dele deveria constar, previsto no art. 9º da Lei 7.492/1986 (Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional), diante da comercialização de bebidas adulteradas que teriam causado a morte de Avair de Oliveira Pereira e intoxicado outras pessoas.

Ao contrário do que sustenta a defesa, verifica-se que a prisão preventiva decretada se encontra adequadamente fundamentada e respaldada em elementos concretos extraídos dos autos do inquérito policial. A decisão impugnada não se limitou a invocar fundamentos genéricos ou abstratos, tampouco baseou-se em meras conjecturas. A autoridade apontada como coatora expôs, com precisão técnica e clareza argumentativa, os elementos indiciários de autoria e materialidade, além da presença do periculum libertatis, exigidos pelo art. 312 do Código de Processo Penal, senão veja-se:

“A materialidade delitiva encontra-se evidenciada pelo boletim de ocorrência que registrou o óbito da vítima com suspeita de envenenamento, bem como pelos documentos apreendidos, pela requisição de exame necroscópico, laudo pericial acostado ao ID 533457752 – Pág. 20 (que atestou a presença de álcool metílico na concentração de 4,1 dg/L na amostra de sangue da vítima que veio a óbito) e, sobretudo, pelo relatório de missão policial que descreve as condições das garrafas apreendidas, algumas delas com sujeira e até inseto dentro da embalagem lacrada. Os indícios de autoria também se revelam robustos: o relatório policial aponta que a pizzaria que serviu as bebidas às vítimas adquiriu o produto diretamente da distribuidora de propriedade de Adenilson, havendo prova documental do pagamento e correspondência exata entre a quantidade vendida e a apreendida. Consta, ainda, que a nota fiscal apresentada pelo distribuidor referia-se a garrafas adquiridas após a data da morte da vítima, sugerindo tentativa de ocultação da verdadeira origem da mercadoria. Somado a isso, o próprio Adenilson informou ter adquirido tais produtos de Alex Alves, indivíduo conhecido por vender bebidas falsificadas e sem nota fiscal, revelando um esquema previamente estruturado de fornecimento ilícito. Tais elementos atendem ao fumus comissi delicti exigido pelo art. 312 do CPP.

No tocante ao periculum libertatis, constato risco concreto à ordem pública, à ordem econômica e à conveniência da instrução criminal. A conduta imputada aos investigados não é isolada, mas integra um contexto de reiterada comercialização de bebidas adulteradas, com nítido desprezo à saúde pública e plena consciência dos riscos envolvidos, como destaca o relatório policial ao afirmar a existência de dolo eventual dos representados.

A morte de uma pessoa e a intoxicação de outras evidenciam a gravidade concreta da conduta, que ultrapassa em muito a mera reprovabilidade abstrata do tipo penal. Ademais, a autoridade policial registra repercussão social intensa, com abalo à confiança da comunidade, à atividade comercial local e risco imediato de novos casos, uma vez que ainda não há certeza de que todo o produto contaminado tenha sido retirado de circulação.

Some-se a isso o risco de interferência na investigação, já que Adenilson, após inicialmente concordar, teria se recusado a fornecer integralmente as imagens das câmeras internas do estabelecimento, indicando potencial obstrução probatória. As circunstâncias também demonstram que medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para impedir a continuidade delitiva, pois a suposta atividade criminosa possui caráter comercial, difuso e estável, de modo que simples obrigações de comparecimento ou proibições de contato não impediriam os investigados de manterem o acesso a produtos ilícitos ou de influenciar terceiros ligados ao esquema.

 Presentes, portanto, a prova da materialidade, os indícios suficientes de autoria e o risco concreto decorrente da liberdade dos investigados, a prisão preventiva mostra-se necessária e proporcional, especialmente para a garantia da ordem pública e econômica, para a conveniência da instrução criminal e para a aplicação da lei penal. O cabimento legal também se verifica, conforme art. 313, I, do CPP, pois os crimes imputados são dolosos e possuem pena máxima superior a quatro anos.”

Constata-se que, a despeito do que alega o impetrante, a autoridade apontada como coatora fundamentou de maneira adequada e específica a necessidade da segregação cautelar do paciente, com base em elementos objetivos constantes dos autos. A decisão atacada evidenciou, com clareza, a presença dos pressupostos legais da prisão preventiva, demonstrando, de forma concreta, a inadequação e a insuficiência das medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Além disso, consideradas as circunstâncias fáticas do delito em apuração, notadamente a gravidade real da conduta atribuída ao paciente, consistente na suposta falsificação e adulteração de bebidas alcoólicas destinadas ao consumo humano, conclui-se que as medidas cautelares substitutivas não se mostram compatíveis com a gravidade e a complexidade do caso, tampouco suficientes para conter os riscos concretos que decorrem da eventual liberdade do investigado.

No tocante ao risco que a liberdade do paciente representa, observa-se que a decisão constritiva ampara-se na gravidade concreta da conduta imputada, relacionada à suposta falsificação e comercialização de bebidas contaminadas com substância potencialmente letal, fato que resultou no óbito de um consumidor e na intoxicação de outros. Além disso, o caráter reiterado da suposta prática delituosa, inserida em contexto de comércio difuso e prolongado de bebidas ilícitas, revela periculosidade concreta e atual, que não se esgota na mera natureza abstrata do delito. Tal circunstância é apta a demonstrar a inadequação e a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão.

O periculum libertatis também se evidencia na possibilidade de interferência na produção de provas e na instrução criminal. Conforme destacado na decisão que decretou a prisão preventiva, houve recusa por parte de co-investigado em fornecer integralmente imagens de câmeras internas do estabelecimento comercial, circunstância que, em tese, pode comprometer a coleta isenta e efetiva de elementos probatórios.

A soltura do paciente, no atual estágio investigativo, agravaria esse cenário, sobretudo diante da existência de indícios de estruturação e estabilidade no alegado esquema criminoso, dificultando o controle judicial sobre eventuais atos de obstrução.

A jurisprudência segue este caminho:

Habeas corpus – Falsificação e adulteração de bebidas – Insurgência contra a decisão que homologou o flagrante e decretou a prisão preventiva – Risco indiscutível à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal – Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria – Gravidade concreta do delito – Descabimento de medidas cautelares diversas da prisão – Paciente reincidente – Decisão judicial bastante fundamentadas e amparada em dados concretos do processo – Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta – Ordem denegada.(TJ-SP - Habeas Corpus Criminal: 23588410720258260000 Indaiatuba, Relator.: André Carvalho e Silva de Almeida, Data de Julgamento: 19/12/2025, 2ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 19/12/2025)

A respeito das condições pessoais favoráveis do paciente, como primariedade, residência fixa, ocupação lícita e vínculo familiar, estas não são suficientes, por si sós, para afastar a necessidade da prisão preventiva quando presentes os requisitos legais que a justificam.

Sobre o tema, o STJ consolidou as seguintes teses:

“As condições pessoais favoráveis não garantem a revogação da prisão preventiva quando há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção da custódia.”

“A prisão cautelar pode ser decretada para garantia da ordem pública potencialmente ofendida, especialmente nos casos de: reiteração delitiva, participação em organizações criminosas, gravidade em concreto da conduta, periculosidade social do agente, ou pelas circunstâncias em que praticado o delito (modus operandi).” (Jurisprudência em Teses, edição n.º 32 – Prisão Preventiva).

As circunstâncias narradas levam a crer, num juízo perfunctório, pela regularidade da custódia, incumbindo à instrução o desenlace das controvérsias apontadas.

Neste sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONTRABANDO. DESOBEDIÊNCIA. DIRIGIR VEÍCULOS NA VIA PÚBLICA PONDO EM PERIGO A SEGURANÇA ALHEIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. TENTATIVA DE FUGA NO MOMENTO DA ABORDAGEM POLICIAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. 1. Consta, do decreto prisional, fundamentação idônea, pois destacou-se a tentativa de fuga do investigado do distrito da culpa, a despeito da ordem de parada emanada da autoridade policial, inclusive com manobras bruscas e direção perigosa, sendo necessários disparos de arma de fogo para que o veículo parasse. 2. A tentativa de fuga, no momento da abordagem policial, após a prática criminosa, inclusive com resistência física, perseguição em alta velocidade, e troca de tiros com agentes policiais, são circunstâncias fáticas que justificam a prisão preventiva. 3. A existência de predicados pessoais favoráveis não garante, de forma automática, a liberdade do acusado, especialmente quando presentes os pressupostos e requisitos da prisão preventiva. 4. “O argumento de desproporcionalidade da custódia cautelar à provável futura pena do agravante não comporta acolhimento, pois apenas a conclusão do processo será capaz de revelar se o acusado será beneficiado com a fixação de regime prisional diverso do fechado, sendo inviável essa discussão neste momento processual” (AgRg no HC n. 766 .319/RR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de 4/11/2022). 5. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no HC: 822453 RS 2023/0154938-6, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 14/08/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/08/2023)

Relevante ressaltar que, a despeito do requerimento de utilização de prova emprestada (ID 98529640) formulado pela defesa, para que fossem utilizadas como prova emprestada as investigações realizadas nos autos nº 8000104- 86.2026.8.05.0046, seu conteúdo não socorre o paciente neste momento. Ademais, após a impetração do presente mandamus, sobrevieram informações relevantes que apenas corroboram a necessidade da manutenção do decreto prisional, dando conta da possível reiteração da conduta criminosa do paciente, apontado como fornecedor de bebidas do corréu ADENILSON, conforme pertinente intervenção da Procuradoria de Justiça (ID 99063902):

“Informa a autoridade policial que, em 08 de janeiro de 2026, pouco mais de um mês após os eventos que resultaram na prisão do paciente e na morte de uma das vítimas, o corréu Adenilson Araujo dos Santos, vulgo ‘Branquinho’, foragido da justiça, foi novamente citado como distribuidor de bebidas suspeitas, apreendidas pela vigilância sanitária.

Consta no ofício que: ‘(...) existem fortes indícios de que o acusado ‘Branquinho’ continua por ganância adquirindo bebidas sem procedência e colocando em risco a vida e integridade de toda uma população.’

Assim, os novos elementos de informação não apenas deixam de infirmar os fundamentos do parecer anterior, como, ao contrário, robustecem a convicção sobre a necessidade da segregação cautelar para a garantia da ordem pública.

A continuidade da atividade criminosa pelo corréu Adenilson, mesmo após a repercussão trágica dos fatos iniciais, demonstra a persistência e a audácia da organização, bem como o elevado risco de reiteração delitiva. Sendo o paciente, Alex Alves, apontado como o fornecedor principal das bebidas adulteradas, sua liberdade representa um perigo concreto e iminente à sociedade, pois permitiria a continuidade do abastecimento do esquema criminoso.

O periculum libertatis, já evidenciado no parecer anterior pela gravidade concreta do delito, agora se agiganta com a prova de que a rede de distribuição dos produtos nocivos permanece ativa e operante. A manutenção da prisão preventiva do paciente é, portanto, medida indispensável para interromper o ciclo de fornecimento e distribuição das substâncias que colocam em risco a saúde e a vida de um número indeterminado de pessoas. ”

À vista de tais circunstâncias, a decisão objurgada revela-se devidamente fundamentada, não se limitando a considerações genéricas acerca da gravidade abstrata do delito, mas, ao contrário, amparando-se nas circunstâncias do caso concreto.

Destaca-se, ainda, que condições subjetivas favoráveis do paciente (como residência fixa, emprego, bons antecedentes, e ausência de reincidência), não impede, por si só, a decretação da prisão cautelar, caso estejam presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória, conforme fundamentação supra.

À vista de tais fatos, evidencia-se a legitimidade da prisão preventiva do paciente, cuja aplicação teve lastro em fundamentação idônea.

Por fim, diante do julgamento do mérito, prejudica-se o agravo interno de ID 97894136, interposto contra a decisão que indeferiu o pleito liminar.

Ante todo o exposto, DENEGA-SE a Ordem de Habeas Corpus, prejudicando-se o agravo interno.

É como voto.

Salvador, de de 2026.

Desembargador Jatahy Júnior

Relator

84