PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO. DIREITO AO FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a nulidade de vínculo entre os autores e o Município de Itiúba, relativo ao exercício da função de agente comunitário de saúde entre os anos de 1996 e 2007, condenando o ente público ao pagamento de verbas salariais e ao recolhimento do FGTS.

II. Questão em discussão

2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a contratação dos agentes comunitários de saúde, sem prévio concurso público, pode gerar efeitos jurídicos válidos; (ii) definir a prescrição aplicável às verbas de FGTS decorrentes da relação reconhecida como nula.

III. Razões de decidir

3. Restou incontroverso que os autores foram contratados sem a realização de concurso público, o que fere os preceitos do art. 37, II, da CF/1988, ensejando a nulidade do vínculo.

4. Mesmo declarada a nulidade do contrato, é assegurado o pagamento pelos serviços prestados, conforme entendimento consolidado pelo STF, no RE 705.140, sendo devido o FGTS.

5. A prescrição aplicável às parcelas do FGTS, na hipótese dos autos, deve observar a modulação firmada no ARE 709.212, sendo aplicável o prazo de trinta anos, já que o prazo prescricional estava em curso em 13/11/2014.

6. O município não demonstrou a quitação das verbas de FGTS, atraindo para si o ônus da prova por se tratar de fato negativo alegado pela parte autora.

IV. Dispositivo e tese

7. Recurso parcialmente provido.

Tese de julgamento:

1. É nulo o contrato firmado pela Administração Pública com agentes comunitários de saúde sem prévia aprovação em concurso público, sendo devidos, em contrapartida, os salários pelo período trabalhado e os depósitos do FGTS.

2. Nas hipóteses em que o prazo prescricional do FGTS já se encontrava em curso em 13/11/2014, aplica-se o que ocorrer primeiro: trinta anos contados do termo inicial ou cinco anos a partir da referida data.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n.º 0001021-37.2013.8.05.0132, em que figuram como Apelantes AFONSO PEREIRA DA SILVA e outros (14) e como Apelado MUNICIPIO DE ITIÚBA.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator.

Sala de Sessões, data registrada no sistema.

Presidente

Des. Antonio Maron Agle Filho

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 25 de Março de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

MAF 01

Trata-se de apelação cível, interposta por AFONSO PEREIRA DA SILVA e outros, contra sentença prolatada pelo MM. Juízo de Direito da Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Itiúba, nos autos da ação de cobrança movida contra o Município de Itiúba, que, reconhecendo a nulidade dos contratos de trabalho firmados, julgou parcialmente procedente o pedido, nos seguintes termos:

“...rejeitadas as preliminares, JULGO PARCIALMENTE PROCENDENTE o pedido, e, por consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para CONDENAR o município réu ao pagamento em favor da parte autora, das verbas não pagas referentes ao FGTS, FÉRIAS ACRESCIDAS DE TERÇO CONSTITUCIONAL E 13º SALÁRIO, do período de janeiro/1996 a 12/07/2007, observada eventual comprovação de quitação anterior quitação das referidas verbas...” (ID 95135251)

Irresignados, sustentam os Apelantes, em síntese, que houve equívoco na declaração de nulidade do vínculo contratual firmado com o ente municipal, em razão da prévia realização de seleção pública simplificada, nos moldes da EC nº 51/2006.

Nesse sentido, argumentam que o contrato firmado atendia aos princípios constitucionais do art. 37, da CF/88, merecendo reconhecimento da legalidade do vínculo e, portanto, o pagamento de todas as verbas trabalhistas oriundas da relação celetista existente no período anterior à edição da Lei Municipal nº 060/2007.

Requerem, então, o reconhecimento de vínculo celetista, com a condenação do Município de Itiúba ao pagamento de todas as verbas trabalhistas, não se limitando às deferidas na sentença, e reconhecendo, ademais, o direito de “...percepção do FGTS observada a prescrição trintenária...”.

Intimado, o Ente Apelado não apresentou contrarrazões, conforme certificado (ID 95135263).

Restituo os autos à Secretaria, acompanhados do presente, como preceitua o art. 931, do CPC/2015.

Salvador/BA, data registrada no sistema.

 Des. Antônio Maron Agle Filho 

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

MAF 01

Observam-se presentes os requisitos de admissibilidade, estando recurso tempestivo, bem como dispensado do recolhimento do preparo e tendo confrontado os fundamentos constantes da decisão guerreada, pelo que merece ser conhecido, portanto.

Conforme relatado, versa a presente lide acerca da cobrança de verbas trabalhistas pela parte acionante em face do Município de Itiúba.  

Adentrando ao mérito da irresignação, no que tange ao vínculo dos autores com o Município Apelado, observa-se que exerceram os primeiros a função de agente comunitário de saúde, entre os anos 1996 e 2007, quando foram efetivados, com fulcro na Lei Federal n.º 11.350/2006, responsável por regulamentar o § 5º, do art. 198, da CF/88, bem como dispor sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único, do art. 2º, da EC nº 51/2006. 

Saliente-se, por oportuno, que a Emenda Constitucional n.º 51/2006 não assegurou efetivação definitiva no cargo público aos Agentes Comunitários da Saúde anteriormente contratados de forma precária/temporária, através de processo seletivo. 

O MM. Juízo a quo, por seu turno, debruçando-se sobre a matéria fática posta à sua análise, consignou, de forma acertada, que há prova nos autos de que os Apelantes prestaram serviços ao ente municipal, bem como que não há prova de realização de prévio concurso público. 

Nesse passo, in casu, faz-se imperiosa análise da contratação dos Apelantes, pelo Ente Municipal, para aferir se efetivada em conformidade com os preceitos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal.  

Como cediço, desde a edição da Constituição de 1988, a regra para a contratação de pessoal pela Administração Pública é a realização de concurso público de provas ou de provas e títulos, nos termos do inciso II, do artigo 37, do texto da Carta Constitucional:  

"A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração." 

Nesse contexto, a realização de seleção pública para ingresso nas carreiras públicas – exigência do próprio texto constitucional – consubstancia-se, em verdade, na concretização do princípio da impessoalidade, exatamente com vistas a proporcionar igualdade de oportunidade para ingresso nos quadros da Administração Pública.

Destarte, observa-se que, em situações fora das exceções constitucionais, a contratação direta pelo Ente Público, sem a realização de concurso público, contamina de vício insanável o vínculo havido entre as partes.

No entanto, como frisado, não há notícia no caderno processual da existência de processo seletivo para que a municipalidade procedesse à contratação, o que é reconhecido por ambas as partes, ressalve-se, de modo que se reputa nula a contratação em testilha.  

Em verdade, os Apelantes, na exordial, afirmam que “...o Município com o intuito de se furtar de suas obrigações previdenciárias e trabalhistas, optou por um expediente temerário e celebrou contrato de prestação de serviços com os Agentes de Saúde, ao invés de adotar o procedimento legal de concurso público...", razão pela qual “...estavam vinculados a Reclamada não por um concurso publico, mas sim por um contrato de prestação de serviço...” (destaque adicionado). 

Estabelecidas tais premissas fáticas, uma vez reconhecida a nulidade do vínculo havido entre as partes, caberia, em tese, o pagamento das verbas relativas a saldo de salário e dos depósitos fundiários, atinentes a todo o período em que os agentes públicos prestaram serviços junto ao município réu.  

De fato, na esteira da jurisprudência do e. Supremo Tribunal Federal – STF, reconhecida a nulidade da contratação, não é possível reconhecer quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários do período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.  

A propósito disto, o julgamento do RE n.º 705.140, que teve repercussão geral reconhecida:  

CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido. (RE 705140, Relator(a):  Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 28/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 04-11-2014 PUBLIC 05-11-2014)  

Neste ponto, calha salientar que o entendimento acima firmado se lastreou na vedação ao enriquecimento sem causa, assegurando-se o pagamento de verbas de contraprestação pelo serviço executado e os depósitos mencionados são devidos, ainda que o contrato celebrado tenha sido declarado nulo. 

Nessa linha de intelecção, restando comprovada a nulidade do contrato firmado entre o município e os Apelantes, não merece reparos a sentença vergastada no ponto em que reconhece a nulidade de tal contratação, reconhecendo, como consectário, o direito à percepção de eventuais saldos de salário e o pagamento de FGTS.

No que tange às demais verbas trabalhistas perquiridas na ação de origem, a saber, horas extras, saldo de salário, férias e décimo terceiro, cumpre trazer à baila o quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n.º 551, senão vejamos:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. 1. A contratação de servidores públicos por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, prevista no art. 37, IX, da Constituição, submete-se ao regime jurídico administrativo, e não à Consolidação das Leis do Trabalho. 2. O direito a décimo terceiro salário e a férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, não decorre automaticamente da contratação temporária, demandando previsão legal ou contratual expressa a respeito. 3. No caso concreto, o vínculo do servidor temporário perdurou de 10 de dezembro de 2003 a 23 de março de 2009. 4. Trata-se de notório desvirtuamento da finalidade da contratação temporária, que tem por consequência o reconhecimento do direito ao 13º salário e às férias remuneradas, acrescidas do terço. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese de repercussão geral: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”. (RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.066.677 MINAS GERAIS, RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO, PLENÁRIO 22/05/2020. STF)

Percebe-se, desta forma, que, em regra, os servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional. Destarte, não se vislumbra a ocorrência das hipóteses excepcionais elencadas no julgado vinculante acima transcrito, pelo que não há que se falar em pagamento destas verbas.

Impende destacar que a hipótese de desvirtuamento não se confunde com o caso vertente, tendo em vista que aquele pressupõe a realização de prévio processo seletivo, o que, como já consignado, não se deu na espécie, resultando na nulidade do contrato firmado.

Em o mesmo sentido, colaciona-se precedentes desta Corte de Justiça: 

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. CONTRATAÇÕES PRECÁRIAS, REALIZADAS ANTERIORMENTE À EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 51/2006. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. INOBSERVÂNCIA DO CARÁTER TRANSITÓRIO E EXCEPCIONAL DAS CONTRATAÇÕES. CONTRATOS NULOS. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DO FGTS. PRECEDENTE DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/1990. SÚMULA 363 DO TST. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. ART. 1º DO DECRETO N.º 20.910/32. SÚMULA 85/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. ART. 85, § 4º, II, DO CPC. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, DE OFÍCIO. (TJ-BA - APL: 00001229620138050016, Relator: JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETO, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/07/2022) 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL, DE PRAZO DETERMINADO E DE CONCURSO PÚBLICO. DEVIDOS OS DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS (FGTS). REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. AUSÊNCIA DE DIREITO AO RECEBIMENTO DE FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL E 13º SALÁRIO. SITUAÇÃO EXAMINADA NÃO SE AMOLDA À TESE DO TEMA 551 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. INSALUBRIDADE. FALTA DE LAUDO PERICIAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. (TJ-BA - APL: 00008094420138050058, Relator: SILVIA CARNEIRO SANTOS ZARIF, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/09/2021) 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. VERBA TRABALHISTA. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO VÍNCULO. DIREITO APENAS À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS DO PERÍODO TRABALHADO E AO LEVANTAMENTO DO FGTS. RECURSO PROVIDO. A contratação foi ilegal, não havendo nos autos qualquer demonstração de que ocorreu para atendimento da necessidade temporária de excepcional interesse público, restando evidenciada a nulidade do contrato. Conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial, ainda que seja nula a relação jurídica, tal fato não exime a administração pública do pagamento das verbas remuneratórias, sob pena de enriquecimento sem causa do agente público, uma vez que o Município se beneficiou dos serviços prestados pelo apelado. No que tange ao FGTS, também o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o trabalhador tem o direito ao seu recebimento se o contrato de trabalho for declarado nulo, em razão da ocupação irregular de cargo público, sem a necessária aprovação em prévio concurso público. No caso em tela, vê-se que a sentença julgou procedente o pedido, declarando a nulidade da contratação e condenando o réu ao pagamento da verba devida a título FGTS, férias, terço constitucional e 13º salário, devendo ser reformada quanto a estes últimos pontos. (TJ-BA - APL: 05005289520188050271, Relator: GUSTAVO SILVA PEQUENO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/08/2020) 

Conclusão:  

Ante o exposto, destarte, voto no sentido de conhecer do recurso interposto, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos acima lançados.

É, pois, como me pronuncio. 

Sala de Sessões, data registrada no sistema.

Des. Antônio Maron Agle Filho

Relator