PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 2ª Turma 

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE A PETIÇÃO INICIAL DO WRIT. OPERAÇÃO AVE DE RAPINA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO INTERESTADUAL. REITERAÇÃO DE IMPETRAÇÃO ANTERIOR. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. DECISÃO SUPERVENIENTE DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUE APENAS RATIFICOU OS FUNDAMENTOS DO DECRETO PRISIONAL ORIGINÁRIO. AUSÊNCIA DE NOVO TÍTULO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INSUFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DOCUMENTAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática de ID 103080926 que indeferiu liminarmente a petição inicial de habeas corpus impetrado em favor de paciente denunciado pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico interestadual no âmbito da denominada Operação Ave de Rapina. A decisão agravada fundou-se na ocorrência de litispendência com o HC nº 8081357-74.2025.8.05.0000 e na ausência de prova pré-constituída ante a falta de juntada do inteiro teor do decreto de prisão preventiva.

O agravante sustenta a inexistência de litispendência, sob a alegação de que o novo writ impugna decisão superveniente de recebimento da denúncia que manteve a prisão, e defende a regular instrução documental do feito.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão superveniente que recebe a denúncia e apenas ratifica a necessidade da custódia cautelar sob idênticos fundamentos fáticos e jurídicos afasta a litispendência com writ anterior pendente de julgamento, bem como se a ausência de juntada da cópia integral do decreto prisional originário impede o conhecimento do habeas corpus.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A reiteração de pedidos idênticos formulados em favor do mesmo paciente, com igualdade de objeto e causa de pedir, configura litispendência, sendo vedado o processamento concomitante de ações constitucionais com idêntico escopo, sob pena de violação ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais.

4. A decisão que recebe a denúncia e mantém a prisão preventiva, limitando-se a ratificar a necessidade da custódia com base nos mesmos fundamentos fáticos e jurídicos do decreto originário, não constitui novo título prisional autônomo, não afastando a litispendência em relação a writ anterior pendente de julgamento que impugnava a mesma custódia cautelar.

5. O habeas corpus possui rito célere e de cognição sumária, exigindo prova pré-constituída das alegações formuladas na petição inicial, sendo ônus exclusivo do impetrante instruir o feito com documentos essenciais à exata compreensão da controvérsia, como a cópia integral do decreto de prisão preventiva, sob pena de não conhecimento por instrução deficiente.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Agravo interno conhecido e desprovido, mantendo-se o indeferimento da petição inicial do writ originário.

2. Teses de julgamento:

a) A reiteração de pedido de habeas corpus com identidade de partes, pedido e causa de pedir configura litispendência, obstando o conhecimento do novo recurso ou ação constitucional, ainda que sob a roupagem de impugnação a decisão superveniente que apenas ratifica a prisão preventiva originária.

b) O habeas corpus exige prova pré-constituída das alegações, sendo ônus do impetrante instruir adequadamente a petição inicial com documentos essenciais à compreensão da controvérsia, como o inteiro teor do decreto prisional, cuja ausência enseja o não conhecimento do feito por instrução deficiente.

Referências:

Constituição Federal, art. 5º, XII e LXVIII; Código de Processo Penal, arts. 95, III, 110, 312 e 313; Regimento Interno do TJBA, art. 162, XI. Precedentes qualificados: STJ, AgRg no RHC nº 213.540/RJ; STJ, AgInt no HC nº 398.388/SC; TJBA, HC nº 8022506-42.2025.8.05.0000.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno interposto no Habeas Corpus nº 8023386-97.2026.8.05.0000, da Comarca de Senhor do Bonfim/BA, em que figuram como Agravante João Paulo Bezerra Amorim e, como Impetrado, o Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Senhor do Bonfim/BA.

Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER do recurso de agravo regimental e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão monocrática que indeferiu a petição inicial do remédio heroico, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Salvador, data registrada no sistema.

RELATOR

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL 2ª TURMA

Denegado Por Unanimidade

Salvador, 8 de Junho de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 2ª Turma 

Trata-se de Agravo Regimental com pedido de tutela de urgência interposto por João Paulo Bezerra Amorim, por intermédio de defensor constituído, contra a decisão monocrática de ID 103080926 proferida por este Relator, que indeferiu liminarmente a petição inicial do Habeas Corpus originário, extinguindo o feito sem resolução de mérito.

A custódia cautelar do paciente foi decretada em 24 de outubro de 2025 pelo Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Senhor do Bonfim/BA, no âmbito da denominada Operação Ave de Rapina (Ação Penal nº 8003964-20.2025.8.05.0244), em que foi denunciado como incurso nas sanções dos artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006, relativos aos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico interestadual de entorpecentes.

Na petição inicial do mandamus originário de ID 102906889, a defesa sustentou a ocorrência de constrangimento ilegal, alegando em síntese: ausência de indícios suficientes de autoria, ao argumento de que a acusação se basearia em diálogos telefônicos antigos e sem apreensão de drogas com o paciente; a falta de contemporaneidade da prisão preventiva decretada em 2025, por fazer alusão a fatos do ano de 2022; a insuficiência dos relatórios de inteligência policial para lastrear a segregação cautelar; e a suficiência de medidas cautelares alternativas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal.

Por meio da decisão monocrática de ID 103080926, este Relator indeferiu liminarmente a petição inicial do remédio constitucional sob dois fundamentos autônomos: a ocorrência de litispendência com o Habeas Corpus nº 8081357-74.2025.8.05.0000, impetrado anteriormente perante esta Corte em favor do mesmo paciente e contra o mesmo ato coator; e a ausência de prova pré-constituída indispensável à análise do alegado constrangimento ilegal, dada a não juntada do inteiro teor do decreto de prisão preventiva.

Inconformada, a defesa interpôs o Agravo Interno de ID 103577485, aduzindo que a decisão agravada teria partido de premissas fáticas equivocadas. Defendeu não haver litispendência in casu, uma vez que o presente writ ataca decisão superveniente proferida em 24 de fevereiro de 2026, que recebeu a denúncia e manteve a segregação cautelar dos réus no bojo da ação penal de origem. Aduziu, outrossim, que a prova pré-constituída encontra-se devidamente colacionada aos autos, apontando a juntada da referida decisão de reavaliação da custódia. Postulou a concessão de liminar para suspender os efeitos da decisão agravada e determinar o processamento do feito ou, subsidiariamente, a concessão da ordem de ofício.

Em cumprimento ao despacho de ID 104304999, os autos foram remetidos à Procuradoria de Justiça Criminal, que emitiu o parecer de ID 104759094, manifestando-se pelo conhecimento e desprovimento do agravo interno, mantendo-se o indeferimento da inicial e a denegação da ordem.

É o relatório. Passo ao voto.

Salvador/BA, data registrada no sistema.

 Des. Abelardo Paulo da Matta Neto 

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 2ª Turma 

A análise dos pressupostos recursais revela que o agravo interno preenche todos os requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos.

O recurso é tempestivo, tendo sido interposto dentro do prazo legal de cinco dias contados da publicação da decisão monocrática agravada, em estrita observância ao que preceitua o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. A legitimidade ativa e o interesse recursal estão plenamente configurados. Dessa forma, inexistindo vícios formais ou óbices processuais que impeçam o conhecimento da matéria de fundo trazida pelo agravante, conheço do presente Agravo Interno e passo ao exame do mérito recursal.

No mérito, em que pesem os argumentos expendidos pela defesa técnica do agravante, a decisão monocrática combatida não merece qualquer reparo, devendo ser mantida em seus exatos termos por este Órgão Colegiado.

O agravante sustenta a inocorrência de litispendência, aduzindo que o presente remédio constitucional volta-se contra ato coator superveniente, consistente na decisão que recebeu a denúncia e manteve a segregação cautelar do paciente.

Todavia, a análise detida dos autos revela que a referida decisão de ID 102906890, proferida em 24 de fevereiro de 2026, limitou-se a ratificar a custódia cautelar do paciente com base nos mesmos fundamentos fáticos e jurídicos que ensejaram o decreto prisional originário proferido no bojo da Operação Ave de Rapina. A simples reiteração da prisão preventiva em nova etapa processual, como o recebimento da denúncia ou a revisão nonagesimal prevista no artigo 316 do Código de Processo Penal, não constitui novo título prisional autônomo capaz de inaugurar nova causa de pedir, permanecendo inalterado o cenário fático-jurídico originário.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a reiteração de pedidos idênticos formulados em favor do mesmo paciente, com igualdade de objeto e causa de pedir, configura litispendência, obstando o conhecimento do novo writ, ainda que impetrado contra decisão subsequente de mera manutenção da custódia.

Nesse sentido, colhe-se o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça:

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REITERAÇÃO DE HABEAS CORPUS. LITISPENDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente recurso em habeas corpus, alegando reiteração de pedido anteriormente formulado em favor do mesmo acusado, configurando litispendência. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a reiteração de pedido de habeas corpus, com identidade de partes, pedido e causa de pedir, configura litispendência, impedindo o prosseguimento do recurso. III. Razões de decidir 3. A reiteração de pedido de habeas corpus, com identidade de partes, pedido e causa de pedir, configura litispendência, conforme previsto nos arts. 95, inciso III, e 110 do Código de Processo Penal. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que não podem ser processados concomitantemente habeas corpus nos quais se constata litispendência. 5. Não foram apresentados fundamentos jurídicos nas razões recursais que infirmem os motivos da decisão agravada, devendo esta ser mantida. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "1. A reiteração de pedido de habeas corpus com identidade de partes, pedido e causa de pedir configura litispendência. 2. Não cabe prosseguimento de recurso em habeas corpus quando constatada litispendência.". Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 95, III; 110. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 773.624/PI, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 12.12.2022; STJ, RCD no HC 902.909/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 10.06.2024. (AgRg no RHC n. 213.540/RJ, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 20/5/2025.)

No mesmo sentido, este Tribunal de Justiça do Estado da Bahia consolidou orientação no sentido de inadmitir o processamento de ações de habeas corpus que versem sobre matéria idêntica a de ação anteriormente distribuída e ainda em curso, em respeito aos princípios da unirrecorribilidade das decisões e da segurança jurídica.

Nessa direção, colhem-se os julgados desta Corte de Justiça:

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DE PEDIDO. LITISPENDÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. I. Caso em exame 1. Habeas Corpus impetrado com o objetivo de desconstituir prisão preventiva, sob o fundamento de ilegalidade no cumprimento do mandado de prisão, diante de suposta violação de domicílio. 2. Verifica-se que o mesmo pedido, sob idênticos fundamentos, foi anteriormente impetrado pelo mesmo causídico, estando em curso perante esta Corte (HC nº 8016438-76.2025.8.05.0000), o qual também questiona a legalidade do cumprimento do mandado de prisão em circunstâncias similares. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se é admissível a impetração de habeas corpus reiterando fundamentos idênticos a outro ainda em trâmite, caracterizando hipótese de litispendência e violação ao princípio da unirrecorribilidade. III. Razões de decidir 4. A repetição de argumentos e fundamentos já apresentados em outro habeas corpus anteriormente impetrado, ainda não julgado, configura litispendência e afronta ao princípio da unirrecorribilidade, razão pela qual é inadmissível o conhecimento do novo writ. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admite o processamento simultâneo de habeas corpus com identidade de partes, pedido e causa de pedir. IV. Dispositivo 6. Habeas Corpus não conhecido (Classe: Habeas Corpus, Número do Processo: 8022506-42.2025.8.05.0000, Relator(a): ABELARDO PAULO DA MATTA NETO, Publicado em: 02/06/2025 )

EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS. EXCESSO DE PRAZO. IMPUGNAÇÃO. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÕES PREVIAMENTE SUSCITADAS. IMPETRAÇÃO ANTERIOR. REITERAÇÃO. INVIABILIDADE. 1. Ainda que possível a reiteração de habeas corpus, é imprescindível que, para tanto, sejam apresentados fatos efetivamente novos ou argumentos que modifiquem substancialmente a realidade fática descrita na ordem anterior. 2. Já se tendo suscitado, em impetração antecedente em favor do Paciente e ainda em curso, a impugnação à prisão preventiva, em razão de suposta ausência de fundamentação idônea e excesso de prazo, inviável o conhecimento do habeas corpus subsequente que repete a exata mesma impugnação ali lançada, ainda que travestida de abordagem superficialmente nova, haja vista que hipótese configuradora de litispendência. 3. Ordem não conhecida. (Classe: Habeas Corpus,Número do Processo: 8005539-92.2020.8.05.0000,Relator(a): ABELARDO PAULO DA MATTA NETO,Publicado em: 27/04/2020).

Na hipótese vertente, constata-se a perfeita identidade de partes, de causa de pedir e de pedidos entre o presente feito e o Habeas Corpus nº 8081357-74.2025.8.05.0000, cuja liminar já foi apreciada e o processo já foi julgado pela Segunda Turma da Primeira Câmara Crime na sessão realizada em 10 de abril de 2026. A pretensão de discutir a legalidade da prisão preventiva sob os mesmos argumentos de ausência de indícios de autoria, falta de contemporaneidade e suficiência de medidas cautelares alternativas caracteriza repetição indevida de ação constitucional, configurando nítida litispendência que impõe o indeferimento liminar da inicial.

Ademais, ainda que se pudesse superar o intransponível óbice da litispendência, a impetração originária esbarrou em outro vício formal intransponível, consubstanciado na ausência de prova pré-constituída essencial para o deslinde da controvérsia.

O rito especial e célere do habeas corpus possui natureza eminentemente documental e mandamental, exigindo que todas as alegações formuladas na petição inicial venham acompanhadas de prova pré-constituída apta a demonstrar, de plano, a ilegalidade ou o abuso de poder apontados. Não se admite, na via estreita e sumária do writ, a dilação probatória ou a realização de diligências para a juntada de peças essenciais que competiam exclusivamente ao impetrante colacionar no ato da distribuição da petição inicial.

No caso em apreço, a defesa técnica não instruiu a petição inicial com a cópia integral do decreto originário que impôs a prisão preventiva ao paciente. A ausência de tais documentos inviabiliza por completo o controle jurisdicional de segundo grau acerca da idoneidade da fundamentação e da contemporaneidade dos motivos ensejadores da custódia cautelar.

Sobre a imprescindibilidade de prova pré-constituída em sede de habeas corpus, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento rigoroso, conforme se extrai do seguinte julgado:

EMENTA: PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DO DECRETO PRISIONAL, ORAL OU TRANSCRITO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. É pacífico o entendimento desta Corte Superior que o habeas corpus, porquanto vinculado à demonstração de plano de ilegalidade, não se presta a dilação probatória, exigindo prova pré-constituída das alegações, sendo ônus do impetrante trazê-la no momento da impetração. 2. Não há como ser julgado habeas corpus que discute fundamentos da prisão quando não é o decreto de prisão juntado. 3. Sendo oralmente decretada a prisão, seu registro é imprescindível, competindo ao impetrante comprovar que não houve juntada do registro ou trazê-lo (seja o registro oral, seja sua degravação). 4. Agravo regimental improvido. (AgInt no HC n. 398.388/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 3/8/2017, DJe de 14/8/2017.)

No mesmo sentido, colhe-se outro precedente daquela Corte Superior de Justiça:

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso ordinário em habeas corpus, em razão da instrução deficiente dos autos. 2. O agravante sustenta que o acórdão do Tribunal de origem, apontado como ato coator, foi integralmente juntado aos autos e contém a transcrição dos fundamentos do decreto de prisão, permitindo o exame do mérito do recurso. Argumenta pela possibilidade de mitigação do rigor formal quanto à instrução em hipóteses excepcionais, quando os elementos constantes dos autos são suficientes para a apreciação das teses deduzidas. 3. Reitera a alegação de ausência de fundamentação idônea e contemporânea para a manutenção da custódia antecipada e de suficiência das medidas cautelares alternativas. Requer a reconsideração da decisão impugnada ou, alternativamente, a remessa do recurso à Quinta Turma para apreciação colegiada. 4. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do agravo regimental. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de prova pré-constituída, especialmente a íntegra do decreto de prisão preventiva, impede o conhecimento do recurso ordinário em habeas corpus. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A instrução deficiente do recurso, pela ausência da cópia do inteiro teor do decreto de prisão preventiva, documento essencial à exata compreensão da controvérsia, impede o exame das alegações do agravante. 7. É ônus do recorrente apresentar prova pré-constituída do direito alegado no âmbito do habeas corpus e de seu recurso, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. 8. A ausência de peça essencial ao deslinde da controvérsia, como o decreto prisional, inviabiliza a análise do pleito de revogação da medida extrema. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. É ônus do impetrante a correta instrução do feito por meio de prova pré-constituída, sendo inadmissível a análise de alegações sem a apresentação de documentos essenciais à compreensão da controvérsia. 2. A ausência de prova pré-constituída, como a íntegra do decreto de prisão preventiva, impede o conhecimento do recurso ordinário em habeas corpus. Dispositivos relevantes citados: Não há dispositivos legais específicos mencionados no voto. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 147.481/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 01.06.2021, DJe 07.06.2021; STJ, AgRg no RHC 186.463/MG, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 08.04.2024, DJe 11.04.2024. (AgRg no RHC n. 229.044/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/3/2026, DJEN de 9/3/2026.)

Portanto, a falta de documentos indispensáveis ao conhecimento do pedido, sem qualquer justificativa idônea acerca da impossibilidade de sua obtenção perante o juízo de origem, obsta o conhecimento do remédio heroico, impondo-se a manutenção da decisão monocrática que indeferiu liminarmente a petição inicial do writ.

Ante o exposto, em harmonia com o parecer emitido pela douta Procuradoria de Justiça Criminal, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao presente Agravo Regimental, mantendo-se integralmente a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a petição inicial do Habeas Corpus originário, extinguindo-o sem resolução de mérito.

Salvador, data registrada no sistema.

Des. Abelardo Paulo da Matta Neto

Relator