PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0001130-27.2010.8.05.0077 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
| Advogado(s): |
| APELADO: ANA MARIA BARBOSA DE AQUINO |
| Advogado(s): JEAN CARLOS MARQUES, JOAO VITOR FERNANDES, LEONIDAS CESAR TAVARES |
O recurso de apelação interposto é tempestivo, adequado à espécie e preenche os demais requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, razão pela qual dele conheço.
A controvérsia devolvida a esta instância recursal cinge-se a verificar se a Apelada preenche os requisitos legais para a concessão de aposentadoria por idade na condição de segurada especial, em especial: (a) a suficiência do início de prova material e da prova testemunhal produzidas; (b) a alegada descaracterização da qualidade de segurada especial em razão da renda percebida pelo cônjuge, conforme evidenciada pela relação de créditos juntada aos autos; e (c) a regularidade da fixação do DIB, da atualização monetária e dos honorários advocatícios.
A aposentadoria por idade rural destina-se à pessoa física que, na condição de segurada especial, comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência exigida, e que tenha atingido a idade mínima de cinquenta e cinco anos, se mulher (art. 48, § 1º, da Lei nº 8.213/1991).
A comprovação desse labor rurícola sujeita-se à regra insculpida no § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/1991 e consolidada na Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a prova exclusivamente testemunhal não basta ao reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários, sendo indispensável a existência de início razoável de prova material contemporânea ao período que se pretende comprovar. A prova testemunhal, portanto, tem caráter complementar, destinando-se a corroborar — e não a suprir — o conjunto documental apresentado.
No caso dos autos, o início de prova material está devidamente configurado. A Apelada trouxe aos autos a certidão de título de eleitor, na qual está qualificada como lavradora (ID 25903329 — pág. 6), e a declaração expedida pelo Sindicato Rural atestando o labor desenvolvido no Sítio Torrão de Ouro (ID 25903329 — pág. 7). Tais documentos são contemporâneos ao período de carência e ostentam aptidão para funcionar como início de prova material, conforme pacífico entendimento jurisprudencial, inclusive quanto à certidão de eleitor com qualificação como trabalhadora rural, cuja força probatória é consagrada pelo STJ — a título exemplificativo, no REsp 1.304.479/MG, submetido ao rito dos recursos repetitivos.
Esse conjunto documental foi reforçado pela prova oral produzida em audiência de instrução e julgamento. As testemunhas Gilberto Alves de Aquino e Maria do Carmo Sampaio Macedo confirmaram, de forma unânime e sob o crivo do contraditório, que a Apelada sempre exerceu atividade agrícola na roça, durante período superior a trinta anos, corroborando plenamente as alegações iniciais. O INSS não trouxe qualquer prova em sentido contrário, tampouco impugnou especificamente os fatos narrados na inicial, limitando-se a alegações genéricas de insuficiência probatória, o que não se sustenta diante do acervo formado nos autos.
Nesse contexto, o conjunto formado pela prova documental e pela prova testemunhal é suficiente para demonstrar a condição de segurada especial da Apelada e o efetivo exercício de atividade rurícola no período de carência, conforme exigido pelo art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991 e pela Súmula 149 do STJ.
O argumento central do recurso repousa sobre a relação de créditos juntada pelo INSS aos autos, que evidencia a percepção, pelo cônjuge da Apelada — Derivaldo Alves de Aquino —, de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 1000941067) desde 01/12/1995, com renda mensal de R$ 1.802,05, valor superior ao salário mínimo vigente.
Com base nesse documento, a Autarquia sustenta que a renda do grupo familiar descaracterizaria a qualidade de segurada especial da Apelada, nos termos do art. 11, § 9º, da Lei nº 8.213/1991.
A tese não prospera. A questão já foi definitivamente equacionada pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do REsp 1.304.479/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), formando o Tema 533, cuja tese fixada é a de que a existência de outra fonte de rendimento no âmbito do grupo familiar, por si só, não descaracteriza automaticamente a qualidade de segurado especial dos demais integrantes desse grupo.
A descaracterização somente ocorre quando o produto do trabalho ou da renda externos tiver repercussão de tal monta sobre o núcleo familiar que torne o trabalho rural dispensável ou meramente complementar para a subsistência da família.
Há, ainda, uma distinção de ordem técnico-jurídica que se impõe destacar: a percepção de benefício previdenciário — como é o caso da aposentadoria por tempo de contribuição auferida pelo marido — não se confunde com o exercício de atividade remunerada pelo membro do grupo familiar.
Nesse senda, o art. 11, § 9º, inciso III, da Lei nº 8.213/1991, ao eleger as situações que descaracterizam a condição de segurado especial, refere-se ao exercício de atividade remunerada diversa da rural que ultrapasse cento e vinte dias. A percepção de benefício previdenciário por outrem integrante do grupo familiar, portanto, não se enquadra nessa hipótese normativa, conforme orientação consolidada no âmbito do próprio STJ (AgInt no REsp 1.848.791/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 17/11/2020).
Acrescenta-se que o INSS não demonstrou, em nenhum momento, que a aposentadoria percebida pelo cônjuge tornava o labor rural da Autora dispensável ou meramente complementar para a subsistência do grupo familiar. Não há, nos autos, qualquer elemento que permita concluir que a família dependia exclusiva ou predominantemente da renda previdenciária do marido, ou que o trabalho agrícola da Apelada era marginal à economia doméstica. Ao contrário: as testemunhas confirmaram que ela sempre trabalhou na roça por mais de trinta anos, o que denota que a atividade rural não era meramente acessória — era parte central da dinâmica de subsistência do grupo familiar.
Além disso, o argumento de que a certidão de casamento qualificaria o marido como motorista e a Autora como doméstica não é suficiente para infirmar a prova produzida nos autos.
A certidão de casamento retrata a qualificação das partes em momento histórico determinado, sem correspondência necessária com o conjunto probatório formado ao longo de décadas de atividade rural. O que importa, para fins de aferição da qualidade de segurada especial, é a demonstração do labor rurícola no período de carência imediatamente anterior ao requerimento, e não a profissão declarada em ato registral pretérito — tanto mais quando essa qualificação é contraposta por documentos e depoimentos contemporâneos que apontam em sentido oposto.
Conclui-se, portanto, que a relação de créditos apresentada pelo INSS, embora comprove a percepção de benefício previdenciário pelo cônjuge, não tem aptidão para descaracterizar a condição de segurada especial da Apelada, pois a simples existência de renda no grupo familiar é insuficiente, por si só, para esse fim. A tese recursal, que desconsidera a distinção entre percepção de benefício previdenciário e exercício de atividade remunerada e ignora o padrão probatório fixado no Tema 533 do STJ, não merece acolhida.
O requisito etário é incontroverso. A Apelada nasceu em 27/06/1946 e, na data do requerimento administrativo (19/08/2009), contava com sessenta e três anos de idade, superando com folga o limite mínimo de cinquenta e cinco anos estabelecido pelo art. 48, § 1º, da Lei nº 8.213/1991 para as mulheres que exerçam atividade rural. Esse ponto não foi impugnado pelo INSS em sua apelação.
A sentença fixou a data de início do benefício (DIB) em 19/08/2009, correspondente à data do requerimento administrativo formulado pela Autora junto à Autarquia.
A fixação está em consonância com o art. 49, inciso II, da Lei nº 8.213/1991, que determina ser a DIB a data do requerimento quando houver pedido administrativo anterior ao ajuizamento da ação — o que, conforme consignado na sentença e incontroverso nos autos, efetivamente ocorreu. Não há, portanto, qualquer equívoco a ser corrigido neste ponto.
A correção monetária e os juros de mora foram fixados em conformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947/SE (Tema 905), submetido ao regime da repercussão geral: incidência do IPCA-E para correção monetária e da taxa remuneratória da caderneta de poupança para os juros de mora, a partir da citação, aplicáveis até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021 (11/11/2021); após essa data, aplica-se, com exclusividade, a taxa Selic, que passa a abranger, de forma unificada, a correção monetária e os juros de mora.
A sentença observou esse regramento de forma precisa, razão pela qual não comporta qualquer reforma neste aspecto.
Os honorários advocatícios foram fixados no percentual de 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da prolação da sentença. Essa metodologia de cálculo observa com fidelidade o enunciado da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vincendas. O percentual de 10%, por sua vez, está em conformidade com o art. 85, §§ 2º e 6º, do Código de Processo Civil.
Ausente qualquer vício na fixação dos honorários, não há razão para reforma.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso, para manter integralmente a sentença.
Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios recursais devidos pelo INSS em favor dos patronos da Apelada para 12% (doze por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a prolação da sentença, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça.
Salvador/BA, 8 de abril de 2026.
Des. José Cícero Landin Neto
Relator