PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000978-47.2016.8.05.0038 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| APELANTE: SUANCI DE ALMEIDA MIDLEJ E SILVA |
| Advogado(s): MARCOS ANTONIO SANTOS BANDEIRA, FELIPE CRUZ ALMEIDA, MILENA LEITE FLORES |
| APELADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA |
| Advogado(s): PAULO ROCHA BARRA, MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA |
Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela autora nos embargos de terceiro, mantendo a penhora sobre o veículo PEUGEOT 308 ALLURE, placa NZX/2908.
Na origem, a parte autora ingressou com embargos de terceiro postulando a liberação do veículo de propriedade de seu cônjuge, objeto de constrição judicial, sob alegação de que o aval prestado por seu marido, Orlando Midlej e Silva, em nota de crédito comercial, seria nulo por falta de outorga uxória.
O juízo a quo rejeitou a pretensão autoral sob fundamento de que a nota de crédito comercial é título de crédito típico, regido por legislação especial, para o qual não se faz necessária a outorga uxória para a validade do aval.
Irresignada, a apelante interpôs o presente recurso pugnando a reforma da sentença com base nas razões de fato e direito anteriormente relatadas.
Assim, tem-se que a controvérsia recursal cinge-se ao exame (i) da necessidade de outorga uxória para a validade do aval prestado em nota de crédito comercial; (ii) da aplicabilidade do art. 2.035 do Código Civil de 2002 para regular os efeitos de aval prestado na vigência do Código Civil de 1916.
A sentença recorrida não merece reparos.
Inicialmente, verifica-se dos autos que a nota de crédito comercial em análise (ID. 5830119 – pg. 17/24 dos autos do processo de Execução n.º 0000221-83.2002.8.05.0038) foi firmada na vigência do Código Civil de 1916, o qual não exigia a outorga uxória para a validade do aval, conforme previsão do art. 235 daquele Diploma Legal:
Art. 235. O marido não pode, sem consentimento da mulher, qualquer que seja o regime de bens:
I. Alienar, mmoveis ou direitos reaes, direitos reais sobre imóveis alheios (arts. 178, § 9º, nº I, a, 237, 276 e 293).
II. Pleitear, como autor ou réu, acerca desses bens e direitos.
III. Prestar fiança (arts. 178, § 9º, nº I, b, e 263, nº X).
IV. Fazer doação, não sendo remuneratória ou de pequeno valor, com os bens ou rendimentos comuns (arts. 178, § 9º, nº I, b).
Este fato, por si só, já seria suficiente para afastar a pretensão da apelante, em observância ao princípio tempus regit actum, segundo o qual a validade dos atos jurídicos deve ser aferida de acordo com a lei vigente ao tempo de sua celebração.
Quanto à alegação de aplicabilidade do art. 2.035 do Código Civil, tampouco assiste razão à apelante. Embora referido dispositivo estabeleça que os efeitos dos negócios jurídicos constituídos antes da entrada em vigor do Código Civil de 2002 se subordinem aos seus preceitos, isso não implica na imposição retroativa de requisitos formais de validade não exigidos pela lei vigente à época da celebração do ato.
Estabelece o art. 2.035 do Código Civil:
"Art. 2.035. A validade dos negócios e demais atos jurídicos, constituídos antes da entrada em vigor deste Código, obedece ao disposto nas leis anteriores, referidas no art. 2.045, mas os seus efeitos, produzidos após a vigência deste Código, aos preceitos dele se subordinam, salvo se houver sido prevista pelas partes determinada forma de execução."
A interpretação do referido dispositivo não autoriza concluir que requisitos formais de validade inexistentes na lei anterior possam ser exigidos posteriormente, sob pena de ofensa à segurança jurídica. O que a lei determina é que os efeitos futuros dos negócios já constituídos sejam regulados pela nova legislação, preservando-se, contudo, a validade formal do ato praticado de acordo com a legislação vigente à época de sua celebração.
Ademais, cumpre analisar a previsão do art. 1.647, III, do Código Civil de 2002, que dispõe:
"Art. 1.647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta:
[...]
III - prestar fiança ou aval;"
Referido dispositivo estabelece uma restrição ao poder de disposição dos cônjuges, exigindo autorização do consorte para a prestação de fiança ou aval, salvo no regime da separação absoluta de bens. A norma visa proteger o patrimônio familiar, impedindo que um dos cônjuges, unilateralmente, comprometa bens que integram a comunhão matrimonial.
A outorga uxória ou marital, nesse contexto, constitui requisito formal para a validade de determinados atos jurídicos praticados por pessoa casada, cuja ausência pode gerar a anulabilidade do negócio, conforme previsão do art. 1.649 do mesmo diploma legal:
Art. 1.649. A falta de autorização, não suprida pelo juiz, quando necessária (art. 1.647), tornará anulável o ato praticado, podendo o outro cônjuge pleitear-lhe a anulação, até dois anos depois de terminada a sociedade conjugal.
Não obstante a expressa menção ao aval no texto legal, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a exigência de outorga uxória prevista no art. 1.647, III, do Código Civil de 2002, restringe-se aos títulos de crédito atípicos ou inominados, não se aplicando aos títulos de crédito típicos.
Nesse sentido, transcrevo o seguinte julgado:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE FIANÇA. NOTA PROMISSÓRIA EMITIDA. OUTORGA UXÓRIA. DESNECESSIDADE. SÚMULA 83/STJ. DIVÓRCIO AVERBADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO CÔNJUGE. PATRIMÔNIO NÃO AFETADO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O Tribunal de origem entendeu que o caso dos autos não necessitava de outorga uxória. O STJ já se manifestou no sentido de que a exigência da outorga conjugal não pode ser estendida, irrestritamente, a todos os títulos de crédito, sobretudo aos típicos ou nominados, que possuem regramento próprio. Súmula 83/STJ.
2. No caso dos autos, a Corte de origem verificou que, como o divórcio já havia sido averbado, não houve demonstração de prejuízo ao cônjuge. A alteração de tal posicionamento demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AREsp n. 1.914.339/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 4/6/2024.)
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CAMBIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AVAL EM CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. OUTORGA UXÓRIA. DESNECESSIDADE. TÍTULO DE CRÉDITO TÍPICO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Segundo entendimento jurisprudencial, "A interpretação mais adequada com o referido instituto cambiário, voltado a fomentar a garantia do pagamento dos títulos de crédito, à segurança do comércio jurídico e, assim, ao fomento da circulação de riquezas, é no sentido de limitar a incidência da regra do art. 1647, inciso III, do CCB aos avais prestados aos títulos inominados regrados pelo Código Civil, excluindo-se os títulos nominados regidos por leis especiais" (REsp 1.526.560/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/3/2017, DJe de 16/5/2017).
2. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt nos EDcl no REsp n. 1.572.365/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 26/8/2022.)
Com efeito, a nota de crédito comercial constitui título de crédito típico, expressamente regulamentado pelo Decreto-Lei n.º 413/1969 e Lei nº 6.840/1980, razão pela qual não se aplica a restrição imposta pelo art. 1.647, III, do Código Civil, sendo válido o aval prestado pelo cônjuge da apelante, independentemente de sua autorização.
Nessa linha, confira-se os julgados dos Tribunais pátrios que expressamente reconhecem a desnecessidade de outorga uxória em nota de crédito comercial, por se tratar de título de crédito típico:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - PRECLUSÃO - AVAL - CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL - OUTORGA UXÓRIA - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. O ataque à sentença que rejeita impugnação à justiça gratuita deve ocorrer por meio de recurso próprio, não sendo admitido pela via das contrarrazões, em vista da preclusão. A exigência legal contida no art. 1647, III, do Código Civil de 2002, a respeito da necessidade de outorga uxória em aval, somente se aplica aos títulos de crédito inominados, regidos pelo Código Civil, enquanto aos títulos nominados aplicam-se os requisitos previstos em sua legislação especial . Não há qualquer exigência acerca da outorga uxória em cédula de crédito firmada na vigência do Código Civil de 1916, uma vez que não há previsão legal a esse respeito na legislação específica do título de crédito nem no diploma civilista.
(TJ-MG - Apelação Cível: 5015958-45.2022.8 .13.0223, Relator.: Des.(a) Marcelo Pereira da Silva, Data de Julgamento: 06/03/2024, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/03/2024)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA HIPOTECÁRIA. MULHER CASADA . DÍVIDA CONTRAÍDA PELO MARIDO EXECUTADO COMO AVALISTA. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA . 1. Exclui-se a obrigatoriedade da outorga uxória em cédula de crédito bancário (título nominado e regido por lei especial), persistindo sua necessidade apenas nos títulos inominados, de forma que o aval prestado pelo cônjuge da recorrente revela-se hígido. 2. A falta de outorga uxória quando da prestação de aval não configura nulidade de pleno direito da garantia que foi dada, importando tão somente na ineficácia relativa em relação ao cônjuge não anuente, cuja meação não será atingida . APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.
(TJ-GO - Apelação Cível: 00196332820178090049 GOIANÉSIA, Relator.: Des(a). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, Goianésia - 2ª Vara Cível e Ambiental, Data de Publicação: (S/R) DJ)
Por essas razões, a sentença recorrida não merece reparos ao reconhecer a validade do aval prestado e, consequentemente, a legitimidade da penhora que recaiu sobre o veículo do cônjuge da apelante.
Isso posto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.
É como voto.
Sala das Sessões, data registrada no sistema.
Des. Renato Ribeiro Marques da Costa
Relator
RM04