PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DESVIRTUAMENTO POR PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. NULIDADE DO VÍNCULO. PAGAMENTO DE SALDO DE SALÁRIO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. FGTS. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta por Município contra sentença proferida em ação de cobrança ajuizada por servidora contratada para exercer a função de professora, sem aprovação em concurso público, na qual se pleiteou o pagamento de diferenças salariais, saldo de salário, décimo terceiro salário, férias acrescidas do terço constitucional e depósitos de FGTS. A sentença julgou os pedidos parcialmente procedentes para condenar o ente público ao pagamento das verbas salariais e fundiárias, rejeitando apenas a multa de 40% sobre o FGTS e a indenização por perdas e danos. O Município sustenta a regularidade da contratação temporária e a inexistência de direito às verbas deferidas.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há 2 questões em discussão: (i) definir se a contratação temporária mantida de forma contínua por mais de três anos configura desvirtuamento da hipótese excepcional prevista no art. 37, IX, da Constituição Federal; e (ii) estabelecer se, reconhecida a nulidade da contratação, a servidora faz jus ao recebimento de saldo de salário, depósitos de FGTS, décimo terceiro salário e férias acrescidas do terço constitucional.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A contratação ocorreu de forma contínua entre junho de 2009 e dezembro de 2012. O Supremo Tribunal Federal, ao fixar o Tema 916 da Repercussão Geral, estabeleceu que a contratação temporária irregular ou nula garante ao trabalhador o direito ao saldo de salário e aos depósitos do FGTS.

4. O Supremo Tribunal Federal, por meio do Tema 551 da Repercussão Geral, definiu que servidores temporários têm direito a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional quando comprovado o desvirtuamento da contratação temporária por sucessivas e reiteradas renovações.

5. O longo período de prestação de serviços (mais de três anos) comprova o desvirtuamento da natureza excepcional e temporária do contrato, atraindo a incidência da exceção prevista no Tema 551 do STF e justificando a manutenção da condenação.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Recurso conhecido e não provido.

Tese de julgamento:

1. A contratação temporária prorrogada sucessivamente por longo período, para atender necessidade permanente da Administração, configura desvirtuamento da hipótese do art. 37, IX, da Constituição Federal.

2. Reconhecida a nulidade da contratação temporária, o servidor faz jus ao saldo de salário e aos depósitos de FGTS, nos termos do Tema 916 do STF.

3. Comprovado o desvirtuamento da contratação temporária por sucessivas renovações, o servidor também tem direito ao décimo terceiro salário e às férias acrescidas do terço constitucional, conforme o Tema 551 do STF.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, II e IX; Lei nº 8.036/1990, art. 19-A.

Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 916 da Repercussão Geral; STF, Tema 551 da Repercussão Geral; TJBA, Apelação Cível nº 0500270-65.2015.8.05.0150, Rel. Des. José Soares Ferreira Aras Neto, 2ª Vice-Presidência, pub. 11.02.2022.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 8000148-39.2016.8.05.0052, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, mantendo integralmente a sentença recorrida, na forma do voto da Relatora. 

Sala das Sessões, data registrada no sistema.

Desa. GARDÊNIA PEREIRA DUARTE

Relatora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUARTA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 22 de Julho de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Casa Nova em face da sentença proferida pelo I. Juízo de origem, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na Ação de Cobrança proposta por Rosangela dos Passos Souza Ribeiro.

A petição inicial narra que a Autora foi admitida em 01.06.2009 para exercer a função de professora, sem aprovação em concurso público. A Autora afirma que trabalhou com carga horária de 40 horas/aula até ser dispensada informalmente no final de 2012. Informou que sofreu redução salarial nos meses de outubro e novembro de 2012 e não recebeu o salário de dezembro de 2012, tampouco as verbas rescisórias, férias, décimo terceiro e FGTS.

A sentença (ID 101357807) reconheceu a nulidade do contrato por ofensa à regra do concurso público (Art. 37, II, da Constituição Federal). Contudo, com fundamento no princípio que proíbe o enriquecimento sem causa da Administração Pública e nos precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF), condenou o Município ao pagamento de: a) diferença de saldo de salário de outubro e novembro de 2012 e salário integral de dezembro de 2012; b) décimo terceiro salário integral e proporcional; c) férias integrais e proporcionais acrescidas do terço constitucional (de forma simples); d) depósitos do FGTS de todo o período laborado. 

Rejeitado o pedido de multa de 40% sobre o FGTS e de indenização por perdas e danos.

Inconformado, o Município interpôs recurso de apelação. Argumenta que a contratação da apelada foi regular, baseada no regime jurídico de trabalhador temporário (Art. 37, IX, da Constituição Federal e Lei Municipal nº 198/2013). Defende a aplicação do Tema 551 do STF, sustentando que servidores temporários não têm direito a décimo terceiro salário e férias, pois não houve sucessivas renovações contratuais. Argumenta também que o FGTS é indevido em contratos temporários válidos ou mesmo em contratos administrativos nulos, pedindo a reforma total da sentença.

A Autora apresentou contrarrazões, afirmando que a sentença deve ser mantida. Aponta que o próprio Município juntou documentos (fichas financeiras e contracheques) que provam o desvirtuamento da contratação temporária, pois a relação durou mais de três anos. Sustenta que o caso se enquadra perfeitamente na exceção do Tema 551 do STF e no Tema 916 do STF, o que garante o pagamento do décimo terceiro, férias, salários atrasados e FGTS.

Elaborado o relatório, devolvo os autos à Secretaria da Câmara nos termos do art. 931 do CPC.

Salvador, data registrada em sistema.

Desa. GARDÊNIA PEREIRA DUARTE

 Relatora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A controvérsia central do recurso consiste em definir se a servidora tem direito ao recebimento de FGTS, saldo de salário, férias e décimo terceiro salário, considerando o longo período em que prestou serviços ao Município sem aprovação em concurso público.

O Município Apelante afirma que a contratação foi temporária e regular. Contudo, os documentos juntados ao processo demonstram que a autora trabalhou de forma ininterrupta de 01.06.2009 a novembro/dezembro de 2012.

A prestação de serviços por mais de três anos seguidos retira qualquer característica de "necessidade temporária de excepcional interesse público", configurando evidente desvirtuamento da contratação temporária.

O Supremo Tribunal Federal já pacificou a matéria. Quando o contrato com a Administração Pública não observa a regra do concurso público (Art. 37, II, da Constituição) ou quando a contratação temporária (Art. 37, IX) é desvirtuada e declarada nula, o trabalhador tem o direito de receber o saldo de salário e os depósitos do FGTS.

Essa é a regra fixada no Tema 916 da Repercussão Geral do STF, cuja aplicação é obrigatória. Transcrevo o entendimento vinculante:

"A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS."

O mesmo entendimento é adotado pela jurisprudência deste Tribunal de Justiça da Bahia, conforme precedente aplicável ao caso:

APELAÇÃO CÍVEL n. 0500270-65.2015.8 .05.0150 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: SELDER REICHE BACELAR Advogado (s): EVELYN REICHE BACELAR VENTIM APELADO: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS Advogado (s): ACORDÃO RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR TEMPORÁRIO . REQUISITOS CONSTITUCIONAIS. ARTIGO 37, IX DA CF. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. TEMA 612 STF . CONTRATO NULO. RECONHECIMENTO. PAGAMENTO DE FGTS, DÉCIMO TERCEIROS SALÁRIOS E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. TEMAS 916 E 551 DO STF . PISO SALARIAL DO PROFISSIONAL ENGENHEIRO. INAPLICABILIDADE AO SERVIÇO PÚBLICO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I – O cerne da inconformidade em apreço reside na pretensão de reforma sentença (ID 22515455) proferida pelo Douto Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Lauro de Freitas, nos autos da ação pelo rito comum de nº 0500270-65 .2015.8.05.0150, ajuizada contra o MUNICÍPIO DE LAURO DE FREITAS, julgou improcedente o pedido de pagamento de verbas rescisórias e recolhimento de FGTS . II – No tocante à contratação temporária, para atender excepcional interesse da Administração Pública, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu, em sede de precedente obrigatório, a exigência de observância de certos requisitos para a validade do contrato (tema 612), além de fixar os efeitos jurídicos decorrentes do eventual descumprimento pela Administração. III – No caso de desatendimento dos requisitos constitucionais e considerado nulo o contrato, restou reconhecido o direito do servidor temporário à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e aos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS (tema 916 do STF), além de décimo terceiro salário e férias (tema 551 do STF). Precedentes desse Egrégio Tribunal. IV – No caso dos autos, constata-se que, além de não ter sido comprovada a excepcionalidade da contratação, restou inconteste a efetivação de sucessiva prorrogação do contrato do apelante, firmados de 11/5/2009 (ID 22515375) a 31/12/2010 (ID 22515377), e de 1/1/2011 (ID 22515375 – pág . 6 pdf) a 31/12/2012 (ID 22515377). Desvirtuamento da natureza da contratação temporária. Configuração. Contratos nulos . V – Inexiste amparo legal ou jurisprudencial ao pagamento das verbas referentes ao aviso prévio indenizado, multa de 40% sobre o saldo do FGTS, além das multas dos artigos 467 e 477 da Consolidação das Leis do Trabalho. VI – Inaplicabilidade das Leis nº 4.950/66 e 5.194/66, que fixam o piso salarial do profissional Engenheiro, ao servidor público . Jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. VII – Recurso de Apelação provido em parte, para reconhecer o direito do apelante aos depósitos fundiários, décimo terceiro salários e férias acrescidas do terço constitucional, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, nos termos delineados, observada a prescrição incidente em cada caso. Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso de apelação nº 0500270-65.2015 .8.05.0150, em que é apelante SELDER REICHE BACELAR e apelado MUNICÍPIO DE LAURO DE FREITAS. Acordam os Desembargadores, componentes da Segunda Câmara Cível, do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator . (TJ-BA - APL: 05002706520158050150 1ª Vara da Fazenda Pública - Lauro De Freitas, Relator.: JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETO, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Data de Publicação: 11/02/2022)

Portanto, tem-se que a sentença está correta ao condenar o Município ao pagamento das diferenças salariais dos meses de outubro e novembro de 2012, do salário integral de dezembro de 2012 e dos depósitos do FGTS correspondentes a todo o período trabalhado.

A tese do Município de que o FGTS não se aplica a contratos administrativos carece de fundamento quando o próprio contrato se torna nulo por sucessivas prorrogações ilegais.

O Município Apelante invoca o Tema 551 do STF para argumentar que a servidora não tem direito a férias e décimo terceiro salário. Ocorre que o Apelante ignora a exceção expressa contida na própria tese do STF.

A tese do Tema 551 estabelece que:

“Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.”

No presente caso, a Autora permaneceu prestando serviços contínuos como professora por mais de três anos. A manutenção da servidora por período tão longo comprova, de forma inequívoca, o desvirtuamento da contratação temporária.

A Administração Pública utilizou um mecanismo excepcional para suprir uma necessidade permanente (ensino público), realizando prorrogações reiteradas ao longo dos anos.

Sendo assim, configurado o desvirtuamento por sucessivas renovações que estenderam o contrato de 2009 a 2012, a Autora tem o direito constitucional ao recebimento do décimo terceiro salário e das férias acrescidas do terço constitucional. A Administração Pública não pode se beneficiar da própria conduta irregular para deixar de pagar direitos sociais básicos à trabalhadora que efetivamente prestou os serviços.

A sentença proferida pelo I. Juízo de origem analisou corretamente as provas documentais e aplicou com precisão a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Diante de todo o exposto, voto por CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, mantendo integralmente a sentença de origem por seus próprios fundamentos jurídicos.

Por força do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos pelo Município Apelante aos advogados da Apelada para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação apurado na liquidação de sentença.

Salvador/BA, data registrada no sistema. 

Desa. GARDÊNIA PEREIRA DUARTE

 Relatora