PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8002264-48.2023.8.05.0189 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível |
| APELANTE: ESTADO DA BAHIA |
| Advogado(s): |
| APELADO: MARIA RAIMUNDA DE ABREU |
| Advogado(s): MONALIZA ABREU DO ROSARIO |
I. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE E DA PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE
Inicialmente, impõe-se a análise da preliminar de intempestividade suscitada pela Apelada em suas contrarrazões. A Recorrida sustenta que o recurso foi interposto fora do prazo legal, utilizando como marco inicial a publicação da decisão dos embargos de declaração no Diário da Justiça.
A preliminar não merece acolhimento.
A controvérsia reside na definição do termo a quo para a contagem do prazo recursal da Fazenda Pública em processos eletrônicos. O Código de Processo Civil, em seu artigo 183, confere à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às suas respectivas autarquias e fundações de direito público o prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.
No contexto do processo judicial eletrônico, a Lei nº 11.419/2006 estabelece regramento específico. O artigo 5º da referida Lei dispõe que as intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. O § 1º do mesmo artigo prevê que considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização. Caso a consulta não seja efetivada em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, considerar-se-á a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo (§ 3º).
A jurisprudência dos Tribunais Superiores consolidou o entendimento de que, havendo duplicidade de intimações (via Diário da Justiça Eletrônico e via Portal Eletrônico), deve prevalecer aquela realizada pelo Portal, pois é a forma de comunicação oficial e específica prevista na legislação que rege a informatização do processo judicial, garantindo a prerrogativa da intimação pessoal da Fazenda Pública.
No caso em apreço, conforme aduzido pelo Apelante e verificável na movimentação processual do sistema PJe (Sistema de Processo Judicial Eletrônico), a ciência inequívoca da Fazenda Pública, ou seja, a efetivação da consulta eletrônica ou o decurso do prazo automático, ocorreu em 06 de agosto de 2025 (quarta-feira).
Considerando que a Fazenda Pública goza de prazo em dobro (30 dias úteis para apelação, nos termos do art. 1.003, § 5º, c/c art. 183 do CPC), a contagem iniciou-se no primeiro dia útil subsequente, ou seja, 07 de agosto de 2025.
Deve-se observar, ainda, a suspensão de prazos ocorrida no dia 11 de agosto de 2025, em virtude do Decreto Judiciário nº 950, mencionada nas razões recursais, bem como a contagem apenas em dias úteis (art. 219 do CPC). Ao realizarmos o cômputo do prazo de 30 (trinta) dias úteis a partir de 07/08/2025, verificamos que o termo final recairia em data posterior ou coincidente à data de interposição do recurso.
O apelo foi protocolado em 18 de setembro de 2025. O interregno entre a data da ciência via portal (06/08/2025) e a interposição (18/09/2025) comparta-se perfeitamente dentro do prazo legal dobrado, considerando os feriados e suspensões de praxe, além da exclusão dos finais de semana. A tese da Apelada, que pretende impor a contagem a partir da publicação no DJe em detrimento da intimação eletrônica pessoal via sistema, viola frontalmente a sistemática da Lei nº 11.419/2006 e a prerrogativa processual do Ente Público.
Portanto, REJEITO A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE, e, presentes os demais pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO.
II. DO MÉRITO
A questão central posta a desate refere-se à configuração de fraude à execução fiscal na alienação de imóvel pertencente ao sujeito passivo tributário, ocorrida após a inscrição do crédito em Dívida Ativa, mas antes do ajuizamento da execução fiscal e da penhora. O cerne do debate jurídico situa-se no conflito aparente entre a proteção ao terceiro adquirente de boa-fé (Súmula 375 do STJ) e as garantias do crédito tributário previstas no Código Tributário Nacional (art. 185 do CTN).
A sentença recorrida fundamentou-se na Súmula 375 do STJ ("O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente") para afastar a constrição, sob o argumento de que a Apelada adquiriu o bem de boa-fé, inexistindo registro de penhora na matrícula à época da transação.
Contudo, a r. sentença merece reforma. O entendimento aplicado pelo magistrado de primeiro grau, embora correto para as execuções civis em geral, não se aplica às Execuções Fiscais, que são regidas por lei especial (Lei nº 6.830/1980 e Código Tributário Nacional) e possuem regramento próprio quanto à fraude à execução, visando proteger o interesse público na arrecadação tributária.
O artigo 185 do Código Tributário Nacional, com a redação dada pela Lei Complementar nº 118, de 09 de fevereiro de 2005, estabelece uma presunção absoluta de fraude nos seguintes termos:
"Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita."
Para pacificar a matéria, o Superior Tribunal de Justiça submeteu a questão ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973, atual art. 1.036 do CPC/2015), firmando tese vinculante no REsp nº 1.141.990/PR (Tema 290). A Corte Superior definiu que a Súmula 375 não se aplica às execuções fiscais e estabeleceu marcos temporais claros para a incidência da fraude.
Consoante o precedente vinculante, a natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples alienação de bens pelo sujeito passivo, sem a reserva de meios para quitação do débito inscrito em dívida ativa, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução. Trata-se de norma especial que se sobrepõe ao regime do direito processual civil comum.
O acórdão paradigma do STJ é esclarecedor e deve ser observado pelos tribunais e juízes, em respeito à estabilidade e coerência da jurisprudência, nos termos do art. 927 do CPC. Transcrevo, por oportuno, a ementa do referido julgado, que elucida perfeitamente a hipótese dos autos:
"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE BEM POSTERIOR À CITAÇÃO DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO NO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO – DETRAN. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ARTIGO 185 DO CTN, COM A REDAÇÃO DADA PELA LC N.º 118/2005. SÚMULA 375/STJ. INAPLICABILIDADE.
1. A lei especial prevalece sobre a lei geral (lex specialis derrogat lex generalis), por isso que a Súmula n.º 375 do Egrégio STJ não se aplica às execuções fiscais.
[...]
3. A Lei Complementar n.º 118, de 9 de fevereiro de 2005, alterou o artigo 185, do CTN, que passou a ostentar o seguinte teor: 'Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita.'
4. Consectariamente, a alienação efetivada antes da entrada em vigor da LC n.º 118/2005 (09.06.2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente à 09.06.2005, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa.
5. A diferença de tratamento entre a fraude civil e a fraude fiscal justifica-se pelo fato de que, na primeira hipótese, afronta-se interesse privado, ao passo que, na segunda, interesse público, porquanto o recolhimento dos tributos serve à satisfação das necessidades coletivas.
6. É que, consoante a doutrina do tema, a fraude de execução, diversamente da fraude contra credores, opera-se in re ipsa, vale dizer, tem caráter absoluto, objetivo, dispensando o concilium fraudis.
[...]
9. Conclusivamente: (a) a natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito processual civil); (b) a alienação engendrada até 08.06.2005 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude; (c) a fraude de execução prevista no artigo 185 do CTN encerra presunção jure et de jure, conquanto componente do elenco das 'garantias do crédito tributário'; (d) a inaplicação do artigo 185 do CTN, dispositivo que não condiciona a ocorrência de fraude a qualquer registro público, importa violação da Cláusula Reserva de Plenário e afronta à Súmula Vinculante n.º 10, do STF."
(…)
(REsp nº 1.141.990/PR, 1ª Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 19/11/2010).”
Aplicando-se o entendimento vinculante aos fatos incontroversos constantes dos autos, temos a seguinte cronologia:
1. Inscrição em Dívida Ativa: 31/07/2018 (conforme informado pelo Estado e não contestado documentalmente quanto à data).
2. Alienação do Imóvel (Escritura): 10/08/2018 (conforme ID 423357685 mencionado na sentença).
Verifica-se, portanto, que a alienação do bem ocorreu após a inscrição do débito em Dívida Ativa e sob a vigência da Lei Complementar nº 118/2005. Preenchidos os requisitos do art. 185 do CTN, a presunção de fraude é absoluta.
O argumento da Apelada quanto à sua boa-fé subjetiva, bem como a alegação de que obteve certidões negativas e de que não havia constrição averbada na matrícula do imóvel (Súmula 375/STJ), tornam-se irrelevantes diante da supremacia do interesse público tutelado pela norma tributária. Na fraude à execução fiscal, não se perquire sobre a intenção do agente (boa ou má-fé) ou sobre o conhecimento do terceiro adquirente (scientia fraudis), mas sim sobre o aspecto objetivo do desfalque patrimonial do devedor tributário que já possuía dívida inscrita.
É dizer: a fraude opera-se in re ipsa. O legislador complementar optou por proteger o crédito público de forma mais enérgica, estabelecendo que basta a prévia inscrição em dívida ativa para que qualquer alienação posterior seja considerada ineficaz perante a Fazenda Pública, salvo se o devedor reservar bens suficientes para o pagamento total da dívida, o que não foi comprovado nestes autos. O ônus de provar a solvência do devedor alienante (parágrafo único do art. 185 do CTN) recai sobre o terceiro embargante, que dele não se desincumbiu.
A jurisprudência colacionada pelo Apelante é precisa e atual, demonstrando que o entendimento do STJ permanece hígido e deve ser acatado. Não há como sustentar a validade do negócio jurídico em detrimento do crédito fiscal regularmente inscrito antes da alienação. A segurança jurídica, neste caso, pende em favor da sociedade, credora dos tributos essenciais ao funcionamento do Estado, conforme diretriz fixada pelo legislador complementar e interpretada pela Corte Superior.
Destarte, a sentença recorrida, ao exigir a prova de má-fé ou o registro prévio da penhora, contrariou frontalmente o art. 185 do CTN e a tese firmada no Tema 290 do STJ, impondo-se a sua reforma para reconhecer a ineficácia da alienação em relação à execução fiscal promovida pelo Estado da Bahia. Consequentemente, a penhora deve ser mantida, julgando-se improcedentes os embargos de terceiro.
Com a reforma da sentença e a improcedência total dos pedidos da autora, impõe-se a inversão dos ônus sucumbenciais, devendo a Apelada arcar com as custas processuais e honorários advocatícios.
III. CONCLUSÃO
Ante o exposto, voto no sentido de REJEITAR A PRELIMINAR de intempestividade e, no mérito, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo ESTADO DA BAHIA, para reformar integralmente a sentença de primeiro grau e julgar IMPROCEDENTES os Embargos de Terceiro opostos por Maria Raimunda de Abreu, declarando a ineficácia da alienação do imóvel objeto da lide em relação à Execução Fiscal nº 8001329-81.2018.8.05.0189, reconhecendo a validade da penhora efetuada, em virtude da configuração de fraude à execução fiscal (art. 185 do CTN).
Em razão da sucumbência, inverto o ônus, condenando a Apelada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observada, contudo, a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 98, § 3º, do CPC, tendo em vista ser a parte beneficiária da justiça gratuita.
Ao trânsito em julgado da presente decisão, remetam-se os autos para o juízo de origem com baixa na distribuição.
Sala de Sessões,
DES. MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAÚJO
Relator