PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| APELAÇÕES nºs 8083160-02.2019.8.05.0001 e 8136487-85.2021.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível |
| APELANTE: UNIKLOG LOGISTICA LTDA |
| Advogado(s): THEONIO GOMES DE FREITAS |
| APELADO: ORGUEL LOCACAO DE EQUIPAMENTOS S.A. |
| Advogado(s): FLAVIO NERY COUTINHO DOS SANTOS CRUZ, FELIPE PALHARES GUERRA LAGES, MAYRAN OLIVEIRA DE AGUIAR, JULIANA VILELA DIAS |
IV
Submete-se à apreciação desta Corte a pretensão da Apelante de reformar a sentença que julgou improcedente ação indenizatória nº 8083160-02.2019.8.05.0001 e procedente a ação monitória conexa, nº 8136487-85.2021.8.05.0001.
Recurso adequado, interposto dentro do prazo legal e devidamente preparado, dele conheço e passo a expor as minhas razões.
A discussão travada na lide se refere à responsabilidade por manutenção de máquina objeto de locação e a cargo de quem são as despesas decorrentes de danos nela verificados, após a extinção da relação contratual.
As despesas, cobradas pela Recorrida à Recorrente ocasionaram a negativação dos dados desta última e o ajuizamento, por aquela, da ação monitória nº 8136487-85.2021.8.05.0001.
A responsabilidade civil tem diretriz nos artigos 186 e 927, caput, do Código Civil, que assim dispõem:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Portanto, estará caracterizada a responsabilidade civil com a demonstração concomitante de três requisitos: conduta ilícita (dolosa ou culposa) omissiva ou comissiva do agente, dano e nexo de causalidade.
Na hipótese dos autos, a Apelante firmou contrato de locação de bem móvel com a Apelada, para alugar maquinário utilizado na sua atividade comercial.
Alugou máquina do tipo “plataforma tesoura”, constando em cláusula contratual que a manutenção preventiva e ou corretiva seria feita exclusivamente pela locadora, que é a Apelada.
A Apelante defende que a Apelada não honrou a sua obrigação contratual, de realizar a manutenção da máquina.
A análise dos documentos e alegações das partes direcionam para o fato de que a Recorrida procedeu às manutenções corretivas que lhe foram requisitadas.
No relatório datado de 08.07.2016, de manutenção corretiva, consta que a máquina parou de funcionar porque havia mecanismo congelado, e há referência ao ambiente de trabalho como “regular” (ID 57142645).
Dias depois, em 11.07.2016, outra manutenção corretiva, sendo identificado o problema como sendo água presente nos conectores, também com a referência ao ambiente “regular” de trabalho.
Na visita técnica do dia 29.12.2017 foi relatada a substituição de um módulo que estava oxidado por condensação de água, devido a baixa temperatura no ambiente de trabalho.
Já no relatório do mês de julho de 2018, fez-se registrar claramente que as baixas temperaturas podem acarretar danos nos componentes elétricos do equipamento.
O que se verifica é que praticamente todos os problemas que geraram manutenção corretiva, durante a vigência do contrato, decorreram do ambiente onde a máquina era utilizada, de baixa temperatura, sendo encontrada água em seus mecanismos, como registrado nos relatórios, o que, por si só, afasta a alegação da Recorrente de que não foi alertada sobre a situação.
Ocorreram visitas preventivas, que seriam para manter o funcionamento da máquina, como pontuou a Recorrida, tanto que o contrato prevê a execução de tal manutenção com troca de lubrificantes e consumíveis, mas que não seriam suficientes para impedir os danos, considerando a continuidade do seu uso em ambiente propício à deterioração das peças.
Oportuno destacar, ademais, que o contrato é expresso ao estipular que os reparos dos danos serão cobrados do locatário.
Destarte, não há como impor a responsabilidade à locadora, como pretende a Apelante, pois não restou caracterizada conduta ilícita para provocar o reconhecimento da inexistência da dívida e da irregularidade da negativação de dados dela decorrente.
Ausentes os pressupostos para a responsabilização da Recorrida, não podem ser acolhidos os pedidos insertos na inicial.
Nesse sentido:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - LOCAÇÃO DE MÁQUINA E SUA MANUTENÇÃO - EQUIPAMENTO COM AVARIAS - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MATERIAIS - LUCROS CESSANTES - MULTA - RESSARCIMENTO DE ALUGUEL - ÔNUS DA PROVA - FATOS CONSTITUTIVOS - NÃO COMPROVADOS - DANO MORAL - AUSENTE PROVA DE ILÍCITO - MULTA DO ARTIGO 1.026, PARÁGRAFO 2º, DO CPC - EMBARGOS CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS - AFASTADA. Firmado o contrato de locação de máquina e sua respectiva manutenção, não há de se atribuir a responsabilidade à locadora. Para se falar em responsabilidade civil, devem estar preenchidos os seguintes pressupostos: ação ou omissão, culpa ou dolo do agente, relação de causalidade e dano experimentado pela vítima. Para configuração do dano material deve ser comprovado o efetivo prejuízo. Para se deferir indenização por lucros cessantes, é indispensável a demonstração objetiva de sua ocorrência, com base em provas seguras e concretas, não bastando expectativa e ou dano hipotético. Não tendo o autor comprovado os fatos constitutivos do seu direito, impõe-se a improcedência do pedido. Ausente prova do ilícito não cabe falar em reparação de danos. A aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC, revela-se inviável quando não caracterizado o intuito protelatório da parte quando da interposição dos embargos declaratórios.
(TJ-MG - AC: 10079130651767002 Contagem, Relator: José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 27/03/2019, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/04/2019)
Em relação à ação monitória, também não assiste razão à Apelante.
A ação monitória é instrumento processual à disposição do credor de quantia certa, com crédito evidenciado por documento escrito, sem eficácia de título executivo.
Sobre este tipo de ação, dispõe o Código de Processo Civil, no artigo 700, que:
Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz:
I - o pagamento de quantia em dinheiro;
II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel;
III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.
§ 1º A prova escrita pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente nos termos do art. 381.
§ 2º Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso:
I - a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo;
II - o valor atual da coisa reclamada;
III - o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido.
§ 3º O valor da causa deverá corresponder à importância prevista no § 2º, incisos I a III.
§ 4º Além das hipóteses do art. 330, a petição inicial será indeferida quando não atendido o disposto no § 2º deste artigo.
§ 5º Havendo dúvida quanto à idoneidade de prova documental apresentada pelo autor, o juiz intimá-lo-á para, querendo, emendar a petição inicial, adaptando-a ao procedimento comum.
§ 6º É admissível ação monitória em face da Fazenda Pública.
§ 7º Na ação monitória, admite-se citação por qualquer dos meios permitidos para o procedimento comum.
A documentação juntada pela Recorrida é suficiente para embasar o pleito monitório e diante do não acolhimento das alegações da Recorrente não há como afastar o direito de cobrança, como bem pontuou o magistrado sentenciante.
Do exposto, mantenho a sentença que julgou simultaneamente as ações nºs 8083160-02.2019.8.05.0001 e 8136487-85.2021.8.05.0001, em todos os seus termos.
Em observância ao quanto disposto no parágrafo 11 do artigo 85, do Código de Processo Civil, majoro o percentual dos honorários advocatícios para 12% (doze por cento).
Do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.
É o voto.
Sala das sessões,
HELOÍSA Pinto de Freitas Vieira GRADDI
RELATORA