PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME CELETISTA. MUDANÇA PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. FGTS DO PERÍODO CLT. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO TRINTENÁRIO ATÉ 13/11/2019. TEMA 608 DO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu ação ordinária de cobrança proposta em face de ente municipal, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, II, do CPC, ao reconhecer a prescrição da pretensão relacionada ao não recolhimento do FGTS no período em que a parte autora manteve vínculo celetista com a Administração Pública. A sentença foi proferida sob o entendimento de incidência da prescrição bienal. A parte autora sustenta, no recurso, que a prescrição aplicável é a trintenária, com base na modulação dos efeitos fixada pelo STF no julgamento do Tema 608 da repercussão geral.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) (i) a sentença incorreu em erro ao aplicar a prescrição bienal à pretensão de cobrança dos valores não depositados no FGTS, desconsiderando a modulação de efeitos promovida pelo STF no julgamento do Tema 608 da repercussão geral; e (ii) é caso de julgamento de mérito ou de anulação da sentença para regular prosseguimento da demanda.

III. Razões de decidir

3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 709.212/DF (Tema 608), firmou a tese de que o prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no FGTS é quinquenal. Contudo, modulou os efeitos da decisão, fixando que, para os casos em que o prazo prescricional já estivesse em curso à época do julgamento (13/11/2014), aplicar-ia-se o que ocorresse primeiro: trinta anos contados do termo inicial ou cinco anos a partir do julgamento.

4. No caso concreto, o termo inicial da prescrição se deu em 16/06/2005, anterior à decisão do STF. A ação foi ajuizada em 21/08/2017, portanto antes do marco final fixado em 13/11/2019, o que afasta a incidência da prescrição.

5. A sentença incorreu em error in judicando ao aplicar a prescrição bienal, em desconformidade com o precedente vinculante do STF, razão pela qual deve ser anulada. Contudo, não sendo o processo considerado maduro para julgamento, impõe-se o retorno dos autos à instância de origem para regular prosseguimento.

IV. Dispositivo e tese

6. Recurso conhecido e provido.

Tese de julgamento: “1. Para ações de cobrança de valores de FGTS ajuizadas até 13/11/2019, aplica-se a modulação de efeitos do Tema 608 do STF, admitindo-se a prescrição trintenária ou quinquenal, o que primeiro ocorrer. 2. É nula a sentença que aplica prazo prescricional diverso do fixado em precedente vinculante do STF”.

_________

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, II.

Jurisprudência relevante citada: ARE 709212, Relator: Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 13/11/2014, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral (Tema 608, STF)

Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº. 0500314-55.2017.8.05.0040, em que figura como Apelante Idalece Suzana Ramos Silva e Apelado Município de Camamu, acordam os Desembargadores componentes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em conhecer e dar provimento ao recurso.

Salvador/BA, data registrada eletronicamente no sistema.

 Des. Marcelo Silva Britto 

Presidente / Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUARTA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e provido Por Unanimidade

Salvador, 5 de Agosto de 2025.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Trata-se de recurso de apelação interposto por Idalece Suzana Ramos Silva, inconformada com a sentença proferida nos autos da Ação Ordinária de Cobrança, proposta em desfavor do Município de Camamu.

Adoto do relatório da sentença de id 70766508, que extinguiu o processo na forma do inc. II, art. 487, CPC, conforme transcrição:

“Ante o exposto, acolho a preliminar e RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO da pretensão referente à verba trabalhista pleiteada pela parte autora, declarando, com isso, EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, II, do CPC.

Em sendo interposto o recurso de Embargos de Declaração, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de lei (CPC, art. 1.023, § 2º). Empós, à conclusão em pasta própria do sistema PJE para análise.

Havendo apenas a interposição do recurso de Apelação, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de lei (CPC, art. 1010, § 1º).

Caso seja interposta apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias (CPC, art. 1010, § 2º), remetendo-se, empós, ao E. TJBA.

Após a certificação do trânsito em julgado, prossiga a Secretaria com os procedimentos atinentes ao arquivamento do feito com baixa na distribuição e recolhimento das custas, em sendo o caso.

Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se”.

A Apelante, em suas razões recursais (id 70766512), esclarece que busca receber os valores correspondentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), alegando que não foram devidamente recolhidos durante o período em que seu vínculo com o Município era de natureza celetista.

Sustenta que a sentença deve ser reformada por ter indevidamente reconhecido a prescrição bienal, entendimento que reputa equivocado diante da jurisprudência consolidada no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

Esclarece que a presente demanda foi proposta antes do marco temporal fixado em 13/11/2019 pelo STF, quando do julgamento do Tema 608 da repercussão geral (ARE 709.212/DF).

Defende que, por força da modulação de efeitos promovida naquela decisão, para as ações ajuizadas até 13/11/2019, o prazo prescricional aplicável para a cobrança dos valores de FGTS permanece sendo o trintenário, conforme se extraí da interpretação conjunta do art. 7º, XXIX, da CF e do art. 19-A da Lei 8.036/1990. Traz à colação, ainda, entendimento reiterado do STJ que confirma a aplicabilidade da prescrição trintenária às ações de cobrança do FGTS ajuizadas dentro do prazo de transição fixado pela Suprema Corte.

Enfatiza que, ao reconhecer a prescrição bienal, o juízo de origem aplicou indevidamente regra restrita a direitos trabalhistas, ignorando a natureza jurídica da verba discutida, bem como a jurisprudência vinculante em sentido diverso.

Pugna para que o recurso seja conhecido e provido, para reformar a sentença e julgar procedente o pedido inicial.

Intimado, o Apelado não apresentou contrarrazões, conforme certificado no id 81121854.

Remetidos os autos a este Tribunal e distribuídos a esta Quarta Câmara Cível, coube-me, por sorteio, o encargo de relatá-los.

Com este sucinto relato, nos termos do art. 931 do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos à Secretaria para inclusão em pauta de julgamento, observada a faculdade dos advogados das partes realizarem sustentação oral (art. 937, I, do CPC).

Salvador/BA, data registrada eletronicamente no sistema.

 Des. Marcelo Silva Britto 

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.

A controvérsia recursal consiste em definir qual o prazo prescricional aplicável à pretensão de recebimento dos valores não depositados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), referentes ao período em que a Apelante esteve vinculada ao Município de Camamu sob o regime celetista, de 1993 a 2005.

A Apelante aduz que a prescrição aplicável ao caso não é a bienal, mas sim a trintenária, nos termos do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 709.212/DF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 608), com modulação dos efeitos da decisão.

De fato, a controvérsia jurídica posta nos autos foi objeto de pronunciamento definitivo pelo Supremo Tribunal Federal no mencionado julgamento, ocasião em que a Corte Suprema fixou a seguinte tese com efeito vinculante:

“O prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal”.

Contudo, em atenção ao princípio da segurança jurídica e à necessidade de proteger a legítima expectativa das partes, o STF modulou os efeitos da decisão, conferindo-lhe efeito ex nunc. Nesse sentido, estabeleceu que “Para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão" (ARE 709212, Relator: Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 13/11/2014, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - mérito DJe-032 Divulg 18-02-2015 Public 19-02-2015).

Aplicando-se essa orientação ao caso dos autos, verifica-se que o termo inicial da prescrição se deu em 16/06/2005, data da conversão do regime jurídico da Apelante, e portanto anterior ao julgamento do STF.

Por conseguinte, a hipótese se enquadra na segunda parte da modulação: aplica-se o prazo que ocorrer primeiro entre 30 anos desde 16/06/2005 (isto é, até 16/06/2035) ou cinco anos contados de 13/11/2014, o que resultaria no prazo final de 13/11/2019. Como a presente ação foi ajuizada em 21/08/2017, resta inequívoco que a pretensão não estava prescrita à época de sua propositura.

É importante destacar que, mesmo se reconhecendo a extinção do vínculo celetista com a migração para o regime estatutário, a contagem da prescrição deve observar o que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, cuja orientação se sobrepõe às súmulas dos tribunais inferiores, notadamente em razão de sua força vinculante.

Desta forma, com a devida venia, deve-se reconhecer que a sentença recorrida aplicou prazo prescricional em desacordo com precedente obrigatório do STF. Não é caso, contudo, de julgamento do mérito, como requer a Apelante, mas sim de anulação da sentença para retorno dos autos à Vara de Origem para regular prosseguimento, visto que o processo não se encontra maduro para julgamento.

Posto isso, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de Origem para regular prosseguimento.

Por fim, advirto a parte de que a reiteração das razões já expressamente analisadas implicará o reconhecimento de comportamento protelatório, passível de aplicação de multa, na forma do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Salvador/BA, data registrada eletronicamente no sistema.

 Des. Marcelo Silva Britto 

Relator