PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000636-16.2024.8.05.0051 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível |
| APELANTE: MARIA NOVAIS FELEX e outros |
| Advogado(s): THIAGO SILVA PIMENTEL, FELICIANO LYRA MOURA |
| APELADO: BANCO PAN S.A. e outros |
| Advogado(s): THIAGO SILVA PIMENTEL, FELICIANO LYRA MOURA |
Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, sendo os apelos tempestivos e atendendo aos demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, observando, ainda, que a parte ré comprovou o recolhimento das custas (ID. 101871113 e 101871114) e que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça (ID. 101871092).
Cinge-se a controvérsia em aferir se houve prova da origem e da legitimidade do débito que ensejou a cobrança de valores diretamente na conta da parte autora, bem como se ela faz jus à majoração da indenização por danos morais e à restituição do indébito em dobro.
I – DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO TRIENAL
O réu sustenta a ocorrência da prescrição trienal, com fulcro no art. 206, § 3º, V, do Código Civil. Contudo, tal tese não merece acolhimento.
Em casos de responsabilidade civil decorrente de falha na prestação de serviço bancário, a jurisprudência consolidada do STJ orienta que o prazo prescricional é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, conforme se pode constatar da seguinte ementa, verbis:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE FATO DO PRODUTO. NATUREZA DA PRETENSÃO. PRAZO DECADENCIAL. NÃO INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
...
2. A prescrição quinquenal prevista no art. 27 do CDC se aplica às demandas em que se discute a reparação de danos causados por fato do produto ou do serviço. Incidência da Súmula n. 83 do STJ.
...
(AgInt no AREsp n. 1.978.750/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.)
Compulsando os autos, a inscrição ocorreu em 23/05/2022 e a autora comprovou ter tomado ciência do ato apenas em 18/10/2023, tendo ajuizado a ação em 17/04/2024.
Assim, não transcorrido 05 (cinco) anos da data da inserção dos dados da recorrida em cadastro restritivo ao crédito, não há que se falar em prescrição da pretensão reparatória.
II – DA PRELIMINAR DE EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA
Suscita o réu a ocorrência de coisa julgada em razão do processo nº 8001386-57.2020.8.05.0051. Sem razão.
A coisa julgada pressupõe a tríplice identidade: mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido (art. 337, § 2º, do CPC). No caso em tela, embora as partes sejam as mesmas, a causa de pedir é distinta. Na ação anterior, discutiu-se a validade do contrato e descontos indevidos. A presente lide versa sobre um novo ato ilícito: a negativação do nome da autora ocorrida em 2022, referente ao contrato que já havia sido declarado nulo na primeira demanda.
Trata-se, portanto, de um evento danoso autônomo e posterior ao trânsito em julgado daquela ação. Assim, a eficácia preclusiva da coisa julgada não alcança ilícitos novos praticados pela instituição financeira.
Desta forma, rejeito a preliminar.
III – DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL
Aduz o réu, em suas contrarrazões, a inadmissibilidade do presente recurso de apelação interposto pela autora por ausência de impugnação específica contra os fundamentos da sentença atacada, limitando-se a repetir as arguições trazidas em sua exordial.
Pelo princípio da dialeticidade, cabe ao recorrente impugnar as razões lançadas na decisão atacada, buscando demonstrar a existência de erro in procedendo ou in judicando, a merecer a declaração de nulidade da decisão ou novo julgamento da causa. Inteligência do art. 1.010, inciso III, CPC e Súmula 182/STJ.
Nesse sentido, leciona José Carlos Barbosa Moreira: “A fundamentação é indispensável, para que o apelado e o próprio órgão ad quem fiquem sabendo quais as razões efetivamente postas pelo apelante como base de sua pretensão a novo julgamento mais favorável” (MOREIRA, José Carlos Barbosa. Comentários ao Código de Processo Civil. Vol. V. Rio de Janeiro: Forense. p. 333).
Do compulsar dos fólios, contudo, não se verifica a violação ao princípio da dialeticidade recursal, visto que a parte autora expôs suas razões frente ao que foi decidido em primeiro grau, havendo uma simetria apta a justificar o prolongamento do direito de ação.
De tal maneira, impõe-se o afastamento da preliminar arguida.
IV – DO MÉRITO: DA APELAÇÃO DA PARTE RÉ
No mérito, a instituição financeira sustenta a regularidade da contratação. Todavia, conforme já explanado, o contrato nº 3398115604002 foi expressamente declarado nulo por sentença judicial transitada em julgado nos autos do processo nº 8001386-57.2020.8.05.0051.
In casu, não se pode negar a incidência do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal 8.078/90) na demanda em apreço, uma vez identificadas as figuras do consumidor e fornecedor, à luz dos artigos 2o e 3o do referido diploma legal, in verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Dispõe o art. 14, do CDC, que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Como se vê, a lei atribuiu expressamente a responsabilidade objetiva ao fornecedor de serviços, e assim, para que haja o dever de indenizar, basta que se revele o defeito na prestação do serviço, o dano e o nexo de causalidade entre eles, independentemente da apuração de culpa.
A insistência do instituição financeira em manter cobranças e, pior, proceder à negativação de dívida originária de contrato judicialmente invalidado, configura ato ilícito flagrante por abuso de direito, conforme previsto no art. 187, CC.
No presente caso, opera-se a inversão do ônus da prova, cabendo ao prestador do serviço demonstrar a lisura da cobrança, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Entretanto, compulsando os autos, verifica-se que o réu não colacionou qualquer elemento novo capaz de justificar a legitimidade da inscrição.
A tese de "culpa exclusiva da vítima" ou de "fato de terceiro" carece de qualquer suporte fático. Não há indícios de que a autora tenha agido com imprudência ou que tenha se beneficiado de qualquer serviço.
A falha na prestação do serviço é evidente, ensejando a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC e reforçada pela Súmula 297 do STJ. Portanto, não há que se falar em reforma para julgar improcedente o pedido, mantendo-se o reconhecimento do dever de indenizar.
Outrossim, o réu também pugna pela condenação da autora às penas de litigância de má-fé, sob o argumento de que esta teria agido de forma temerária ao ajuizar a presente demanda.
Sem razão, contudo.
Para a configuração da litigância de má-fé, nos termos do art. 80 do CPC, é imprescindível a prova do dolo processual, ou seja, a intenção deliberada de prejudicar a parte contrária ou de enganar o juízo, o que não se vislumbra na hipótese.
Ao revés, o que se observa é o exercício regular do direito de ação por parte da consumidora, que buscou o Judiciário para sanar uma lesão a direito. No caso concreto, a boa-fé da autora é reforçada pelo fato de que a dívida objeto da inscrição advém de contrato já reconhecido como nulo por sentença transitada em julgado.
Assim, não restando demonstrada qualquer das condutas elencadas no rol taxativo do art. 80 do Código de Processo Civil, rejeito o pedido de condenação por litigância de má-fé.
V – DA APELAÇÃO DA PARTE AUTORA
No mérito, a parte autora pugna pela reforma da sentença quanto à majoração dos danos morais, sustentando que a inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito, decorrente de contrato já declarado nulo judicialmente, configura abalo moral in re ipsa.
No pertinente ao quantum indenizatório, é sabido que este deve possuir dupla função, qual seja, reparatória e pedagógica; devendo objetivar a reparação do prejuízo efetivamente sofrido pela vítima, bem como servir de exemplo para inibição de futuras condutas nocivas.
Imbuído desta ideia, a reparação deve ser fixada com parcimônia pelo Julgador, estando este sempre atento aos critérios de razoabilidade que o caso concreto exige, sobretudo considerando a existência de outras inscrições desabonadoras, cuja irregularidade não se fez menção.
Com efeito, o patrimônio moral das pessoas físicas e jurídicas não pode ser transformado em fonte de lucro ou polo de obtenção de riqueza.
Impende, pois, ao Julgador dosar a indenização de maneira que, suportada pelo patrimônio do devedor, consiga no propósito educativo da pena, inibi-lo de novos atos lesivos, por sentir a gravidade e o peso da condenação, ao passo que a vítima, pelo grau de participação no círculo social e pela extensão do dano suportado, sinta-se razoável e proporcionalmente ressarcida.
O valor fixado em primeiro grau no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) mostra-se irrisório frente à gravidade do caso, em que o banco ignorou decisão judicial prévia de nulidade do contrato. Seguindo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a majoração para R$ 10.000,00 (dez mil reais) é medida que se impõe, atendendo ao caráter pedagógico-punitivo, não gerando enriquecimento sem causa do recorrido. Conforme entendimento da jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CESSÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADEQUAÇÃO DOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. APELO PROVIDO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se a negativação foi indevida, diante da ausência de comprovação da cessão do crédito; e estabelecer se o valor da indenização, por dano moral, deve ser majorada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A negativação é indevida, quando não há prova da cessão de crédito, configurando falha na prestação do serviço por parte do credor cessionário. 4. Nos contratos de consumo, a responsabilidade civil do fornecedor de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo irrelevante a comprovação de culpa para a caracterização do dever de indenizar. 5. A jurisprudência consolidada pelo STJ reconhece que a negativação indevida enseja dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, pois atinge a honra e a reputação do consumidor. 6. O quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da conduta do fornecedor e o impacto do dano sofrido pelo consumidor. A majoração para R$ 10.000,00 (dez mil reais) atende à função compensatória e pedagógica da indenização. 7. Verba sucumbencial arbitrada em 10% sobre o valor da causa. Adequação ao patamar de 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido em parte. Apelo provido.
(Apelação/Reexame Necessário 8092405-32.2022.8.05.0001, Rel(a). Des(a). Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto, Primeira Câmara Cível, Publicado em 11/12/2025)
Direito do consumidor e processual civil. Recursos de apelação simultâneos. Cartão de crédito. Cobranças indevidas. Fraude. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva do banco. Dano material. Negativação indevida. Dano moral in re ipsa. Indenização majorada. Recurso da instituição financeira não provido. Recurso da consumidora provido. I – Caso em exame 1. Recursos de apelação simultaneamente interpostos contra sentença que declarou inexigíveis as cobranças de compras não reconhecidas em cartão de crédito e determinou a restituição dos valores descontados do consumidor, além do pagamento de indenização por danos morais, arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). II – Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve falha na prestação do serviço bancário, apta a ensejar a restituição dos valores cobrados indevidamente; (ii) estabelecer se a inscrição indevida da autora em cadastro de inadimplentes configura dano moral indenizável, com fixação do quantum reparatório. III – Razões de decidir 3. A petição inicial não é inepta, pois a autora apresentou documentos que comprovam as cobranças contestadas e a negativa do banco em corrigi-las, não se exigindo prova impossível ou extremamente difícil, nos moldes do art. 373, §2º, do CPC. 4. A relação jurídica é consumerista, sendo objetiva a responsabilidade do banco pelos danos decorrentes de falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC. 5. A instituição financeira não se desincumbe do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, II, CPC), limitando-se a alegações genéricas sobre existência de sistema de segurança. 6. A fraude decorre de fortuito interno, risco inerente à atividade bancária, atraindo a aplicação da Súmula 479 do STJ. 7. Evidenciada a falha na prestação do serviço, é devida a restituição dos valores cobrados indevidamente. 8. A negativação indevida gera dano moral in re ipsa, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, impondo-se indenização. 9. O valor arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é desproporcional, devendo ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme precedentes da Câmara. 10. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros moratórios incidem a partir da citação (art. 405, CC) e a correção monetária, quanto aos danos materiais, a partir do evento danoso (Súmula 43/STJ), e quanto aos danos morais, da data do arbitramento (Súmula 362/STJ). 11. A partir da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, aplicam-se juros de mora pela taxa SELIC e correção monetária pelo IPCA, deduzido da taxa legal, em substituição ao regime anterior de 1% ao mês. IV – Dispositivo e tese 12. Recurso de apelação do banco não provido. Recurso de apelação da consumidora provido para majorar o valor arbitrado a título de danos morais, para R$ 10.000,00 (dez mil reais); e aplicar, de ofício, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do Código Civil) e o IPCA como índice de correção monetária (REsp 1.495.146 – tema repetitivo 905 do STJ). A partir de 30/8/2024, os juros de mora deverão observar a taxa SELIC e, quanto à correção monetária, o IPCA, deduzido da taxa legal, em consonância com a sistemática legal inaugurada desde o advento da Lei n.º 14.905/2024."
(Apelação/Reexame Necessário 8094807-18.2024.8.05.0001, Rel(a). Des(a). Jose Soares Ferreira Aras Neto, Primeira Câmara Cível, Publicado em 22/10/2025)
Diante disso, dou provimento ao recurso da autora para majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC desde o arbitramento (Súmula 362/STJ), com juros de mora de 1% ao mês a partir da data da inscrição indevida (Súmula 54/STJ).
Ante o exposto, VOTO no sentido de REJEITAR AS PRELIMINARES, CONHECER DOS APELOS, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da PARTE RÉ e DAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela PARTE AUTORA, a fim de reformar a sentença no tocante ao pedido de indenização por danos morais, condenando a instituição financeira ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, acrescida de correção monetária pelo IPCA/IBGE desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e de juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária, a partir da inscrição indevida (Súmula 54/STJ), em observância à tese fixada no Tema Repetitivo 1368/STJ e aos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, com a redação conferida pela Lei nº 14.905/2024, mantendo-se inalterada a r. sentença nos demais pontos.
Diante do provimento do apelo da autora e desprovimento do apelo do banco, majoro os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
É como voto.
Salvador, Bahia, 15 de abril de 2026.
Des. Edson Ruy Bahiense Guimarães
Relator