PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: AGRAVO INTERNO n. 8035479-29.2025.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível |
| AGRAVANTE: VALDELITO SALES DA SILVA |
| Advogada(s): CAROLLE RIZIA MACHADO OLIVEIRA |
| AGRAVADO: ESTADO DA BAHIA |
| Advogado(s): |
Inicialmente, resta prejudicada a apreciação dos embargos de declaração de id 86874287, em razão do julgamento do mérito deste agravo interno.
Recebo o agravo interno que, tempestivamente interposto, visa à reforma da decisão proferida nos seguintes termos:
"Trata-se de agravo de instrumento interposto por Valdelito Sales da Silva, inconformado com a decisão proferida pelo Juízo da Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cível e Comerciais de Amargosa, que nos autos do processo nº 8000394-61.2025.8.05.0006, indeferiu o pedido de gratuidade da justiça no cumprimento de sentença decorrente de mandado de segurança coletivo.
O Agravante sustenta que a decisão agravada é juridicamente inadequada e contrária aos preceitos constitucionais e legais que disciplinam a matéria, uma vez que o cumprimento de sentença em questão não configura nova demanda processual, mas sim fase executória determinada judicialmente nos autos do Mandado de Segurança Coletivo nº 0003818-23.2015.8.05.0000, circunstância que afasta a incidência de custas processuais conforme expressamente previsto na Tabela de Custas do Tribunal de Justiça da Bahia.
Alega que a decisão padece de vício de legalidade ao desconsiderar que o Agravante já é beneficiário da gratuidade da justiça na origem, com documentos robustos que comprovam sua hipossuficiência, devendo prevalecer a presunção relativa de veracidade estabelecida pelo art. 99, §1º, do CPC, que somente pode ser afastada mediante elementos concretos nos autos que a desconstituam.
Defende que a exigência de custas nas condições em que o cumprimento foi proposto viola o direito fundamental de acesso à justiça (art. 5º, inciso XXXV, da CF) e o princípio da eficiência na prestação jurisdicional, representando verdadeira negativa de prestação jurisdicional ao penalizar o jurisdicionado por cumprir exatamente o que foi determinado pelo Egrégio Tribunal de Justiça.
Pugna pelo provimento do recurso para reformar a decisão agravada, concedendo-se a gratuidade da justiça ao agravante e determinando o prosseguimento regular do cumprimento de sentença sem a exigência de recolhimento de custas processuais, com a concessão de efeito ativo para suspender imediatamente tal exigência, nos termos dos arts. 98 e seguintes do CPC e art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal.
É o relatório. Decido.
Da análise da admissibilidade do presente recurso, constata-se haver inafastável óbice a macular a pretensão recursal em questão, porquanto ausente o interesse de agir do Agravante, elemento essencial à constituição válida e regular da relação jurídico-processual.
No caso dos autos, observa-se que se trata de agravo de instrumento interposto contra suposto "indeferimento do pedido de gratuidade da justiça" no cumprimento de sentença nº 8000394-61.2025.8.05.0006, decorrente do Mandado de Segurança Coletivo nº 0003818-23.2015.8.05.0000.
Contudo, da análise criteriosa dos autos e das alegações do próprio Agravante, inexiste decisão denegatória da gratuidade da justiça a ser impugnada, conforme exige o art. 1.015, inciso V, do Código de Processo Civil para o cabimento do agravo de instrumento.
Ao contrário, resta incontroverso que o Agravante já é beneficiário da gratuidade da justiça no processo originário (conforme decisão de fl. 47 de id 485138483), conforme expressamente reconhecido na própria peça recursal.
A ausência de decisão jurisdicional que efetivamente indefira o pedido de gratuidade da justiça inviabiliza o conhecimento do presente recurso, uma vez que não há lesão concreta ao direito do recorrente a ser reparada pela via eleita.
O interesse de agir pressupõe, nos termos da doutrina e jurisprudência consolidadas, a tríplice exigência de necessidade, adequação e utilidade do provimento jurisdicional. No caso concreto, nenhum destes requisitos se encontra preenchido:
a) Necessidade: Ausente, pois não há decisão contrária aos interesses do Agravante;
b) Adequação: Inexistente, pois o art. 1.015, V, CPC pressupõe decisão que INDEFIRA gratuidade, o que não ocorreu;
c) Utilidade: Inexistente, pois o provimento do recurso não alteraria situação processual já favorável ao recorrente.
Disciplina o art. 17, inciso III, do CPC que há carência de ação quando faltar interesse processual, hipótese configurada na espécie.
Evidenciada a ausência de interesse de agir do Agravante, além da inadequação da via recursal eleita, não tem o recurso como prosseguir, configurando-se carência superveniente da ação recursal.
A manutenção da gratuidade já deferida anteriormente e a ausência de qualquer ato jurisdicional que a tenha cassado ou posto em dúvida afastam completamente a necessidade de intervenção desta Corte de Justiça.
Ante o exposto, não conheço do agravo de instrumento, com fundamento no artigo 330, inciso III, c/c art. 17, inciso III, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse de agir.
Publique-se. Intimem-se. Dê-se baixa." (id 85936996)
Como se vê das razões apontadas como fundamento da decisão recorrida, não é caso de reconsideração.
O Agravante insiste na tese de que o ato de exigência de custas, sem análise prévia da gratuidade, representaria recusa implícita desse benefício, caracterizando-se como decisão passível de impugnação.
A questão consiste em determinar se um despacho que simplesmente ordena o cumprimento de obrigação processual ordinária - neste caso, a juntada de documentos comprobatórios da gratuidade e o recolhimento de custas—constitui ato jurisdicional capaz de ser agravado. Para tanto, seria necessário que existisse uma manifestação jurisdicional negando expressamente o direito já reconhecido.
O sistema processual exige, para viabilizar o agravo de instrumento contra recusa de benefício, a existência de pronunciamento judicial que efetivamente negue ou revogue o direito material anteriormente deferido. A simples omissão em reiterar expressamente um direito vigente não se equipara ao seu indeferimento.
Aplicando o teste dos pressupostos recursais, verifica-se que faltam elementos fundamentais para o prosseguimento da demanda recursal: não há lesão jurídica a reparar quando persiste íntegro o direito material invocado sem a denegação da pretensão.
Assim. a ausência de ato que o tenha revogado ou questionado tornam desnecessária a intervenção deste Tribunal.
À vista do exposto, voto no sentido de julgar prejudicado os embargos de declaração, conhecer e negar provimento ao agravo interno, mantendo a decisão recorrida em sua integralidade.
Por fim, advirto às partes de que a reiteração das razões já expressamente analisadas implicará reconhecimento de comportamento protelatório, passível de aplicação de multa, na forma do art. 1.021, § 4º, ou do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.
Salvador/BA, data registrada eletronicamente no sistema.
Des. Marcelo Silva Britto
Relator