PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PASEP. SENTENÇA PROFERIDA SEM CITAÇÃO VÁLIDA. NULIDADE CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

1.        Ausência de realização de citação.

2.        A citação constitui pressuposto de validade da relação jurídica processual. Sua inobservância compromete o contraditório e a ampla defesa, impondo a anulação dos atos subsequentes.

3.        Houve efetiva comprovação do prejuízo, pois a ausência de citação válida resultou na impossibilidade de exercício do direito de defesa.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVA CITAÇÃO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 8001376-61.2024.8.05.0216, em que figura como apelantes e apelado as partes acima relacionadas

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto da relatora.

VII

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TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e provido Por Unanimidade

Salvador, 12 de Agosto de 2025.

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  Terceira Câmara Cível 

Trata-se de apelação cível interposta por BANCO DO BRASIL S.A. (ID 74019599) contra a sentença proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Danos Morais, ajuizada por IVANEIDE DE SOUZA MATOS, que tramitou na Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Rio Real/BA.

A sentença de origem (ID 74019581) julgou parcialmente procedente o pedido da autora, condenando o réu à restituição dos valores desfalcados da conta PASEP da parte demandante, em quantia a ser apurada em liquidação, com incidência de correção monetária e juros de mora pelo IPCA-E, além de multa diária limitada a R$ 100.000,00 em caso de descumprimento. Determinou ainda o pagamento das custas e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, com base no art. 85, §2º, do CPC.

Nas razões recursais, o Banco do Brasil defende, preliminarmente, a nulidade da sentença por violação ao contraditório e à ampla defesa, sustentando ausência de citação válida e de regularidade processual. Invoca o art. 239 do CPC, além dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/88).

No mérito, argui sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que atua apenas como agente operador do PASEP, sem poder decisório sobre os índices de correção ou os valores creditados nas contas individuais, que são de competência do Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP. Fundamenta-se em precedentes do STJ, incluindo o REsp 1882646/DF e a Súmula 77/STJ, que reconhecem a ilegitimidade da Caixa Econômica Federal em ações relativas ao PIS, estendendo tal entendimento ao Banco do Brasil nas ações sobre o PASEP. Requer ainda a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, apontando risco de lesão grave e de difícil reparação, caso seja mantida a obrigação de pagamento antes da apreciação do mérito recursal.

Em contrarrazões (ID 74019604), a parte apelada refuta as preliminares suscitadas, defendendo a regularidade da tramitação processual e destacando a ausência de prejuízo ao direito de defesa do banco. Reforça a legitimidade passiva do réu, citando o Tema Repetitivo 1150 do STJ, que reconhece a responsabilidade do Banco do Brasil pela gestão e correta atualização das contas do PASEP. No tocante à gratuidade da justiça, sustenta a manutenção do benefício, argumentando que a apelada apresentou declaração de hipossuficiência e comprovantes de renda, não tendo o banco apresentado provas suficientes para desconstituir essa presunção legal, conforme os §§ 2º e 3º do art. 99 do CPC. Alega ainda que a concessão de efeito suspensivo deve ser indeferida, pois não restaram preenchidos os requisitos legais do art. 1.019, inciso I, do CPC. Por fim, defende a manutenção da sentença de primeiro grau, reiterando a responsabilidade objetiva do Banco do Brasil pela má gestão da conta vinculada ao PASEP e pelos danos sofridos pela autora.

Remetidos os autos a esta instância julgadora, coube-me a relatoria após regular sorteio.

Examinados detidamente, elaborei o presente relatório, na forma do artigo 931, do CPC e, em condições de julgamento, determinei inclusão em pauta.

Salvador, 30 de junho de 2025.

DESª. REGINA HELENA SANTOS E SILVA

 Relatora

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  Terceira Câmara Cível 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto pela Associação Brasileira de Educação Familiar e Social – UNISBA – Centro Universitário Social da Bahia.

Trata-se de apelação cível interposta por BANCO DO BRASIL S.A. (ID 74019599) contra a sentença proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Danos Morais, ajuizada por IVANEIDE DE SOUZA MATOS, que tramitou na Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Rio Real/BA.

O cerne do recurso de apelação interposto pelo Banco do Brasil S.A. consiste na alegação de nulidade da sentença por violação ao contraditório e à ampla defesa, em razão da ausência de citação válida antes do julgamento antecipado do mérito, e, no mérito, na defesa da ilegitimidade passiva do banco para responder por supostas falhas na gestão das contas vinculadas ao PASEP, sustentando que atua apenas como agente operador, sem ingerência na definição de índices de correção ou gestão dos valores, cuja responsabilidade seria do Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, vinculado à União.

De logo, importante registrar que o objeto da lide fora decidido no julgamento dos REsp 1895936/TO, sob o tema 1150, no qual fora fixada a seguinte tese: 

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PASEP. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUALIZADA.

1. As questões a serem definidas nesse Repetitivo são: a) a possibilidade ou não de o Banco do Brasil figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; b) qual o prazo prescricional a que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete - se o decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou o quinquenal estipulado pelo art. 1° do Decreto 20.910/1932; c) se o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao Pasep. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO

 BRASIL PARA FIGURAR NA DEMANDA

2. O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) foi instituído pela Lei Complementar 8, de 3.12.1970, que prevê a competência do Banco do Brasil para a administração do Programa e manutenção das contas individualizadas para cada servidor, recebendo comissão pelo serviço prestado. A Lei Complementar 26, de 11.9.1975, unificou, a partir de 1º.7.1976, sob a denominação de PIS-Pasep, os fundos constituídos com os recursos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), instituídos pelas Leis Complementares 7/70 e 8/70, respectivamente.

3. O art. 7º do Decreto 4.751/2003 previa que a gestão do Pasep compete ao Conselho Diretor do Fundo, cujos representantes são designados pelo Ministro de Estado da Fazenda. De igual modo, o art. 10 do mesmo diploma normativo estabelecia que ao Banco do Brasil, como administrador do Programa, além de manter as contas individualizadas dos participantes do Pasep, cabe creditar, nas referidas contas, a atualização monetária, os juros e o resultado das operações financeiras realizadas, processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, conforme autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep.

4. Destaque-se que, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a União deixou de depositar valores nas contas do Pasep do trabalhador, limitando-se sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil S.A., nos termos do art. 2º da LC 8/1970.

Por força do art. 5º da referida Lei Complementar, a administração do Programa compete ao Banco do Brasil S.A., bem como a respectiva manutenção das contas individualizadas para cada trabalhador, de modo que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Pasep é atribuída à instituição gestora em apreço.

5. O STJ possui o entendimento de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda.

6. No entanto, no caso dos autos a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.898.214/SE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29.4.2021; AgInt no REsp 1.867.341/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 7.10.2021; REsp 1.895.114/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14.4.2021; AgInt no REsp 1.954.954/CE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 25.3.2022; e AgInt no REsp 1.922.275/CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 29.6.2021. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL

7. O Banco do Brasil S.A. aduz que ocorreu a prescrição do direito do autor em virtude da adoção do prazo quinquenal estabelecido no art. 1° do Decreto-Lei 20.910/1932, cujo termo inicial deveria ser a data do recolhimento das últimas contribuições para o Pasep, que, segundo a instituição financeira, ocorreu em 1988.

8. Contudo, o STJ possui orientação pacífica de que o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932 não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado. No caso em espécie, sendo a ação proposta contra o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, deve-se afastar a incidência do referido dispositivo, bem como da tese firmada no julgamento do Recurso Especial 1.205.277/PB, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, de que: "É de cinco anos o prazo prescricional da ação promovida contra a União Federal por titulares de contas vinculadas ao PIS/PASEP visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo das referidas contas, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32" (grifei).

9. Assim, "as ações movidas contra as sociedades de economia mista não se sujeitam ao prazo prescricional previsto no Decreto-Lei 20.910/1932, porquanto possuem personalidade jurídica de direito privado, estando submetidas às normas do Código Civil." (AgInt nos EDcl no AREsp 1.902.665/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 10.8.2022). Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.795.172/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 27.5.2021; e AgInt no REsp 1.812.518/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020.

10. Ressalte-se que não se emprega o prazo prescricional previsto no art. 10 do Decreto 2.052/1983, o qual prevê que "A ação para cobrança das contribuições devidas ao PIS e ao PASEP prescreverá no prazo de dez anos, contados a partir da data prevista para seu recolhimento". Isso porque no caso dos autos não se estão cobrando as contribuições, mas, sim, a indenização por danos materiais decorrente da má gestão dos depósitos.

11. Assim, nas demandas ajuizadas contra a instituição financeira em virtude de eventual má gestão ou descontos indevidos nas contas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, deve-se aplicar o prazo prescricional previsto no art. 205 do Código Civil de 10 anos.

DIES A QUO PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL

12. O Superior Tribunal de Justiça entende que, conforme o princípio da actio nata, o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências.

(EREsp 1.106.366/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe de 26.6.2020.)

13. Sobre a matéria em debate, o STJ tem precedentes: AgInt no REsp 1.928.752/TO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23.6.2021; e REsp 1.802.521/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma DJe 30.5.2019.

14. Verifica-se que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.

 TESES JURÍDICAS A SEREM FIXADAS

15. Em relação ao presente Tema, fixam-se as seguintes Teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.

 SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO

16. No caso dos autos, em relação às Teses ora fixadas, o acórdão de origem decidiu de acordo com o entendimento deste STJ, de modo que não merece reforma.

17. O recorrente afirma que houve violação ao art. 17 do CPC/2015, uma vez que estaria ausente o interesse de agir da parte contrária, já que não se demonstrou que o valor atualizado seria indevido.

Verifica-se, contudo, que a Corte de origem não emitiu juízo de valor em relação ao citado dispositivo legal, tampouco foram opostos Embargos de Declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o prequestionamento, de modo que incide a Súmula 282 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada."

CONCLUSÃO

18. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

(REsp n. 1.895.941/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023.)

Contudo, embora a sentença mostre-se escorreita quanto a aplicação do precedente vinculante não se verifica nos fólios a realização da citação.

Constata-se dos autos, de fato, conforme assinalado pela apelante, que a citação não fora sequer expedida. Assim, não tendo sido observado a regra processual atinente à matéria, invalida-se a citação, tornando nulo todos os atos subsequentes ante a ausência de integração do réu na relação processual, em evidente desobediência ao devido processo legal.

Além disso, mostra-se evidente o efetivo prejuízo, já que a ausência de citação impediu a parte ré de apresentar sua defesa antes de prolatada a sentença sem o devido contraditório.

Tal prejuízo não é meramente potencial ou presumido, mas concreto e manifesto, o que reforça a necessidade de reconhecimento da nulidade, nos termos do art. 277, parágrafo único, do CPC, que exige demonstração de prejuízo para invalidar os atos processuais — salvo nos casos de citação, em que a jurisprudência admite nulidade absoluta diante da relevância do ato para a formação da relação jurídica processual.

Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça:

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POLO PASSIVO. DEMAIS OCUPANTES DO IMÓVEL. COMPOSSE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. NULIDADE. VÍCIO TRANSRESCISÓRIO. ALEGAÇÃO. SIMPLES PETIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Na origem, cuida-se de petição apresentada pelos demais ocupantes do imóvel após o trânsito em julgado de ação de reintegração de posse julgada procedente em virtude da revelia, suscitando vício de nulidade na citação. 3. Cinge-se a controvérsia a definir se há vício na citação a ensejar o reconhecimento de nulidade do feito com a devolução do prazo para apresentação de defesa. 4. A citação é, em regra, pessoal, não podendo ser realizada em nome de terceira pessoa, salvo hipóteses legalmente previstas, como a de tentativa de ocultação (citação por hora certa), ou, ainda, por meio de edital, quando desconhecido ou incerto o citando. 5. Na hipótese de composse, a decisão judicial de reintegração de posse deverá atingir de modo uniforme todas as partes ocupantes do imóvel, configurando-se caso de litisconsórcio passivo necessário. 6. A ausência da citação de litisconsorte passivo necessário enseja a nulidade da sentença. 7. Na linha da jurisprudência desta Corte, o vício na citação caracteriza-se como vício transrescisório, que pode ser suscitado a qualquer tempo, inclusive após escoado o prazo para o ajuizamento da ação rescisória, mediante simples petição, por meio de ação declaratória de nulidade (querela nullitatis) ou impugnação ao cumprimento de sentença. 8. Recurso especial provido.

(STJ - REsp: 1811718 SP 2019/0116489-0, Data de Julgamento: 02/08/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/08/2022)

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREQUESTIONAMENTO PARCIAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO. APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO FUNDADA NO ART. 525, § 1º, I, DO CPC/2015. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA OFERECER CONTESTAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 239, § 1º, I, DO CPC/2015. INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE ACOLHE A IMPUGNAÇÃO. JULGAMENTO: CPC/2015. 1. Recurso especial interposto em 16/07/2019 e concluso ao gabinete em 10/12/2020. 2. O propósito recursal é definir o termo inicial do prazo para oferecer contestação na hipótese de acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença fundada no art . 525, § 1º, I, do CPC/2015. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 4 . A citação é indispensável à garantia do contraditório e da ampla defesa, sendo o vício de nulidade de citação o defeito processual mais grave no sistema processual civil brasileiro. Esta Corte tem entendimento consolidado no sentido de que o defeito ou inexistência da citação opera-se no plano da existência da sentença. Caracteriza-se como vício transrescisório que pode ser suscitado a qualquer tempo, inclusive após escoado o prazo para o ajuizamento da ação rescisória, mediante simples petição, por meio de ação declaratória de nulidade (querela nullitatis) ou impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, § 1º, I, do CPC/2015) . 5. A norma do art. 239, § 1º, do CPC/2015 é voltada às hipóteses em que o réu toma conhecimento do processo ainda na sua fase de conhecimento. O comparecimento espontâneo do executado na fase de cumprimento de sentença não supre a inexistência ou a nulidade da citação . Ao comparecer espontaneamente nessa etapa processual, o executado apenas dar-se-á por intimado do requerimento de cumprimento e, a partir de então, terá início o prazo para o oferecimento de impugnação, na qual a parte poderá suscitar o vício de citação, nos termos do art. 525, § 1º, I, do CPC/2015. 6. Aplicando-se, por analogia, o disposto no art . 272, § 9º, do CPC/2015 e de forma a prestigiar a duração razoável do processo, caso acol hida a impugnação fundada no art. 525, § 1º, I, do CPC/2015, o prazo para apresentar contestação terá início com a intimação acerca dessa decisão. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

(STJ - REsp: 1930225 SP 2020/0240900-8, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 08/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/2021)

Assim, em sendo a citação indispensável à garantia do contraditório e da ampla defesa, sendo o vício de nulidade de citação o defeito processual mais grave no sistema processual civil brasileiro, tem-se pavimentado na jurisprudência o entendimento de que tal defeito ou inexistência da citação opera-se no plano da existência da sentença, devendo ser esta anulada.  

Quanto os honorários sucumbenciais, ante o provimento do recurso, nos termos do tema 1059 do STJ, deixo de majorá-los. 

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO para reconhecer a nulidade da citação, anular a sentença proferida e determinar o retorno dos autos à origem para a realização de citação válida, garantindo-se à parte ré o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. 

Sala das Sessões,        de                              de 2025.

DESª. REGINA HELENA SANTOS E SILVA

Relatora

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