PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8055511-55.2025.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível |
| AGRAVANTE: DIONLENO DE SOUZA NASCIMENTO |
| Advogado(s): ELIEL BASTOS PINTO DE OLIVEIRA |
| AGRAVADO: Secretário Municipal de Administração Geral e Finanças e outros |
| Advogado(s): JOEL CAETANO DA SILVA NETO registrado(a) civilmente como JOEL CAETANO DA SILVA NETO |
Conforme relatado, trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo DIONLENO DE SOUZA NASCIMENTO contra decisão proferida pelo Douto Juízo de Direito da Vara dos Feitos de Relações de Consumo Cíveis e Comerciais da Comarca de Morro de Chapéu/BA, que nos autos do Mandado de Segurança tombado sob n° 8001487-52.2025.8.05.0170, impetrado em face do SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO GERAL E FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE MULUNGU DO MORRO, indeferiu o pedido liminar.
De logo, julga-se prejudicado o agravo interno apresentado pela agravante ao Id n.92131252, em virtude do julgamento do mérito do agravo de instrumento neste momento processual.
Como cediço, ante o julgamento do mérito do agravo de instrumento, a decisão objeto do agravo interno resta substituída, o que acarreta a perda superveniente do seu objeto.
Impende salientar que o agravo de instrumento é um recurso que deve se ater à decisão atacada, sendo vedado imiscuir-se no mérito da demanda ou julgar matérias estranhas ao ato judicial recorrido, sob pena de supressão de instância.
Assim, em sede de agravo de instrumento, a apreciação se limita a um juízo perfunctório, no qual será aferido o acerto da decisão proferida em fase liminar pelo magistrado de origem, como base os elementos disponíveis nos autos naquele momento.
A controvérsia dos autos reside na legalidade e legitimidade do ato administrativo consubstanciado no Ofício nº 017/2025, através do qual o Município de Mulungu do Morro promoveu a relotação do servidor público DIONLENO DE SOUZA NASCIMENTO, ora agravante, transferindo-o de sua lotação original no Galpão Municipal para o Centro de Especialidades Médicas. Tal redistribuição funcional incluiu a alteração do seu turno de trabalho, do período noturno para o diurno.
Observa-se que o Impetrante é servidor público municipal estatutário, aprovado mediante concurso público para o cargo de Guarda Municipal, tendo tomado posse em 02/04/2011, quando foi lotado na Secretaria de Administração e Finanças e designado para desempenhar as suas atribuições no Galpão Municipal, no período noturno, permanecendo no mesmo local até então.
Nessa toada, em 20/03/2025, por meio do Ofício nº017/2025, o agravante foi removido para prestar seus serviços no Centro de Especialidade da Secretaria de Saúde, no período diurno, de acordo com a discricionariedade e necessidade da administração pública.
Como se sabe, é entendimento prevalente nos Tribunais Pátrios, que a remoção de servidor público é ato discricionário do Poder Público, devendo ser observadas as diretrizes da oportunidade, necessidade e conveniência.
Entretanto, em que pese exista a faculdade da Administração poder relocar seus servidores quando considerar necessário para o melhor atendimento ao interesse público, todo ato da Administração Pública deve, em regra, ser motivado sob pena de invalidação. Além disso, deve respeitar os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade, expressos no art. 37 da Constituição Federal.
Assim, sendo a remoção de um servidor público um ato administrativo, com atuação discricionária, a sua motivação é obrigatória.
Neste passo, compete ao Poder Judiciário examinar os atos do gestor público que contrariem normas ou princípios norteadores da Administração Pública, tais como a legalidade, proporcionalidade, razoabilidade, motivação dos atos administrativos, contraditório e ampla defesa, sem que isso implique em substituição ou afronta à separação dos poderes, diante do princípio da inafastabilidade (artigo 5º, inciso XXXV, da CF).
No que tange o princípio da motivação, o art. 2º da Lei 9.784/99, estabelece que:
“Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.”
Além disso, o art. 50 da Lei acima mencionada preconiza que:
"Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:
I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;
II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;
III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;
IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;
V - decidam recursos administrativos;
VI - decorram de reexame de ofício;
VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais;
VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.
§ 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato."
No caso concreto, observa-se que o ato administrativo de relotação da agravante se deu de maneira genérica, sem apontar as vagas existentes e os critérios adotados para relocação dos servidores.
Assim, o princípio da motivação impõe à Administração Pública a obrigatoriedade de fundamentar seus atos quando praticados, bem assim o dever de indicação dos pressupostos de fato e de direito determinantes da decisão do ato.
Nesse diapasão, colaciono entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. TRANSFERÊNCIA DE LOTAÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. É possível a remoção de servidor público, por enquadrar-se tal ato no exercício do poder discricionário da Administração Pública, mas, para tanto, o ato administrativo deve-se revestir de motivação, o que não foi observado no presente caso. 2. Verificada a ausência de cumprimento dos requisitos de validade do ato administrativo, impõe-se a manutenção da decisão que concedeu a medida liminar pleiteada no Mandado de Segurança. RECURSO IMPROVIDO. (Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 0005905-78.2017.8.05.0000, Relator (a): Moacyr Montenegro Souto, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 26/06/2018) (destaquei)
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA PROCEDENTE. RELOTAÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. LEI Nº 12.016/2009. PORTARIA MUNICIPAL. FALTA DE MOTIVAÇÃO DO ATO DE TRANSFERÊNCIA DE OFÍCIO. DISCRICIONARIEDADE LIMITADA ANTE OS PRECEITOS DA PUBLICIDADE E MOTIVAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA MANTIDA. I- Não se sustenta tal preliminar de nulidade da sentença por julgamento citra petita, vez que malgrado o juiz sentenciante não ter se pronunciado, expressamente, sobre as preliminares de ilegitimidade passiva e ausência de documentos essenciais, o Apelante não comprovou qualquer prejuízo. Ademais, o ato coator foi cometido pela autoridade indicada na lide e o Impetrante colacionou o ato administrativo combatido, sem a devida fundamentação, não prosperando as aludidas prefaciais. PRELIMINAR REJEITADA. II- A despeito do servidor público efetivo não possuir a prerrogativa de inamovibilidade, porquanto o Poder Público pode determinar a transferência de seus funcionários com o fim de atender à conveniência do serviço público, a sua remoção não pode ser injustificada, sem a necessária motivação. III- O princípio da motivação possui natureza garantidora quando os atos levados a efeito pela Administração Pública atingem a seara individual dos servidores. Assim, a remoção só pode ser efetuada se motivada em razão de interesse do serviço. Precedentes do STJ. IV- O ato administrativo sub judice viola o princípio da motivação dos atos da Administração Pública, e, por consequência o princípio da publicidade consagrado no art. 37 da Constituição Federal, o que faculta a intervenção do poder judiciário no caso concreto. III- Mantém-se a sentença que concedeu a segurança pleiteada, declarando a nulidade do ato atacado e determinou a reintegração imediata da impetrante ao seu local anterior de trabalho. 4. Sentença reformada parcialmente. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0000472-10.2013.8.05.0170, Relator (a): João Batista Alcantara Filho, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 26/09/2018 )” (destaquei)
Como exposto acima, para que ocorra a remoção de servidor público, faz-se necessária sua motivação, com a exposição das razões de fato e de direito, o que não ocorreu. A simples e genérica menção no Ofício nº017/2025 de que a transferência ocorreu por discricionariedade e necessidade da Administração, sem apontar as motivações específicas e os critérios objetivos adotados para a escolha do respectivo servidor, não configura a motivação necessária ao ato administrativo impugnado.
Como exposto, o servidor foi inicialmente lotado e exercia suas funções de Guarda Municipal no Galpão Municipal, no turno noturno, desde a sua posse em 2011. Isso denota um vínculo funcional contínuo com a localidade e a jornada, cuja alteração deveria ter sido cuidadosamente justificada. A ilegalidade da motivação genérica agrava o quadro, impedindo a convalidação do ato.
Sobreleva destacar, ainda, que o elemento desencadeador da remoção, consubstanciado no Ofício nº 008/2025 da Secretaria de Saúde (ID 91506470), revelou-se um pedido estritamente nominal. A autoridade solicitante indicou expressamente o nome do servidor agravante para ocupar a vaga, em flagrante violação ao princípio da impessoalidade.
Dessa forma, há indícios robustos de que o ato administrativo impugnado não atende aos princípios da legalidade, impessoalidade e, sobretudo, da motivação, bem como há evidências da presença do desvio de finalidade.
Nesse sentido, inclusive, foi o Parecer do Ministério Público nestes autos:
“No caso concreto, a remoção do agravante – consubstanciada na Portaria nº 154/2025 do Município de Mulungu do Morro/BA (ID 91506469) – não indicou, quando da sua prática, motivação idônea satisfatória que justificasse a medida, o que fulmina de nulidade absoluta o ato administrativo impugnado, eis que não se admite a ausência de motivação, nos casos de remoção, nem a motivação genérica e desalinhada do interesse público, ainda que se trate de ato sujeito à conveniência e à oportunidade do gestor público.
No particular, observa-se que o Ofício nº 005/2025 da Secretaria de Saúde de Mulungu do Morro/BA (ID 91506470) - início do trâmite que culminou na remoção do agravante -, ao indicar a necessidade de servidor para exercer a função de Guarda Municipal no Centro de Especialidades Médicas, aponta, nominalmente, o servidor Dionleno Souza Nascimento, indicando, ao menos numa análise inicial típico deste tipo de procedimento, violação ao princípio da impessoalidade.
Não se verifica, assim, seja dos argumentos expendidos pelo agravado, seja da documentação apresentada, a adoção de critérios objetivos, a fim de justificar e explicar a escolha do servidor que seria removido, sendo evidente, por outro lado, sua resistência e discordância ao referido ato.”
Dessa forma, há indícios de que o ato administrativo impugnado não atende aos princípios da legalidade, impessoalidade e, sobretudo, motivação.
Isto posto, voto no sentido de JULGAR PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO e DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, para confirmar a liminar do ID 90850513, que determinou a suspensão do ato administrativo impugnado (Ofício nº017/2025), com o consequente restabelecimento da lotação do agravante no Galpão Municipal da Secretaria de Administração e Finanças, no turno noturno.
Salvador/BA, 20 de fevereiro de 2026.
Des. Paulo Alberto Nunes Chenaud
Relator
07-237