PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Órgão Especial
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000171-60.2021.8.05.0229 |
| Órgão Julgador: Órgão Especial |
| APELANTE: LOTEAMENTO PORTAL RESIDENCE SPE LTDA - EPP |
| Advogado(s): WALTER NEY VITA SAMPAIO, GUSTAVO LUIS DE ALBUQUERQUE CARDOSO |
| APELADO: JOSEMAR DAS NEVES SANTANA e outros |
| Advogado(s): GLEICY DA SILVA E SILVA |
Convém salientar que o presente agravo deve se restringir a averiguar existência de similitude fática entre o assunto tratado nos autos e os paradigmas aplicados. Feito tal esclarecimento, diante da interposição do presente Agravo Interno, levo a apreciação da questão ao Colegiado.
No caso concreto, os temas controvertidos que ensejaram a aplicação do regime dos repetitivos dizem respeito à obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais (AI 791.292 - Tema 339), afronta às garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (ARE 748.371 - Tema 660), bem como o pleito de indenização por dano moral em virtude de inadimplemento de cláusula contratual (ARE 927.467 - Tema 869).
A ementa do paradigma referente ao Tema 339 é a seguinte:
Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. (Relator Ministro GILMAR MENDES, DJe 13/8/2010).
No presente caso, observa-se da leitura do acórdão de ID 65578528 – autos principais -, que o Colegiado, analisando de forma fundamentada o quanto disposto nos autos, entendeu não assistir razão ao ora agravado, em acórdão assim ementado:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO BEM IMÓVEL. VALIDADE DA CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DO CASO FORTUITO OU DA FORÇA MAIOR. RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA DO RÉU. FIXAÇÃO DE DATA PARA ENTREGA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. OFENSA MORAL INDENIZÁVEL CONFIGURADA. APELO DO RÉU NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Trata-se de Ação Indenizatória ajuizada pelos autores por conta de atraso na entrega de bem imóvel objeto de contrato particular de promessa de compra e venda cujos pedidos foram julgados procedentes em parte pelo juízo de primeiro grau.
Apelo do réu visando a reforma da sentença com a improcedência dos pedidos autorais.
É fato não controvertido no caderno processual que a unidade imobiliária não foi entregue aos autores, no prazo estipulado pelo contrato.
As alterações climáticas/chuvas torrenciais, a eventual demora do Poder Público Municipal em conceder alvará e a Pandemia COVID – 19 apenas decretada em março de 2020, quando já operada a mora na entrega do bem (prazo final em junho 2019), encontram-se abarcados pelos fatos que justificam a cláusula de tolerância constante da avença, sendo, por conseguinte, absorvidos pela referida disposição contratual.
Ainda que válida a cláusula de tolerância estipulada na avença, o atraso na entrega do imóvel objeto de contrato de promessa de compra e venda, superado o lapso temporal acrescido, acarreta a condenação da construtora/imobiliária ao pagamento de indenização a título de danos morais e materiais por conta das despesas com locação de bem imóvel durante o prazo de atraso, bem como na imposição da obrigação de entrega do bem.
Atraso, por mais de dois anos, na entrega do bem imóvel, restando perfeito o atraso em prazo não razoável e desproporcional. Ofensa moral configurada com o arbitramento pelo juízo a quo de indenização no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) por expressar valor proporcional e razoável, considerando as circunstâncias dos autos, a condição financeira da ofensora e dos ofendidos, a tríplice função do dano moral e os precedentes dos Tribunais Pátrios.
Apelo do réu não provido. Sentença mantida.
Por sua vez, a decisão que ora se recorre, ID 74795726 - autos principais -, aplicou o entendimento pacificado pela Corte Suprema, ao concluir que o acórdão fundamentou adequadamente a questão, não obstante seja contrário aos interesses do Agravante. Deste modo, julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
De fato, estando suficientemente fundamentada a decisão, desnecessário o exame pormenorizado de todos os argumentos levantados pelas partes, afigurando-se prescindível a resolução da causa, razão de aplicabilidade do tema 339/STF, pois, repita-se, o art. 93, IX, da CF não determina ao julgador a obrigatoriedade de tecer considerações, em separado, sobre cada questão decidida, mas tão somente a necessidade de demonstrar os fundamentos de seu convencimento para todas elas, desde que suficientes à compreensão da decisão.
Nesse aspecto, o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento firmado pelo STF, tendo em vista que foram analisados, de forma fundamentada, os argumentos sustentados pela parte. Logo, constatada a similitude da questão discutida no caso concreto com a tese firmada no julgamento do paradigma da repercussão geral, impõe-se a negativa de seguimento do apelo excepcional.
De outro lado, no que se refere aos Temas 660 e 869, a Corte Suprema decidiu pela inexistência de repercussão geral das controvérsias que versem sobre a violação dos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, quando o julgamento depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, bem como o pleito de indenização por dano moral em virtude de inadimplemento de cláusula contratual, como na hipótese dos autos, situação que inviabiliza o prosseguimento do recurso extraordinário.
Destarte, o Supremo Tribunal Federal já estabeleceu a orientação pacificada de que questões relativas ao dever de indenizar e o valor da respectiva indenização por danos morais possuem natureza infraconstitucional, o que inviabiliza o seguimento do recurso extraordinário. Confira-se:
Tema 869/STF: “CONSUMIDOR. DANO MORAL. INADIMPLEMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. MATÉRIA FÁTICA E INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.” (ARE 927.467 RG, Relator Min. EDSON FACHIN, julgado em 03/12/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-252 DIVULG 15-12-2015 PUBLIC 16-12-2015).”
Assim, acertada a decisão agravada ao negar seguimento ao apelo constitucional, tendo em vista o adequado enquadramento das questões debatidas no apelo excepcional àquelas descritas nos representativos das controvérsias (artigo 1030, inciso I, alínea “a” do CPC).
Atentem as partes e desde já se considerem advertidas, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes, lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º do Código de Processo Civil.
Ante o exposto, NEGA-SE PROVIMENTO ao agravo interno.
Data registrada no PJE.
Presidente
Desembargador
2° Vice-Presidente
Procurador de Justiça