PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DE DECLRAÇÃO ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos por BANCO FICSA S/A., em face de acórdão que, ao manter sentença que limitou os juros remuneratórios à média de mercado e determinou a repetição do indébito simples, deixou de fixar os honorários advocatícios sobre o proveito econômico obtido. A parte embargante sustentou omissão nesse ponto. A parte embargada, NADIA DOS SANTOS SANTANA, defendeu a inexistência de vício e pediu a aplicação de multa por embargos protelatórios.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão quanto à base de cálculo da verba honorária, especificamente se os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o proveito econômico obtido ou sobre o valor da causa.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, conforme o art. 1.022 do CPC, e constituem instrumento de integração do julgado.
2. O acórdão embargado incorre em omissão ao não considerar que os honorários advocatícios devem ter como base de cálculo o proveito econômico obtido, conforme o art. 85, § 2º, do CPC.
3. A sentença de primeiro grau já havia adotado como critério o benefício econômico da parte autora, consistente na limitação dos juros e na repetição do indébito, sendo, portanto, líquida e certa a condenação.
4. A jurisprudência consolidada, a exemplo de julgado do TJSP, orienta que os honorários devem incidir sobre o valor da condenação quando este for definido, sendo cabível sua correção nesse sentido.
5. Afasta-se a alegação de caráter protelatório dos embargos, diante da plausibilidade jurídica da alegação e da omissão identificada.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Embargos acolhidos.

Tese de julgamento:

1. A omissão no acórdão que deixa de observar a base legal adequada para cálculo dos honorários advocatícios deve ser suprida mediante embargos de declaração.
2. Os honorários advocatícios devem ser fixados com base no proveito econômico obtido quando este for identificável e líquido, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.
3.  

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Apelação nº 8008919-13.2023.8.05.0229, em que figuram, como embargante, BANCO FICSA S/A., e, como embargada, NADIA DOS SANTOS SANTANA.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em acolher os embargos de declaração, para sanar a omissão e fixar os honorários advocatícios em 12% (doze por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, mantidos os demais termos do acórdão embargado, nos termos do voto do Relator.

 Sala das Sessões, data registrada no Sistema.

Des. JORGE BARRETTO

Relator
(Assinado eletronicamente)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Acolhido Por Unanimidade

Salvador, 23 de Setembro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

Trata-se de embargos de declaração (ID 86945455) opostos por BANCO FICSA S/A., nos autos de nº 8008919-13.2023.8.05.0229, em face do acórdão proferido, que negou provimento à apelação interposta, mantendo a sentença que reconheceu a abusividade na taxa de juros, limitando-os à média de mercado, determinou a repetição do indébito simples e afastou o pleito de indenização por danos morais (ID 84027690).

O banco embargante sustenta a ocorrência de omissão no acórdão, por não ter sido considerada a necessidade de fixação dos honorários advocatícios sobre o proveito econômico obtido e não sobre o valor da causa.

Foram apresentadas contrarrazões pela parte embargada NADIA DOS SANTOS SANTANA, que pugna pelo não conhecimento ou desprovimento dos embargos de declaração. Argumenta que não houve omissão, obscuridade ou contradição na decisão, e que o recurso oposto pelo banco busca apenas a rediscussão do mérito, extrapolando os limites da via eleita. Aduz, ainda, o caráter protelatório dos embargos, requerendo a aplicação de multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC (ID 87690926).

Conclusos os autos, elaborei o presente relatório e solicitei a inclusão do feito em pauta de julgamento, na forma do art. 931 do CPC c/c art. 173, § 1º, do RITJBA, informando que não caberá sustentação oral, nos termos do art. 187, § 2º, do Regimento Interno.

Salvador, data registrada no Sistema.

Des. JORGE BARRETTO

Relator
(Assinado eletronicamente)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

Como visto, trata-se de Embargos de Declaração opostos, em face do acórdão, em que o embargante sustenta a ocorrência de omissão, por não ter sido considerada a fixação dos honorários advocatícios sobre o proveito econômico obtido e não sobre o valor da causa.

No caso em exame, assiste razão ao embargante no ponto em que a decisão embargada deixou de observar que os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o proveito econômico obtido, critério já adotado na sentença de primeiro grau

Os embargos de declaração constituem instrumento processual de integração do julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.

Nos termos do art. 85, §2º, do CPC, a base de cálculo prioritária dos honorários deve ser o valor da condenação ou do proveito econômico obtido, sendo o valor da causa parâmetro subsidiário. No caso, é plenamente possível identificar o benefício econômico da parte autora, consistente na limitação dos juros remuneratórios e na repetição do indébito simples.

A jurisprudência pretoriana, orienta que, sendo líquida e certa a condenação, os honorários devem incidir sobre tal montante, cabível a correção.

Nesse sentido:

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Alegação de omissão - Honorários sucumbenciais recursais que tomaram por base o valor da causa - Tendo havido condenação líquida, devem ser fixados os honorários sobre o valor da condenação, cabível a correção - Honorários sucumbenciais recursais fixados em 15% sobre o valor da condenação - Embargos acolhidos. (TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 10113124320238260068 Barueri, Relator.: Mônica Rodrigues Dias de Carvalho, Data de Julgamento: 16/07/2024, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/07/2024)

Portanto, há de se acolher parcialmente os embargos, tão somente para sanar a omissão relativa à base de cálculo da verba honorária, fixando-a em 12% sobre o valor do proveito econômico obtido, mantida a suspensão de exigibilidade diante da gratuidade deferida.

Rejeita-se, por outro lado, o pleito da embargada de aplicação da multa por embargos protelatórios, haja vista a existência de fundamento jurídico plausível e a constatação de omissão a ser corrigida.

Diante o exposto, acolho os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para sanar a omissão e fixar os honorários advocatícios em 12% sobre o valor do proveito econômico obtido, apurado em liquidação de sentença mantendo-se, no mais, os termos do acórdão embargado.

Des. JORGE BARRETTO

Relator
(Assinado eletronicamente)