PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8120949-25.2025.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível |
| APELANTE: ELIENE SACRAMENTO DE JESUS |
| Advogado(s): EDMUNDO SANTOS DE JESUS |
| APELADO: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS |
| Advogado(s): BARBARA RODRIGUES FARIA DA SILVA, JOAO VICTOR DA COSTA |
Verifica-se que a apelante litiga sob o benefício da gratuidade da justiça, deferido no primeiro grau, o qual se estende à esta 2ª instância.
Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, razão pela qual deve ser conhecido o recurso.
Trata-se de apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial, sem julgamento de mérito, ao fundamento de descumprimento de determinação de emenda da inicial consistente na apresentação de instrumento procuratório com firma reconhecida por autenticidade em tabelionato de notas.
Irresignada, a apelante alega que o juízo de origem deixou de examinar os documentos apresentados e de enfrentar o pedido subsidiário formulado, pugnando pela anulação da sentença e pelo prosseguimento regular do feito, ou, alternativamente, pelo julgamento direto do mérito, com fundamento no art. 1.013, § 3º, do CPC.
Na origem, a ora apelante ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, objetivando compelir a ré a apresentar o contrato ou as gravações telefônicas que originaram dívida inscrita em seu nome em cadastros de proteção ao crédito.
Ao receber a inicial, o Juízo, invocando o Tema Repetitivo 1198 do STJ e suspeitando de litigância predatória, determinou a emenda para juntada de comprovante de residência e procuração com firma reconhecida por autenticidade, sob pena de extinção (ID 100182941).
Em resposta, a autora peticionou juntando comprovante de residência em seu próprio nome, procurações e fotografia da outorgante segurando seu documento de identificação (IDs. 100182943, 100182944 e 100182945), manifestando-se contrária à exigência do reconhecimento de firma por ausência de previsão legal e requerendo, subsidiariamente, a lavratura de auto de verificação e constatação por oficial de justiça, nos termos da Nota Técnica PN 008/2022 deste Tribunal.
Nesse cenário, a questão central a decidir consiste em apreciar se a sentença observou o dever constitucional de fundamentação, consagrado no art. 93, IX, da Constituição Federal e detalhado no art. 489, § 1º, do CPC
Sabe-se que o dever de fundamentação das decisões judiciais não admite temperamentos. Toda restrição ao direito de ação — e o indeferimento da petição inicial é, por excelência, a mais drástica delas — exige motivação suficiente, concreta e referida aos elementos específicos do processo. Não basta a invocação genérica de precedentes ou de suspeitas abstratas; faz-se indispensável que o magistrado demonstre, com apoio nos autos, as razões pelas quais entendeu presentes os pressupostos que autorizam a medida adotada.
A análise dos autos em apreço, conduz ao entendimento de que a sentença recorrida não atende a esse standard mínimo de validade constitucional.
O despacho que determinou a emenda (ID 100182941) invocou o Tema Repetitivo 1198 do STJ e a suspeita de litigância predatória, mas não indicou, com qualquer precisão, quais elementos concretos dos autos teriam gerado essa desconfiança. Não identificou padrão de ajuizamento em série, não apontou irregularidade formal na procuração originalmente apresentada, não descreveu indício objetivo de fraude ou de dissociação entre a parte e seu patrono.
Nessa linha, a simples menção ao Tema 1198/STJ, desacompanhada dos pressupostos fáticos que o justificariam no caso concreto, configura fundamentação por referência indevida e, portanto, nulidade, nos termos do art. 489, § 1º, I e II, do CPC.
A insuficiência da motivação agrava-se diante do que o Juízo deixou, conscientemente, de apreciar.
Verifica-se que a autora/apelante não se manteve inerte diante da determinação judicial. Apresentou comprovante de residência em seu próprio nome, três instrumentos procuratórios regularmente assinados e, de forma particularmente expressiva, fotografia da outorgante segurando a procuração conferida nos autos e o seu documento de identidade — providência que, por sua natureza, afasta de forma robusta qualquer dúvida razoável sobre a autenticidade da representação processual (IDs. 100182943, 100182944 e 100182945).
O Juízo, no entanto, ignorou completamente esse acervo documental, dando como descumprida a diligência como se os autos permanecessem inertes. Tal silêncio decisório não é admitido pelo sistema processual: nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC, uma vez que não se reputa fundamentada a decisão que deixa de enfrentar argumento ou documento que, em tese, seria capaz de infirmar a conclusão adotada.
Tampouco foi enfrentado o pedido subsidiário formulado pela autora, consistente na lavratura de auto de verificação e constatação por oficial de justiça — medida expressamente recomendada pela Nota Técnica PN 008/2022 deste Tribunal de Justiça como alternativa proporcional e tecnicamente adequada para aferir a idoneidade da demanda nos casos em que se vislumbre suspeita de litigância predatória. A omissão quanto a esse requerimento configura negativa implícita de jurisdição, inadmissível à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal.
Deve-se destacar, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça vem reconhecendo a validade da prova digital consistente em fotografia do contratante (selfie) ou biometria facial como meio idôneo de demonstração da manifestação de vontade e da regularidade da contratação, especialmente em relações celebradas por meios eletrônicos – vide RESP Nº 2197156/SP, cuja ementa transcreve-se abaixo:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO POR MEIO DIGITAL. BIOMETRIA FACIAL. SELFIE. DOCUMENTO ELETRÔNICO. MP Nº ÔNUS 2.200-2/2001. DA PROVA. TEMA REPETITIVO 1061/STJ. BOA-FÉ OBJETIVA.
I. HIPÓTESE EM EXAME
1. Recurso especial interposto em face de acórdão que, reformando a sentença de improcedência, declarou a invalidade de contrato de empréstimo consignado por ter desconsiderado os documentos eletrônicos utilizados na contratação, em razão da ausência de certificação pela ICP-Brasil e não admissão posterior da autenticidade pela contratante.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em decidir se um empréstimo firmado no meio digital pode ser considerado inválido em razão da ausência de certificação pela ICP-Brasil e da posterior negativa genérica da contratante
quanto à autenticidade do documento eletrônico que serviu como assinatura digital.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/01 dispõe que “não se obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não
emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento”.
4. A simples irresignação de uma das partes quanto à legitimidade de um documento eletrônico que serviu como assinatura digital, mesmo que ele não tenha sido emitido pelo ICP-Brasil, não é razão suficiente para anular o contrato firmado no meio digital quando todo o restante do conjunto probatório indica que inexistiu fraude.
5. À luz do Tema Repetitivo na 1061/STJ, hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade.
6. Se a instituição financeira lograr demonstrar que não houve qualquer indício de fraude na operação creditícia firmada em meio digital, a simples irresignação de uma das partes quanto à autenticidade do documento, sem qualquer outro lastro probatório de falha na contratação, somente com base no art. 10, §2º da Medida Provisória 2.200-2/2001, não é suficiente para invalidar o negócio jurídico.
7. É dever da instituição bancária de priorizar a necessária e correta identificação do usuário, bem como se precaver de todos os meios possíveis para garantir a segurança dos dados, sobretudo as sensíveis. 8. Hipótese em que a contratação digital foi comprovada por meio de envio de selfie, de documentos pessoais e de aplicação de outros mecanismos de segurança, além do depósito do valor do empréstimo na conta de titularidade da contratante, inexistindo qualquer elemento probatório indicativo de fraude. Por essa razão, a mera ausência de certificação pela ICPBrasil e a posterior negativa genérica da contratante quanto à autenticidade do documento eletrônico enviado ao contratar o empréstimo não se mostram suficientes para declarar a inexistência do negócio jurídico.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Recurso especial conhecido e provido.
Em seu voto, a relatora do processo, ministra Nancy Andrighi, destacou que a participação ativa do usuário no processo de contratação é uma prova clara de sua intenção: "A pessoa que, de forma voluntária, insere seus dados pessoais, envia uma selfie, permite a geolocalização, envia documentos e utiliza o dispositivo para formalizar o negócio jurídico está, por sua conduta e participação ativa, admitindo de forma tácita a validade daquele método de autenticação", afirmou a ministra.
Tal orientação jurisprudencial pode ser aplicada, por analogia, ao presente caso, em que a recorrente juntou selfie segurando documento oficial de identidade, acompanhada de procuração, sem que o juízo de origem apontasse qualquer razão concreta para desconsiderar referido elemento probatório. A desvalorização tácita dessa prova, sem motivação explícita, apenas acentua a fragilidade da fundamentação adotada.
A nulidade da sentença, portanto, é manifesta: o Juízo de origem extinguiu o processo sem fundamentar adequadamente a suspeita que motivou a exigência imposta, sem examinar os documentos apresentados pela autora em resposta à determinação judicial e sem responder ao pedido subsidiário de diligência — tudo em afronta direta ao dever constitucional de motivação das decisões judiciais.
Ressalta-se, ainda, que a extinção prematura do processo ofende, ademais, os arts. 4º e 6º do CPC, que consagram a primazia do julgamento de mérito como vetor hermenêutico fundamental do processo civil brasileiro, que privilegia a resolução definitiva das controvérsias e repudia a extinção do feito por razões meramente formais — sobretudo quando o vício apontado carece de assento legal e vai de encontro a prova produzida nos autos.
A extinção do processo, nessas condições, representa manifesto excesso de formalismo, incompatível com os princípios da instrumentalidade das formas, da economia processual e do acesso à justiça, garantido pelo art. 5º, XXXV, da Constituição Federal.
Por fim, esclarece-se à recorrente que a demanda não alcançou a fase de formação da relação processual, motivo pelo qual se revela inaplicável, no caso, a teoria da causa madura.
Ante o exposto, VOTO NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AO RECURSO para anular a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para que, afastada a exigência de reconhecimento de firma em cartório e considerados os documentos já acostados pela autora, proceda ao regular processamento e julgamento da demanda — podendo, se ainda entender necessário, adotar as medidas previstas na Nota Técnica PN 008/2022 deste Tribunal para aferição da idoneidade da ação.
É como voto.
Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à origem, com a imediata baixa na distribuição e as anotações de praxe.
Salvador, data registrada no sistema.
Des. Manuel Carneiro Bahia de Araújo
Relator