PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Criminal 2ª Turma 



 

         SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL – TJBA – 2ª Turma.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0300539-73.2016.805.0079.

ORIGEM: EUNÁPOLIS-BA. (VARA DO JÚRI).

  APELANTE: GILDÁSIO SANTOS LIMA.

ADVOGADOS: BÉIS. MARCELO SOUSA SILVA BRITO - OAB-MG Nº 188709 E JADDE MARCELLY ROSA LADEIA OAB-BA Nº 67.693.

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.

  PROMOTORA DE JUSTIÇA: BELA. ADRIANA HAHN PEREZ.

PROCURADORA DE JUSTIÇA: BELA. MARILENE PEREIRA MOTA.

RELATOR – DES.MARIO ALBERTO SIMÕES HIRS.

 

ACORDÃO

 

 

APELAÇÃO CRIME. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO NAS IRAS DO ARTIGO 121, § 2°, INCISOS I (MOTIVO TORPE) E IV (RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA), DO CÓDIGO PENAL. PENA 20 (VINTE) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO (FECHADO). RECURSO DA DEFESA (ID. 100227546): PRELIMINAR DE NULIDADE PELA OITIVA EM PLENÁRIO DE TESTEMUNHA DO PARQUET, ANTES NÃO ENCONTRADA E POR ISSO, NÃO OUVIDA. PARIDADE DE ARMAS NÃO OFENDIDA. TESTEMUNHA JÁ INDICADA INICIALMENTE PELO PARQUET E, EM PLENÁRIO, OUVIDA COMO TESTEMUNHA DO JUÍZO (ARTIGO 209, DO CPP). PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: NOVO JÚRI EM FACE DA ACOLHIDA DA QUALIFICADORA (MOTIVO TORPE) A CONTRARIAR A PROVA DOS AUTOS E/OU SUA EXCLUSÃO, AINDA, PELA REANÁLISE DOSIMÉTRICA. QUALIFICADORA PRESENTE NOS AUTOS. CIÚME, POSSE E VINGANÇA MOTIVADORES DO CRIME. DOSIMETRIA A MERECER REANÁLISE. ACERTO PRECEDENTE EM PARTE. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR REJEITADA E PROVIDO PARCIALMENTE.

 

 Caso em exame:

 

 No dia 14 de Fevereiro de 2016, por volta das 06h30min, no interior do imóvel residencial localizado à Rua Edgar Trancoso Júnior, nº 261, Bairro Edgar Trancoso, neste Município de Eunápolis/BA, o Denunciado, com intenso animus necandi, e com o emprego de uma arma de fogo, tipo revólver, calibre.38, efetuou disparo visando a região frontal do crânio da vítima Luciana Carmo de Jesus, sua companheira, causando-lhe a morte, como consta no laudo necroscópico de folhas 55/57 (“Lesão cerebral por traumatismo crânio-encefálico, por instrumento perfuro-contundente – projétil de arma de fogo”), acolhendo-a de surprese e por vingança, dês que suspeitava de que a mesma estava lhe traindo.

 

 Recurso Defensivo (artigo 593, § 2º, inciso III, alíneas “c” e “d”, do CPP – razões no id. 100227546): Preliminar de nulidade pela oitiva em plenário de testemunha do Parquet, antes não encontrada e por isso, desistida sua ouvida. Mérito: novo júri em face da acolhida da qualificadora (motivo torpe) a contrariar a prova dos autos e/ou sua exclusão, ainda, pela reanálise dosimétrica.

 

 Questão em discussão:

 

 Saber se houve ofensa ao contraditório e a ampla defesa em face da ouvida de testemunha desistida pelo Parquet, anteriormente, em face de não ter sido encontrada e em plenário, por se fazer presente (filho do apelante) foi ouvida como testemunha do juízo;

 Verificar se a qualificadora do motivo torpe se fez presente no probatório dos autos;

 Observar se houve equívoco dosimétrico no tocante às circunstâncias judiciais admitidas como negativas (culpabilidade e circunstâncias do crime), além do quantum da pena atribuído.

 III - Razões de Decidir:


 Desistência de testemunha indicada pelo Ministério Público, por não ser encontrada e em plenário ouvida por comparecer em razão de ser filho do apelante e ouvido como testemunha do juízo (artigo 209, do CPP). Inexistência de ofensa ao contraditório e a ampla defesa. Paridade de armas sem qualquer ofensa.

 Elementos probatórios firmes da autoria e materialidade delitivas indiscutíveis. Julgamento Popular que apreciou com retidão o acervo probatório presente nos autos, não havendo qualquer desacerto pela acolhida da qualificadora do motivo torpe, haja vista que o apelante ceifou a vida da sua companheira porque ciumava da mesma com terceira pessoa (traição) e por vingança resolveu matá-la.

 Culpabilidade e circunstâncias do crime bem fundamentadas e avaliadas pelo douto sentenciante. Equívoco somente na quantificação da pena, a merecer reanálise.

 

 Dispositivo e tese:


 Recurso conhecido, preliminar rejeitada e provido parcialmente.

 

 

ACÓRDÃO:

 

 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime nº 0300539-73.2016.805.0079, da Vara do Júri da Comarca de Eunápolis-BA, tendo como apelante Gildásio Santos Lima e apelado o Ministério Público Estadual.

  Acordam, à unanimidade de votos, os Desembargadores integrantes da 2ª Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em conhecer o presente recurso, rejeitar a preliminar de nulidade e dar-lhe parcial provimento (readequação da sanção), pelos argumentos a seguir expostos: 

 

 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL 2ª TURMA

 

DECISÃO PROCLAMADA

Conhecido e provido em parte Por Unanimidade

Salvador, 9 de Julho de 2026.

 


 

 

 

RELATÓRIO

 

 

Gildásio Santos Lima foi denunciado e após pronunciado como incurso nas penas do artigo 121, § 2º, I (torpe) e IV (recurso que impossibilitou a defesa da vítima), do CP, sob a acusação de no dia 14 de Fevereiro de 2016, por volta das 06h30min, no interior do imóvel residencial localizado à Rua Edgar Trancoso Júnior, nº 261, Bairro Edgar Trancoso, neste Município de Eunápolis/BA, o Denunciado, com intenso animus necandi, e com o emprego de uma arma de fogo, tipo revólver, calibre.38, efetuou disparo visando a região frontal do crânio da vítima Luciana Carmo de Jesus, sua companheira, causando-lhe a morte, como consta no laudo necroscópico de folhas 55/57 (“Lesão cerebral por traumatismo cranioencefálico, por instrumento perfuro-contundente – projétil de arma de fogo”).



Submetido, depois, ao Tribunal do Júri (Ata – id. 89883458, em 18.08.2025), foi condenado nas iras do artigo 121, § 2º, I (torpe) e IV (recurso que impossibilitou a defesa da vítima), do CP, pesando-lhe sanção nos moldes de 20 (vinte) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado.



Insatisfeita, apelou a Defesa Técnica de Gildásio (apelação – razões no id. 100227546) pugnando, em sede preliminar, pela nulidade do julgado ao sustentar que a oitiva em plenário de testemunha antes indicada pelo parquet e não encontrada e por isso, não ouvida, ofendeu ao contraditório ao mais amplo direito de defesa (paridade de armas) e no mérito, por um novo júri em face da acolhida da qualificadora (motivo torpe) a contrariar a prova dos autos e/ou sua exclusão, ainda e ao final, pela reanálise dosimétrica, aduzindo falta de fundamentação no tocante aos itens “culpabilidade e consequências do crime” (artigo 59, do CP) e exagero condenatório.



Em contrarrazões (id. 107188324) buscou o Ministério Público sustentar acerto precedente, com o consequente improvimento recursal.

 

Instada a se pronunciar, a douta Procuradoria de Justiça, através da ilustre Procuradora, Bela. Marilene Pereira Mota (id. 107555600, em 02.06.26), pugnou pelo desprovimento do recurso defensivo.

 

É o relatório.


 

 

 

VOTO

 

De início, o presente apelo deve ser conhecido, porque preenche os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade já apreciados em sede primeira conforme id. 89883465 e, por derradeiro, da manifestação da douta Procuradoria no id. 107555600, em 02.06.26 (Verifica-se a tempestividade do Recurso em tela, bem como os demais requisitos para a admissibilidade, passando-se então à análise do mérito recursal.).

Observa-se que na Pronúncia, o nobre Magistrado precedente imputou em desfavor de Gildásio Santos Lima a prática criminosa prevista no artigo art.121, § 2º, incisos I (motivo torpe) e IV (recurso que dificultou a defesa da vítima), do Código Penal e em posterior julgamento popular, houve entendimento soberano pela condenação, indicando, por sua vez, o Magistrado sentenciante pena no importe de 20 (vinte) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado.



Preliminar de nulidade: Oitiva em Plenário de testemunha do Parquet, antes não encontrada e por isso, não ouvida, agora como testemunha do Juízo.

Aduz a Defesa Técnica que a admissão de testemunha, como do juízo em Plenário, anteriormente, indicada pelo Ministério Público e desistida por não ter sido encontrada, ofenderia ao contraditório e a ampla defesa (ofensa a paridade de armas). Não penso assim!



Em síntese, eis o proceder ministerial e a decisão do Magistrado acerca de tal ouvida:



Logo após o pregão, o Dr. Promotor salientou que a testemunha Allex Luciano de Jesus Lima, embora tenha sido arrolada no prazo do art. 422, do CPP, na Sessão anterior deste Tribunal, não realizada, não compareceu, tendo por esse motivo dispensada de seu rol, encontra-se hoje em Plenário, a qual detém informações essenciais a busca da verdade real, inclusive, por ser testemunha presencial dos fatos, pelo que requer que seja ouvida como testemunha do Juízo.” (grifos aditados).

 

Como ressai dos autos a testemunha em epígrafe foi arrolada pela acusação a tempo e modo e não compareceu na sessão anterior, embora intimado. Isso levou a acusação dispensá-la. Daí, concluo que a referida dispensa não ocorreu dentro da esfera de livre produção de prova, ou, melhor dizendo, por estratégia do Órgão da Acusação, porém, por uma situação criada pela ausência da testemunha. Ademais, nada obstante a testemunha ser filha da vítima e do réu, excepcionalmente está autorizada a depor em razão de ser testemunha presencial. Assim, defiro o pedido do Ministério Público e a testemunha será ouvida, conforme a sua qualidade, por determinação deste Juízo. (grifos nossos).



Observa-se que Allex Luciano de Jesus Lima, filho do casal e testemunha presencial do evento fatídico, foi indicada pelo Ministério Público para ser ouvido, todavia, por não ter se apresentado, entendeu o Parquet por desistir de sua oitiva, entretanto, no dia do julgamento popular, o mesmo compareceu, resolvendo o Magistrado, com base no princípio da busca da verdade real, ouvi-lo em sede plenária, como testemunha do juízo.



Nenhuma ilegalidade se depreende em tal atuar, haja vista que a simples oitiva de uma testemunha não poderia redundar em ofensa ao princípio da ampla defesa e ao contraditório, não havendo sequer falar-se em desequilíbrio entre a defesa técnica e o órgão acusador, haja vista que o testemunho ao ser ouvido restaria à disposição para responder as perguntas de ambos (acusação e defesa), realçando a vibrante atuação dos citados Órgãos, tanto acusador, quando defensivo, no democrático entrechoque de ideias divergentes, tão salutar em sede do Tribunal do Júri.

 

Depois, nenhuma surpresa pode ser considerada pelo simples fato de uma testemunha, outrora indicada pelo Parquet, aparecesse em sede plenária e pudesse ser ouvida e confrontada pelos autores da acusação e defesa, ainda porque, seria ouvida como testemunha do juízo, francamente possível, nas linhas processuais, ainda mais quando essa testemunha já teria sido ouvida em sede instrutória, vejamos seu testemunho:



"que ouviu um barulho muito alto de tiro; que se encontrava no quarto utilizado pelo informante e o fato aconteceu no quarto de seu pai; ambos eram separados por um banheiro; que estava com o informante naquele momento uma irmã de oito anos; que após o barulho viu através da porta do quarto que estava aberta seu pai passar com uma arma na mão, chamando pelo nome de sua mãe; que saiu do quarto após seu pai haver deixado a casa, oportunidade em que o informante viu a sua mãe sentada na cama; que sua mãe estava com um buraco na testa desacordada; quando o informante sentou-se na cama ela mexeu a mão; que a vítima tinha um celular na mão; - folhas 240/241.



Compreende igualmente a douta Procuradoria de Justiça:



“No caso dos autos, não há qualquer registro na ata de julgamento a respeito de eventual irresignação da Defesa. Ao revés, as partes aceitaram a decisão do MM. Juízo a quo, tendo a defesa se insurgido somente quando da elaboração da Apelação. No mérito, do mesmo modo, não há o que se falar, como pretende a defesa, em suposta violação ao sistema acusatório e à paridade de armas, “surpresa” ofensiva ao contraditório, suposta revitimização do filho, ofensa ao art. 474-A, II, do CP, e consequente nulidade do julgamento. O art. 209 do CPP autoriza o Juiz a determinar a oitiva de testemunha necessária à descoberta da verdade, subsidiariamente e em observância ao contraditório, sem protagonismo probatório indevido. Não houve substituição de iniciativa probatória das partes, mas o legítimo exercício do poder-dever de proteção da regularidade do julgamento. A defesa conhecia a testemunha (originalmente arrolada), o ato ocorreu em plenário, com amplitude de contraditório e possibilidade de perguntas/contradita, o que foi registrado em ata. Desse modo, não pode a defesa, apenas após o resultado negativo, pretender a declaração da nulidade do julgamento, notadamente quando ausente a demonstração de prejuízo específico (art. 563, do CPP) (pas de nulité sans grief).”. (id. 107602512).



Nessa linha de raciocínio, julgam os Tribunais Superiores:



AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SUPOSTO VÍCIO ESTRUTURAL NA QUESITAÇÃO. MATÉRIA NÃO REGISTRADA EM ATA DE JULGAMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CONTRADIÇÃO NAS RESPOSTAS DOS JURADOS. INEXISTÊNCIA. ART. 490 DO CPP. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO DO ACÓRDÃO A QUO. ART. 619 DO CPP. CONFISSÃO QUALIFICADA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE. REFORMA PARCIAL DO ACÓRDÃO A QUO. 1. No Tribunal do Júri, a alegação de nulidade por vício na quesitação deverá ocorrer no momento oportuno, isto é, após a leitura dos quesitos e explicação dos critérios pelo Juiz presidente (art. 571 do CPP). 2. A defesa técnica não registrou oportunamente, em ata de julgamento, seu inconformismo em relação a quaisquer intercorrências na sessão do Tribunal do Júri, a provocar a preclusão da matéria (art. 571, VIII, do CPP). 3. Para a revisão do critério de valoração das provas adotado pelo Tribunal a quo, necessária seria a incursão aprofundada no material cognitivo produzido perante a instância de origem, o que se mostra incabível na via estreita do recurso especial em decorrência do óbice da Súmula 7/STJ. (…). 6. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. 7. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no REsp 1516358/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 05/11/2015).

Também a legislação processual pátria é clara:



Art. 571.As nulidades deverão ser arguidas:
(…)
VIII – as do julgamento em plenário, em audiência ou em sessão do tribunal, logo depois de ocorrerem (grifamos);



Nessas linhas de fundamento, rejeito a alegada nulidade, verberada em sede preliminar.



Meritum Causae – Recurso Defensivo: Qualificadora do motivo torpe não harmonizada com o probatório dos autos, devendo o réu ser novamente sujeitado a um julgamento popular e/ou que tal qualificadora fosse excluída, ainda, que a sanção seja reavalida, principalmente nos itens culpabilidade e consequências do crime (mal fundamentadas) e por ser desproporcional.

 

Do perlustrar dos autos, cediço é reconhecer que falece de razão a defesa quando recorre, arguindo equívoco na acolhida da qualificadora do motivo torpe a capacitar tal erro, em novo julgamento popular e/ou a exclusão de tal qualificadora, vamos aos tais reclamos, harmonizando o entendimento fixado no Enunciado Sumular nº 713, do STF quando assevera “O efeito devolutivo da apelação contra decisões do júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição”!

 

Constata-se que a Defesa Técnica discorda do julgamento popular no tocante à acolhida da qualificadora do motivo torpe, entretanto, em Plenário, tal temática, sequer foi sustentada, vejamos o quanto certificou a Auto de Defesa:

 

Discorreram sobre os fatos e requereram a absolvição do réu Gildásio Santos Lima, baseado em "clemência" e, alternativamente, requereu que os Jurados reconheçam que houve a causa de diminuição do art. 121, § 1°, do Código Penal, por ter o réu agido logo após injusta provocação da vítima, que constitui relevante valor moral e social, em razão de os filhos contemplarem as imagens no celular da vítima, assim como o filho Alex ter presenciado a mãe transando. (id. 89883453).

 

Ainda, o motivo torpe foi apreciado no 6ª quesito e reafirmado pelo conselho de julgamento (id. 89883453), vajamos:

 

6º) O motivo do crime praticado pelo réu Gildásio Santos Lima foi torpe, porque originário do sentimento de vingança que este passou a nutrir contra a vítima, sua companheira, a partir do momento em que passou a desconfiar que esta estava lhe traindo com outros homens?

 

Percebe-se claramente que a motivação de tal episódio criminoso foi o sentimento de vingança que passou a ter Gildásio porque suspeitou que sua esposa vinha lhe traindo e assim agiu sem qualquer possibilidade de defesa pela vítima, alcançando-a com um disparo de arma de fogo.

Certificou o laudo cadavérico a região vital atingida e a causa mortis:

 

“Lesão cerebral por traumatismo crânio-encefálico, por instrumento perfuro- contundente – projétil de arma de fogo” - folha 55/57.

 

A Latere, dúvidas não se tem que o recorrente matou a vítima, confessando, inclusive, arrependimento, não sendo a tese da absolvição por clemência aceita pelo Conselho Julgador:

 

“que se arrepende de ter matado a vítima, que se pudesse voltar não o faria novamente, pois prejudicou seus filhos que estão sem a mãe e sem o pai que está preso”.

 

Enxerga-se que a qualificadora (motivo torpe - vingança) não pode ser afastada, porque sua presença consta nos autos, sendo que o motivo fulcral que redundou em tal desfecho criminoso foi tão-somente, uma vingança por ter o recorrente, descoberto possível traição por parte da vítima, tendo ele prometido que se descobrisse, a mataria, foi o que se sucedeu.

Bastante é compulsar os depoimentos de Eldenia dos Santos Silva e leomara de Jesus de Souza, respectivamente às folhas 219 e 218, dando conta da existência de ciúmes de Gildásio e da sua preocupação de vir a ser traído, afirmando que se soubesse, iria matar Luciana.



Ainda mais, em declarações, o filho menor do casal Allex (folhas 240/241) afirmou que disse para seu pai que sua mãe o traia com Sergio e Lucas, demonstrando, que Gildásio agiu por vingança ao descobrir tais traições, caracterizando, pois, a existência da qualificadora do motivo torpe/vingança, admitida pelo Conselho de Sentença em plena harmonia ao probatório dos autos.



Portanto, da análise dos autos necessária a manutenção dessa qualificadora, porque existentes provas cabais que o recorrente agiu com total desprezo á vida humana, disparando uma arma de fogo, quase á queima roupa, na testa da vítima, em sua própria residência, sendo quase presenciado o agir, pelos filhos menores do casal, um ainda, tendo presenciado os momentos últimos de agonia de sua genitora e fuga do pai, de arma em punho.



Segundo Fragoso: “torpe é o motivo que ofende gravemente a moralidade média ou os princípios éticos dominantes em determinado meio social” (FRAGOSO, Heleno Cláudio. Lições de Direito Penal.Parte Geral,ed. Bushatsky).



Para Damásio: “Motivo torpe é o moralmente reprovável, demonstrativo de depravação espiritual do sujeito. Torpe é o motivo abjeto, desprezível”.



Julgou o TJSC:



“A vingança, decorrente de ressentimento reprimido, que impele o réu ao cometimento do crime, caracteriza o motivo torpe, a que se reporta o art. 121, § 2º, I, do CP” (RT 781/677 e JACT 242/348).



Também o TJRS:



“A vingança, dependendo do motivo que o originou, pode constituir motivo torpe. Delito cometido para satisfazer um reprovável ódio vingativo, ao menos a nível de pronúncia, permite seu enquadramento no conceito de torpe” (RJTJERGS 146/57).



O TJSP:



“O motivo torpe corresponde ao reprovado da legislação anterior e entre eles figurava a vingança como causa do crime” (RT 438/372). No mesmo sentido, TJRS: RJTJERGS 147/105; TJSP: RT 560/323

 

Afirmou o Parquet:

 

“Mister salientar que a decisão do Conselho de Sentença pautou-se na farta coletânea probatória contrária ao acusado, nesse viés, os jurados decidiram por uma das versões apresentadas no Plenário do Júri, a qual encontra respaldo nas provas inequívocas constantes dos autos.Portanto, demonstrado que o crime está ancorado no acervo probante, colhido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, amoldando-se, perfeitamente, no tipo penal incurso, não há que se falar em decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos, como pretende fazer parecer a Defesa do Apelante”.

 

Nessas linhas e fundamentos, não há nenhuma chance de alterar o julgado popular, porque houve admissão de probatório consentâneo com sua decisão.

 

Dosimetria: Falta de fundamentação relativa aos itens “culpabilidade e circunstâncias do crime” (artigo 59, do CP) e exagero na quantificação da sanção:

 

Vê-se que a Defesa Técnica critica que os fundamentos articulados na sentença em relação à pena-base; itens culpabilidade e circunstâncias do crime estão defeituosos em seus fundamentos; o primeiro porque se refere entre outros argumentos de que o réu é reincidente, havendo erro técnico por tratar-se a reincidência aferível em 2º momento dosimétrico (agravante); o segundo, circunstâncias do crime, que não restou provado o impacto extraordinário em relação ao crime ter sido cometido na residência do casal e na presença dos filhos menores, aduzindo que não houve indicação de crime de feminicídio.



Vejamos os argumentos precedentes em relação ao incremento culpabilidade e circunstâncias do crime:



culpabilidade, pois, o acusado é tecnicamente reincidente e as circunstâncias, uma vez que matou a vitima no interior do próprio lar, onde também se encontravam presentes os filhos menores desta e do próprio réu, assim como em reprovável contexto de violência doméstica e, por último, por ter sido reconhecido pelo Corpo de Jurados duas qualificadoras e o entendimento pacífico é de que uma dessas sirva para qualificar o crime e outra admitida como causa judicial de circunstâncias desfavoráveis. Desse modo, fixo a pena-base em vinte e cinco anos de reclusão.

 

Ora, fácil é perceber que tais fundamentos, em que pese inicialmente, referir-se a uma reincidência, o que tecnicamente seria apropriada sua adução em sede de segundo momento dosimétrico como agravante, o que redundaria em maior sanção, mas porque não houve inquietação ministerial deve ser mantido assim para não prejudicar o réu, entendendo-se, que o atuar de Gildásio encontrava renitência a extrapolar a culpabilidade normal.

 

Por sua vez, desejar uma exclusão do item consequências do crime ao argumento de que filhos menores da vítima e do autor, ao presenciarem a cena dantesca de que seu genitor assassinara sua mãe, em plena residência do casal teria que restar provado um “impacto extraordinário” nos mesmos é de um excesso defensivo absurdo, chegando, data máxima venia, a tocar uma insensibilidade lamentável.

 

Evidente que tal crime atingiu, sem dúvidas, o psicológico de tais crianças, filhos do casal, chegando ao ponto do próprio réu arrepender-se de tal prática criminosa ao sustentar que seus filhos restaram órfãos porque com uma mãe morta e um pai na cadeia.



Disse a douta Procuradoria:



“Conforme depreende-se da sentença condenatória, a fixação da pena-base acima do mínimo legal está devidamente fundamentada no art. 59 do Código Penal, por meio de elementos concretos que extrapolam a normalidade do tipo penal do homicídio qualificado. A sentença elevou a pena considerando a culpabilidade exacerbada em razão da reincidência técnica (elemento não utilizado na segunda fase, evitando o bis in idem efetivo), e as circunstâncias do crime que são extremamente desfavoráveis. Especificamente sobre as circunstâncias, o Juízo a quo demonstrou que o crime foi praticado no interior do lar, o qual deveria ser um local de refúgio e intimidade da vítima, e foi cometido na presença dos filhos do casal, em um contexto de violência doméstica. Tais fatores, comprovados nos autos, aumentam drasticamente a reprovabilidade da conduta do Apelante.”.



Enxerga-se que tais motivações são idôneas, fatos conhecidos e discutidos ao longo do processo, não se tratando de qualquer surpresa para a defesa técnica sua existência, a querer incentivar entendimento de que houve prejuízo defensivo, ao contrário, acaso houvesse recurso ministerial, a reincidência admitida equivocadamente, restaria adequada como agravante, o que certamente incrementaria a sanção.

 

Por derradeiro, necessário é otimizar os passos (trifásico) apurável na sentença para fins de adequação do quantum fixado.

 

Partindo do conhecimento de que o crime de homicídio qualificado prevê uma pena mínima de 12 anos e uma máxima de 30 anos, observando que o julgador considerou duas circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade e consequências do crime) e ainda atraiu uma qualificadora para tal inicial dosimetria, passamos a contar com 03 circunstâncias judiciais, o que utilizando o acréscimo de 1/6 (um sexto) para cada circunstância negativada sobre a pena-base, alcançaríamos uma sanção de 18 (dezoito) anos de reclusão, entretanto, reconhecendo a atenuante da confissão, já admitida em sede sentencial, retrairemos a pena em 1/6 (um sexto), para chegarmos a uma definitividade de 15 (quinze) anos de reclusão a ser cumprida em regime inicial fechado, por força de o artigo 33, § 2º, letra “a”, do CP.

 

Ex positis e devidamente fundamentado, acolho quase integralmente o Parecer da Douta Procuradoria de Justiça (id. 107555600, em 02.06.26 – Doutora Marilene Pereira Mota), para conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade e dar-lhe parcial provimento (redução da pena atribuída). É como penso e decido.

 

Salvador, data registrada no sistema

 

Mario alberto Simões Hirs

Relator