PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8067254-62.2025.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível |
| AGRAVANTE: LUCAS SILVEIRA LEMOS |
| Advogado(s): ALINE GONCALVES |
| AGRAVADO: MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA e outros |
| Advogado(s): HITALO GRACIOTTI ACERBI registrado(a) civilmente como HITALO GRACIOTTI ACERBI, LUIZ FERREIRA MANZINI NETO, ADEMIR ISMERIM MEDINA |
Devidamente preenchidos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual conheço do recurso.
Cinge-se a controvérsia a analisar, em sede de tutela de urgência, a presença dos requisitos autorizadores do deferimento da liminar com o objetivo de compelir os Agravados à procederam à matrícula do Agravante no curso de formação previsto no Edital nº 003/2024.
Vale evidenciar, primeiramente, que a análise da questão trazida nestes autos deve restringir-se aos limites da decisão proferida na demanda originária, quais sejam, os requisitos autorizadores ao deferimento da ordem liminar.
Conforme relatado, trata-se de Mandado de Segurança impetrado por candidato que não efetuou a matrícula no curso de formação, no prazo previsto no Edital.
O Agravante informou que prestou concurso para Agente de Combate às Endemias para o município de Vitória da Conquista, organizado pela Banca IDCAP, regido pelo Edital n° 003/2024; que concorreu às vagas reservadas para pessoas pardas pretas e deficientes; que ficou dentre um dos classificados para realização do chamado Curso de Formação (58° no resultado geral e 9° para cotas de pessoas pretas e pardas e foi classificado para pessoas com deficiência).
Acrescentou que não conseguiu efetuar a matrícula no curso de formação, previstas para os dias 22/01/2025 a 24/01/2025, tendo em vista a ocorrência de surto psiquiátrico que perdurou até o dia 28 de janeiro de 2025.
Em que pese a gravidade da situação vivenciada pelo Agravante, não verifica-se dos autos a probabilidade do direito pleiteado.
A condição médica da parte agravante não constitui permissivo que autoriza a inobservância das regras previstas no Edital, que constitui a lei que norteia o certame, vinculando tanto os candidatos quanto à Administração Pública.
É pacífico o entendimento nas Cortes Superiores no sentido de que as regras editalícias, consideradas em conjunto como verdadeira lei interna do certame, vinculam tanto a administração como os candidatos participantes. Desse modo, o concurso público deverá respeitar o princípio da vinculação ao edital.
Neste sentido:
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL COMO LEI DO CONCURSO. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AS PREVISÕES DO EDITAL DEVEM SER INTERPRETADAS EM CONJUNTO. IMPOSSIBILIDADE DA BANCA EXAMINADORA DESCUMPRIR NORMAS FIXADAS NO EDITAL. I - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o edital é a lei do concurso e de que suas regras obrigam tanto a Administração quanto os candidatos, em atenção ao princípio da vinculação ao edital. [...] V - Assim, embora haja previsão no edital, no item 9.3, de que "a banca examinadora tem autonomia acadêmica para proceder ao julgamento dos candidatos", o mesmo item, restringiu a referida autonomia aos "limites estabelecidos neste edital". Assim, não poderia a banca examinadora modificar a exigência prevista no edital para todos os candidatos. VI - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1630371 AL 2016/0260673-7, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 05/04/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/04/2018).
Conforme EDITAL DE ABERTURA Nº 003/2024, DE 28 DE JUNHO DE 2024, o Instituto de Desenvolvimento e Capacitação (IDCAP) realizou a Convocação para o Curso de Formação, apontando de forma clara e objetiva a data da matrícula, bem como ressaltando que a matrícula seria através da “área do candidato”, vejamos:
“3. DA MATRÍCULA:
3.1. A matrícula deverá ser realizada exclusivamente no período de 22 a 24/01/2025. 3.2. O candidato poderá realizar a matrícula através de sua área de candidato”.
Ainda segundo o referido ato de convocação, o prazo de matrícula deverá ser obrigatoriamente observado, sob pena de eliminação, conforme item 2.14 (ID. 93737574):
2.14. O candidato convocado deverá, obrigatoriamente, efetuar matrícula no Curso de Formação no prazo estipulado no cronograma, sob pena de eliminação do Certame.
Ao contrário do que foi sustentado pela parte agravante, não tratou-se de prazo exíguo, principalmente ao considerar que a matrícula deveria ser realizada através do sítio eletrônico da Instituição que organizou o certame.
Admitir que o Agravante tenha direito a um tratamento diferenciado, na medida em que o próprio Edital não prevê a eliminação em caso de inobservância do prazo para inscrição, configuraria violação aos princípios da isonomia, publicidade e transparência do certame, em prejuízo a outros candidatos.
Ademais, conforme observa-se dos autos do Mandado de Segurança, o relatório médico apresentado apenas apontou uma piora do quadro clínico, sendo indicado ajuste terapêutico, no entanto, não existe qualquer menção a internamento ou impossibilidade de exercício das atividades diárias (ID. 496743133, dos autos de origem).
Com efeito, a partir da análise dos fatos expostos, em juízo perfunctório, próprio deste momento processual, entendo que não restaram evidentes ambos os elementos para a concessão da tutela recursal, haja vista que não vislumbro a probabilidade do direito alegado pelo Recorrente.
Nessa esteira de entendimento, segue a jurisprudência pátria:
APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – CURSO DE FORMAÇÃO – PERDA DO PRAZO DE MATRÍCULA – SANÇÃO DE ELIMINAÇÃO – PREVISÃO EXPRESA - PEDIDO PARA INCLUSÃO EM NOVO CURSO – NEGADO – DIREITO NÃO RECONHECIDO – ORDEM DENEGADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO O edital do concurso público é ato vinculante, que sujeita tanto a Administração Pública, quanto os candidatos que se submetem ao concurso as regras ali estipuladas. Assim, as exigências nele contidas devem ser cumpridas por todos, de forma a garantir o tratamento isonômico entre os candidatos. Dessa forma, verificado que o candidato se apresentou de forma intempestiva, não há ilegalidade na sua eliminação, uma vez que previsto expressamente, ao contrário da nova chance buscada, que não conta com previsão no edital de regência. “Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, inexiste a possibilidade de remarcação de Teste de Aptidão Física – TAF com alegação de circunstâncias pessoais, salvo disposição no edital em sentido contrário . Sentença retificada”. (N.U 0002628-70.2014 .8.11.0007, LUIZ CARLOS DA COSTA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 22/11/2016, Publicado no DJE 01/12/2016) (TJ-MT - Apelação: 00538844720148110041, Relator.: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 09/09/2020, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 17/09/2020)
3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Apelação Cível nº 0047477-50.2021.8.17 .2001 Apelante: GABRIEL FERREIRA DE MOURA Apelados: INSTITUTO AOCP E MUNICÍPIO DO RECIFE Relator.: Des. Eduardo Guilliod Maranhão EMENTA:ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CURSO INTRODUTÓRIO. INSCRIÇÃO/MATRÍCULA. PERDA DO PRAZO. PANDEMIA. NOVA CONVOCAÇÃO. MOTIVO PESSOAL . NÃO CABIMENTO. PRECEDENTE STF. APELO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME . 1.Cinge-se a controvérsia recursal acerca da necessidade de reabertura do prazo de inscrição para o Curso de Introdução ao Cargo de Agente de Saúde Ambiental e Endemias do Município do Recife, em virtude de ter o apelante deixado de se inscrever no Curso em questão por ter sido acometido pela Covid-19, o que teria lhe impossibilitado de acompanhar a convocação e, via de consequência, efetuar a inscrição respectiva, no período concedido. 2.Em matéria de concursos públicos, é cediço que a Administração está atrelada às normas do edital, considerado a lei do certame . 3.Na hipótese vertente, o Edital do concurso, em seu item 13.7.1, trouxe a seguinte disposição: “O candidato aprovado e convocado para participar do curso introdutório deverá providenciar sua matrícula no prazo estipulado neste Edital, sob pena de eliminação do concurso, não sendo, em nenhuma hipótese, admitidas inscrições posteriores a data de encerramento fixada” . 4.A alegação de que estava acometido pela Covid-19 no período não socorre o apelante. 5.É pacífico o entendimento firmado no Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral reconhecida no RE nº 630733, no sentido de que “não há direito à remarcação de provas em razão de circunstâncias pessoais dos candidatos” . 6.A própria parte apelante narra nos autos: que teria recebido o email de convocação em 17/06/2021, informando do prazo de matrícula/inscrição (17/06/2021 a 23/06/2021); que apresentou os primeiros sintomas em 19/06/2021; que procurou serviço médico em 22/06/2021; que testou positivo para Covid-219 tão somente em 25/06/2021. Dito isto, evidente que a doença não deu causa à perda do prazo para matrícula do curso introdutório, por parte do demandante. Tal constatação, somada à previsão de que as inscrições seriam feitas exclusivamente de forma online, constante do Edital de Convocação para matrícula (ID nº 24955309), sob pena eliminação do concurso, não havendo possibilidade de reabertura de prazo, sedimentam os entendimentos de inexistência de irregularidade no certame em epígrafe, bem como de ausência de justificativa capaz de ensejar a pretendida reabertura de prazo de inscrição, na presente lide . 7.Verifica-se que o Edital de Convocação atendeu aos princípios da igualdade, razoabilidade e publicidade, bem como à vinculação ao Edital Geral do Certame. 8. Uma vez não demonstrada qualquer lesão a direito líquido e certo do apelante, laborou com correção o Juízo Singular ao proferir sentença denegatória de segurança, na hipótese em apreço . 9.Apelo improvido. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos do presente recurso, acordam os Desembargadores que integram esta Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao Apelo, mantendo os termos da sentença impugnada, tudo conforme relatório e voto constantes dos autos, que passam a integrar o presente julgado . Recife, data da certificação digital. Des. Eduardo Guilliod Maranhão Relator 10 (TJ-PE - Apelação / Remessa Necessária: 0047477-50.2021 .8.17.2001, Relator: EDUARDO GUILLIOD MARANHAO, Data de Julgamento: 18/12/2023, Gabinete do Des. Eduardo Guilliod Maranhão 3ª CDP)
Permitir a reabertura do prazo para a matrícula no curso de formação constitui violação aos princípios da vinculação ao Edital, o da igualdade de condições, além dos postulados da impessoalidade e moralidade, nos termos do art. 37, caput, da Constituição Federal.
Destaca-se que, nos autos de origem, o Ministério Público da Bahia já ofertou Parecer, no qual opinou pela denegação da segurança. Oportuno transcrever trechos do referido Parecer:
“No caso dos autos, não há prova pré-constituída de que o impetrante se encontrava impossibilitado, por motivo de força maior, de realizar a matrícula nos dias estabelecidos no Edital de Convocação.
[...]
Entretanto, não há, no corpo do documento médico, nenhuma expressão que denote a impossibilidade absoluta de o impetrante acessar o site da banca examinadora e realizar a sua matrícula, de modo que suas alegações demandariam uma dilação probatória que é incompatível com o rito do mandado de segurança.
Insta salientar, ainda, que há previsão editalícia específica (id 496743137) acerca do ônus a ser suportado pelo candidato de, obrigatoriamente, efetuar matrícula no Curso de Formação no prazo estipulado pelo Edital de Convocação, sob pena de eliminação do certame (item 6.11.14), tendo o edital de convocação (id 496743140) estipulado que a matrícula deveria ser realizada exclusivamente no período de 22 a 24/01/2025 (item 3.1) e que o curso de formação teria início na data de 28/01/2025 (item 2.5).
Trata-se de regra objetiva do instrumento do concurso e, ausente a flagrante ilegalidade ou manifesta desproporcionalidade que autorizaria o controle jurisdicional2 , não incumbe ao Judiciário determinar se a previsão é razoável ou não”.
Portanto, entendo que andou bem o juízo primevo ao indeferir o pleito antecipatório pois entendo que a hipótese em tela não comporta a concessão de liminar como requer o Agravante, visto que não se evidencia de forma clara incontestável, a probabilidade do direito alegado.
Oportuno trazer à baila trecho do Parecer da Douta Procuradoria de Justiça, o qual coaduno:
“Dessa forma, a pretensão de flexibilização das regras editalícias para permitir nova oportunidade de realização da matrícula fora do cronograma estabelecido, sem que haja uma nulidade flagrante no ato de convocação, afronta o princípio da vinculação ao edital (art. 37, caput, da Constituição Federal) e compromete a isonomia entre os candidatos, uma vez que confere privilégio injustificado em detrimento dos demais concorrentes que se submeteram rigorosamente aos prazos do Edital nº 003/2024 (IDs 496743138 e 496743140 - autos de origem).
Ademais, no caso em tela, o cronograma para a matrícula no Curso de Formação foi estabelecido de forma impessoal (IDs 496743138 e 496743140 - autos de origem), sendo que a admissão de uma matrícula extemporânea, sem que haja demonstração de falha no dever de publicidade pela Administração, implicaria subverter a ordem lógica do certame. Verifica-se, assim, que a convocação para o curso de formação ocorreu em estrita observância às previsões editalícias, sendo dever do candidato acompanhar as publicações e atos do certame, visto que a alegação de dificuldades pessoais ou de saúde, embora sensível, não possui o condão de suspender a eficácia das regras concursais, salvo em casos de absoluta impossibilidade comprovada por força maior que atinja a publicidade do ato em si, o que não se vislumbra na espécie.
Portanto, malgrado mereça reconhecimento a gravidade da situação clínica do agravante, não se verifica nos autos prova préconstituída da impossibilidade absoluta de realizar a matrícula, sendo que o relatório médico acostado (ID 496743136 - autos de origem) se limita a indicar piora do quadro clínico e necessidade de ajuste terapêutico, sem fazer qualquer menção a internamento hospitalar, incapacidade total ou impossibilidade de exercício de atividades básicas no período específico de 22 a 24/01/2025. Outrossim, cabe destacar que a matrícula era realizada exclusivamente por via eletrônica, através da área do candidato no site da banca organizadora, o que relativiza substancialmente o argumento de impossibilidade material de cumprimento da exigência”.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se incólume a decisão recorrida.
Sala das Sessões, local e data registrados no sistema.
Des. Josevando Andrade
Relator
A5