PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0504742-91.2017.8.05.0004 |
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível |
| APELANTE: MUNICIPIO DE ALAGOINHAS |
| Advogado(s): |
| APELADO: JOSE FERREIRA RAMOS |
| Advogado(s): |
O recurso não merece provimento.
Verifico que a decisão agravada aplicou corretamente o entendimento consolidado no Tema 1.184 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (RE 1.355.208/SC), que fixou as seguintes teses, de observância obrigatória conforme o art. 927, inciso III, do Código de Processo Civil:
"1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.
2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida.
3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis."
Em harmonia com este precedente vinculante, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, estabelecendo parâmetros objetivos para a extinção de execuções fiscais de baixo valor, notadamente em seu Artigo 1º, § 1º:
"Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis."
Passo a analisar os argumentos expendidos pelo agravante.
I - Da Competência para Definição de "Baixo Valor" e Legislação Municipal
O agravante invoca a existência da Lei Municipal nº 166/2023 (ID nº 95157702), que estabelece como piso para o ajuizamento de execução fiscal o valor de um salário mínimo, alegando que o valor em execução (R$ 6.689,33) estaria acima deste parâmetro e que o Tema 1.184/STF ressalvaria a competência constitucional de cada ente federado.
Contudo, tal ressalva deve ser interpretada em conformidade com o sistema normativo como um todo e com a teleologia dos precedentes.
A Resolução CNJ nº 547/2024, editada em implementação ao julgado do STF, estabeleceu um parâmetro nacional de R$ 10.000,00, com base em estudos técnicos que demonstraram ser este o patamar em que o custo da execução supera o valor cobrado, tornando-a antieconômica. No caso em análise, o valor original da dívida (R$ 6.689,33 - ID nº 89349601) situa-se abaixo do limite nacional (R$ 10.000,00), razão pela qual se aplica integralmente o entendimento consolidado no Tema 1.184/STF.
A aplicação de critérios de eficiência e economicidade da máquina judiciária, expressos na Resolução CNJ, não significa intervenção indevida na esfera legislativa local, mas sim a concretização de um comando constitucional de otimização dos recursos públicos.
II - Da Aplicação Retroativa do Tema 1.184/STF e da Resolução CNJ nº 547/2024
O agravante sustenta a impossibilidade de aplicação retroativa do Tema 1.184/STF e da Resolução CNJ nº 547/2024, por ter sido a execução fiscal ajuizada em 25 de outubro de 2017 (ID nº 89349600), antes do julgamento e da edição das referidas normas.
No entanto, a decisão monocrática já enfrentou essa questão, afirmando que a situação em exame se amolda perfeitamente à hipótese prevista no art. 932, inciso IV, alínea "b", do CPC (ID nº 91450404). A tese fixada pelo STF em sede de repercussão geral possui caráter vinculante e sua aplicação visa a conferir racionalidade e eficiência à administração da justiça, independentemente da data de ajuizamento do feito, desde que observadas as condições específicas para a extinção.
A jurisprudência vertical e o precedente específico desta Câmara, demonstram que não há direito à retroatividade ou proteção da confiança que blinde execuções antieconômicas.
III - Da Violação ao Contraditório e à Vedação de Reformatio in Pejus
Embora a sentença de primeiro grau tenha extinto o feito com base no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, e a decisão monocrática tenha mantido a extinção por ausência de interesse de agir (ID nº 91450404), não se verifica a alegada violação ao contraditório ou reformatio in pejus.
A questão do interesse de agir, por estar intrinsecamente ligada à eficiência administrativa e à economicidade da prestação jurisdicional, é matéria de ordem pública e pode ser conhecida de ofício pelo magistrado. Ademais, a alteração do fundamento jurídico para um resultado que já se impunha, visando à regularização processual e à adequação aos precedentes vinculantes, não configura prejuízo ao recorrente, mas sim adequação ao ordenamento jurídico vigente.
A decisão já havia sido proferida e os novos fundamentos apenas reforçam a impossibilidade de prosseguimento da execução.
IV - Da Ausência de Medidas Prévias e da Inércia Processual
Constato que não há nos autos comprovação de que a Fazenda Pública tenha adotado, previamente ao ajuizamento, as medidas preconizadas pelo Tema 1.184/STF, quais sejam: tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e protesto do título.
A certidão do Oficial de Justiça (ID nº 89349606, 89349614) atesta a impossibilidade de localização do executado. Os autos demonstram que, desde a primeira tentativa frustrada de citação em 2018 (ID nº 89349606), não houve qualquer movimentação processual útil que levasse à efetiva citação ou à localização de bens penhoráveis do executado.
Tal situação enquadra-se perfeitamente na hipótese prevista no art. 1º, § 1º, da Resolução CNJ nº 547/2024.
CONCLUSÃO
A decisão agravada encontra-se em perfeita consonância com o Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal e com a Resolução CNJ nº 547/2024, aplicando corretamente o princípio da eficiência administrativa às execuções fiscais de baixo valor.
O valor da presente execução (R$ 6.689) situa-se significativamente abaixo do limite de R$ 10.000,00 estabelecido pela Resolução CNJ, enquadrando-se perfeitamente na hipótese de extinção por baixo valor e ausência de interesse de agir.
Os entes municipais dispõem de instrumentos para satisfazer seus créditos, tais como o protesto do título ou a efetiva tentativa de recebimento do valor pela via extrajudicial, que se mostram formas mais eficientes e menos onerosas capazes de viabilizar a cobrança da dívida.
A extinção da execução não implica remissão do crédito tributário, permanecendo íntegra a possibilidade de cobrança por meios extrajudiciais mais eficazes, como o protesto da certidão de dívida ativa e a inscrição em cadastros de inadimplentes, nada obstando a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo-se integralmente a decisão agravada.
Sala de Sessões do Tribunal de Justiça da Bahia.
Maria do Rosário da Silva Calixto
Relatora Substituta