PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000786-89.2022.8.05.0043 |
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível |
| APELANTE: ANDREIA NERY DE JESUS |
| Advogado(s): |
| APELADO: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME |
| Advogado(s): NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA |
Quanto aos pressupostos intrínsecos, o recurso é cabível, pois a sentença é o provimento jurisdicional recorrível por apelação, nos termos do art. 1.009 do Código de Processo Civil (CPC).
A recorrente possui legitimidade, figurando como parte vencida na demanda, conforme o art. 996 do CPC.
O interesse recursal é evidente, diante da utilidade e necessidade do provimento para afastar o prejuízo decorrente da rejeição dos embargos.
Não se verifica nos autos qualquer fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, como renúncia ou aceitação da decisão.
No que tange aos pressupostos extrínsecos, o recurso é tempestivo, tendo sido interposto no prazo legal, observada a prerrogativa de contagem em dobro da Defensoria Pública.
A dispensa do preparo é reconhecida em razão da gratuidade da justiça deferida à apelante na sentença.
A petição recursal atende à regularidade formal, apresentando os fundamentos fáticos e jurídicos e o pedido de reforma.
Por fim, o princípio da dialeticidade recursal foi plenamente observado, uma vez que as razões impugnam especificamente os fundamentos do julgado de origem, estabelecendo o necessário diálogo processual exigido pelo art. 932, III, do CPC.
Presentes os requisitos de admissibilidade, CONHEÇO DO RECURSO e determino o seu processamento.
Cinge-se a controvérsia à análise da regularidade da sentença que, em sede de Ação Monitória, rejeitou os embargos opostos pela ora Apelante e constituiu o título executivo judicial em favor da Apelada.
O principal argumento da Apelante é que o juízo a quo teria cerceado seu direito de defesa ao aplicar rigidamente o art. 702 do CPC e não analisar as supostas abusividades do contrato à luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
A esse respeito, é inegável que a relação jurídica em tela é de consumo, atraindo a incidência do microssistema protetivo do CDC. Contudo, a aplicação do CDC não confere à parte um salvo-conduto para o descumprimento de regras processuais específicas, tampouco autoriza o Judiciário a proceder a uma revisão contratual ampla e irrestrita com base em alegações genéricas.
Com efeito, a ação monitória possui um rito próprio, de sorte que, ao opor embargos monitórios com fundamento em excesso de cobrança, o legislador impôs um ônus claro ao embargante, conforme se extrai do art. 702, §§ 2º e 3º, do CPC:
Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória.
§ 1º Os embargos podem se fundar em matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum.
§ 2º Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida.
§ 3º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso.
No caso dos autos, a Apelante, em seus embargos, confessou a dívida, apresentou proposta de acordo e, subsidiariamente, requereu a “revisão do débito para redução do valor principal e exclusão de encargos supostamente excessivos”, sem, contudo, indicar quais seriam as cláusulas abusivas, qual o percentual de juros que reputava legal ou qual o valor que entendia como devido, deixando de apresentar a indispensável memória de cálculo.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é firme no sentido de que tal exigência processual não é mitigada pela condição de consumidor da parte. Trata-se de requisito de admissibilidade da alegação de excesso:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS MONITÓRIOS. COBRANÇA DE QUANTIA SUPERIOR DEVIDA. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO . SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Segundo o entendimento desta Corte Superior, quando o fundamento dos embargos for excesso de execução, cabe à parte embargante, na petição inicial, a indicação do valor que entende correto e a apresentação da memória do cálculo, sob pena de indeferimento liminar, sendo inadmitida a emenda da petição inicial . Incidência da Súmula n. 83/STJ. 2. Agravo interno improvido . (STJ - AgInt no AREsp: 2009482 SC 2021/0340090-1, Data de Julgamento: 09/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/05/2022)
Ademais, a pretensão de que o magistrado revisasse o contrato de ofício em busca de eventuais ilegalidades encontra óbice direto na Súmula 381 do STJ, que dispõe: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”. Este entendimento é replicado por este Egrégio Tribunal:
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL . AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO POR INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEITADA . ALEGAÇÃO GENÉRICA DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ESPECIFICAÇÃO. PROIBIÇÃO DE REVISÃO DE ÓFÍCIO . INCIDÊNCIA DA SÚMULA 381 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-BA - Apelação: 80708635520228050001, Relator.: JOSE LUIZ PESSOA CARDOSO, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/06/2023)
Portanto, não houve cerceamento de defesa, mas sim a correta aplicação da lei processual diante da inércia da parte em delimitar a sua insurgência, o que inviabilizou a análise da suposta onerosidade excessiva.
Entretanto, a sentença padece de erro de procedimento ao ignorar o pleito de designação de audiência de conciliação.
Isso porque o CDC elegeu a autocomposição como um de seus pilares fundamentais, estabelecendo como dever de todos os operadores do direito, inclusive dos juízes, o estímulo à solução consensual dos conflitos (art. 3º, §§ 2º e 3º), sendo que o art. 139, V, do CPC, é explícito ao atribuir ao juiz o poder-dever de “promover, a qualquer tempo, a autocomposição”.
No caso dos autos, a Apelante, em seus embargos (ID 517479589), não apenas requereu expressamente a designação de uma audiência de conciliação, como também apresentou uma proposta concreta de parcelamento, demonstrando de forma inequívoca seu interesse em resolver o litígio de forma amigável.
O juízo de origem, por sua vez, intimou a parte Apelada para se manifestar sobre os embargos e a proposta (ID 103627784), mas a credora permaneceu inerte, conforme certificado no ID 103627786. A sentença, então, interpretou a inércia da credora como "recusa tácita à proposta" e procedeu ao julgamento do feito.
Ocorre que, ao ignorar o pedido e a proposta, o juízo de primeiro grau frustrou uma chance real de resolução consensual do litígio, impondo à parte o prosseguimento de um processo dispendioso e a prolação de uma sentença de mérito que poderia ter sido evitada. O prejuízo, portanto, não é hipotético, mas sim a perda da oportunidade de exercer um direito fundamental previsto em lei.
A Corte Cidadã possui entendimento no sentido de que, mutatis mutandis, a ausência de realização de audiência de conciliação causa a nulidade do feito quando há prejuízo à parte que a requereu:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA . AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO REALIZADA. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO . NECESSIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE . SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1 . Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 . "A ausência de realização de audiência de conciliação não é causa de nulidade do processo quando a parte não demonstra prejuízo pela não realização do ato processual" (AgInt no AREsp n. 1.968.508/PE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 24/2/2022) . 3. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula n. 211/STJ . 4. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático- probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 5 . Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2637347 SP 2024/0144433-3, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 23/09/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/09/2024)
Logo, o erro de procedimento constitui causa autônoma de nulidade da sentença, devendo os autos retornarem à primeira instância para que seja oportunizada a tentativa de autocomposição, em observância às normas fundamentais do processo civil.
Ante o exposto, voto no sentido de dar PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, para, acolhendo a tese de nulidade por erro de procedimento, ANULAR A SENTENÇA e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja designada audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do CPC, e, após, seja dado o regular prosseguimento ao feito.
Deixo de fixar honorários recursais, ante o provimento parcial do recurso com anulação da sentença.
Salvador/BA, data registrada no sistema.
Des. Roberto Maynard Frank
Relator
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