PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8051712-67.2026.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível |
| AGRAVANTE: BRADESCO SAUDE S/A |
| Advogado(s): MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA |
| AGRAVADO: ELIZETE MATOS DOS SANTOS |
| Advogado(s): GINIS BASTOS BARRETO |
Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso de Agravo de Instrumento interposto.
A controvérsia devolvida à apreciação deste Colegiado, consiste em examinar o preenchimento dos pressupostos estampados no art. 300 da Lei 13.105/2015 para a concessão da tutela provisória de urgência deferida pelo Juízo a quo.
O ordenamento processual civil exige, para a concessão da tutela de urgência, a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme estabelece o diploma adjetivo civil.
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Analisando minunciosamente o acervo probatório instruído nos autos, constata-se a inquestionável presença de ambos os requisitos na Decisão recorrida.
Da Probabilidade do Direito
A probabilidade do direito vertido na petição inicial, decorre do indispensável amparo à saúde de paciente idosa de 71 anos de idade (ID 565447833), acometida de obesidade severa extrema, apresentando Índice de Massa Corporal (IMC) de 48,1 kg/m² e peso corporal de 131,6 kg (ID 565447833).
O laudo emitido pelo médico endocrinologista assistente (Dr. Maurício Souza Ribeiro, CRM/BA 16344), detalha a eclosão de quadro clínico gravíssimo e complexo, caracterizado por síndrome metabólica, hipertensão arterial sistêmica, cardiopatia com bloqueio atrioventricular de primeiro grau, apneia obstrutiva do sono em grau acentuado, hipotireoidismo, dislipidemia e avançada espondiloartrose da coluna lombar com estenose do canal vertebral (ID 565447833).
O exame de imagem dos joelhos da recorrida indica osteoartrose tricompartimental severa, com condropatia profunda, destruição meniscal e rotura crônica completa dos ligamentos cruzados em ambos os membros (ID 565447833), do que resulta incapacidade funcional severa e dor crônica contínua.
Diante desse cenário e após o comprovado insucesso de tentativas de controle alimentar em ambiente de consultas ambulatoriais (ID 565447833), o profissional especialista registrou formalmente a peremptória contraindicação da cirurgia bariátrica, prevendo o alto risco de complicações psiquiátricas e compulsões graves no período pós-operatório (ID 565447833).
Concluiu o médico responsável que a única medida curativa apta a estancar o risco iminente de morbimortalidade cardiovascular reside no ingresso urgente em tratamento clínico multiprofissional contínuo e supervisionado em regime de internação hospitalar especializada (ID 565447833).
Não prospera a tese recursal de que o pleito autoral, estaria alicerçado em internação recreativa ou tratamento estético em SPA de luxo. A documentação dos autos demonstra que o Hospital da Obesidade LTDA., possui registro ativo perante o Ministério da Saúde no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde sob o 6017371, classificado na categoria de Hospital Especializado, apresentando atendimento ininterrupto e responsável técnico médico cadastrado (ID 565447813 e ID 111632882). A instituição está igualmente registrada no Conselho Regional de Medicina do Estado da Bahia sob a inscrição BA 4328-09 (ID 565447813).
A disponibilização de ambientes externos adaptados ou instalações físicas de acolhimento não desnatura o caráter hospitalar assistencial do local, constituindo parte integrante das práticas de condicionamento físico orientados, fisioterapia e controle comportamental inseridos no projeto terapêutico multiprofissional indispensável ao combate da obesidade severa.
De igual modo, descabe a invocação abstrata da diretriz vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 7265 para escusar a cobertura contratual. A controvérsia em tela não envolve a introdução de procedimento experimental ou fármaco desprovido de incorporação regulatória, mas sim a definição da modalidade de prestação da assistência médica (internação hospitalar) necessária ao tratamento de enfermidade de cobertura compulsória, nos moldes do art. 10 e do art. 12, inciso II, alínea "a", da Lei 9.656/1998.
Ademais, a própria Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), ao apreciar o Processo Administrativo 33910.016012/2026-90 (Despachos 713/2026 e 720/2026) (ID 111632881), firmou entendimento oficial no sentido de que a internação hospitalar voltada ao tratamento da obesidade possui respaldo na cobertura do plano com segmentação hospitalar, devendo ser assegurada pelas operadoras quando prescrita por médico assistente e executada em estabelecimento cadastrado como hospital perante o CNES.
O Superior Tribunal de Justiça reforça que a prestação jurisdicional pela obrigatoriedade de cobertura do tratamento de obesidade mórbida em clínica especializada, não viola o art. 1.022 do Código de Processo Civil, nem as normativas que regem a saúde suplementar.
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL (CONSUMIDOR). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. OBESIDADE MÓRBIDA. INTERNAÇÃO EM CLÍNICA ESPECIALIZADA. NEGATIVA DE COBERTURA. ROL DA ANS. ART. 1.022 DO CPC. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto por operadora de plano de saúde contra decisão monocrática que conheceu de agravo para negar provimento a recurso especial manejado em ação de obrigação de fazer, na qual se determinou o custeio de internação em clínica médica especializada para tratamento de obesidade mórbida, por período inicial de 160 dias, com retornos periódicos, excluídos procedimentos de cunho estético e recreativo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional, com violação ao art. 1.022 do CPC, por omissão e obscuridade no acórdão do Tribunal de origem quanto à análise da taxatividade mitigada do rol da ANS e dos critérios cumulativos do art. 10, § 13, I e II, da Lei 9.656/1998, bem como à necessidade de consulta a órgãos técnicos como NATJUS e CONITEC; e (ii) saber se, à luz do art. 10, caput, da Lei 9.656/1998 e da jurisprudência desta Corte, é obrigatória a cobertura, pelo plano de saúde, de tratamento de obesidade mórbida em clínica médica especializada, por período determinado e com retornos subsequentes, afastada a finalidade estética, e se o acórdão estadual, ao assim decidir, encontra-se em harmonia com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, de modo a atrair a incidência da Súmula 83/STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Tribunal de origem apreciou de forma clara e suficiente as questões necessárias à solução da controvérsia, com fundamentação explícita sobre a cobertura obrigatória da obesidade mórbida, a imprescindibilidade do tratamento prescrito, a natureza não estética da terapia e a abusividade da negativa de cobertura, inexistindo omissão ou obscuridade aptas a caracterizar violação ao art. 1.022 do CPC. 4. O acórdão recorrido acompanhou a orientação firmada por esta Corte quanto à obrigatoriedade de cobertura do tratamento de obesidade mórbida em clínica especializada e à abusividade de cláusulas restritivas, motivo pelo qual incide o óbice da Súmula 83/STJ, que impede o conhecimento do recurso especial quando a decisão impugnada está em consonância com a jurisprudência dominante.IV. DISPOSITIVO5. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 3.079.840/BA, relator Ministro LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG), Quarta Turma, julgado em 1/6/2026, DJEN de 8/6/2026.)
No âmbito do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, a jurisprudência é consolidada, no sentido de reconhecer a abusividade da negativa de cobertura para internação em clínica especializada, em prol de pacientes com obesidade mórbida e contraindicação cirúrgica.
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. OBESIDADE MÓRBIDA GRAU III COM MÚLTIPLAS COMORBIDADES. INTERNAÇÃO EM CLÍNICA ESPECIALIZADA. PRESCRIÇÃO MÉDICA FUNDAMENTADA. CONTRAINDICAÇÃO À CIRURGIA BARIÁTRICA. FINALIDADE TERAPÊUTICA. CLÁUSULA EXCLUDENTE ABUSIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Apelação interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que a condenou a custear internamento clínico e tratamento multidisciplinar em clínica especializada, prescrito a paciente portador de obesidade mórbida grau III, com múltiplas comorbidades graves associadas e contraindicação à cirurgia bariátrica. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a recusa da operadora de plano de saúde em custear internação clínica especializada para tratamento de obesidade mórbida, quando indicada por equipe médica, em estabelecimento com registro e estrutura hospitalar, sob alegação de exclusão contratual e ausência de previsão no rol da ANS. III. Razões de decidir: 3. A obesidade mórbida é doença crônica com cobertura obrigatória, conforme art. 10 da Lei n.º 9.656/1998. A negativa de cobertura com base em cláusula contratual restritiva afronta a boa-fé objetiva e configura cláusula abusiva, mormente quando há prescrição médica fundamentada e a finalidade é claramente terapêutica. 4. A Lei n.º 14.454/2022 promoveu a mitigação da taxatividade do rol da ANS, assegurando cobertura sempre que houver recomendação médica baseada em evidências científicas e avaliação técnica especializada. 5. A prova documental atesta que o estabelecimento indicado possui natureza hospitalar, funcionamento ininterrupto, equipe multidisciplinar e registro regular nos órgãos competentes (CREMEB e CNES), afastando a tese de que se trata de simples SPA. 6. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a escolha do tratamento compete ao profissional de saúde responsável, não podendo a operadora se imiscuir na orientação terapêutica quando a patologia está coberta pelo contrato. IV. Dispositivo e tese: Recurso conhecido e não provido. Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor da condenação. Tese de julgamento: "É devida a cobertura contratual por plano de saúde para internação em clínica especializada no tratamento de obesidade mórbida, quando indicada por prescrição médica fundamentada e houver contraindicação à cirurgia bariátrica, não se aplicando cláusula excludente com fundamento estético ou ausência de previsão no rol da ANS." (Classe: Apelação, Número do Processo: 8037694-09.2024.8.05.0001, Relator(a): JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUS,Publicado em: 30/08/2025)
A orientação do Tribunal de Justiça da Bahia é pacífica, no sentido de reconhecer que a Clínica da Obesidade LTDA., se enquadra como instituição hospitalar especializada cadastrada nos órgãos de saúde, sendo abusiva a escusa baseada em cláusula de exclusão de SPA.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Negativa de cobertura de tratamento contra obesidade morbida, EM CLÍNICA multidisciplinar ESPECIALIZADA. descabimento. abusividade. PACIENTE COM RISCO DE MORTE E SEM CONDIÇÕES DE SE SUBMETER À CIRURGIA BARIÁTRICA. LAUDOS E EXAMES MÉDICOS COMPROBATÓRIOS. ALEGAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DE QUE A CLÍNICA DA OBESIDADE LTDA. É SPA DE LUXO. DESCABIMENTO. COMPROVAÇÃO DE QUE SE TRATA DE INSTITUIÇÃO MÉDICA ESPECIALIZADA NO TRATAMENTO DA OBESIDADE, DEVIDAMENTE REGISTRADA NO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. ROL DOS PROCEDIMENTOS DA ANS NÃO TAXATIVO. PRECEDENTE DO stj E DESTA CÂMARA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. PRESENÇA DO PERICULUM in MORA E FUMUS BONI IURIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Conforme relatório médico emitido pela médica assistente, a agravante é portadora de Obesidade Mórbida associada a graves comorbidades metabólicas, comprovando que a sua situação de saúde é de extrema gravidade, e portanto, restam presentes a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Há indicação expressa dos profissionais especialistas, no sentido de que o procedimento que têm demonstrado mais eficiência nos casos semelhantes ao da agravante, tem sido a submissão a rigoroso tratamento em regime de internação em clínica multidisciplinar especializada no tratamento da obesidade. 3. A saúde, como bem de extraordinária relevância à vida e à dignidade humana, foi elevada pela Constituição Federal à condição de direito fundamental do homem, manifestando o legislador constituinte constante preocupação em garantir a todos uma existência digna, consoante os ditames da justiça social. 4. A Clínica de Obesidade Ltda. está devidamente inscrita no CREMEB (nº. 4328) como clínica médica especializada e não como Spa de luxo. 5. Continuo compactuando do entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, de que a natureza do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS é meramente exemplificativa, e não taxativa, em que pese o entendimento da Quarta Turma em sentido contrário. 6. RECURSO PROVIDO. (Classe: Agravo de Instrumento, Número do Processo: 8004356-18.2022.8.05.0000, Relator(a): ALDENILSON BARBOSA DOS SANTOS, Publicado em: 28/07/2022)
Do Perigo de Dano e a Proporcionalidade
O perigo de dano em favor da Segurada é manifesto e qualificado pela sua avançada idade (71 anos) (ID 565447833). A negação do tratamento hospitalar prescrito impõe à consumidora a perpetuação de quadro de altíssimo risco de eventos cardiovasculares agudos, além de causar a degradação acelerada de suas articulações vitais e do sistema respiratório, tornando imperiosa a imediata intervenção do Poder Judiciário.
A alegação da recorrente referente ao desequilíbrio atuarial do fundo mútuo de segurados, não pode se sobrepor ao direito fundamental à saúde e à vida da paciente. Eventual prestação patrimonial realizada pela seguradora, ostenta caráter perfeitamente suportável dentro da sua atividade empresarial, enquanto a privação dos cuidados hospitalares acarreta danos à integridade física da segurada.
Da Multa Cominatória
No tocante às astreintes arbitradas pelo Juízo prolator da decisão recorrida no valor diário de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitado ao teto global de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) (ID 565481953), nota-se que o valor fixado atende plenamente aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade.
A penalidade pecuniária possui o objetivo de compelir o devedor a dar cumprimento célere ao comando judicial de fazer, concernente à proteção da saúde. O valor arbitrado não se mostra excessivo nem acarreta enriquecimento sem causa, devendo ser integralmente mantido.
Dessa forma, resta imperiosa a manutenção da decisão de primeiro grau em seus exatos termos.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, mantendo na íntegra a Decisão proferida pelo Juízo da 14ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador.
É como voto.
Após as formalidades legais, certifique-se o trânsito em julgado e, não havendo recurso cabível, proceda-se à baixa dos autos nesta Relatoria.
Publique-se. Intimem-se.
Salvador/BA, 25 de julho de 2026.
Des. MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAÚJO
Relator