PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
| Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO n. 8000820-68.2020.8.05.0032 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível |
| EMBARGANTE: MATEUS MEIRA BARRETO |
| Advogado(s): OSCAR BERWANGER BOHRER, PEDRO BOHRER AMARAL |
| EMBARGADO: GARENA AGENCIAMENTO DE NEGOCIOS LTDA. e outros |
Advogado(s): HEBERT APARECIDO JORGETI, RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN, FABIO RIVELLI
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Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso de Embargos de Declaração.
O recurso de Embargos de Declaração tem a finalidade precípua de suprir omissão, eliminar contradição, aclarar obscuridade ou corrigir erro material que contaminam a decisão jurisdicional, consoante art. 1022 do CPC, estando adstrito o Juiz a tais hipóteses para acolhê-los. Portanto, considera-se que os Embargos Declaratórios são espécie de recurso de embasamento vinculado, somente admitidos nas hipóteses taxativamente previstas no art. 1.022, I, II e III, do CPC.
Ainda que se admitam Aclaratórios com efeitos modificativos, a doutrina e a jurisprudência pátrias são uníssonas em afirmarem que tais Embargos só terão efeitos infringentes como decorrência do suprimento da omissão ou para superar a contradição ou obscuridade reconhecida na decisão embargada.
À luz do entendimento de que se trata de recurso de fundamentação vinculada, verifica-se, na especificidade dos autos, que não padece o Acórdão de quaisquer dos vícios previsto no art. 1.022 do CPC, visto que o texto embargado apontou de forma minuciosa e linear todos os motivos determinantes à formação do convencimento deste Colegiado.
Analisando os fundamentos dos presentes Embargos de Declaração opostos, verifica-se que o Acórdão recorrido não apresenta quaisquer dos vícios previstos no supramencionado dispositivo legal.
Inclusive, a parte embargante não apontou qualquer omissão, contradição ou erro material, limitando-se a requerer o acolhimento do recurso com o fim exclusivamente prequestionatório referente à incidência dos arts. 884 do CC e art. 51, II do CDC.
Oportuno ainda destacar que o tópico “II – Do Prequestionamento em Relação à Necessária Revisão Humana de Decisão Tomada Automaticamente por Algoritmo (Art. 20, caput e §1º da Lei n° 13.709/18 – LGPD)”, trata-se de inovação recursal.
O princípio da congruência ou adstrição no processo civil evidencia o dever que os Magistrados têm em decidir a demanda no estrito limite em que foi proposta, bem como não condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do quanto perquirido na inicial.
A inovação recursal é incabível em sede de Embargos Declaratórios, recurso este que não se presta ao fim de revisar o julgado, sendo admissível apenas nas hipóteses em que a decisão embargada padecer dos vícios expressos no art. 1.022 do CPC.
A corroborar:
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 8026170-91.2019.8.05.0000.1.EDCiv Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível EMBARGANTE: NUCLEO PRO SAÚDE EM CARDIOLOGIA E CLINICA MÉDICA LTDA Advogado (s): CAIO JOSE SENA LEAL COELHO, SONIA MARIA CAMPOS DE ALMEIDA, ANDRE LUIZ ARAUJO DOS SANTOS FILHO EMBARGADO: CONG DAS IRMAS FRAN HOSPITALEIRAS DA IMA CONCEICAO Advogado (s):OTONEY REIS DE ALCANTARA, ATALI QUERINO SOARES EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO SE VERIFICA NO ACÓRDÃO EMBARGADO NENHUMA DAS HIPÓTESES DESCRITAS NO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E/OU ERRO MATERIAL. SE A QUESTÃO DISCUTIDA NÃO FOI VENTILADA QUANDO DA PROPOSITURA DO RECURSO PRINCIPAL, TEMPESTIVAMENTE, A INOVAÇÃO RECURSAL É INCABÍVEL EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, INCLUSIVE SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ASSIM, NÃO SE VISLUMBRA A OMISSÃO ALEGADA PELO EMBARGANTE, NA MEDIDA EM QUE, SOB O PRETEXTO DE SANAR VÍCIO NO JULGADO, VISA REDISCUTIR O ACERTO OU DESACERTO DO ACÓRDÃO, FIM AO QUAL NÃO SE PRESTAM OS DECLARATÓRIOS. VERIFICA-SE, ASSIM, QUE O PRESENTE RECURSO APENAS RETRATA O INCONFORMISMO DO EMBARGANTE, POIS NÃO HÁ FUNDAMENTO APTO A SUSTENTAR A IRRESIGNAÇÃO EXPOSTA, NEM VÍCIO HÁBIL A ENSEJAR O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. (TJ-BA - ED: 80261709120198050000, Relator: JOSE CICERO LANDIN NETO, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/03/2021) – grifo aditado
EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA - INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INADMISSIBILIDADE. A interposição dos embargos de declaração somente se justifica quando a decisão recorrida estiver maculada por vícios de omissão, obscuridade, contradição, ou contiver erro material (art. 1.022 do CPC/2015). Não se admite em sede de embargos de declaração, inovação recursal, porquanto não suscitada no momento oportuno. (TJ-MG - AGT: 10000204438543003 MG, Relator: José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 22/09/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/09/2021)
In casu, da avaliação respectiva, dessume-se que o Acórdão impugnado enfrentou, expressamente, os argumentos trazidos pelo Recorrente, não havendo qualquer omissão ou contradição, sendo curial o descontentamento com o resultado, pretendendo instaurar nova discussão sobre o tema, embora os Embargos de Declaração não se prestem a esse mister.
Observa-se da peça recursal que o Embargante se limitou a discorrer acerca do prequestionamento, sem apontar, quanto às matérias, em que ponto o Acórdão teria incorrido em um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC.
Com efeito, o simples descontentamento da parte com o julgado não implica no acolhimento dos Embargos de Declaração, vez que não servem para forçar a reapreciação da matéria, mormente quando a decisão embargada foi proferida com a devida exposição das razões de fato e de direito.
Frise-se, que, para prequestionar a aplicação de dispositivos legais ou constitucionais, não basta a mera alegação de violação genérica dos preceitos, como aconteceu no caso sob comento.
Ademais, as matérias da insurgência foram devidamente analisadas. Ressalta-se que, apesar da alegação de ausência de prova acerca da violação dos termos de uso, o próprio Autor/Apelante/Embargante, confessou, que compartilhou o acesso com terceiro, prática que também constitui violação ao Termos de Uso, vejamos:
“O código de defesa do consumidor prevê, ainda, como hipóteses de exclusão da responsabilidade do fornecedor a inexistência do defeito e a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, do CDC).
Importante destacar que, na hipótese dos autos, os dispositivos do CDC devem ser interpretados em conjunto com aqueles constantes na Lei n. 12.965/2014, conhecida como Marco Civil da Internet, em observância aos princípios da especialidade e temporalidade.
[...]
Analisando o caso concreto, observa-se que de fato restou demonstrada a conduta violadora dos Termos de Uso pelo Autor, ora Apelante, que utilizou softwares suspeitos/não autorizados dentro do jogo para auferir vantagem indevida (ID. 77943624 e 77943625), constituindo violação aos itens 3.1 e 5.3 e 11.2, “g” e “h”, dos Termos de Uso, senão vejamos:
[...]
Acrescenta-se que, conforme telas anexadas ao bojo da contestação, foram identificadas 51 denúncias de outros jogadores, bem como foi detectado o uso de “hack” por oito vezes (ID. 77943660, pg. 33).
Inclusive, conforme observa-se do ID. 77943660, pg. 24/25, o Apelante afirmou que:
“minha conta foi emprestado pro amigo, agora não sei se ele usou de trapaça, mais eu não usei (...)”.
“Eu fiquei viajando por 3 dias, e meu primo pediu para jogar uns dias na minha conta, porque ela era gemada, quando voltei de viagem estava banida (...)”.
Evidencia-se que o Apelante confessou que compartilhou o acesso com terceiro, prática que também constitui violação ao Termos de Uso, conforme observa-se do item 5.2, dos Termos de Segurança:
[...]
No caso concreto, restou comprovado que o Apelante violou os Termos de Uso do Jogo Free Fire, razão pela qual não há que se falar de dever indenizatório, seja material ou moral. )grifo aditado)
Oportuno ressaltar que, diante da regularidade da conduta perpetrada pela ré Gardena Agenciamento de Negócios, não há que se falar em reembolso dos “Diamantes”, posto que os bens virtuais adquiridos pelo Embargante no ambiente do jogo não compõem o seu patrimônio, por terem sido angariados mediante cessão de uso onerosa e temporária, conforme disposto nos termos de serviço, que vedam o reembolso do saldo de recompensas porventura acumuladas.
A simples alegação de que os Embargos têm fins de prequestionamento não é suficiente para justificar o acolhimento do recurso horizontal. É necessário que a peça recursal indique e demonstre de forma clara a omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material existentes, bem como a indispensabilidade do suprimento de tais vícios para a demanda.
A corroborar:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AUTORA. RECURSO OPOSTO UNICAMENTE PARA FINS DE PRÉ-QUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA, CONTUDO, DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. REJEIÇÃO. "[.] É FIRME NO SENTIDO DE QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, AINDA QUE OPOSTOS COM O OBJETIVO DE PREQUESTIONAMENTO VISANDO À INTERPOSIÇÃO DO APELO EXTRAORDINÁRIO, NÃO PODEM SER ACOLHIDOS QUANDO INEXISTENTES OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO RECORRIDA" (EDCL NO MS 11.484/DF, REL. MIN. PAULO GALLOTTI, TERCEIRA SEÇÃO, DJ 2/10/2006) (EDCL NO AGINT NO MS 23784/DF, RELA. MINA. REGINA HELENA COSTA, DJE 21-11-2018). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RÉ. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO (ART. 1.022, CPC). EVIDENTE INTUITO DA PARTE DE REABRIR A DISCUSSÃO SUB JUDICE. REJEIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AUTORA. RECURSO OPOSTO UNICAMENTE PARA FINS DE PRÉ-QUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA, CONTUDO, DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. REJEIÇÃO. "[.] É FIRME NO SENTIDO DE QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, AINDA QUE OPOSTOS COM O OBJETIVO DE PREQUESTIONAMENTO VISANDO À INTERPOSIÇÃO DO APELO EXTRAORDINÁRIO, NÃO PODEM SER ACOLHIDOS QUANDO INEXISTENTES OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO RECORRIDA" (EDCL NO MS 11.484/DF, REL. MIN. PAULO GALLOTTI, TERCEIRA SEÇÃO, DJ 2/10/2006) (EDCL NO AGINT NO MS 23784/DF, RELA. MINA. REGINA HELENA COSTA, DJE 21-11-2018). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RÉ. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO (ART. 1.022, CPC). EVIDENTE INTUITO DA PARTE DE REABRIR A DISCUSSÃO SUB JUDICE. REJEIÇÃO.
[...]
(TJSC, Apelação n. 0022274-49.2010.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. Thu Mar 24 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJ-SC - APL: 00222744920108240038, Relator: Soraya Nunes Lins, Data de Julgamento: 24/03/2022, Quinta Câmara de Direito Comercial)
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - INEXISTÊNCIA - REJEIÇÃO. I - Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios, que se não prestam ao reexame da matéria integralmente apreciada na decisão. II - Ainda que opostos com o fim de prequestionamento, devem os embargos de declaração observar os limites traçados no artigo 1.022 do CPC. (TJ-MG - ED: 10000220276877002 MG, Relator: João Cancio, Data de Julgamento: 14/06/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2022)
O prequestionamento pretendido, para fins de interposição de recursos, exige tão somente que a causa tenha sido decidida e fundamentada no julgado, não havendo necessidade de pronunciamento expresso sobre todos os dispositivos legais mencionados pelas partes, restando, ainda, estabelecido no art. 1.025 do CPC que os pontos suscitados pelo Embargante passam a ser considerados prequestionados.
Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER e REJEITAR os presentes Embargos de Declaração opostos.
Fica a parte expressamente advertida sobre a incidência da multa caso de nova oposição de embargos de declaração com fito protelatório, a teor art. 1.026, § 3º do CPC.
Sala das Sessões, data registrada no sistema.
Des. Josevando Andrade
Relator
A5