PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGA DA MORA. DEPÓSITO DO VALOR INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL PELO CREDOR. SUFICIÊNCIA. TEMA REPETITIVO 722 DO STJ. ALEGAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Agravo de Instrumento interposto por Santander Brasil Administradora de Consórcio Ltda. contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Ilhéus/BA, nos autos de Ação de Busca e Apreensão fundada no Decreto-Lei nº 911/1969, que reconheceu a purga da mora e determinou a restituição de veículo ao devedor após depósito judicial do valor indicado na petição inicial como saldo devedor (R$ 8.176,39). A agravante sustenta nulidade da decisão por suposta violação ao princípio da não surpresa e defende a insuficiência do depósito, por não contemplar atualização monetária, encargos contratuais, custas, despesas administrativas e honorários advocatícios.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

Há duas questões em discussão: (i) definir se houve nulidade da decisão por violação aos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, em razão do reconhecimento da purga da mora sem prévia manifestação da credora; e (ii) estabelecer se o depósito do valor indicado pelo credor na petição inicial é suficiente para a purgação da mora em ação de busca e apreensão regida pelo Decreto-Lei nº 911/1969.

III. RAZÕES DE DECIDIR

O princípio da não surpresa impede decisões baseadas em fundamentos jurídicos não debatidos, porém não se verifica nulidade quando a decisão se fundamenta em elemento constante dos autos e indicado pela própria parte, especialmente quando assegurada posterior manifestação e inexistente prejuízo processual.

O art. 3º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969 estabelece que o devedor pode purgar a mora mediante o pagamento da integralidade da dívida pendente, compreendida como os valores apresentados pelo credor fiduciário na petição inicial.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no Tema Repetitivo 722, fixa que, nos contratos firmados na vigência da Lei nº 10.931/2004, a purgação da mora ocorre mediante o pagamento da integralidade da dívida nos termos apresentados pelo credor na inicial, no prazo de cinco dias após o cumprimento da liminar.

O depósito realizado pelo devedor no mesmo dia da apreensão do veículo, no exato montante indicado na petição inicial, demonstra observância ao prazo legal e atuação de boa-fé para manutenção do contrato.

A eventual existência de encargos contratuais, atualização monetária, custas processuais ou despesas administrativas não incluídas no valor indicado na inicial não impede o reconhecimento da purga da mora, podendo tais verbas ser discutidas e cobradas em momento processual próprio.

IV. DISPOSITIVO

Recurso desprovido.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9º e 10; Decreto-Lei nº 911/1969, art. 3º, §§1º e 2º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.418.593/MS, Tema Repetitivo 722; TJ-BA, AI nº 8007127-03.2021.8.05.0000, Rel. Des. José Jorge Lopes Barreto da Silva, Terceira Câmara Cível, publ. 03.08.2021; TJ-PA, AI nº 0813778-71.2022.8.14.0000, Rel. Des. Leonardo de Noronha Tavares, j. 05.06.2023.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, e o fazem de acordo com o voto do Relator.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUINTA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 13 de Abril de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

Vistos, etc.

Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por Santander Brasil Administradora de Consórcio Ltda. contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Ilhéus/BA, nos autos da Ação de Busca e Apreensão nº 8009838-21.2025.8.05.0103, ajuizada em face de Jesaias Santana Silva.

Na origem, a instituição financeira ajuizou ação de busca e apreensão fundada no Decreto-Lei nº 911/1969, em razão do inadimplemento do contrato de participação em grupo de consórcio destinado à aquisição de veículo automotor, relativo à cota nº 736 do grupo nº 0628, cuja garantia consistia no veículo Volkswagen 9.160 4x2 (Delivery), ano/modelo 2013/2014, indicado nos autos. Sustentou que o agravado deixou de adimplir as parcelas avençadas, apontando saldo devedor de R$ 8.176,39, razão pela qual requereu a apreensão do bem alienado fiduciariamente.

A medida liminar de busca e apreensão foi deferida e posteriormente cumprida em 02/02/2026, ocasião em que o agravado realizou depósito judicial no valor de R$ 8.176,39. Após a juntada do comprovante do depósito, o magistrado de primeiro grau reconheceu a purga da mora, determinando a suspensão do cumprimento do mandado e a restituição integral do veículo ao devedor no prazo de 48 horas, com posterior manifestação das partes.

Inconformada, a administradora de consórcio interpôs o presente Agravo de Instrumento.

Nas razões recursais, a agravante sustenta, preliminarmente, a ocorrência de decisão surpresa, ao argumento de que o magistrado teria reconhecido a purga da mora sem oportunizar prévia manifestação da credora acerca do depósito realizado, em afronta aos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil e aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

No mérito, aduz que o valor depositado pelo agravado não corresponde à integralidade da dívida, uma vez que se limitou ao montante indicado na petição inicial, sem considerar a atualização do débito, encargos contratuais, custas processuais, despesas administrativas e honorários advocatícios, que deveriam integrar o cálculo para fins de purgação da mora, nos termos do art. 3º, §§1º e 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969.

Argumenta que, em razão do decurso do tempo entre o ajuizamento da ação e a efetiva apreensão do veículo, o débito sofreu atualização, havendo diferença aproximada de R$ 1.180,08 apenas a título de correção do valor principal, além de outros encargos contratuais e despesas administrativas, de modo que o depósito efetuado seria insuficiente para descaracterizar a mora.

Sustenta, ainda, que o contrato de consórcio possui dinâmica própria, na qual as prestações são calculadas com base no valor do bem de referência do plano consortil, sujeito à variação de mercado, razão pela qual a atualização das parcelas é imprescindível para preservar o equilíbrio do grupo de consorciados.

Afirma que a decisão agravada causa prejuízo não apenas à administradora, mas também aos demais participantes do grupo consortil, pois a restituição do bem sem a quitação integral do débito comprometeria a saúde financeira do grupo.

Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo para suspender os efeitos da decisão agravada e manter a agravante na posse do veículo até o julgamento do recurso.

No mérito, pugna pelo provimento do agravo, a fim de reformar a decisão recorrida para afastar o reconhecimento da purga da mora e determinar a complementação do depósito pelo devedor, sob pena de consolidação da posse e propriedade do bem em favor da credora fiduciária.

Regularmente intimado, o agravado apresentou contrarrazões, nas quais pugna pela manutenção da decisão agravada, sustentando, em síntese, a regularidade do depósito realizado e a correta aplicação da legislação de regência pelo juízo de origem.

O recurso é tempestivo.

Houve recolhimento do preparo.

É o relatório que ora submeto aos demais integrantes da Quinta Câmara Cível.

Peço a inclusão dos autos em pauta de julgamento.

Des. RAIMUNDO SÉRGIO SALES CAFEZEIRO

Relator

SC03

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

Presentes os requisitos de admissibilidade, recebo o recurso e passo à análise de suas razões.

Inicialmente, a alegação de nulidade por violação aos artigos 9º e 10 do CPC não prospera.

O princípio da não surpresa impede que o magistrado decida com base em fundamentos jurídicos não debatidos. No caso em tela, a decisão fundamentou-se no depósito judicial do valor que a própria agravante indicou como devido em sua petição inicial. Além disso, a agravante teve a oportunidade de se manifestar nos autos de origem logo após a decisão interlocutória, exercendo plenamente o contraditório e a ampla defesa, tendo suas razões de insurgência sido apreciadas pelo juízo a quo ao manter a decisão. Assim, inexistindo prejuízo efetivo, não há que se falar em nulidade.

Passando à análise de mérito, a controvérsia cinge-se em verificar se o depósito do valor nominal indicado pelo credor na petição inicial, realizado no prazo legal após o cumprimento da liminar, é suficiente para a purgação da mora e consequente restituição do bem ao devedor.

O Decreto-Lei nº 911/69, que rege a matéria, dispõe em seu artigo 3º:

Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário.

§ 1º Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária.

§ 2º No prazo do § 1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus."

Da leitura do § 2º acima transcrito, depreende-se que a "integralidade da dívida pendente" deve ser compreendida como os valores apresentados pelo credor na petição inicial. No caso concreto, a agravante indicou na exordial o valor de R$ 8.176,39 como saldo devedor. O veículo foi apreendido em 02/02/2026 e, na mesma data, o agravado efetuou o depósito judicial do exato montante reclamado.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no Tema Repetitivo 722, ratifica esse entendimento:

"Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária."

Este Tribunal de Justiça do Estado da Bahia também possui entendimento consolidado no sentido de que o depósito do valor indicado na inicial é suficiente para a purga da mora, conforme se extrai de julgado análogo:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. ADIMPLEMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA ENTENDIDA ESTA COMO OS VALORES APRESENTADOS PELO CREDOR NA INICIAL, CONFORME POSICIONAMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL N. 1.418.593/MS, SELECIONADO PARA OS EFEITOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. [...] O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.418.593/MS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento segundo o qual nos contratos firmados na vigência da Lei nº 10.931/2004, que deu nova redação ao art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da medida liminar de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida, entendida esta como os valores apresentados pelo credor na inicial. Na hipótese, o agravado purgou a mora mediante o pagamento do valor da integralidade do contrato, no prazo de cinco dias contados do cumprimento da liminar de busca e apreensão do veículo o que, por si só, demonstra a boa-fé do agravado em manter o pacto. [...] (TJ-BA - AI: 80071270320218050000, Relator.: JOSE JORGE LOPES BARRETO DA SILVA, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/08/2021)

Não assiste razão à agravante ao pleitear a inclusão imediata de honorários advocatícios, custas processuais excedentes e despesas administrativas no cálculo da purga da mora. Tais verbas podem ser objeto de discussão e cobrança em fase de liquidação ou cumprimento de sentença, mas não possuem o condão de obstar o direito do devedor à restituição do bem quando este quita o valor principal indicado pelo próprio credor. O devedor pauta sua conduta pela transparência e informação contida na inicial, sendo-lhe garantido o direito de reaver o bem ao depositar o que lhe foi cobrado.

Nesse mesmo sentido, a jurisprudência pátria:

"O devedor fiduciante purga a mora com a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial. (TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08137787120228140000 14586109, Relator.: LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Data de Julgamento: 05/06/2023)"

A tese da agravante de que o depósito deveria ter sido atualizado monetariamente até a data do pagamento também não prospera para fins de impedir a purga da mora. Se a instituição financeira entende que há saldo remanescente decorrente de correção monetária ou outros encargos contratuais ocorridos no curso do processo, poderá buscar a satisfação de tal crédito pelas vias adequadas, mas a mora em si, para fins do Decreto-Lei 911/69, considera-se purgada com o depósito do valor da inicial.

Portanto, tendo o agravado realizado o depósito de R$ 8.176,39 — valor este indicado pela própria agravante como devido para purgação da mora em sua peça vestibular — e tendo o feito no mesmo dia da apreensão, agiu com manifesta boa-fé e em estrita observância ao texto legal. A decisão de primeiro grau que determinou a restituição do veículo no prazo de 48 horas deve ser mantida integralmente, inclusive quanto às astreintes fixadas, que visam garantir a eficácia da ordem judicial diante da resistência da instituição financeira.

Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos transparece, VOTO no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo incólume a decisão agravada.

DES. RAIMUNDO SÉRGIO SALES CAFEZEIRO

Relator