PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 2ª Turma 

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FUNDADAS RAZÕES. CRIME PERMANENTE. PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. DEPOIMENTOS POLICIAIS. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS AFASTADAS. REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO POR FATO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. NÃO INCIDÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. REGIME SEMIABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, à pena de 8 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 875 dias-multa, em razão da apreensão, sob o colchão utilizado pelo acusado, de 20 porções de maconha, 13 pinos de cocaína, porção de maconha a granel, materiais destinados ao acondicionamento das drogas e dinheiro fracionado. A defesa suscita nulidade das provas por violação de domicílio e requer a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, o redimensionamento da pena, com o afastamento das valorações negativas da culpabilidade, conduta social, personalidade e consequências do crime, bem como da agravante da reincidência.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se o ingresso dos policiais na residência do acusado, sem mandado judicial, viola a garantia constitucional da inviolabilidade domiciliar; (ii) estabelecer se o conjunto probatório comprova suficientemente a materialidade, a autoria e a destinação ilícita das drogas para sustentar a condenação pelo crime de tráfico; (iii) determinar se são idôneos os fundamentos utilizados para valorar negativamente a culpabilidade, a conduta social, a personalidade e as consequências do crime; (iv) definir se condenação referente a delito praticado posteriormente ao fato objeto do julgamento pode configurar a agravante da reincidência; e (v) estabelecer se, afastada a reincidência técnica, estão preenchidos os requisitos para a incidência da causa de diminuição do tráfico privilegiado.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial mostra-se legítimo quando circunstâncias objetivas, contemporâneas e previamente verificáveis constituem fundadas razões de que ocorre situação de flagrante delito no interior da residência, especialmente em crime permanente, cujo estado de flagrância se protrai no tempo.

4. As reiteradas informações sobre a prática de tráfico de drogas no endereço, associadas à fuga abrupta do acusado para o interior da residência ao perceber a aproximação policial, constituem fundadas razões para o ingresso domiciliar, independentemente da prévia visualização do corpo de delito.

5. A materialidade e a autoria do tráfico estão demonstradas pelos autos de apreensão, laudos periciais e depoimentos policiais prestados sob contraditório, convergentes quanto à apreensão de maconha e cocaína, materiais de fracionamento e acondicionamento e dinheiro trocado sob o colchão utilizado pelo acusado.

6. Os depoimentos de policiais prestados em juízo constituem meio de prova idôneo quando coerentes quanto ao núcleo essencial dos fatos e corroborados pelos demais elementos probatórios, não comprometendo sua credibilidade imprecisões periféricas justificadas pelo significativo lapso temporal entre o fato e a instrução.

7. O crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 é de ação múltipla e se consuma mediante a prática de qualquer dos verbos nucleares do tipo, razão pela qual a condenação por tráfico não exige flagrante de venda, identificação de compradores ou prova da efetiva comercialização quando as circunstâncias evidenciam a destinação ilícita das drogas.

8. A culpabilidade não pode ser negativada com fundamento na variedade das drogas e no seu acondicionamento fracionado quando essas circunstâncias não revelam reprovabilidade concreta extraordinária, especialmente porque natureza e quantidade das substâncias recebem disciplina específica no art. 42 da Lei nº 11.343/2006.

9. A conduta social não se confunde com antecedentes ou suposta propensão à prática delitiva e deve refletir o comportamento do agente nos âmbitos familiar, profissional e comunitário, sendo inadequada sua valoração negativa com base em notícias de envolvimento com o tráfico, denúncias, suspeitas ou investigações em curso.

10. A personalidade não pode ser negativada com base na suposta habitualidade criminosa ou na fuga durante a abordagem policial, pois sua avaliação exige elementos concretos capazes de demonstrar características pessoais relevantes, não se confundindo com antecedentes ou circunstâncias da prática delitiva.

11. As consequências ordinariamente associadas ao tráfico de drogas, como danos abstratos à saúde pública e repercussões sociais decorrentes da circulação de entorpecentes, são inerentes ao próprio tipo penal e não justificam, sem demonstração de efeitos concretos extraordinários, a elevação da pena-base.

12. A apreensão de 57 gramas de maconha e 13 pinos de cocaína, embora envolva pluralidade de substâncias, não apresenta volume expressivo suficiente para justificar a exasperação da pena-base pela natureza e quantidade das drogas, impondo-se, afastadas todas as circunstâncias judiciais negativas, sua fixação no mínimo legal de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa.

13. A reincidência somente se configura quando o novo crime é cometido após o trânsito em julgado da condenação por delito anterior, de modo que condenação referente a fato praticado em 2017 não pode caracterizar reincidência relativamente ao delito cometido em 2015.

14. A ausência de reincidência técnica não conduz automaticamente à incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 quando elementos concretos, como a diversidade de drogas fracionadas, os insumos destinados ao acondicionamento, o dinheiro trocado e o contexto probatório da traficância, demonstram dedicação habitual a atividades criminosas.

15. O redimensionamento da pena para 5 anos de reclusão, associado à primariedade técnica e à neutralidade das circunstâncias judiciais, autoriza a fixação do regime inicial semiaberto, permanecendo inviáveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a suspensão condicional da pena.

IV. DISPOSITIVO E TESE

16. Recurso parcialmente provido.

Tese de julgamento:

1. O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial é lícito quando fundadas razões, extraídas de circunstâncias objetivas anteriores à diligência, indicam situação de flagrante delito no interior da residência.

2. Os depoimentos policiais prestados sob contraditório constituem prova idônea para sustentar condenação quando coerentes em seus aspectos essenciais e corroborados pelos elementos materiais e periciais dos autos.

3. O tráfico de drogas, por constituir crime de ação múltipla, prescinde da comprovação de efetiva comercialização quando demonstrada a prática de qualquer dos verbos nucleares do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 e evidenciada a destinação ilícita da substância.

4. Circunstâncias inerentes ao delito ou desacompanhadas de elementos concretos extraordinários não autorizam a valoração negativa da culpabilidade, conduta social, personalidade ou consequências do crime.

5. A condenação referente a delito praticado posteriormente ao fato em julgamento não configura reincidência para fins dos arts. 61, I, e 63 do Código Penal.

6. O afastamento da reincidência técnica não autoriza a incidência do tráfico privilegiado quando elementos concretos demonstram a dedicação do agente a atividades criminosas.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 42, 44, 49, 59, 60, 61, I, 63, 65, 72 e 77; CPP, arts. 303 e 387, § 2º; Lei nº 11.343/2006, arts. 33, caput e § 4º, e 42; Lei nº 7.210/1984, art. 66, III, “c”; Portaria SVS/MS nº 344/1998.
Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 603.616/RO, Tema RG 280; STJ, Tema Repetitivo nº 1.262, REsp nº 2.003.735/PR; STJ, Súmula nº 444, Terceira Seção, j. 28.04.2010, DJe 13.05.2010; STJ, AgRg no HC nº 718.028/PA, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 15.02.2022, DJe 21.02.2022; STJ, AgRg no AgRg no AREsp nº 1.598.105/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 05.03.2020; STJ, HC nº 156.586/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, j. 27.04.2010, DJe 24.05.2010; STJ, HC nº 345.470/ES, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 14.02.2017, DJe 21.02.2017; STJ, HC nº 472.654/DF, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 21.02.2019, DJe 11.03.2019; STJ, AgRg no REsp nº 1.918.046/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 13.04.2021, DJe 19.04.2021; STJ, REsp nº 1.794.854/DF, Rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, j. 23.06.2021, DJe 01.07.2021; TJBA, Apelação nº 0007861-22.2019.8.05.0110, Rel. Des. Luiz Fernando Lima, publ. 04.05.2021; TJBA, Apelação nº 8183550-38.2023.8.05.0001, Rel. Des. Nilson Soares Castelo Branco, publ. 02.03.2026; TJDF, Apelação Criminal nº 00021909120198070003, Rel. Des. Waldir Leôncio Lopes Júnior, Terceira Turma Criminal, j. 08.07.2021, publ. 20.07.2021.

Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal nº 0300198-06.2015.8.05.0007, em que figura, como Apelante, GERLANDIO XAVIER LIMA, e, como Apelado, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA,

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Criminal Segunda Turma Julgadora do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso, REJEITAR a PRELIMINAR suscitada e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Apelo, exclusivamente para redimensionar a pena imposta ao Apelante para 05 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 500 (quinhentos) dias-multa, mantido o valor unitário fixado na sentença, permanecendo inalterados os demais termos do édito condenatório, e assim o fazem pelas razões que integram o voto do eminente Desembargador Relator.

Sala das Sessões da Primeira Câmara Criminal 2ª Turma do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 23 de setembro de 2026.

DESEMBARGADOR BALTAZAR MIRANDA SARAIVA

PRESIDENTE/ RELATOR

PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA

BMS07

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL 2ª TURMA

Conhecido e provido em parte Por Unanimidade

Salvador, 23 de Setembro de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 2ª Turma 

Trata-se de recurso de apelação interposto por GERLANDIO XAVIER LIMA, representado pelo advogado Rafael Paula De Santana (OAB/BA 63.271), contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Amélia Rodrigues/BA, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condená-lo pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, fixando-lhe a pena definitiva de 8 (oito) anos e 9 (nove) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 875 (oitocentos e setenta e cinco) dias-multa.

Segundo a imputação constante da denúncia: “No dia 21 de maio de 2015, por volta das 03h00min, nas proximidades do cemitério do Distrito de São Bento do Inhatá, no Município de Amélia Rodrigues/BA, policiais militares realizavam rondas na localidade quando avistaram o denunciado saindo de sua residência, tendo este retornado ao interior do imóvel ao perceber a aproximação da guarnição. Após o cerco da residência e o ingresso dos agentes no imóvel, foram encontradas, ocultadas sob o colchão utilizado pelo acusado, 20 (vinte) porções de maconha e 13 (treze) pinos contendo cocaína, além de material destinado ao acondicionamento das substâncias entorpecentes.” (ID 107779493).

Em prestígio aos princípios da celeridade e da economia processual, e considerando que ali se encontra suficientemente retratada a marcha processual até então desenvolvida, adota-se o relatório constante da sentença, acrescentando-se apenas o registro dos atos processuais subsequentes.

Ao apreciar a pretensão acusatória, o Juízo de origem julgou procedente a denúncia, reconhecendo comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, condenando GERLANDIO XAVIER LIMA pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, à pena definitiva de 8 (oito) anos e 9 (nove) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 875 (oitocentos e setenta e cinco) dias-multa.

Inconformada, a Defesa interpôs recurso de apelação.

Nas razões recursais (ID 109417171), suscita, preliminarmente, a nulidade das provas obtidas mediante violação de domicílio, sustentando a inexistência de fundadas razões aptas a justificar o ingresso dos policiais na residência sem mandado judicial, bem como a ausência de comprovação objetiva da voluntariedade do alegado consentimento do morador. No mérito, requer a absolvição por insuficiência probatória, ao argumento de não haver prova segura da autoria delitiva e do dolo de mercancia. Subsidiariamente, postula o redimensionamento da pena-base, mediante o afastamento das valorações negativas atribuídas à culpabilidade, à conduta social, à personalidade e às consequências do crime, bem como o afastamento da agravante da reincidência, ao fundamento de que a condenação utilizada como paradigma decorre de fato praticado posteriormente ao delito objeto destes autos.

Em contrarrazões (ID 112916082), o Ministério Público manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, sustentando a licitude do ingresso domiciliar, a suficiência das provas de materialidade e autoria, a manutenção da condenação e da dosimetria da pena, inclusive quanto à agravante da reincidência e ao afastamento da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006.

Instada a se manifestar, a douta Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e PARCIAL PROVIMENTO da apelação, tão somente para excluir a agravante da reincidência, redimensionando-se a pena definitiva para 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa, mantida, no mais, a sentença condenatória em todos os seus demais termos. (ID 114042818).

Com este relato, submeto o exame dos autos ao eminente Des. Revisor, nos termos do artigo 166 do RITJBA.

Salvador, 03 de setembro de 2026. 

DESEMBARGADOR BALTAZAR MIRANDA SARAIVA

RELATOR  

BMS07

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 2ª Turma 

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso.

Conforme relatado, cuida-se de recurso de apelação interposto por GERLANDIO XAVIER LIMA, representado pelo advogado Rafael Paula De Santana (OAB/BA 63.271), contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Amélia Rodrigues/BA, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condená-lo pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, fixando-lhe a pena definitiva de 8 (oito) anos e 9 (nove) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 875 (oitocentos e setenta e cinco) dias-multa.

Segundo a imputação constante da denúncia: “No dia 21 de maio de 2015, por volta das 03h00min, nas proximidades do cemitério do Distrito de São Bento do Inhatá, no Município de Amélia Rodrigues/BA, policiais militares realizavam rondas na localidade quando avistaram o denunciado saindo de sua residência, tendo este retornado ao interior do imóvel ao perceber a aproximação da guarnição. Após o cerco da residência e o ingresso dos agentes no imóvel, foram encontradas, ocultadas sob o colchão utilizado pelo acusado, 20 (vinte) porções de maconha e 13 (treze) pinos contendo cocaína, além de material destinado ao acondicionamento das substâncias entorpecentes.” (ID 107779493).

Nas razões recursais (ID 109417171), suscita, preliminarmente, a nulidade das provas obtidas mediante violação de domicílio, sustentando a inexistência de fundadas razões aptas a justificar o ingresso dos policiais na residência sem mandado judicial, bem como a ausência de comprovação objetiva da voluntariedade do alegado consentimento do morador. No mérito, requer a absolvição por insuficiência probatória, ao argumento de não haver prova segura da autoria delitiva e do dolo de mercancia. Subsidiariamente, postula o redimensionamento da pena-base, mediante o afastamento das valorações negativas atribuídas à culpabilidade, à conduta social, à personalidade e às consequências do crime, bem como o afastamento da agravante da reincidência, ao fundamento de que a condenação utilizada como paradigma decorre de fato praticado posteriormente ao delito objeto destes autos.

Passa-se à análise das teses suscitadas pelo Apelante.

I - PRELIMINAR: ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO

A defesa técnica argui a nulidade absoluta do conjunto probatório amealhado, sob a alegação de que a entrada dos agentes de segurança pública no imóvel habitado pelo recorrente configurou invasão domiciliar, tendo em vista a suposta inexistência de mandado judicial, a falta de fundada suspeita prévia e a ausência de demonstração objetiva e formal de consentimento do morador.

Não assiste razão à tese defensiva.

A garantia fundamental da inviolabilidade domiciliar, consagrada no art. 5º, XI, da Constituição Federal, constitui tutela expressiva da intimidade e da vida privada, mas não ostenta caráter absoluto, cedendo passo diante de situações excepcionais taxativamente previstas no próprio texto constitucional, entre as quais se destaca a ocorrência de flagrante delito.

Em se tratando de crimes de natureza permanente, a exemplo das modalidades de guardar e ter em depósito substâncias entorpecentes descritas no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, a consumação delitiva protrai-se no tempo, mantendo-se o agente em estado flagrancial ininterrupto enquanto a substância ilícita permanecer sob sua custódia, a teor do art. 303 do Código de Processo Penal.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao examinar a matéria em regime de repercussão geral, consolidou as balizas de legitimidade da medida invasiva sem ordem judicial:

TEMA RG 280: A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.

No caso vertente, o ingresso dos policiais no imóvel não decorreu de abordagem puramente exploratória ou de mera suspeição desprovida de lastro, mas de uma conjugação sólida de circunstâncias fáticas objetivas e contemporâneas à diligência, perfeitamente demonstradas antes da entrada na residência.

Com efeito, as testemunhas policiais militares Elias Martins da Silva e Rodrigo de Almeida Monteiro, inquiridas sob o crivo do contraditório judicial (ID 107779939), relataram que a guarnição realizava patrulhamento na localidade próxima ao cemitério do distrito de São Bento do Inhatá impulsionada por reiteradas e consistentes informações da comunidade, apontando a atuação do apelante no comércio de drogas naquele endereço específico (ID 107779950).

Ao alcançarem o local, os agentes estatais visualizaram o recorrente saindo da residência, momento em que o acusado, ao notar a aproximação da viatura policial, manifestou inequívoco sobressalto e empreendeu fuga imediata e abrupta para o interior do imóvel, trancando a porta de acesso.

A conduta de evadir-se repentinamente para dentro da residência ao avistar a força policial, quando contextualizada com as notícias prévias e específicas acerca da atividade de traficância exercida pelo próprio morador naquele local, preenche satisfatoriamente o standard de fundadas razões exigido pela ordem constitucional para justificar o ingresso imediato e fazer cessar a prática do crime permanente.

Nesse sentido orienta-se a jurisprudência desta Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia:

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. CRIME PERMANENTE. JUSTA CAUSA DEMONSTRADA. ENTRADA FRANQUEADA PELA GENITORA DO APELANTE. PRELIMINAR REJEITADA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS QUANTO À MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME. CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO CONCRETO QUE INDICAM A PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS. QUANTIDADE DA DROGA QUE EVIDENCIA A FINALIDADE ILÍCITA. DEPOIMENTOS SEGUROS DOS POLICIAIS. VALIDADE. IDONEIDADE DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Apelante foi condenado à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 500 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 33, da Lei nº 11.343/2006, por ter sido flagrado, no dia 27.06.2019, mantendo em depósito 425 gramas de maconha, R$491,00, duas balanças de precisão e dois aparelhos celulares. 2. Conforme decidido pelo STF quando do julgamento do RE nº 603.616 – RO, em repercussão geral, o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo, a qualquer hora do dia ou da noite, quando amparado em fundadas razões, justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem a ocorrência de flagrante delito no interior da casa, exatamente como ocorre na hipótese. 3. Os elementos carreados aos autos permitem concluir que o ingresso dos policiais na residência em que se deu a apreensão decorreu de denúncia de prática de crime permanente (tráfico de drogas) pelo Apelante e seu irmão Vinícius naquela localidade, surgindo, daí, fundadas razões para o ingresso dos agentes no domicílio. Aliado a isso, consta dos autos que a entrada destes agentes, na referida residência, foi franqueada pela genitora do Apelante, o que legitima a busca e apreensão realizada, não havendo que se falar, assim, em ilicitude da prova decorrente da busca e apreensão. Precedentes. 4. De outro vértice, é cediço que o crime de tráfico de drogas possui natureza permanente, motivo pelo qual não é necessária, em situações excepcionais, a autorização judicial prévia para a realização de busca e apreensão na residência do indivíduo, pois o estado de flagrância se protrai no tempo enquanto não cessada a permanência. Ficando caracterizada a justa causa para o prosseguimento da operação na busca de evidências no interior de residência do acusado, em estado de flagrância, não há que se falar em violação de domicílio, sendo o caso uma das exceções previstas no art. 5º, XI, da CF. Preliminar afastada. 5. A materialidade do crime de tráfico de drogas encontra-se demonstrada nos documentos encartados e no material apreendido, conforme o Auto de Exibição e Apreensão (id 14250613), pelo laudo provisório de constatação (id 14250613) dando conta da apreensão de 425 gramas de "maconha" e duas balanças de precisão. O Laudo Pericial Definitivo (id 14250615) detectou Tetrahidrocanabinol (THC) no material analisado. A autoria também é incontroversa, diante das narrações dos fatos, de forma uníssona, pelos policiais, a confirmar que o Apelante foi preso em flagrante mantendo em depósito 425 gramas de "maconha", não havendo que se falar em insuficiência probatória. 6. Segundo a jurisprudência consolidada, o depoimento de policiais constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, porquanto se trata de agente do Estado cuja atuação é dotada de fé pública, notadamente quando prestados sob o crivo do contraditório e da ampla defesa e inexiste dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova 7. Incabível o reconhecimento da conduta prevista no artigo 28 da Lei de Drogas (uso de substância entorpecente) quando as circunstâncias da prisão em flagrante e os depoimentos dos policiais, aliados à quantidade de entorpecente, evidenciam a prática de mercancia de drogas. Hipótese em que o acusado foi preso em flagrante, mantendo em depósito significativa quantidade de maconha, além de duas balanças de precisão. 8. O delito de tráfico de drogas é classificado como crime de ação múltipla, de modo que basta a prática de qualquer uma das condutas ali previstas para a consumação (no caso concreto, "manter em depósito"), dispensando a verificação de qualquer ato de comércio, inexigível prova de efetiva comercialização para a sua consumação, sendo suficiente a existência de evidências de que a substância entorpecente possuía outra destinação que não apenas o uso próprio, fato inconteste no caso em apreço. 9. Recurso a que se nega provimento, nos termos do parecer ministerial. (TJBA, Apelação n.º 0007861-22.2019.8.05.0110, Relator: Des. LUIZ FERNANDO LIMA, Publicado em: 04/05/2021).

Ademais, os argumentos defensivos calcados no fato de o policial militar Rodrigo de Almeida Monteiro ter afirmado não se recordar detalhadamente de todas as particularidades da fundada suspeita, ou na declaração do policial Elias Martins da Silva no sentido de que o réu não ostentava armas ou drogas visíveis no momento em que estava na calçada, não têm o condão de infirmar a legitimidade do ato.

A exigência de fundadas razões não impõe que os agentes públicos tenham visão direta prévia do corpo de delito antes da abordagem, bastando a constatação de elementos objetivos e idôneos que indiquem a alta probabilidade da situação de flagrância no local. Outrossim, o considerável lapso temporal de dez anos transcorrido entre a ocorrência dos fatos (21/05/2015) e a colheita dos testemunhos judiciais (20/05/2025) justifica com naturalidade o esquecimento de minúcias e detalhes periféricos da diligência, sem que isso comprometa o núcleo uniforme e coerente dos depoimentos prestados.

Inexistindo mácula constitucional ou processual no ingresso domiciliar e na apreensão que se seguiu, rejeita-se a preliminar de nulidade das provas.

II – DO MÉRITO. DO PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA

Ao contrário do que aduz o Apelante, a materialidade delitiva do crime de tráfico de entorpecentes encontra-se cabalmente estampada no Auto de Exibição e Apreensão (ID 107779469), no Boletim de Ocorrência, no Laudo de Constatação Provisório e nos Laudos Periciais Definitivos constantes dos IDs 107779498 e 107779500 (fls. 43/44 e 46/47 do feito de origem, referenciadas na certidão de ID 107779592), os quais atestaram positivamente que o material apreendido tratava-se de 57 g (cinquenta e sete gramas) de Cannabis sativa L. (maconha), distribuída em 20 (vinte) trouxinhas e porção a granel, e de benzoilmetilecgonina (cocaína), fracionada em 13 (treze) pinos plásticos, substâncias de uso proscrito no território nacional pela Portaria SVS/MS nº 344/1998.

De igual modo, a autoria delitiva e a finalidade de difusão mercantil restaram incontroversas através dos depoimentos firmes prestados pelos policiais responsáveis pela apreensão.

Em juízo, sob as garantias do contraditório e da ampla defesa, o policial militar Elias Martins da Silva narrou de forma segura que, após a guarnição cercar a residência em virtude da fuga do réu, adentrou no local e arrecadou, especificamente sob o colchão utilizado pelo apelante, o saco plástico contendo as 20 trouxinhas de maconha, os 13 pinos de cocaína, a porção de maconha solta, bem como saquinhos plásticos cortados, carretel de linha e cédulas trocadas totalizando R$ 25,00 (vinte e cinco reais) em notas miúdas e moedas (ID 107779950).

Em idêntica direção, o capitão da Polícia Militar Rodrigo de Almeida Monteiro corroborou em audiência a apreensão das substâncias e dos apetrechos de fracionamento em poder do réu, ratificando a destinação comercial do material (ID 107779939).

Os depoimentos judiciais mostram-se convergentes quanto ao núcleo essencial da diligência, não sendo as imprecisões decorrentes do significativo lapso temporal entre os fatos, ocorridos em 2015, e a colheita da prova oral, realizada em 2025, suficientes para comprometer a credibilidade dos relatos. Ao contrário, as declarações encontram respaldo nos elementos materiais e periciais constantes dos autos, evidenciando a autoria delitiva e conferindo suporte ao édito condenatório.

Nesse sentido, veja-se o depoimento judicial das testemunhas de acusação, policiais militares, confirmando as declarações prestadas na fase inquisitorial.

“[...] na época ele era muito cogitado, o nome dele, a gente recebia muita denúncia anônima [...] eram inúmeros telefonemas, dia todo, dia à noite [...] nos aproximamos da área do cemitério [...] e avistamos um indivíduo saindo de uma residência. Ao mesmo tempo ele viu a aproximação da viatura, ele retornou para o interior da residência [...] ele falou: ‘Pode entrar’. A gente entrou na residência [...] quando fizemos uma busca [...] encontramos [...] droga [...]”; esclarecendo, ainda, quando questionado pela Defesa, que a autorização para ingresso não foi gravada, tampouco formalizada por termo, e que “[...] pelas denúncias que vinham fazendo na localidade [...] disseram mais ou menos onde era a casa [...] saiu da residência e retornou quando viu a viatura, aí nós deduzimos que era a pessoa da denúncia [...]”, acrescentando que os policiais não conheciam previamente o acusado e que, ao ser visualizado em frente à residência, não aparentava portar droga ou arma.[...]” (Testemunho do PM Elias Martins da Silva, extraído do sistema Lifesize).

“[...] a gente estava em ronda [...] localizou o Gerlandio. A gente o abordou. Não lembro agora a fundada suspeita que tinha acontecido [...] ele estava em posse de drogas, drogas ilícitas, e foi apresentado na delegacia [...]”; esclarecendo, contudo, que, em razão do transcurso de aproximadamente dez anos desde os fatos, não se recordava da realização de busca domiciliar, de eventual denúncia ou informação que tivesse antecedido a diligência, tampouco das circunstâncias concretas que teriam caracterizado a fundada suspeita para a abordagem, afirmando que “[...] não me recordo a fundada suspeita, se ele tomou alguma atitude que fez com que a gente o abordasse [...]”, embora tenha acrescentado que a Polícia Militar já possuía informações de que o recorrente seria envolvido com o tráfico de drogas na região. Questionado pela Defesa acerca do local em que os entorpecentes teriam sido encontrados, se em poder do recorrente ou no interior da residência, respondeu que “[...] não me recordo em detalhes não como foi a diligência [...] eu posso falar e corro risco de me confundir [...] eu lembro que ele foi preso e apresentado na delegacia com droga […]” (Testemunho do PM Rodrigo de Almeida Monteiro, extraído do sistema Lifesize).

Na hipótese dos autos, os depoimentos prestados pelos policiais militares Elias Martins da Silva e Rodrigo de Almeida Monteiro revelam-se coerentes quanto ao núcleo essencial da ocorrência e encontram respaldo nos demais elementos de prova produzidos durante a persecução penal, especialmente no Auto de Exibição e Apreensão (ID 107779469), no Laudo de Constatação Preliminar e nos Laudos Periciais Definitivos (IDs 107779498 e 107779500), que atestaram a natureza proscrita das substâncias apreendidas.

Os relatos convergem no sentido de que, após a diligência policial, foram localizadas, sob o colchão utilizado pelo apelante, 20 (vinte) trouxinhas de maconha, 13 (treze) pinos de cocaína e uma porção de maconha a granel, além de materiais destinados ao acondicionamento dos entorpecentes e de quantia em dinheiro trocado. Tais circunstâncias, apreciadas conjuntamente, conferem suporte seguro à comprovação da materialidade e da autoria do delito de tráfico de drogas.

De igual modo, não merece acolhimento a versão defensiva apresentada pelo apelante, no sentido de que não possuía as substâncias entorpecentes encontradas no imóvel e de que seria vítima de perseguição policial. Não se extrai dos autos qualquer elemento concreto capaz de demonstrar eventual animosidade, interesse pessoal ou atuação deliberadamente abusiva por parte dos agentes públicos, tampouco circunstância apta a infirmar, por si só, a credibilidade de seus relatos.

As declarações dos policiais foram prestadas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa e, em seus aspectos essenciais, mostram-se compatíveis com os elementos materiais e periciais coligidos aos autos. Nesse contexto, a negativa de autoria apresentada pelo acusado, desacompanhada de suporte probatório capaz de desconstituir o conjunto probatório produzido pela acusação, não se mostra suficiente para instaurar dúvida razoável acerca da responsabilidade penal do recorrente.

Sobre a matéria, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os depoimentos de policiais prestados em Juízo, quando colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa e em consonância com os demais elementos probatórios, constituem meio idôneo e suficiente para fundamentar o decreto condenatório, incumbindo à Defesa demonstrar a eventual imprestabilidade da prova, ônus do qual não se desincumbiu no presente caso.

Confira-se:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. CONTUNDENTE ACERVO PROBATÓRIO PARA LASTREAR A CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO NÃO CONDIZENTE COM A VIA ESTREITA DO MANDAMUS. PRECEDENTES. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS PRESTADOS EM JUÍZO. MEIO DE PROVA IDÔNEO. PRECEDENTES. GRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. [...] A condenação do paciente por tráfico de drogas foi lastreada em contundente acervo probatório, consubstanciado nas circunstâncias em que ocorreram sua prisão em flagrante - após denúncias anônimas que levaram a polícia a realizar uma ronda na área conhecida como Rua da Nóia e a flagrarem o paciente na posse de 7 embrulhos contendo crack, sendo que a massa de cada uma das embalagens pesava cerca de 7 gramas (e-STJ, fls. 8/9) -; Some-se a isso o fato de que um dos menores apreendidos junto com o paciente haver confirmado que a droga seria dele (e-STJ, fl. 9). - Ademais, segundo a jurisprudência consolidada desta Corte, o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso. Precedentes. - A pretensão formulada pelo impetrante encontra óbice na jurisprudência desta Corte de Justiça sendo, portanto, manifestamente improcedente. - Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no HC 718.028/PA, Quinta Turma, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Julgado em 15/02/2022, DJe 21/02/2022). (Grifos nossos).

Seguindo a mesma linha de posicionamento, conforme entendimento jurisprudencial consolidado (v.g. STJ, AgRg no AgRg no AREsp 1598105/SC, Quinta Turma, Relator: Min. RIBEIRO DANTAS, Julgado em 05/03/2020), deve-se conferir credibilidade aos depoimentos de policiais prestados em juízo, sob o crivo do contraditório, para fins de comprovação da materialidade e autoria delitivas, bem como de fundamentação do veredicto condenatório, sobretudo quando compatíveis às demais provas dos autos.

Abaixo, os referidos precedentes nesse sentido, sobretudo, do STJ:

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PENA: 7 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO E 17 DIAS-MULTA. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS, EM JUÍZO, POR POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO. PRECEDENTES DESTE STJ. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR RECONHECIMENTO DE INSUBSISTÊNCIA DAS PROVAS DOS AUTOS. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA. 1. Conforme orientação há muito sedimentada nesta Corte Superior, são válidos os depoimentos dos policiais em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito, tal como se dá na espécie em exame. 2. A absolvição do paciente por reconhecer a insubsistência do acervo probatório que dá suporte ao decreto condenatório implica exame aprofundado das provas, providência que refoge aos estreitos limites do Habeas Corpus. 3. Ordem denegada, em consonância com o parecer ministerial. (STJ - HC 156.586/SP, Relator: Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 27/04/2010, DJe 24/05/2010).

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÕES PRESTADAS POR POLICIAIS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ERRO DE TIPO NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Mantém-se a condenação pelo crime previsto no art. 14, caput, da Lei 10.826/2003, quando comprovado pela prova pericial, pela confissão do acusado e pelo depoimento dos policiais, prestados sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, de forma clara e harmônica, que o acusado recebeu, manteve sob sua guarda e ocultou arma de fogo de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal. 2. As declarações prestadas por policiais no exercício de suas funções são válidas, sobretudo quando coerentes com outros elementos probatórios, uma vez que tais agentes públicos possuem fé pública, sendo presumida a veracidade de suas alegações. 3. O crime previsto no art. 14, caput, da Lei 10.826/2003 é de mera conduta, que se consuma independentemente da existência de perigo concreto. Assim, pessoa que porta arma de fogo sem autorização legal pratica conduta típica, não havendo falar em erro de tipo. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJDF, Apelação Criminal nº 00021909120198070003, Terceira Turma Criminal, Relator: Des. WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, Julgado em 8/7/2021, publicado no PJe: 20/7/2021).

De outro lado, o apelante, em seu interrogatório judicial, negou a prática do tráfico, afirmando que se encontrava dormindo no momento da abordagem, que os policiais teriam ingressado na residência sem autorização e que nenhuma substância entorpecente lhe pertencia, atribuindo a atuação policial a uma suposta perseguição.

Todavia, essa versão não encontra suporte em elemento probatório capaz de infirmar o conjunto produzido sob o crivo do contraditório. A negativa do acusado não resiste ao confronto com os depoimentos dos policiais e com os elementos materiais e periciais constantes dos autos, notadamente a apreensão das 20 (vinte) trouxinhas de maconha, 13 (treze) pinos de cocaína e da porção de maconha a granel, além dos materiais destinados ao fracionamento e acondicionamento das drogas. Nesse cenário, inexistindo elemento concreto apto a instaurar dúvida razoável acerca da autoria e da materialidade delitivas, mostra-se inviável o acolhimento da pretensão absolutória fundada no princípio do in dubio pro reo.

Confira-se:

“[...] não estava traficando, eu estava em casa dormindo [...] estava eu e minha esposa em casa [...] três horas da manhã eu só acordei com os pontapés na porta [...] quebrando o cadeado, invadindo minha casa [...]”; questionado acerca dos entorpecentes supostamente encontrados sob o colchão, afirmou que “[...] eu não encontrei nenhuma droga lá [...]”, embora tenha admitido que, à época dos fatos, fazia uso de crack. Acrescentou que já conhecia os policiais da região e atribuiu a atuação policial a uma suposta perseguição decorrente de desentendimento anterior com um dos agentes, afirmando, ainda, não integrar nem jamais ter integrado facção criminosa. [...]”(Interrogatório do recorrente Gerlandio Xavier Lima, extraído do sistema Lifesize).

Convém consignar, outrossim, que, para a configuração do delito previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, não se exige a demonstração da efetiva comercialização de substâncias entorpecentes, porquanto se trata de crime de ação múltipla ou de conteúdo variado, que se consuma com a prática de qualquer dos verbos nucleares descritos no tipo penal, entre os quais guardar, ter em depósito, transportar ou trazer consigo drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

A ausência de flagrante de venda, de identificação de compradores ou de monitoramento prévio da atividade ilícita não descaracteriza o delito quando o conjunto probatório evidencia a prática de uma das condutas tipificadas. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que o crime de tráfico de drogas se perfaz independentemente da comprovação da efetiva mercancia, desde que as circunstâncias concretas evidenciem a destinação ilícita dos entorpecentes.

Diante desse cenário, o conjunto probatório revela-se suficiente e convergente para demonstrar a materialidade e a autoria do delito de tráfico de drogas imputado ao apelante.

Desse modo, comprovada a prática de conduta subsumível ao art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, não há falar em absolvição por insuficiência probatória ou na incidência do princípio do in dubio pro reo, impondo-se, neste particular, a manutenção da condenação pelo crime de tráfico de drogas.

III – DOSIMETRIA DA PENA

Subsidiariamente, a Defesa insurge-se contra a dosimetria da pena, postulando o afastamento das valorações negativas atribuídas à culpabilidade, à conduta social, à personalidade e às consequências do crime, com a consequente redução da pena-base ao mínimo legal ou a patamar proporcional às circunstâncias concretas do caso. Requer, ainda, o afastamento da agravante da reincidência, ao fundamento de que a condenação utilizada como paradigma decorre de delito praticado posteriormente ao fato objeto da presente ação penal, circunstância que impediria a incidência dos arts. 61, I, e 63 do Código Penal.

O Juízo de origem realizou a dosimetria da pena da seguinte forma:

“[…] DA DOSIMETRIA DA PENA Na primeira fase da dosimetria, devem ser analisadas as diretrizes do art. 59 do CP. Por se tratar de crime previsto na Lei de drogas, a dosimetria deve ser feita a luz dos arts. 42 e 43, ambos da Lei 11.343/2006. A culpabilidade e valorada negativamente. As provas coligidas nos autos revelam que a variedade das drogas apreendidas (20 trouxinhas de maconha e 13 pinos de cocaina) por si so ja exigem a fixacao da pena- base acima do minimo legal. Isso demonstra maior repulsa a conduta concreta do reu, que justifica a valoracao negativa. O modus operandi, com drogas fracionadas e prontas para comercializacao, reforca o grau de reprovabilidade da conduta. Os antecedentes nao serao valorados nesta fase, pois a condenacao anterior do reu, ja transitada em julgado, sera considerada na segunda fase como reincidencia, a fim de evitar bis in idem.

A conduta social do reu e desfavoravel, considerando os indicios de envolvimento reiterado com o trafico de drogas, conforme apontado pelos policiais que o identificaram como figura conhecida na regiao pela pratica delitiva de traficancia.

A personalidade tambem se revela voltada a criminalidade, diante da habitualidade demonstrada nos autos e da tentativa de fuga ao perceber a presenca policial, o que indica desprezo pelas normas legais e pela autoridade estatal.

O motivo do crime e obtencao de lucro por meio da venda de drogas, o que e comum a pratica delituosa e, portanto, nao influencia negativamente na pena.

As circunstancias do crime, entendidas como o modo de execucao, nao extrapolam o que e comum ao tipo penal e, portanto, sao valoradas como neutras.

As consequencias do crime sao mais graves, pois a circulacao conjunta das substancias apreendidas e a quantidade nao podem ser consideradas infimas, denotando que nao se tratava de trafico de pequena monta. Alem disso, a natureza das drogas revela a gravidade acentuada, pois se trata de entorpecentes de alta nocividade, capazes de provocar intensa dependencia quimica em curto espaco de tempo, gerando serias consequencias nao apenas individuais, mas sobretudo sociais.

A cocaina, em especial, possui reconhecido poder de degradacao individual e social, associado a contextos de violencia urbana e marginalizacao. A soma desses fatores justifica o aumento da pena-base, refletindo a reprovacao social ampliada decorrente da pluralidade de drogas colocadas em circulacao.

O comportamento da vitima e irrelevante, pois o crime de trafico nao possui vitima direta identificavel.

A vista dessas circunstancias analisadas individualmente, verifico a existencia de 4 (quatro) circunstancias judiciais desfavoraveis (culpabilidade, conduta social, personalidade e consequencias do crime), razao pela qual exaspero a pena-base em 1/2 (metade), e fixo-a em 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusao e 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa.

SEGUNDA FASE

Na segunda fase, verifica-se a existencia de circunstancias agravantes ou atenuantes previstas nos arts. 61 e 65 do Codigo Penal.

Agravante: Aplica-se a reincidencia especifica (art. 61, I, do CP), uma vez que o reu possui condenacao transitada em julgado pelo crime de trafico de drogas, o que justifica a majoracao da pena nesta fase.

Atenuantes: Nao ha circunstancias atenuantes a serem reconhecidas, pois o reu nao confessou o crime e nao ha elementos que justifiquem a aplicacao de qualquer das hipoteses previstas no art. 65 do Codigo Penal.

Dessa forma, exaspero a pena intermediaria em 1/6 (um sexto) e fixo-a em 8 (oito) anos, 9 (nove) meses de reclusao e 875 (oitocentos e setenta e cinco) dias-multa.

TERCEIRA FASE

Nao se aplica ao caso a causa de diminuicao de pena prevista no §4o do art. 33 da Lei de Drogas, conhecida como trafico privilegiado.

O reu possui condenacao anterior transitada em julgado pelo mesmo crime, alem de figurar como investigado em outros inqueritos policiais pela pratica reiterada de trafico de drogas. Soma-se a isso a notoriedade do reu na regiao e o modus operandi adotado, com diversidade de drogas, fracionamento, dinheiro trocado e apetrechos para acondicionamento, o que reforca o envolvimento estavel e consciente com a traficancia.

Dessa forma, ausente o requisito da nao dedicacao a atividades criminosas, nao ha como reconhecer a causa de diminuicao de pena, mantendo-se a pena definitiva sem reducao nesta fase.

Assim, torna-se definitiva a pena em 8 (oito) anos e 9 (nove) meses de reclusao e 875 (oitocentos e setenta e cinco) dias-multa.

DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA

Considerando a quantidade de pena fixada (8 anos e 9 meses de reclusao), a reincidencia especifica do reu e as circunstancias judiciais desfavoraveis, FIXO O REGIME INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, nos termos do art. 33, §§ 2o e 3o, do Codigo Penal.

DA IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUICAO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO E CONCESSAO DA SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA

Nos termos do art. 44 do Codigo Penal, nao e possivel a substituicao da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, em razao do quantum da pena aplicada, da reincidencia e da natureza do crime praticado.

Nao estao preenchidos os requisitos do art. 44 do CP, uma vez que o crime e doloso e a pena ultrapassa 04 anos, razao pela qual e incabivel a substituicao da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. De mais a mais, houve valoracao negativa das vetoriais, conforme acima se expos, pelo que entendo que a gravidade concreta do fato e sua destacada repulsa nao recomendam a substituicao da pena privativa de liberdade por alguma outra restritiva de direitos para o reu, por nao ser socialmente recomendavel, nos termos do art. 44, III, do Codigo Penal.

DO VALOR DO DIA-MULTA

A acusacao nao logrou juntar aos autos informacoes a respeito da remuneracao do reu. Por tais razoes, em atencao as condicoes dos artigos 49, 60 e 72 do Codigo Penal, estabeleco o valor do dia-multa no valor unitario minimo, a saber, em 1/30 (um trinta avos) do salario-minimo vigente a epoca do fato.

DA DETRACAO

Nos termos do art. 42 do Codigo Penal, combinado com o art. 387, § 2o, do CPP, cabera ao Juizo da Execucao verificar, no momento oportuno, o tempo de prisao provisoria eventualmente cumprido pelo reu, para fins de detracao penal. Tal analise podera repercutir no regime inicial de cumprimento da pena, observados os parametros legais e jurisprudenciais pertinentes. […]” (ID 107779950).

O Juízo sentenciante procedeu à análise das diretrizes do art. 59 do Código Penal cumuladas com o art. 42 da Lei nº 11.343/2006, reputando desfavoráveis 4 (quatro) circunstâncias judiciais: culpabilidade, conduta social, personalidade e consequências do crime, exasperando a pena-base na fração de 1/2 (metade) acima do mínimo legal, estabelecendo-a em 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa.

Contudo, a análise detalhada dos vetores revela a necessidade de reforma:

a) Culpabilidade.

Conforme orientação do CNJ, a valoração negativa da culpabilidade demanda do julgador uma análise concreta e fundamentada que permita concluir por uma maior reprovabilidade da conduta, levando-se em conta as especificidades fáticas do delito e as condições pessoais do agente que o pratica.

No caso concreto, a sentença fundamentou a exasperação da culpabilidade na variedade das substâncias e na forma de acondicionamento fracionado. Todavia, a natureza e a quantidade das drogas constituem vetores submetidos à disciplina especial do art. 42 da Lei nº 11.343/2006, não se mostrando adequada a sua utilização para, sob a rubrica da culpabilidade prevista no art. 59 do Código Penal, atribuir maior censurabilidade à conduta sem a demonstração de circunstância concreta que extrapole aquela ordinariamente inerente ao delito de tráfico. De igual modo, o fracionamento das substâncias, desacompanhado de peculiaridade excepcional, constitui circunstância intimamente relacionada à própria dinâmica da mercancia ilícita, não evidenciando, por si só, reprovabilidade anormal apta a justificar a elevação da pena-base.

Nesse sentido, confira-se precedente desta Corte:

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS . ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO INTEMPESTIVO . NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA . DOSIMETRIA. ART. 42 DA LEI DE DROGAS. PENA BASE EXASPERADA PELA NATUREZA NOCIVA DA DROGA . NECESSIDADE DE REDUÇÃO. TEMA 1.262 DO STJ. QUANTIDADE NÃO EXPRESSIVA DE COCAÍNA . AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. TRÁFICO PRIVILEGIADO INAPLICÁVEL. PARECER DA PROCURADORIA PELO NÃO CONHECIMENTO DO APELO MINISTERIAL E PARCIAL PROVIMENTO DO DEFENSIVO . RECURSO MINISTERIAL NÃO CONHECIDO. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Apelações criminais interpostas pelo Ministério Público do Estado da Bahia e por ALISSON CARLOS DA SILVA LOPES contra sentença do Juízo da 1ª Vara de Tóxicos da Comarca de Salvador que julgou procedente a denúncia e condenou o réu pela prática do crime previsto no art . 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, fixando a pena em 7 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto. O Ministério Público pugnou pela exasperação da pena-base. A defesa requereu a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, o afastamento da valoração negativa do art . 42 da Lei de Drogas e a aplicação do redutor do tráfico privilegiado. A Procuradoria de Justiça opinou pelo não conhecimento do apelo ministerial, por intempestivo, e pelo parcial provimento do recurso defensivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há três questões em discussão: (i) saber se o recurso de apelação interposto pelo Ministério Público é tempestivo; (ii) saber se há prova suficiente de materialidade e autoria a justificar a manutenção da condenação pelo crime de tráfico de drogas; (iii) saber se é adequada a dosimetria da pena, especialmente quanto à valoração negativa do art . 42 da Lei nº 11.343/2006 e à incidência da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da mesma lei. III . RAZÕES DE DECIDIR: 1. O recurso ministerial é intempestivo, pois interposto após o decurso do prazo legal, impondo-se o seu não conhecimento. 2. A materialidade e a autoria delitivas restaram comprovadas pelo auto de apreensão, laudo pericial definitivo e depoimentos firmes e coerentes dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante, não se sustentando a tese absolutória por insuficiência de provas . 3. A simples natureza da droga apreendida (cocaína), desacompanhada de quantidade expressiva, não autoriza, de forma isolada, a valoração negativa das circunstâncias judiciais previstas no art. 42 da Lei nº 11.343/2006, devendo ser afastada a exasperação da pena-base por esse fundamento . (Tema1262 do STJ) 4. Inviável a aplicação da causa especial de diminuição do tráfico privilegiado, diante da existência de condenação anterior definitiva pelo mesmo delito, evidenciando dedicação a atividades criminosas. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso de apelação do Ministério Público não conhecido . Recurso de apelação defensivo conhecido e parcialmente provido, apenas para afastar a valoração negativa do art. 42 da Lei nº 11.343/2006 e redimensionar a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão, mantidos os demais termos da condenação. Tese de julgamento: “1 . É intempestivo o recurso de apelação interposto após o esgotamento do prazo legal, impondo-se o seu não conhecimento. 2. A natureza da droga, desacompanhada de quantidade expressiva, não justifica, por si só, a exasperação da pena-base no crime de tráfico de drogas, conforme fixado no Tema n. 1 .262 do STJ”. 3. A condenação anterior definitiva pelo mesmo delito afasta a incidência da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11 .343/2006.” (TJBA - Apelação: 81835503820238050001, Relator: Des. NILSON SOARES CASTELO BRANCO, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Data de Publicação: 02/03/2026)

Ademais, embora tenham sido apreendidas substâncias de naturezas distintas, não se mostra tecnicamente adequado atribuir-lhes, de forma indistinta, idêntico grau de nocividade para fins de recrudescimento da reprimenda. Com efeito, a Cannabis sativa possui reconhecidas aplicações terapêuticas e medicinais, sendo admitido o seu uso medicinal, sob diferentes regimes de regulamentação, inclusive no Brasil e em diversos outros países, circunstância que recomenda especial cautela na utilização de sua natureza como fundamento autônomo para maior censura penal. Diversa é a situação da cocaína, cuja elevada potencialidade lesiva pode assumir maior relevância na análise prevista no art. 42 da Lei de Drogas. Ainda assim, no caso concreto, a apreensão de 57 g (cinquenta e sete gramas) de maconha e 13 (treze) pinos de cocaína, sem indicação de quantidade excepcionalmente elevada desta última substância, não revela magnitude suficiente para justificar, por esse fundamento, a negativação da culpabilidade. Afasta-se, portanto, a valoração negativa da referida circunstância judicial.

b) Conduta social.

No caso dos autos, a magistrada singular considerou desfavorável o vetor sob o argumento de que haveria relatos policiais indicando o réu como pessoa conhecida na região pela traficância. A conduta social refere-se ao papel do agente nos ambientes comunitário, familiar e profissional, e não à sua suposta propensão delitiva.

Nesse sentido:

Em verdade, não é lícito ao julgador, durante a primeira fase da dosimetria da pena, confundir a conduta social com os antecedentes criminais previstos no artigo 59 do mesmo diploma legislativo. É que, para fins de dosimetria da pena, a conduta social a ser valorada consiste na valoração, pelo juízo sentenciante, do comportamento do agente perante a sociedade, seja em seu seio familiar, seja no relacionamento com outras pessoas ou trabalho. (STJ. HC 157764 - Relator: Min. Luiz Fux - Julgamento: 18/06/2018 - Publicação: 20/06/2018.)

Outrossim, denúncias anônimas, suspeitas ou inquéritos policiais em andamento não autorizam a exasperação da pena-base, sob pena de frontal ofensa ao princípio da presunção de inocência e ao teor consolidado no enunciado da Súmula nº 444 do Superior Tribunal de Justiça: SÚMULA STJ nº 444 (TERCEIRA SEÇÃO) [DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA]: É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010)

Afasta-se, portanto, a valoração negativa da conduta social.

c) Personalidade.

A jurisprudência do STJ a respeito também lança luz sobre a circunstância em tela:

Quanto ao vetor personalidade do agente, a mensuração negativada referida moduladora “’deve ser aferida a partir de uma análise pormenorizada, com base em elementos concretos extraídos dos autos, acerca da insensibilidade, desonestidade e modo de agir do criminoso para a consumação do delito [...]’ (STJ. HC 472.654/DF, Relatora: Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 21/2/2019, DJe 11/3/2019). (STJ. AgRg no REsp 1.918.046/SP, Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/4/2021, DJe de 19/4/2021.) (STJ. REsp 1.794.854/DF, Relatora: Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 23/6/2021, DJe de 1/7/2021.)

No caso concreto a valoração negativa foi amparada na suposta habitualidade delitiva e na tentativa de fuga ao perceber a presença da polícia. A personalidade demanda avaliação técnica ou elementos concretos dos autos que retratem desvios estruturais de caráter, não se confundindo com antecedentes nem se presumindo da dinâmica de evasão no momento da abordagem. Afasta-se a valoração negativa da personalidade.

d) Consequências do crime.

No tocante à vetorial das circunstâncias do crime, estas foram negativadas em razão do dano à saúde pública, potencial destrutivo da cocaína e violência social decorrente do tráfico. Tais aspectos representam o dano abstrato inerente ao próprio tipo penal, já valorado pelo legislador ao cominar a sanção do art. 33 da Lei Antitóxicos. Não havendo demonstração de consequências concretas extravagantes às ordinárias do crime, a vetorial deve ser neutralizada.

Nos termos do entendimento firmado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.262 (REsp 2.003.735/PR), a mera referência à natureza ou diversidade das drogas, desacompanhada de circunstâncias fáticas concretas, não autoriza a exasperação da pena-base.

Por fim, apreciando a natureza e a quantidade das drogas à luz do art. 42 da Lei nº 11.343/2006, constata-se que a apreensão de 57 gramas de maconha e 13 pinos plásticos de cocaína, conquanto denote pluralidade de substâncias, não atinge volume expressivo que exija resposta mais severa nesta primeira etapa dosimétrica.

Assim, afastadas todas as circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixa-se a pena-base no mínimo legal de 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa.

DOSIMETRIA DA PENA: SEGUNDA FASE E AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA

Na segunda fase do cálculo dosimétrico, o Juízo a quo reconheceu a presença da agravante da reincidência (art. 61, I, do Código Penal), aplicando a fração de aumento de 1/6 (um sexto) para fixar a pena intermediária em 8 (oito) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 875 (oitocentos e setenta e cinco) dias-multa (ID 107779950).

Neste ponto específico, assiste plena razão ao apelante.

Ao analisar a certidão de antecedentes criminais coligida aos autos (ID 107779616), constata-se que a condenação utilizada pelo magistrado singular para caracterizar a reincidência refere-se ao Processo nº 0500581-76.2017.8.05.0250, da 2ª Vara Criminal de Simões Filho/BA. Ocorre que o fato delitivo apurado naquela ação penal foi praticado em 13 de abril de 2017.

Por sua vez, o fato delituoso objeto dos presentes autos ocorreu em 21 de maio de 2015 (ID 107779493), data cronologicamente anterior à conduta do processo paradigma.

O art. 63 do Código Penal estabelece que a reincidência somente se configura quando o agente pratica novo crime após o trânsito em julgado de sentença que o tenha condenado por crime anterior:

Art. 63 - Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Portanto, uma condenação referente a delito praticado com posterioridade ao fato em julgamento não possui aptidão jurídica para configurar a agravante da reincidência quanto ao crime anterior.

A orientação do Superior Tribunal de Justiça é pacífica sobre a matéria:

HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedente. 2. Todavia, o alegado constrangimento ilegal será analisado para a verificação da eventual possibilidade de atuação ex officio, nos termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. POSSE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO. REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AO ILÍCITO EM QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE. READEQUAÇÃO DA PENA. COAÇÃO ILEGAL EVIDENCIADA. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. 1. Considera-se reincidente o agente que praticar novo crime após o trânsito em julgado de sentença condenatória proferida por ocasião de delito anterior, consoante prescreve o art. 63 do Código Penal. 2. Na hipótese, a condenação utilizada para a caracterização da agravante da reincidência transitou em julgado 2 (dois) meses após o cometimento do delito em exame. 3. Afastada a reincidência, necessário se faz a readequação da pena imposta. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para redimensionar as penas para 9 (nove) anos de reclusão, em regime inicial fechado e pagamento de 642 (seiscentos e quarenta e dois) dias-multa, pela prática dos crimes previstos nos arts. 33 da Lei de Drogas e 16 da Lei n. 10.826/03 e 1 (um) ano de detenção e pagamento de 18 (dezoito) dias-multa, pela prática do delito descrito no art. 12 do Estatuto do Desarmamento, mantido no mais o acórdão impugnado. (STJ, HC n. 345.470/ES, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 21/2/2017.)

Desse modo, impõe-se o afastamento da agravante da reincidência prevista no art. 61, I, do Código Penal.

Assim, ausentes outras agravantes ou atenuantes, fixa-se a pena intermediária em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa.

DOSIMETRIA DA PENA: TERCEIRA FASE E TRÁFICO PRIVILEGIADO

Na terceira fase, examina-se o pleito de incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, considerando o afastamento da reincidência técnica.

Para a concessão do benefício do tráfico privilegiado, a legislação de regência exige o preenchimento cumulativo de quatro requisitos legais: a) primariedade; b) bons antecedentes; c) não dedicação a atividades criminosas; e d) não integração de organização criminosa.

Na hipótese vertente, não se utiliza a condenação por fato posterior como óbice de reincidência. Nada obstante, o acervo fático-probatório constante do caderno processual revela que o apelante se dedicava a atividades criminosas de forma habitual.

Com efeito, os elementos materiais arrecadados no quarto do recorrente, representados pela guarda de substâncias entorpecentes de naturezas distintas (maconha e cocaína), acondicionadas em porções individualizadas (20 trouxinhas e 13 pinos), acompanhadas de insumos específicos para corte e embalagem (sacos plásticos cortados e carretel de linha) e de quantia fracionada em dinheiro trocado, aliados ao quadro retratado na instrução processual sobre a rotina de abastecimento e difusão no distrito, constituem evidências concretas de atividade delitiva contínua e estruturada, e não de conduta ocasional ou esporádica.

Ausente o requisito legal da não dedicação a atividades criminosas, mantém-se o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006.

Inexistindo outras causas de aumento ou de diminuição de pena, torna-se definitiva a sanção em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa.

REGIME INICIAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA

Em atenção ao montante da pena privativa de liberdade ora redimensionado para 5 (cinco) anos de reclusão, à primariedade técnica do acusado e à neutralidade de todas as circunstâncias judiciais, fixa-se o regime inicial semiaberto para o cumprimento da reprimenda, nos termos do art. 33, § 2º, alínea "b", do Código Penal.

Em razão do patamar da pena privativa de liberdade superior a 4 (quatro) anos, mostra-se inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, bem como a suspensão condicional da pena, consoante os ditames dos arts. 44, I, e 77 do Código Penal.

A realização de eventual detração penal passa a ser de competência do Juízo das Execuções Penais, conforme estabelece o art. 66, III, c, da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984.

Do exposto, VOTO no sentido de CONHECER do recurso, REJEITAR a PRELIMINAR suscitada e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Apelo, exclusivamente para redimensionar a pena imposta ao Apelante para 05 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 500 (quinhentos) dias-multa, mantido o valor unitário fixado na sentença, permanecendo inalterados os demais termos do édito condenatório.

É como voto.

Sala das Sessões da Primeira Câmara Criminal 2ª Turma do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 23 de setembro de 2026.

DESEMBARGADOR BALTAZAR MIRANDA SARAIVA

RELATOR

BMS07