PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8066359-38.2024.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível |
| AGRAVANTE: M V L ENGENHARIA E COMERCIO LTDA e outros |
| Advogado(s): KARITA KATARINE SODRE LOPES, CYNTHIA MARIA TAVARES FALCAO, AHAMED DOS SANTOS TEIXEIRA, TENILLE MATIAS CAVALCANTE |
| AGRAVADO: CONDOMINIO MAXIMO CLUB RESIDENCE |
| Advogado(s): MARCOS BORGES DA CUNHA, JOSE RODRIGO CARDOSO BARRETO |
MAF 03
Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração.
Trata-se de embargos de declaração, opostos por MVL Engenharia e Comércio Ltda. e Concreta Incorporação e Construção Ltda., contra acórdão proferido nos autos do agravo de instrumento nº 8066359-38.2024.8.05.0000, que negou provimento ao recurso interposto pelos embargantes.
Apontam vícios no acórdão, ao argumento de que, embora tenha sido reconhecida a necessidade de prova mínima pelo consumidor para comprovação dos vícios construtivos, conforme dispõe o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e art. 373, I, do Código de Processo Civil, foi indeferido o pedido de apresentação do Plano de Manutenção Preventiva pelo condomínio.
Vejamos o que preceitua o artigo 1.022, do CPC:
Art. 1.022: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
III - corrigir erro material.
Deste modo, destina-se dito recurso a complementar ou aclarar decisões judiciais, sempre que existirem questões omissas, obscuras ou contraditórias, além de corrigir erro material no julgado, aperfeiçoando, então, a prestação jurisdicional.
Assim, os aclaratórios não se prestam para reformar decisão judicial em caso de mero inconformismo do Embargante, quando o julgado não atender à sua pretensão.
É necessário que a peça recursal indique de forma clara a omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material existentes, bem como a indispensabilidade do suprimento de tais vícios para a demanda.
Deste modo, a obrigação imposta ao julgador, de fundamentar sua decisão, não vai a ponto de exigir que o mesmo teça detalhes mínimos, mas apenas o suficiente para possibilitar às partes identificar seu convencimento.
Em verdade, as questões abordadas nestes embargos resumem-se a mero inconformismo com a decisão proferida por este Tribunal, inexistindo qualquer omissão, contradição ou erro material que justifique a pretensão da parte embargante em modificar o decisório atacado.
No caso, a decisão recorrida está fundamentada no entendimento de que a produção de prova pericial já deferida é suficiente para a elucidação dos fatos controvertidos, e que a ausência do Plano de Manutenção Preventiva, por si só, não configura prova inequívoca de negligência por parte do condomínio agravado.
O acórdão deixou claro que a responsabilidade de comprovar falhas construtivas cabe às agravantes, podendo ser realizada por outros meios de prova, inclusive pela perícia técnica já autorizada.
Nesse sentido, ao afirmar que a ausência do referido plano não inviabiliza a prova técnica, a decisão não apresenta qualquer incoerência lógica ou jurídica.
Além disso, o julgado encontra amparo na jurisprudência que estabelece que a inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor não exime o consumidor de apresentar elementos mínimos que corroborem suas alegações.
Desse modo, não há como prosperar a alegação de contradição, pois a decisão está devidamente fundamentada e coerente em seus termos.
Alegam, também, erro material, sustentando que o acórdão embargado incorreu em imprecisão ao afirmar que o pedido de apresentação do Plano de Manutenção Preventiva foi formulado em sede de tutela provisória, quando, na verdade, tal requerimento foi realizado no curso regular da demanda.
Ainda que, de fato, o acórdão mencione que a controvérsia está relacionada aos requisitos da tutela provisória, tal afirmação não compromete a lógica decisória adotada, visto que o ponto central da decisão não se prende à natureza do pedido, mas, sim, à suficiência da prova pericial já deferida para a elucidação dos fatos.
Importa ressaltar, ademais, que, tratando-se de agravo de instrumento, a análise deve se restringir à decisão agravada, não cabendo adentrar no mérito da ação principal, uma vez que o recurso limita-se à verificação da presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória, conforme expressamente consignado no voto embargado.
Assim sendo, o questionamento feito pelos Embargantes na peça recursal caracteriza-se como mero inconformismo com a conclusão do julgamento, o que não é cabível em sede de embargos de declaração.
Impõe-se frisar, por fim, que não basta a finalidade de prequestionamento para que os embargos de declaração sejam acolhidos, sendo necessária a ocorrência de qualquer das hipóteses estabelecidas pelo artigo 1.022, do CPC/15, razão pela qual voto no sentido de NÃO ACOLHER os presentes embargos de declaração.
É, pois, como me pronuncio.
Salvador/BA, data registrada no sistema.
Des. Antônio Maron Agle Filho
Relator