PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Seção Cível de Direito Público 

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR INATIVO. GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO (G-CET). APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 125%. POSTO SUPERIOR NA RESERVA REMUNERADA. DIREITO À PARIDADE REMUNERATÓRIA. SEGURANÇA CONCEDIDA.

I. CASO EM EXAME

1. Mandado de Segurança impetrado contra ato omissivo do Secretário da Administração do Estado da Bahia, visando o pagamento de diferença na Gratificação por Condições Especiais de Trabalho (G-CET) aos policiais militares inativos, com incidência de 125% sobre o soldo, correspondente ao posto de 1º Tenente, em conformidade com o art. 110-B da Lei Estadual nº 7.990/2001.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há três questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de decadência e prescrição para a ação mandamental; (ii) determinar a necessidade de prova pré-constituída e a viabilidade de ação individual apesar da existência de Mandado de Segurança coletivo sobre a mesma matéria; e (iii) estabelecer se os policiais militares inativos têm direito à gratificação G-CET no percentual de 125% do soldo, correspondente ao posto superior.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Afasta-se a decadência, pois a omissão administrativa em implementar a gratificação G-CET configura ato de trato sucessivo, aplicando-se a prescrição quinquenal apenas às parcelas vencidas, conforme a Súmula 85 do STJ.

4. Rejeita-se a impugnação à gratuidade judiciária, visto que os documentos apresentados comprovam a insuficiência de recursos dos impetrantes para arcar com os custos processuais.

5. A impetração individual não é prejudicada pela existência de Mandado de Segurança coletivo, conforme jurisprudência consolidada do TJ/BA.

6. A G-CET, concedida aos policiais militares inativos, deve seguir o percentual aplicável ao posto imediatamente superior, conforme art. 110-B da Lei nº 7.990/2001 e a Resolução COPE nº 153/2014, reconhecendo-se o direito dos impetrantes ao percentual de 125%, correspondente ao posto de 1º Tenente, superior ao de 1º Sargento ocupado na ativa.

7. A jurisprudência desta Seção Cível de Direito Público confirma o entendimento de que a G-CET deve acompanhar a remuneração do posto superior ao qual o militar é promovido na inatividade, garantindo a paridade remuneratória.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Segurança concedida.

Tese de julgamento:

1. A Gratificação por Condições Especiais de Trabalho (G-CET), concedida aos policiais militares inativos, deve ser calculada com base no percentual aplicável ao posto imediatamente superior ao ocupado na ativa, conforme previsto na legislação estadual e regulamentação específica.

2. A omissão administrativa em implementar a gratificação G-CET no percentual de 125% configura ato de trato sucessivo, afastando a decadência e aplicando-se a prescrição quinquenal às parcelas vencidas.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIX; Lei Estadual nº 7.990/2001, arts. 92, 102, 110-B, 110-C e 110-D; CPC, art. 926.

Jurisprudência relevante citada: TJ/BA, MS nº 8022354-67.2020.8.05.0000, Rel. Des. Maurício Kertzman Szporer; TJ/BA, MS nº 8023760-26.2020.8.05.0000, Rel. Des. Regina Helena Ramos Reis; STJ, Súmula 85.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança nº 8066056-58.2023.8.05.0000, sendo Impetrante JOSÉ AFONSO DE AMBRÓSIO, e impetrado, o SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e Outros.

Acordam os Desembargadores componentes da Secção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça da Bahia, em rejeitar a preliminares e no mérito CONCEDER A SEGURANÇA, na esteira do voto condutor.

RM07

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PÚBLICO

Conhecido e provido Por Unanimidade

Salvador, 23 de Janeiro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Seção Cível de Direito Público 

Cuidam os autos de mandado de segurança impetrado contra ato omissivo supostamente ilegal atribuído ao Secretário da Administração do Estado da Bahia, consistente no não pagamento da diferença de gratificação da G-CET (Gratificação por Condições Especiais de Trabalho) aos impetrantes, tendo em vista que exerciam a função inerente à graduação de Sargento da Polícia Militar do Estado da Bahia quando passaram aos quadros da inatividade, oportunidade em que passaram a receber proventos calculados sobre a remuneração do posto de 1º Tenente, devendo incidir percentual de 125% (cento e vinte e cinco por cento).

Além de ter requerido a concessão do benefício da gratuidade judiciária, alega a existência do direito com fulcro no art. 110-B da Lei Estadual nº 7.990/2001, o que já teria sido reconhecido no âmbito da Seção Cível de Direito Público deste TJ/BA.

De logo, postula providência em caráter liminar, com a devida confirmação no mérito.

Distribuído o feito, na forma regimental, para esta Seção Cível de Direito Público, coube, por sorteio, o encargo de Relator ao Des. Geder Luiz Rocha Gomes, momento em que foi indeferido o pleito da gratuidade da justiça, bem como o pedido liminar e a intimação das autoridades coatoras.

Através da petição de ID 556458130, o impetrante informa o pagamento dos Dajes, juntando os comprovantes de IDs 556458131 ao 556458136.

O Secretário da Administração do Estado da Bahia prestou informações, (ID 62616504), afirmando que sua conduta foi lastreada no princípio da legalidade.

Por sua vez, o Estado da Bahia interveio no feito, (ID 62616505), impugnando o pedido de gratuidade judiciária, e suscitando, preliminarmente, a decadência do direito autoral; a ausência de prova pré-constituída; e a existência de mandado de segurança coletivo sobre a matéria.

No mérito, defendeu, com fulcro no art. 110-B da Lei nº 7.990/2001, a regularidade do pagamento tal como realizado, em especial atenção ao percentual fixado na Resolução COPE nº 153/2014, visto que os impetrantes foram transferidos à inatividade no posto de “subtenente PM”, não havendo que se falar em direito a gratificação em 125% (cento e vinte e cinco por cento) do soldo.

Argumenta que o cálculo dos proventos com base em remuneração “imediatamente superior”, conforme art. 92, III, do Estatuto dos Policiais Militares não implica promoção funcional, diante do que estatui o art. 110-D da própria Lei, que prevê a incorporação de valores por gratificação consoante “média dos percentuais efetivamente percebidos pela parte Impetrante nos 12 meses anteriores à data de aquisição do direito à aposentadoria ou nos 12 meses anteriores ao requerimento de aposentadoria”.

Destaca que, ao perceber soldo maior do que os militares da mesma graduação da ativa, o impetrante está tendo acréscimo previsto no art. 92 do diploma legislativo supramencionado e, ainda, questiona a viabilidade do pedido, dada a inexistência de prévia dotação ou autorização orçamentária.

Em seguida, vieram os autos à conclusão; e, estando em condições para julgamento, determinei sua inclusão em pauta.

É o relatório.

Salvador/BA, data registrada no sistema.

 Des. Renato Ribeiro Marques da Costa 

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Seção Cível de Direito Público 

De início, diante de controvérsia estabelecida em feitos similares, é preciso tecer considerações a respeito da decadência, eventualmente suscitada pelo Estado da Bahia.

Com efeito, a Seção Cível de Direito Público firmou posição, conquanto não unânime, em sessão realizada no dia 23.09.2021, no sentido de que inexiste decadência para o uso do mandado de segurança manejado para elevar do percentual da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho, considerando a patente superior àquela da aposentação do policial militar.

Desta feita, deve ser afastada a decadência ou a prescrição, na espécie, diante da natureza de relação jurídica de trato sucessivo, na esteira da Súmula nº 85, do STJ.

Ainda, quanto à impugnação ao pleito de gratuidade judiciária, sem razão o ente estatal, mormente porquanto em face da documentação coligida ao feito pelos Impetrantes, considerados a natureza da demanda, os rendimentos líquidos dos autores, bem assim as despesas habituais que logrou comprovar, necessário o deferimento da benesse vindicada.

Outrossim, em relação à alegada ausência de prova pré-constituída, sem razão igualmente o ente estatal, na medida em que devidamente instruído o mandamus com a robusta prova documental coligida ao feito com a exordial da ação, notadamente a cópia dos BGOs que transferiram para a inatividade os impetrantes, bem assim os contracheques atinentes aos seus proventos, expedientes que se perfazem suficientes à demonstração do direito invocado pelos Requerentes, e supostamente violado pela administração pública.

Por fim, não é o caso ainda de acatamento da tese alusiva à existência de demanda coletiva em que se discute a mesma matéria ora trazida á acertamento, dado que tal circunstância em nada interfere na tramitação da presente ação individual, como aliás já decidiu esta colenda Seção Cível de Direito Público em ocasião anterior:

ACORDÃO MANDADO DE SEGURANÇA – IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA APRESENTADA DE FORMA GENÉRICA – POLICIAL MILITAR QUE PASSOU A INATIVIDADE NA PATENTE DE 1º SARGENTO – PROVENTOS PAGOS PELA PATENTE DE 1º TENENTE – GCET – GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO – GRATIFICAÇÃO INCORPORÁVEL QUE DEVE SER PAGA DE ACORDO COM O PERCENTUAL PREVISTO PARA A PATENTE SOBRE A QUAL SÃO CALCULADOS OS PROVENTOS NO PERCENTUAL PREVISTO EM LEI – AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE SE AFASTA NO CASO EM TELA – SEGURANÇA CONCEDIDA(...) 3. No mesmo sentido, como bem salienta a própria intervenção do Estado, a existência de mandado de segurança coletivo sobre a mesma matéria não impede que os interessados ingressem com a sua própria ação, não havendo prejuízo ao impetrante no caso concreto. (...) (TJ-BA - MS: 80304480420208050000, Relator: MAURICIO KERTZMAN SZPORER, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, Data de Publicação: 22/07/2021)

Rejeita-se assim, portanto, também esta proemial.

Isto posto, adentrando-se enfim ao cerne da controvérsia posta à apreciação deste Colegiado, relativa à discussão sobre o percentual adequado à Gratificação por Condições Especiais de Trabalho pagas aos policiais militares inativos, no âmbito do Estado da Bahia.

Em verdade, a pretensão mandamental limita-se ao requerimento de elevação do percentual da G-CET, com base em patente superior, referência para o cálculo do soldo dos militares, quando transferidos à inatividade.

Ocorre que, diante das divergências encampadas em processos anteriores, após longos e sucessivos debates travados no âmbito da Seção Cível de Direito Público, deliberou-se por extrair entendimento uniforme a fim de aprimorar a consistência dos julgamentos e evitar tratamento desigual de situações fáticas similares, em consonância às disposições do art. 926, do CPC:

Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente.

§ 1º Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante.

§ 2º Ao editar enunciados de súmula, os tribunais devem ater-se às circunstâncias fáticas dos precedentes que motivaram sua criação.

Cumpre ressaltar, que, sobre o tema, a Seção Cível de Direito Público firmou posição, em sessão realizada no dia 09.02.2023, no sentido de reconhecer o “caráter genérico da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho - CET, restando assegurada a possibilidade de extensão do pagamento aos servidores inativos e pensionistas, com base na regra de paridade prevista no art. 121 do Estatuto dos Policiais Militares da Bahia (Lei 7.990/2001)”.

A respeito da aludida verba, sua previsão inicial é no art. 102, §1º, “j”, do Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia (Lei Estadual nº 7.990/2001), como parcela típica dos membros da ativa, sendo certo que o art. 110-D a inclui na remuneração da aposentadoria.

A diferença requerida no mandamus diz respeito à proporção do pagamento a diferentes patentes militares, porquanto a própria Lei remete à regulamentação administrativa para delimitar qual o percentual aplicável a cada caso. Confira-se:

Art. 110-B – A Gratificação por Condições Especiais de Trabalho – CET somente poderá ser concedida no limite máximo de 125% (cento e vinte e cinco por cento) na forma que for fixada em regulamento, com vistas a:
I – compensar o trabalho extraordinário, não eventual, prestado antes ou depois do horário normal;
II – remunerar o exercício de atribuições que exijam habilitação específica ou demorados estudos e criteriosos trabalhos técnicos;
III – fixar o servidor em determinadas regiões.

Parágrafo único – O Conselho de Políticas de Recursos Humanos – COPE expedirá resolução fixando os percentuais da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho – CET.

Não obstante, o Estatuto aludido prossegue, discriminando as condições de pagamento e os critérios para o cálculo da gratificação, com nosso destaque:

Art. 110-C – A Gratificação por Condições Especiais de Trabalho - CET e a Gratificação pelo Exercício Funcional em Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva - RTI incidirão sobre o soldo recebido pelo beneficiário e não servirão de base para cálculo de qualquer outra vantagem, salvo as relativas à remuneração de férias, abono pecuniário e gratificação natalina.

Parágrafo único - Quando se tratar de ocupante de cargo ou função de provimento temporário, a base de cálculo será o valor do vencimento do cargo ou função, salvo se o militar optar expressamente pelo soldo do posto ou graduação.

Art. 110-D – Incluem-se na fixação dos proventos integrais ou proporcionais as Gratificações por Condições Especiais de Trabalho – CET e pelo Exercício Funcional em Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva - RTI percebidas por 5 (cinco) anos consecutivos ou 10 (dez) interpolados, calculados pela média percentual dos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao mês civil em que for protocolado o pedido de inativação ou àquele em que for adquirido o direito à inatividade.
§ 1º – Na incorporação aos proventos de inatividade dos policiais militares somam-se indistintamente os períodos de percepção da Gratificação pelo Exercício Funcional em Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva – RTI e a Gratificação por Condições Especiais de Trabalho – CET.
§ 2º – Na reforma por incapacidade definitiva, as gratificações incorporáveis integrarão os proventos de inatividade independentemente do tempo de percepção.

§ 3º – Fica assegurada aos policiais militares a contagem de tempo de percepção das vantagens recebidas a título de gratificações por Condições Especiais de Trabalho e pelo Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva, no período anterior a 1º de janeiro de 2009.

Indiscutível o direito dos autores à gratificação, consoante extrai-se dos contracheques, e, sobretudo, do ato administrativo que discriminou a percepção do benefício desde a transferência à reserva remunerada.

Destarte, o próprio art. 102, II, aponta que:

Art. 102 - A remuneração dos policiais militares é devida em bases estabelecidas em legislação peculiar, compreendendo:

[…]

II - na inatividade, proventos constituídos das seguintes parcelas:

a) soldo ou quotas de soldo;

b) gratificações incorporáveis.

Então, apesar de eventuais prescrições quanto à base de cálculo, não haveria que se falar em outra forma de cômputo da vantagem senão em correspondência à remuneração (isto é, soldo e gratificações incorporadas) recebidas pelo posto imediatamente superior, por força da norma geral extraída do art. 92 do Estatuto dos Policiais Militares.

Desta maneira, uma vez que se inclui, como espécie do gênero “proventos”, quando da transferência para a reserva remunerada, a G-CET deve atender ao posto superior.

É a partir deste quadro normativo que deve ser aplicada ao caso a Resolução nº 153/2014, expedida pelo Conselho de Politicas de Recursos Humanos (COPE):

[…] 2. os novos percentuais de CET acordados são:

(a) 25% para Soldado, 1º Sargento e Subtenente que estejam desempenhando funções administrativas;

(b) 45% para Soldado, Cabo, 1º Sargento e Subtenente, que estejam em efetiva atividade operacional;

(c) 60% para Soldado, Cabo e 1º Sargento no exercício da atividade de condução de veículos utilizados nas atividades finalísticas da corporação;

(d) 125% para Tenente, Capitão, Major, Tenente Coronel e Coronel.[…]

No particular, uma vez que, quando integrava a ativa do serviço policial militar, os impetrantes exerciam as funções inerentes à graduação de 1º Sargento, em atividade operacional, conforme Portaria supracitada, deve ter a gratificação calculada na forma estipulada para o posto imediatamente superior, qual seja, o de 1º Tenente.

Nesse sentido, confira-se a jurisprudência desta Seção Cível de Direito Público, a partir dos debates mais recentes:

MANDADO DE SEGURANÇA – IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA APRESENTADA DE FORMA GENÉRICA – POLICIAL MILITAR QUE PASSOU A INATIVIDADE NA PATENTE DE 1º SARGENTO – PROVENTOS PAGOS PELA PATENTE DE 1º TENENTE – GCET – GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO – GRATIFICAÇÃO INCORPORÁVEL QUE DEVE SER PAGA DE ACORDO COM O PERCENTUAL PREVISTO PARA A PATENTE SOBRE A QUAL SÃO CALCULADOS OS PROVENTOS NO PERCENTUAL PREVISTO EM LEI – AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE SE AFASTA NO CASO EM TELA – SEGURANÇA CONCEDIDA .(TJ/BA. Seção Cível de Direito Público. Mandado de Segurança nº 8022354-67.2020.8.05.0000,. Relator: Des. Maurício Kertzman Szporer.Publicado em: 08.02.2021)

MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR INATIVO. ELEVAÇÃO DA GCET. AFASTADO O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. INAPLICÁVEL O TEMA 1017 DO STJ À ESPÉCIE. MANTIDA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA. DEMONSTRADO QUE A GCET RESTOU INCORPORADA NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO IMPETRANTE. RECONHECE-SE O DIREITO LÍQUIDO E CERTO À CET NO PERCENTUAL DEVIDO AO GRAU HIERÁRQUICO SEGUINTE AO QUE SE EFETIVOU A APOSENTADORIA, TAL COMO OCORRIDO EM RELAÇÃO AO SOLDO - ARTS. 102, II, ALÍNEAS “A” E “B”; 110-D, CAPUT E §1º E 92, III, TODOS DO ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DA BAHIA - LEI ESTADUAL Nº 7.990/2001. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJ/BA. Seção Cível de Direito Público. Mandado de Segurança nº 8023760-26.2020.8.05.0000, Relator: Regina Helena Ramos Reis. Publicado em: 22.12.2020)

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. POLICIAL MILITAR. 1º SARGENTO. RESERVA REMUNERADA. PROVENTOS. CÁLCULOS. REMUNERAÇÃO INTEGRAL POSTO SUPERIOR. 1º TENENTE. RECONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. GRATIFICAÇÃO. CET. ELEMENTO DA REMUNERAÇÃO. PERCENTUAL DE 1º TENENTE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA (TJ/BA. Seção Cível de Direito Público. Mandado de Segurança nº 8015167-08.2020.8.05.0000. Relator: Des. José Soares Ferreira Aras Neto. Publicado em: 10.12.2020)

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. POLICIAIS MILITARES. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REJEITADA. MÉRITO. DIREITO À PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO – CET, NO PERCENTUAL DE 125%. POLICIAIS MILITARES QUE INGRESSARAM NA RESERVA REMUNERADA COMO 1º SARGENTO, COM PROVENTOS CALCULADOS COM BASE NA REMUNERAÇÃO INTEGRAL DE 1º TENENTE, POSTO OU GRADUAÇÃO IMEDIATAMENTE SUPERIOR. CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO QUE DEVE POSSUIR A MESMA BASE DA REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO POSTO OU GRADUAÇÃO IMEDIATAMENTE SUPERIOR. PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL A CONCESSÃO DA SEGURANÇA. VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS IMPETRANTES EVIDENCIADO. DIREITO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS, DESDE A IMPETRAÇÃO. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRELIMINAR REJEITADA. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJ/BA. Seção Cível de Direito Público. Mandado de Segurança nº 8014010-97.2020.8.05.0000, Relator: Des. Baltazar Miranda Saraiva. Julgado em: 11.12.2020)

Desta forma, uma vez que a compreensão majoritária da Seção Cível de Direito Pública vislumbra infringência a direito líquido e certo dos impetrantes, deve ser assegurado o seu direito à majoração da verba requerida, desde a data de impetração do presente.

Quanto ao índice aplicável à correção monetária, por se tratar de condenação imposta à Fazenda Pública, até 08/12/2021 incidirá, quanto aos juros moratórios, o índice oficial atribuído aos juros aplicados à caderneta de poupança e, quanto à correção monetária, o IPCA-E, observada as teses fixadas nos Temas 810 do STF e 905 do STJ. A partir de 09/12/2021, é forçoso o cumprimento da legislação superveniente (art. 3º da EC nº 113/2021), de aplicabilidade imediata, razão pela qual deve incidir, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulado mensalmente, que contempla a atualização monetária e a compensação da mora.

Ante o exposto, e firme na fundamentação elencada, voto no sentido de rejeitar as preliminares arguidas pelo Estado da Bahia, e, no mérito, CONCEDER A SEGURANÇA, para garantir o direito do impetrante, policial militar inativo, ao recebimento da gratificação por condições especiais de trabalho (G-CET) no percentual de 125% (cento e vinte e cinco por cento) do soldo, equivalente ao posto de 1º tenente, imediatamente superior àquele que ocupavam na ativa (sargento), desde o ajuizamento do writ.

Salvador, data registrada no sistema.

PRESIDENTE

Des. RENATO RIBEIRO MARQUES DA COSTA

RELATOR

PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA

RM07