PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 1ª Turma 

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AÇÃO PENAL PRIVADA. CRIMES CONTRA A HONRA. PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE. RENÚNCIA TÁCITA AO DIREITO DE QUEIXA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE APLICÁVEL A TODOS OS QUERELADOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão que, em ação penal privada por crimes contra a honra, declarou extinta a punibilidade dos querelados com fundamento na renúncia tácita ao direito de queixa, em razão da não inclusão de coautor conhecido na inicial acusatória.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve renúncia tácita ao direito de queixa pela não inclusão de coautor conhecido, em afronta ao princípio da indivisibilidade da ação penal privada; (ii) estabelecer se a alegação de desconhecimento posterior da autoria é apta a afastar a extinção da punibilidade.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. O princípio da indivisibilidade da ação penal privada impõe que a queixa-crime seja proposta contra todos os autores do fato, sob pena de extensão dos efeitos da renúncia a todos os envolvidos.
2. A renúncia tácita se configura quando o querelante pratica ato incompatível com a vontade de processar todos os ofensores, como o ajuizamento da ação contra apenas parte dos coautores conhecidos.
3. A participação do coautor excluído constava de forma expressa em processo judicial público, com peças assinadas digitalmente, o que evidencia a ciência prévia da querelante.
4. O acesso integral aos autos cíveis e a atuação da querelante como advogada demonstram que não houve desconhecimento da autoria, mas omissão voluntária na formação do polo passivo.
5. A exclusão deliberada de coautor conhecido caracteriza renúncia tácita, que, por força do art. 49 do CPP, estende-se a todos os demais autores, impondo a extinção da punibilidade.
6. A ausência de inclusão de outros possíveis partícipes, como o perito responsável pelo laudo apontado como ofensivo, reforça a fragmentação indevida da ação penal privada.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1. A omissão voluntária de coautor conhecido na queixa-crime configura renúncia tácita ao direito de queixa. 2. O princípio da indivisibilidade da ação penal privada impõe a extensão da renúncia a todos os coautores. 3. A alegação de desconhecimento da autoria não prevalece quando a informação consta de forma acessível em processo judicial público. 4. A renúncia tácita constitui causa extintiva da punibilidade, nos termos da legislação penal.

Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 104, parágrafo único, e 107, V; CPP, arts. 48 e 49.

Jurisprudência relevante citada: STJ, APn 724/DF, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 20.08.2014, DJe 27.08.2014; TJ-BA, RSE nº 8066862-90.2023.8.05.0001, Rel. Des. Julio Cezar Lemos Travessa, j. 17.03.2025.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8144319-67.2024.8.05.0001, em que figuram como apelante LAURINDA PALHA NETA e como apelada RAFAEL CAVALCANTI e outros.

ACORDAM os magistrados integrantes da Primeira Câmara Criminal 1ª Turma do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator. 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL 1ª TURMA

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 12 de Maio de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 1ª Turma 

Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por Laurinda Palha Neta (ID 97908926) contra a decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Criminal da Comarca de Salvador, que declarou extinta a punibilidade de Fabrício Bastos de Oliveira e Rafael Cavalcanti, nos autos da ação penal privada de nº 8144319-67.2024.8.05.0001, movida pela recorrente em face dos mesmos, com fundamento nos artigos 107, inciso V, e 104, parágrafo único, do Código Penal, combinados com os artigos 48 e 49 do Código de Processo Penal.

A decisão impugnada encontra-se no ID 97908921.

Em sede de Razões Recursais (ID 97908926), a recorrente sustenta a inexistência de renúncia tácita ao direito de queixa, afirmando não ter havido exclusão deliberada de coautor na propositura da ação penal originária, pois somente teria tomado conhecimento da efetiva participação de Fabrício Bastos de Oliveira em outubro de 2024. Defende, ainda, que a decisão recorrida desconsiderou o marco temporal correto desse conhecimento, juntando documentos com o intuito de demonstrar a posterior ciência dos fatos. Com base nessas premissas, requer a reforma integral da sentença para afastar a extinção da punibilidade e permitir o regular prosseguimento da ação penal privada.

Em contrarrazões de ID 97908958 e ID 99062050, os recorridos alegam, em síntese, que o recurso não pode ser admitido por ofensa ao princípio da dialeticidade, sustentando que as razões recursais não enfrentam adequadamente os fundamentos da decisão impugnada, além de apontarem comportamento contraditório da recorrente ao reconhecer, em manifestações anteriores, a conexão entre os fatos. No mérito, sustentam a correção da sentença ao reconhecer a violação ao princípio da indivisibilidade da ação penal privada, destacando que a participação de Fabrício Bastos de Oliveira era pública, desde 2023, em processos correlatos, o que afasta qualquer alegação de desconhecimento, bem como ressaltam que a própria queixa-crime incorreu em nova fragmentação ao não incluir todos os supostos envolvidos — inclusive o perito responsável pelo laudo —, circunstância que reforça a configuração de renúncia tácita e legitima a extinção da punibilidade.

O Juízo de Retratação foi exercido de forma tácita pelo Magistrado a quo, no ID 97908931, mantendo a decisão hostilizada, ao receber o recurso interposto e determinar a remessa ao Tribunal de Justiça, após as contrarrazões dos recorridos.

Em parecer de ID 101549808, a Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento do recurso e, no mérito, por seu improvimento.

Eis o relatório. Restituo os autos à Secretaria para inclusão em pauta de julgamento.

Salvador/BA, data registrada no sistema.

 Des. Nivaldo dos Santos Aquino

1ª Câmara Crime 1ª Turma 

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 1ª Turma 

A via recursal é própria, tempestiva e a parte é legítima, de modo que as razões das súplicas devem ser apreciadas.

A querelante, Laurinda Palha Neta, ajuizou queixa crime (n. 8144319-67.2024.8.05.0001) em face de Fabrício Bastos de Oliveira e Rafael Cavalcanti, imputando-lhes, em tese, a prática dos crimes previstos no art. 138, c/c art. 141, III, §1º, e dos artigo 298 e 304, do Código Penal, todos do Código Penal.

Afirma, na exordial acusatória, em síntese, que os querelados, atuando como advogados e representantes de empresa em demandas cíveis, teriam ofendido a honra da recorrente, imputando-lhe acusações falsas, no bojo da Ação Cível de n. 8031229- 18.2023.8.05.0001, ao protocolar documentos e laudo pericial que a acusavam de uso de procuração falsa em diversos processos judiciais e administrativos, desqualificando-a publicamente.

Na sentença, o magistrado a quo reconheceu a continência da ação com outras correlatas, de nº 8196501-30.2024.8.05.0001, nº 8144736-20.2024.8.05.0001 e nº 8144319-67.2024.8.05.0001, para julgamento simultâneo, no intuito de impedir a ocorrência de decisões judiciais divergentes acerca de um mesmo fato criminoso.

Por fim, julgou extinta a punibilidade dos querelados, Fabricio Bastos de Oliveira e Rafael Cavalcanti, bem como de eventuais coautores e partícipes, com fundamento nos arts. 48 e 49 do Código de Processo Penal, art. 104 e art. 107, V, do Código Penal.

A querelante pleiteia a reforma integral da sentença para afastar a extinção da punibilidade e permitir o regular prosseguimento da ação penal privada.

Não merece acolhimento o pleito recursal.  

O juízo a quo reconheceu a extinção da punibilidade dos querelados, em razão da renúncia tácita ao direito de queixa, decorrente da violação ao princípio da indivisibilidade da ação penal privada, nos termos dos arts. 48 e 49 do Código de Processo Penal e dos arts. 104, parágrafo único, e 107, V, do Código Penal. 

A ação penal de iniciativa privada constitui via processual excepcional na qual o Estado transfere ao ofendido a legitimidade para iniciar a persecução criminal. Esta delegação de poderes, contudo, é acompanhada de importantes requisitos legais no intuito de impedir que a ação penal seja utilizada como instrumento de retaliação pessoal ou de pressão seletiva.

A questão central debatida no presente Recurso em Sentido Estrito consiste na análise da regularidade da aplicação do princípio da indivisibilidade da ação penal privada e das consequências jurídicas decorrentes da exclusão de um suposto coautor conhecido, na queixa-crime original.

A indivisibilidade da ação penal privada encontra previsão expressa e imperativa no artigo 48 do Código de Processo Penal, o qual determina que a queixa contra qualquer dos supostos autores do crime obrigará ao processo de todos. O mesmo diploma legal, em seu artigo 49, estabelece que a renúncia ao exercício do direito de queixa em relação a um dos autores a todos se estenderá.

O artigo 104, parágrafo único, do Código Penal, por sua vez, define a renúncia tácita quando a parte pratica ato incompatível com a vontade de exercer o direito de queixa.

Nesse sentido, o ajuizamento de ação penal contra apenas algum dos envolvidos, deixando de fora indivíduo de participação conhecida, representa ato incompatível com a vontade de processar a totalidade dos ofensores.

No caso específico dos autos, a recorrente sustenta que houve erro de fato, pois não teria ciência efetiva da participação do advogado, Fabrício Bastos de Oliveira, até o mês de outubro de 2024.

A análise minuciosa dos autos, contudo, demonstra que tal alegação não se sustenta.

A base factual para a acusação de crimes contra a honra reside no conteúdo de petições e na juntada de um laudo pericial grafotécnico nos autos do processo cível de número 8031229-18.2023.8.05.0001, que tramita desde o ano de 2023.

A atuação do recorrido, Fabrício Bastos de Oliveira, naquele processo, não ocorreu de forma oculta ou clandestina. Ao contrário, as manifestações processuais que instruíram a juntada do laudo pericial foram assinadas digitalmente por ele, constando o seu nome expressamente nas peças protocoladas no sistema do Poder Judiciário. A assinatura do profissional na petição de juntada de documentos não deixa margem para dúvidas sobre quem praticou o ato processual apontado como ofensivo.

A recorrente, que atua em causa própria e também patrocina interesses de familiares naqueles mesmos autos cíveis e nas diversas queixas-crimes distribuídas, possuía acesso à integralidade daqueles autos, muito antes de oferecer a primeira ação penal privada (Processo n.º 8104961-95.2024.8.05.0001).

Correta a fundamentação do juízo a quo ao salientar que:

“No caso em exame, restou comprovado que a querelante tinha pleno conhecimento prévio da atuação do advogado Fabricio Bastos de Oliveira, responsável pela juntada e subscrição de peças que também lhe imputaram a prática criminosa, e deixou de incluir o mesmo, vindo a fazê-lo nesta queixa-crime posterior, quando já operada a renúncia tácita ao direito de queixa, nos termos do art. 104 do Código Penal e dos arts. 48 e 49 do Código de Processo Penal.

No caso concreto, verifica-se que a omissão da querelante não foi involuntária, mas deliberada, pois havia plena ciência do envolvimento de Fabrício Bastos de Oliveira desde a origem dos fatos, de modo que esta nova queixa crime em face de Fabrício Bastos de Oliveira e Rafael Cavalcanti configura ato processualmente ineficaz, até porque já fora julgada também a extinção da punibilidade de Rafael Cavalcanti na ação de nº 8104961-95.2024.8.05.0001.”

É, portanto, inviável, o acolhimento da tese de desconhecimento da autoria quando a informação estava materializada em processo eletrônico público no qual a própria ofendida militava como advogada.

A omissão observada não decorreu de desconhecimento da coautoria, mas de uma escolha processual indevida. Ao oferecer a primeira queixa crime deixando, voluntariamente, de incluir o recorrido Fabrício, a querelante abdicou do direito de processá-lo criminalmente, o que configura a renúncia tácita, que, por força da regra prevista no artigo 49 do Código de Processo Penal, beneficia todos os demais coautores.

Saliente-se, ainda, que, conforme destacado pela defesa, a conduta supostamente criminosa narrada na queixa, abrangeu o uso de laudo técnico elaborado pelo perito, Jorge Cândido Lago, que atestou a suposta falsidade da assinatura da querelante. Desse modo, impunha-se, também, a inclusão do profissional que produziu a prova técnica tida como caluniosa no polo passivo da demanda, e não apenas os advogados que teriam juntado o documento nos autos cíveis.

A recorrente buscou anexar, em grau recursal, uma declaração assinada por ela mesma (ID 529721792), datada de junho de 2025, com o objetivo de fixar uma data posterior de conhecimento dos fatos e alterar a contagem do prazo decadencial e de manifestação de vontade.

Ocorre que as provas documentais extemporâneas, produzidas unilateralmente após a concretização da renúncia tácita e fora do prazo peremptório de seis meses estabelecido pelo artigo 38 do Código de Processo Penal, não produzem efeitos jurídicos capazes de reverter a extinção da punibilidade.

Desta forma, impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade em relação a todos os querelados, nos moldes do art. 107,   IV  e V, do Código Penal.

A respeito do tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. GOVERNADOR DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA . QUEIXA-CRIME. INÉPCIA. CRIMES CONTRA A HONRA. EXIGÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO INTENTO POSITIVO E DELIBERADO DE LESAR A HONRA ALHEIA . ANIMUS INJURIANDI VEL DIFFAMANDI. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA EVIDENCIADA DE PLANO. DECADÊNCIA. PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL PRIVADA . RENÚNCIA PARCIAL AO DIREITO DE QUEIXA (QUE A TODOS SE ESTENDE, EM FACE DO MENCIONADO PRINCÍPIO, NA AÇÃO PENAL PRIVADA). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. REJEIÇÃO INTEGRAL DA QUEIXA. I . Se o querelante se limita a transcrever algumas frases escritas pelo segundo querelado, em sua "linha do tempo" da rede social facebook, sem mais esclarecimentos, impedindo uma análise do elemento subjetivo da conduta, a peça inaugural falece de um maior delineamento do fato criminoso e suas circunstâncias, sendo inepta. II. Na peça acusatória por crimes contra a honra, exige-se demonstração mínima do intento positivo e deliberado de lesar a honra alheia. Trata-se do animus injuriandi vel diffamandi . III. Exordial acusatória não instruída com nenhum elemento de prova capaz de embasar minimamente os fatos ali narrados, revelando-se temerária a instauração de ação penal para se verificar, somente em juízo, a idoneidade das imputações feitas ao primeiro querelado. Ausência de justa causa. IV . O exame do prazo para o exercício do direito de queixa, em contraste com a ocasião em que o queixoso tomou conhecimento dos fatos, deixa patente que se operou o instituto da decadência. Inteligência dos arts. 103 do CPB; 38 do CPP; e art. 107, IV, do CPB . No caso sub examinem, em que pese a afirmação, pelo querelante, de que tomou conhecimento da publicação em 27/5/13, o exame das peças e documentos juntados dão conta de que a ciência do fato se deu muito antes. V. Ao final da peça de acusação, o querelante formulou proposta de composição de danos a dois dos querelados, o que implica, em sendo aceita e homologada judicialmente, a renúncia ao direito de queixa, nos termos do disposto no art. 74, parágrafo único, da Lei n . 9.099/95. A renúncia, expressa ou tácita (art. 104 do CPB), é causa extintiva da punibilidade, sendo irretratável (art . 107, V, CPB). E, por força do princípio da indivisibilidade, a manifestação do intento de não processar parte dos envolvidos, a todos se estende, pois a renúncia beneficiará todos os envolvidos. VI. Extinção da punibilidade, pela decadência e renúncia (art . 107, IV e V, CPB). VII. Rejeição da queixa-crime, nos termos do voto do relator.

 (STJ - APn: 724 DF 2013/0327885-8, Relator.: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 20/08/2014, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 27/08/2014)

No mesmo sentido, o seguinte julgado desta corte de justiça:

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A HONRA. DIFAMAÇÃO E CALÚNIA. REPORTAGEM. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA E PELA RENÚNCIA TÁCITA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL PRIVADA. AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DE TODOS OS AUTORES CONHECIDOS DO DELITO . OMISSÃO VOLUNTÁRIA. CONFIGURAÇÃO DA RENÚNCIA TÁCITA AO DIREITO DE QUEIXA. DIREITO DE INFORMAÇÃO, EXPRESSÃO E LIBERDADE DE IMPRENSA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL . ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECONHECIMENTO. MERO ANIMUS NARRANDI. MANUTENÇÃO DA DECISÃO . CONCLUSÃO: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Relatados e discutidos estes autos do Recurso em Sentido Estrito nº. 8066862-90.2023 .8.05.0001, sendo Recorrente ALEXANDRE YAMAGUTI e Recorrido PAULO OLIVEIRA DA SILVA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER DO RECURSO E, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante certidão de julgamento . Sala de Sessões, data constante da certidão de julgamento. Desembargador Julio Cezar Lemos Travessa RELATOR.

 (TJ-BA - Recurso em Sentido Estrito: 80668629020238050001, Relator: JULIO CEZAR LEMOS TRAVESSA, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 17/03/2025)

A extinção da punibilidade reconhecida não ofende o direito de acesso à justiça, mas representa a expressão da vontade do legislador.

No que se refere ao pedido do recorrido, Fabrício Bastos de Oliveira, em  contrarrazões, para a condenação da recorrente ao pagamento de multa por litigância de má-fé, alegando a utilização abusiva do sistema processual com excesso de dados irrelevantes e citações impertinentes, não merece acolhimento, tendo em vista que as contrarrazões têm caráter estritamente defensivo e não recursal.

Saliente-se, ainda, que o processo penal possui regramento restrito quanto à possibilidade de imposição de multas por litigância de má-fé, exigindo-se a demonstração inequívoca de dolo processual.

No caso em análise, embora as petições recursais apresentem um excesso de argumentação tangencial e repetição de dados societários que não apresentam informações úteis para o deslinde da questão criminal, entende-se que tal conduta reflete má técnica argumentativa e um inconformismo exacerbado, não configurando, por si só, o patamar de abuso processual necessário para a imposição direta de penalidade financeira nesta fase jurisdicional.

O detalhado exame dos fundamentos de fato e de direito revela que a sentença terminativa proferida na instância de origem possui fundamentação jurídica sólida e irretocável, sendo devido o reconhecimento da ofensa ao princípio da indivisibilidade, que resultou na renúncia tácita e na consequente extinção da pretensão punitiva.

Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso em Sentido Estrito interposto e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença vergastada.

Salvador/BA, data registrada no sistema.

 Des. Nivaldo dos Santos Aquino

1ª Câmara Crime 1ª Turma 

Relator