PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

*** E

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROGRESSÃO HORIZONTAL. CRITÉRIOS OBJETIVOS. SATISFAÇÃO. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. REGULAMENTAÇÃO. EDILIDADE. INÉRCIA. DIREITO SUBJETIVO. RECONHECIMENTO. REENQUADRAMENTO. IMPOSIÇÃO.

I – É direito do servidor ascender na carreira quando preenchidos os requisitos eminentemente objetivos, exigidos pela legislação pertinente.

II – A Administração Pública Municipal não pode se omitir da função de regulamentar a norma pertinente às progressões funcionais, beneficiando-se com sua própria inércia para se esquivar do cumprimento de dispositivos que conferem direitos aos servidores.

III - Evidenciado que, embora não tenha se submetido à avaliação periódica de desempenho, a autora atendeu aos requisitos objetivos previstos pelos artigos 16 e 20 da Lei Municipal n.º 044/95, faz jus às progressões requeridas, bem como ao pagamento dos valores e diferenças que deixou de auferir, retroativamente, observada a prescrição quinquenal.

IV – Proferida a sentença em conformidade com a legislação e jurisprudência, impositiva é sua manutenção.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n.º 8001146-16.2016.8.05.0243, da Comarca de Seabra, em que figuram como Apelante MUNICÍPIO DE SEABRA e como Apelado GIVALDO ANJOS DE OLIVEIRA.

ACORDAM os Senhores Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO pelas razões que integram o voto condutor.

Sala das Sessões, 

MARINEIS FREITAS CERQUEIRA

RELATORA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUINTA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 25 de Junho de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

*** E

GIVALDO ANJOS DE OLIVEIRA propôs ação de cobrança e de obrigação de fazer contra o MUNICÍPIO DE SEABRA, com a pretensão de obter o enquadramento na Classe A, referência IV, e o pagamento de valores retroativos, respeitada a prescrição quinquenal.

Relatou ser servidor público municipal, ocupante do cargo de vigia, admitido em 05/08/2005, e que, embora a legislação municipal preveja o direito à progressão funcional a cada dois anos de efetivo exercício, o ente público permaneceu inerte quanto à realização das avaliações de desempenho.

Afirmou que a omissão administrativa não pode impedir o exercício de um direito previsto em lei, devendo o critério subjetivo ser suprido pelo decurso do tempo, porquanto o descumprimento do dever de avaliar recai exclusivamente sobre a Administração.

Requereu, inicialmente, a concessão da gratuidade da justiça e da tutela provisória de urgência para imediata implementação das progressões requeridas, com reflexos nas verbas remuneratórias.

No mérito, pediu a procedência da demanda, com reconhecimento de seu direito à progressão horizontal e vertical, além da condenação do réu ao pagamento das diferenças salariais vencidas e vincendas.

Juntou à petição inicial cópia de contracheques (ID 79687972), histórico escolar (ID 79687974), cópia da Lei 044/95, da Lei 286/06, da Lei n.º 333/07 e da Lei n.º 340/07.

Foi deferida a gratuidade da justiça sob ID 79687985.

Em contestação (ID 79688003), a parte ré suscitou a preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir. No mérito, alegou que a progressão não é automática, dependendo do preenchimento de requisitos como avaliação de desempenho, participação em cursos de aperfeiçoamento e disponibilidade orçamentária.

Salientou que a intervenção do Judiciário na matéria configuraria incursão indevida no mérito administrativo e violação ao princípio da separação dos poderes.

Informou, ainda, que a progressão do autor foi implementada administrativamente no curso do processo, em junho de 2017.

Postulou o acolhimento da preliminar ou, sucessivamente, a improcedência dos pedidos de pagamento retroativo.

Sobreveio sentença (ID 79688075), que julgou procedente a demanda, determinando à parte ré que proceda ao enquadramento do autor na referência correspondente ao tempo de serviço e realize o pagamento das diferenças remuneratórias retroativas, observada a prescrição quinquenal.

Por fim, condenou a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação.

Irresignada, a parte autora opôs embargos de declaração (ID 79688078), alegando a existência de erro material na sentença por considerar devido o enquadramento a partir do requerimento administrativo e não do preenchimento do requisito temporal em 2009, bem como omissão quanto aos reflexos nas verbas remuneratórias que compunham os vencimentos.

Requereu o acolhimento, com efeitos infringentes.

Sem contrarrazões, sobreveio decisão que acolheu os aclaratórios sob ID 79688092, para integrar o julgado e fixar o termo inicial das diferenças salariais de acordo com o lapso temporal de cada progressão.

Insatisfeita, a parte ré interpôs recurso de apelação (ID 79688080), no qual defendeu a ausência de requisitos pela parte autora para a progressão horizontal e a ausência de previsão legal quanto ao pagamento retroativo, reiterando que a Administração agiu conforme a legalidade ao exigir as avaliações previstas em lei.

Pediu o provimento do recurso, com reforma da sentença para que seja julgada totalmente improcedente a demanda.

Em contrarrazões (ID 79688102), a parte apelada afirmou a higidez da sentença, integrada pelo acolhimento dos aclaratórios, e postulou o desprovimento do recurso.

Recurso apto a julgamento, encaminho os autos à Secretaria da Câmara, com este relatório, em atendimento às regras insertas no Código de Processo Civil e Regimento Interno desta Corte, para inserção em pauta.

Salvador, 17 de março de 2026.

 MARINEIS FREITAS CERQUEIRA

JUÍZA SUBSTITUTA DE 2º GRAU - RELATORA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

*** E

Submete-se à apreciação desta Corte a pretensão da parte autora, servidor público do Município de Seabra, de obter a implementação da progressão horizontal, prevista na Lei Municipal n.º 044/95, bem como a condenação ao pagamento das diferenças remuneratórias retroativas, respeitada a prescrição quinquenal.

Conforme relatado, a demanda foi julgada procedente, razão da irresignação da parte ré mediante a interposição de recurso de apelação.

Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Do mérito

Cinge-se a controvérsia à análise do direito de servidor público municipal à progressão funcional horizontal, diante da alegada omissão da Administração em realizar as avaliações de desempenho previstas em lei, bem como à possibilidade de pagamento das diferenças remuneratórias retroativas.

A progressão funcional constitui mecanismo de desenvolvimento na carreira dos servidores públicos, consistente na evolução dentro da mesma estrutura de cargo, mediante observância dos critérios estabelecidos em lei específica.

No âmbito do Município de Seabra, a matéria é disciplinada pela Lei Municipal n.º 044/95, que prevê duas formas de evolução funcional, a progressão vertical e a progressão horizontal.

Dispõe o art. 16:

“Art. 16. A estrutura funcional da Prefeitura Municipal será regida nas formas de progressão Vertical e Horizontal.

§ 1º - A Progressão Funcional Vertical é a movimentação do servidor público de sua classe definida inicialmente para a outra seguinte, gradativamente pela sua qualificação dentro do mesmo cargo, sempre mediante causa regular de graduação e avaliação da Comissão criada conforme art. 18 desta Lei.

§ 2º - A Progressão Funcional Horizontal é a movimentação do servidor público de seu nível definido inicialmente para o outro seguinte, gradativamente observando-se os limites máximos de sua classe, critérios de antiguidade, avaliação de sua qualificação profissional e desempenho em sua função, segundo critérios estabelecidos nesta Lei.”

Os arts. 20 e 21 da Lei Municipal n.º 044/95 dispõem:

“Art. 20 - O julgamento do servidor público municipal pretendente a Progressão Funcional Horizontal deverá ser feito 2 (dois) anos após:

I- Haver concluído o estágio probatório e efetivado;

II- Haver sido beneficiado com a Progressão Vertical;

III- Enquadrar-se nos seguintes requisitos e normas;

a) não ter estado afastado do cargo a que pertence durante os dois últimos anos de atividade;

b) quando por necessidade da administração, ter exercido cargo ou função de confiança durante os dois últimos anos;

c) não ter sofrido, durante os dois últimos anos, pena disciplinar formal de suspensão ou destituição de cargo em comissão ou função de confiança, por efeito de Inquérito Administrativo, e

d) ter obtido conceito favorável na avaliação de desempenho, pela comissão de julgamento do servidor público municipal.

Parágrafo único - A diferença de salário de uma referência para outra subsequente é de 5% (cinco por cento) sobre o salário básico do servidor. (alteração introduzida pela Lei no. 286/06, 31 de marco de 2006)

Art. 21 - A primeira concessão da progressão horizontal dar-se-á após 24 (vinte e quatro) meses a partir da publicação desta Lei.”

De acordo com o art. 21 da citada lei, satisfeitos os requisitos previstos no art. 20, a progressão do servidor deve ocorrer de forma automática, prescindindo-se, desse modo, de requerimento administrativo ou de autorização do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Portanto, são requisitos para concessão da progressão horizontal, dentre outros, ter concluído o estágio probatório há pelo menos 2 anos, e ter sido beneficiado por igual período com a progressão vertical, ter obtido conceito favorável na avaliação de desempenho, não ter determinado número de faltas injustificadas ou sofrido punição disciplinar.

No caso, a parte autora demonstrou a satisfação dos requisitos objetivos que estavam ao seu alcance, quais sejam, o cumprimento do tempo mínimo exigido após o estágio probatório, bem como a permanência no efetivo exercício de suas funções, sem que constem nos autos notícias de punições disciplinares ou afastamentos que obstassem o direito pleiteado.

Diante de tais provas, incumbia ao Município provar fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito do autor, o que não ocorreu, na medida em que se limitou a afirmar genericamente a ausência de requisitos, dentre eles, mencionou a ausência de avaliação de desempenho e de realização de curso de aperfeiçoamento.

No entanto, é pacífica a jurisprudência no sentido de que a ausência da avaliação periódica de desempenho, por si só, não retira o direito de o servidor progredir na carreira, quando preenchidos os requisitos legais, incumbindo à Administração a prática do reportado ato.

Ao optar por assumir conduta omissiva, a parte ré incorreu em quebra na legítima expectativa do servidor, conduta ofensiva à boa-fé.

Nesse sentido, cito judiciosa ementa:

“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROGRESSÃO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. LEI ESTADUAL N. 5.591/2006 NÃO REVOGA A LEI ESTADUAL N. 4.640/93. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...] 3. A ausência de homologação da avaliação periódica de desempenho, por si, não retira o direito de o servidor progredir na carreira, quando preenchidos os requisitos legais, na medida em que incumbiria à Administração Pública a prática do referido ato. Assim, ao optar por assumir conduta omissiva, a parte Ré incorreu em quebra na legítima expectativa do servidor, em manifesta ofensa à boa-fé, princípio norteador de todo ordenamento jurídico. 4. Apelação conhecida e provida.”

(TJ-PI - AC: 00109059820168180140 PI, Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes, Data de Julgamento: 01/11/2018, 1ª Câmara de Direito Público)

Visando coibir a inércia da Administração o art. 19 e 21 da Lei em comento assim prevê:

“Art. 19 – A Comissão de Julgamento dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação desta Lei, criará regulamento e normas para o julgamento do servidor municipal.

[...]

Art. 21 - A primeira concessão da progressão horizontal dar-se-á após 24 (vinte e quatro) meses a partir da publicação desta Lei.”

Quanto aos demais requisitos previstos no art. 20 da Lei Municipal n.º 044/95, como a inexistência de punição disciplinar e a ausência de destituição de cargo em comissão, a prova competia à municipalidade, verdadeira depositária de todos os apontamentos funcionais dos servidores municipais.

Em casos tais, em que a omissão é evidente, a jurisprudência é assente no sentido de que não se pode valer a Administração Pública da própria torpeza para eximir-se do cumprimento de obrigação legal, em patente prejuízo ao servidor.

Nossa Jurisprudência tem precedente que corrobora a linha intelectiva exposta, como se infere da leitura do seguinte julgado:

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PEDIDO DE PROGRESSÃO HORIZONTAL. LEI COMPLEMENTAR 016/2007 DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE TANCREDO NEVES. REQUISITO TEMPORAL PREENCHIDO. COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OMISSÃO INJUSTIFICADA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INÉRCIA QUE NÃO PODE BENEFICIAR O ENTE PÚBLICO EM DETRIMENTO DO SERVIDOR. DIREITO À IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO FUNCIONAL. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE RESTRIÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE NÃO SE PRESTA A JUSTIFICAR O NÃO CUMPRIMENTO DE DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR. VALORES RETROATIVOS. PAGAMENTO NA FORMA DO RE 870.948 STF ATÉ A VIGÊNCIA DA EC 113/2021. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FORMA DO ART. 85, § 4º DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA.” (TJ-BA - APL: 80009842920198050271, Relator: SILVIA CARNEIRO SANTOS ZARIF, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/07/2022)

“DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL . PROFESSORA- BIÊNIO. QUINQUÊNIO. CUMULAÇÃO. NATUREZA DIVERSA. POSSIBILIDADE.PROGRESSÃO HORIZONTAL - REQUISITOS - TEMPO DE SERVIÇO EFETIVO - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM REALIZAR AS AVALIAÇÕES - INÉRCIA QUE NÃO PODE BENEFICIAR O PODER PÚBLICO EM DETRIMENTO DA SERVIDORA. [...] II- Para fins de progressão horizontal, o requisito da avaliação de desempenho, previsto na Lei Municipal 030/2008, deve ser dispensado quando houver inércia da Administração Pública, bastando o requisito temporal. [...]. V- SENTENÇA MANTIDA.RECURSO IMPROVIDO.”

(TJ-BA - APL: 00000846720148050172, Relator: Roberto Maynard Frank, Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 27/01/2016)

Decerto que a inércia do ente público não pode prejudicar direito subjetivo do recorrente à progressão funcional, considerando a existência de plano de carreira, sendo possível exigir do servidor o cumprimento apenas dos requisitos que estavam ao seu alcance.

Destarte, preenchidos os requisitos objetivos previstos em lei, o servidor possui direito às progressões nos termos postulados, bem como ao pagamento das diferenças que deixou de auferir, com respectivos reflexos salariais, observada a prescrição das parcelas vencidas anteriormente aos cinco anos que antecederam o ajuizamento da demanda.

Assim, proferida a sentença em conformidade com a legislação e jurisprudência, impositiva é sua manutenção, sem majoração dos honorários de sucumbência porque já fixados no máximo legal.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

É o voto.

Sala das Sessões,  

MARINEIS FREITAS CERQUEIRA

RELATORA