Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por GLEISON SALES DOS SANTOS, devidamente qualificado, contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 12ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador/BA, nos autos da Ação Revisional de Contrato de n.º 8109822-27.2024.8.05.0001, movida em desfavor do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, nos seguintes termos:  

Ocorre que, na hipótese vertente, não há, até o momento, documentação encartada  que permita ao Juízo inferir com a segurança necessária a verossimilhança das alegações da parte autora, tratando-se de questão fática cuja pesquisa imprescinde de prova complexa, consistente em perícia contábil, por profissional especializado.  

Posto isto, ausente o requisito da probabilidade do direito inserta nos art. 300 e 303, do CPC, indefiro a tutela provisória de urgência antecipada. 

Em suas razões recursais (ID 73891393), o Agravante argumentou que a decisão de primeiro grau exigiu "provas inequívocas" e a apresentação do contrato, sem considerar que o Banco Agravado não disponibilizou a via contratual, tornando essa exigência demasiadamente custosa e difícil para o consumidor. 

Afirmou ter juntado todos os elementos de prova de que dispunha, como informações obtidas do sistema e carnê de pagamento, além da planilha de cálculo, que confeririam verossimilhança às suas alegações sobre a taxa de juros contratada e o valor total financiado. 

Reiterou a abusividade dos juros e a capitalização indevida, e invocou a Teoria da Imprevisão e a Quebra da Base Objetiva do Contrato, em virtude dos efeitos econômicos da pandemia de COVID-19, que teriam afetado drasticamente sua renda e impossibilitado o cumprimento das obrigações, tornando o contrato excessivamente oneroso. 

Sustentou a presença da probabilidade do direito e do perigo da demora, este último consubstanciado no risco de negativação de seu nome em órgãos de proteção ao crédito e na busca e apreensão do veículo, o que lhe causaria danos irreparáveis. 

Citou precedentes jurisprudenciais que, em situações similares, autorizam a manutenção da posse do bem e a vedação da negativação mediante depósito judicial. 

Requereu, em sede de tutela recursal, a concessão de efeito suspensivo à decisão agravada e o deferimento da liminar pleiteada na exordial, para que as parcelas controvertidas fossem incluídas no final do contrato sem juros (apenas correção monetária) e para que seu nome não fosse inserido ou fosse excluído dos órgãos de restrição ao crédito e da Central de Risco do BACEN. 

Subsidiariamente, pleiteou a autorização para o depósito judicial das prestações no valor incontroverso (R$ 1.075,97), com base na taxa média de mercado, ou, em última hipótese, no valor contratado. 

Admissibilidade recursal verificada no ID 74127316, que conheceu do agravo por sua tempestividade e pela dispensa do preparo em razão da gratuidade deferida no juízo de piso. 

Tutela antecipatória recursal parcialmente deferida (ID 74127316) para autorizar o depósito em juízo do valor controverso e o pagamento do valor incontroverso à parte agravada no tempo e modo contratados, oportunidade em que condicionou a obrigação da parte agravada em não incluir ou retirar o nome do consumidor dos órgãos de proteção ao crédito ao cumprimento de ambos os pagamentos. 

Certificada a ausência de contrarrazões por parte do Agravado, que, embora regularmente intimado, quedou-se silente (ID 81460382). 

É o relatório. 

Salvador/BA, datado e assinado eletronicamente. 

  

Maria das Graças Hamilton 

Desembargadora Relatora 

I. DO MÉRITO 

Urge salientar que a cognição desta Corte está limitada ao exame do cabimento da decisão interlocutória impugnada, em razão das restrições cognitivas do Agravo de Instrumento, as quais, em regra, impedem a incursão aprofundada e definitiva no mérito da ação originária, sob pena de incorrer em indevido prejulgamento e, por conseguinte, de suprimir instância jurisdicional. 

Cinge-se a controvérsia recursal à análise da correção da decisão interlocutória de primeiro grau (ID 474677956) que indeferiu a tutela provisória de urgência para autorizar o depósito judicial de valores considerados incontroversos pelo agravante, oriundo de parcelas supostamente abusivas, bem como vedar a negativação do nome do consumidor. 

O Magistrado considerou ausente a probabilidade do direito, sob o argumento de que a questão fática demandaria prova complexa, como perícia contábil, e que a documentação apresentada não seria suficiente para inferir a verossimilhança das alegações. 

Contudo, a análise da probabilidade do direito em sede de tutela de urgência não exige prova exauriente, mas sim um juízo de cognição sumária que permita ao julgador vislumbrar a plausibilidade da tese autoral que, no caso dos autos, consiste na abusividade contratual. 

Nesse sentido, é cediço que as instituições financeiras não se submetem aos limites da Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33), conforme Súmula 596 do STF: “As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional.”. 

Contudo, tal liberdade de pactuação dos juros remuneratórios não é absoluta, sendo passível de revisão judicial quando a taxa contratada se mostrar manifestamente abusiva, conforme orientação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos (STJ - REsp: 1061530 RS 2008/0119992-4, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/10/2008, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 10/03/2009 RSSTJ vol . 34 p. 216 RSSTJ vol. 35 p. 48). 

Dessa forma, a mera estipulação de juros remuneratórios contratuais, por si só, não indica prática abusiva, mas a discrepância significativa em relação à taxa média de mercado, aliada à ausência de clareza na contratação, pode configurar tal abusividade, o que deve ser analisado em cada caso. Neste sentido: 

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO . TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N . 1.061.530/RS. 1 . De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art . 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 2. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso . Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 3. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação . 4. A redução da taxa de juros contratada pelo Tribunal de origem, somente pelo fato de estar acima da média de mercado, em atenção às supostas "circunstâncias da causa" não descritas, e sequer referidas no acórdão - apenas cotejando, de um lado, a taxa contratada e, de outro, o limite aprioristicamente adotado pela Câmara em relação à taxa média divulgada pelo Bacen (no caso 30%) - está em confronto com a orientação firmada no REsp. 1.061 .530/RS. 5. Agravo interno provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1493171 RS 2019/0103983-1, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/11/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2021) 

No tocante à capitalização de juros, o artigo 5º da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (reeditada pela MP nº 2.170-36/2001) permite sua cobrança em contratos bancários celebrados após à sua publicação, mediante pactuação expressa. 

Art. 5o Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. 

Parágrafo único.  Sempre que necessário ou quando solicitado pelo devedor, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, será feita pelo credor por meio de planilha de cálculo que evidencie de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais. 

Neste sentido, enuncia a Súmula 539 do STJ: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.” (SÚMULA 539, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015). 

Desse modo, observa-se que a avaliação do caráter abusivo do contrato se encontra diretamente ligada ao exame dos dispositivos contratuais, bem como à clareza da pactuação, de modo a assegurar ao consumidor o pleno conhecimento dos encargos. 

O Agravante invoca a Teoria da Imprevisão e a Quebra da Base Objetiva do Contrato, fundamentando-se nos impactos econômicos da pandemia de COVID-19 em sua renda para pleitear a suspensão do pagamento das parcelas. Contudo, entendo que a suspensão total dos pagamentos, como pleiteado inicialmente, constitui medida drástica que exige maior cautela, ao passo que a possibilidade de revisão das cláusulas e a adequação dos valores das parcelas, considerando a nova realidade econômica, representa alternativa mais equilibrada e proporcional. Por tal motivo, mantenho a decisão liminar para que o agravante realize o depósito em juízo do valor controverso e o pagamento do incontroverso à parte agravada no tempo e modo contratados. 

Ademais, a manutenção da cobrança de valores supostamente abusivos, sem a possibilidade de depósito judicial do valor controverso, expõe o Agravante ao risco de ter seu nome inscrito em cadastros de inadimplentes e, eventualmente, de sofrer a busca e apreensão do bem financiado, o que caracteriza o perigo de dano. 

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no já mencionado REsp 1.061.530/RS, consolidou o entendimento de que a cobrança de encargos abusivos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) tem o condão de descaracterizar a mora do devedor. Assim, caso haja a posterior confirmação da abusividade, não se justifica a prévia inscrição do nome do consumidor em cadastros restritivos de crédito, nem a busca e apreensão do bem. 

Ainda nessa linha, o artigo 330, § 2º, do CPC, estabelece que, nas ações revisionais de obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou alienação de bens, o autor deve discriminar as obrigações que pretende controverter e quantificar o valor incontroverso do débito. O § 3º do mesmo artigo preceitua que o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados. 

Assim, entendo que condicionar a vedação da negativação ao cumprimento dos pagamentos (incontroverso ao banco e controverso em juízo), é medida mais prudente para manter o equilíbrio contratual durante o deslinde do mérito, ao mesmo tempo em que protege do consumidor de possíveis danos. 

II. DO DISPOSITIVO 

Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, para CONFIRMAR a decisão liminar proferida pela Relatora (ID 74127316), reformando-se a decisão interlocutória de primeiro grau (ID 474677956) nos termos da referida liminar recursal. 

É como voto. 

Salvador/BA, datado e assinado eletronicamente. 

  

Maria das Graças Hamilton 

Desembargadora Relatora