PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
| Processo: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO n. 8029244-46.2025.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível |
| REQUERENTE: B & A CONSTRUTORA LTDA - ME e outros |
| Advogado(s): SERGIO CELSO NUNES SANTOS, DIEGO FREITAS RIBEIRO |
| REQUERIDO: MARION MADELEINE THIEME |
| Advogado(s): CREMILDA PEREIRA MASCARENHAS, GABRIELA MASCARENHAS MANDELLI |
Trata-se de Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação (ID 82871089) formulado por B & A CONSTRUTORA LTDA - ME e JOAQUIM BARRETO DE ARAUJO NETO, visando a atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto nos autos da Ação de Manutenção de Posse nº 8000346-96.2019.8.05.0076, em trâmite na Vara Cível da Comarca de origem.
O recurso originário volta-se contra a sentença (ID 495765383 dos autos de origem) proferida pelo Juízo a quo, que julgou procedentes os pedidos da autora, ora Requerida, nos seguintes termos:
“Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, rejeito a preliminar e, no mérito, julgo PROCEDENTES os pedidos autorais para DETERMINAR a manutenção da parte autora na posse do imóvel descrito na inicial, devendo a parte requerida se abster de impedir o regular uso do bem pela parte autora e CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização pelos danos materiais decorrentes da turbação, a serem apurados em liquidação de sentença.
Ainda, nos termos do art. 300 do CPC, presentes os pressupostos legais, concedo a liminar para determinar que a parte requerida se abstenha de impedir o regular uso do bem pela parte autora, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) limitada ao importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Em razão da sucumbência condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários (art. 86, caput, do CPC), sendo os honorários fixados em 20% do proveito econômico obtido, apurado em fase própria.
De modo a evitar o oferecimento indevido de embargos de declaração, ficam prejudicadas as demais alegações apresentadas pelas partes, ficando advertidas, desde logo, de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.”
DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE
O pedido encontra amparo no art. 1.012, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, sendo a via adequada para requerer a atribuição de efeito suspensivo ao apelo quando este, por força de lei, possui apenas efeito devolutivo – como é o caso de sentenças que confirmam, concedem ou revogam tutela provisória (art. 1.012, § 1º, V, do CPC).
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do requerimento.
MÉRITO
O cerne da questão reside na verificação dos requisitos cumulativos para a concessão excepcional do efeito suspensivo à apelação: a probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris) e o risco de dano grave ou de difícil reparação (periculum in mora).
Da análise detida dos autos, em cognição exauriente deste incidente, confirmo o entendimento de que tais requisitos não se encontram presentes, devendo ser mantida a eficácia imediata da sentença de primeiro grau.
Da Alegada Nulidade e a "Nulidade de Algibeira"
Os Requerentes sustentam nulidade processual por suposta falha nas intimações. Contudo, compulsando os autos de origem e a documentação acostada, verifica-se que a parte permaneceu silente por longo período (aproximadamente 1 ano e 8 meses), vindo a arguir o vício apenas em momento posterior, quando o deslinde processual lhe pareceu desfavorável.
O Código de Processo Civil, em seu art. 278, consagra o princípio da preclusão das nulidades relativas não alegadas na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos.
Art. 278. A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão.
A conduta de guardar a alegação de nulidade para utilizá-la estrategicamente apenas em momento conveniente configura o que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça denomina "Nulidade de Algibeira". Tal prática é rechaçada pelo ordenamento jurídico pátrio, pois viola a boa-fé processual e a lealdade que deve reger a conduta das partes. A inércia prolongada dos Requerentes gera a preclusão lógica e temporal, inviabilizando o acolhimento da tese de cerceamento de defesa nesta fase para fins de suspensão da sentença.
Nesse sentido, a jurisprudência é uníssona:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA. PRECLUSÃO . NULIDADE DE ALGIBEIRA. ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1 .022 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. REEXAME DAS CONCLUSÕES ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE . SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é indevida a utilização de nulidade de algibeira como mecanismo de defesa da parte, a qual, conhecedora dos vícios processuais, deixa de apresentar sua insurgência em momento oportuno .2. De acordo com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, o recurso especial possui natureza vinculada, exigindo, para o seu cabimento, a imprescindível demonstração do recorrente, de forma clara e precisa, dos dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida juntamente com argumentos suficientes à exata compreensão da controvérsia estabelecida, sob pena de inadmissão por incidência da Súmula 284/STF.3. Segundo orientação desta Corte Superior, é cabível a aplicação da multa quando constatado o caráter protelatório dos embargos de declaração, o qual ficará evidenciado nos fundamentos do julgado .4. É inviável a revisão em recurso especial da aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, ante o impedimento imposto pela Súmula 7/STJ .5. Agravo interno desprovido.
(STJ - AgInt no REsp: 1845419 CE 2019/0321743-0, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 24/04/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/04/2023)
Da Distinção entre Juízo Possessório e Petitório
No mérito propriamente dito, a argumentação dos Requerentes baseia-se primordialmente em títulos de propriedade (Escritura Pública, Penhora registrada, Memorial de Loteamento). Ocorre que a ação originária é de natureza possessória (manutenção de posse).
É cediço que nas ações possessórias discute-se o jus possessionis (direito de posse fática), e não o jus possidendi (direito à posse decorrente da propriedade). O art. 1.210, § 2º, do Código Civil é claro ao dispor que a alegação de propriedade não obsta a manutenção ou reintegração na posse.
A Súmula 487 do STF ("Será deferida a posse a quem, evidentemente, tiver o domínio, se com base neste for ela disputada") tem sua aplicação mitigada no atual regime processual e civil, incidindo apenas quando ambas as partes disputam a posse exclusivamente com base no domínio, ou quando a posse é duvidosa – o que não é o caso dos autos.
Da Prova Pericial e a Ausência de Probabilidade do Direito
A sentença recorrida alicerçou-se em prova técnica robusta. O Laudo Pericial (ID 360012796) produzido pelo perito de confiança do Juízo foi categórico ao concluir, faticamente, que a área ocupada pela Autora/Requerida não está inserida na poligonal do loteamento dos Réus/Requerentes.
O expert atestou que a posse da Requerida é antiga e exercida em área distinta daquela descrita nos títulos de propriedade apresentados pelos Requerentes. Vejamos a força probante desta constatação:
"Após análises dos documentos anexados ao processo, após vistória de campo, georreferenciamento da área em litígio, análise cartográfica de sobreposição entre a área do memorial e a área georreferenciada, concluir que a área em questão não está inserida dentro da poligonal do memorial do Loteamento Águas de Sauípe. conforme mostro na figura abaixo. A área rural, está sob a posse da Srª Marion Madeleine Thieme há mais de 20 anos."
(Conclusão do Laudo pericial ID 360012796 dos autos de origem 8000346-96.2019.8.05.0076).
Os Requerentes não apresentaram parecer técnico de assistente capaz de desqualificar, contemporaneamente, as conclusões do laudo oficial. Tentar reverter essa conclusão fática – estritamente técnica – em sede de apelação esbarra na fragilidade argumentativa frente à prova pericial e, analogamente, na dificuldade de reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ).
Há, portanto, uma contradição fática insuperável entre a tese recursal (de que a área está "dentro" do loteamento) e a prova técnica produzida sob o crivo do contraditório.
Nesse cenário, não se vislumbra a probabilidade de provimento do recurso de apelação, requisito indispensável para a concessão do efeito suspensivo. A sentença está bem fundamentada na melhor posse demonstrada pela parte Autora.
Do Risco de Dano
Ausente a probabilidade do direito, a análise do risco de dano torna-se secundária. De todo modo, o perigo de dano inverso é mais latente à Requerida, que exerce posse antiga e moradia no local, do que aos Requerentes, que almejam a exploração imobiliária da área. A manutenção do status quo fático, conforme determinado na sentença, é a medida mais prudente.
Nesse sentido, colaciono precedente desta Segunda Câmara Cível, da relatoria do eminente Des. Paulo Alberto Nunes Chenaud, que bem elucida a necessidade de requisitos cumulativos:
"AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. [...] INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO AO APELO. AUSENTE A RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO, O RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO E A PROBABILIDADE DE PROVIMENTO FINAL DO RECURSO. [...]
IV - Assim, ausente a indispensável relevância da fundamentação, bem como o risco de dano grave ou de difícil reparação e a probabilidade de provimento final do recurso, deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo ativo à apelação [...]"
(TJ-BA - Agravo: 80000208220218050136, Relator.: PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/06/2024).
Do Agravo Interno (ID 84939358)
Tendo em vista que o presente julgamento colegiado exaure a análise do pedido de efeito suspensivo, substituindo a decisão monocrática liminar (ID 83351376) pelo acórdão definitivo deste incidente, resta prejudicado o Agravo Interno interposto contra aquela decisão, por perda superveniente do objeto.
Ante o exposto, voto no sentido de JULGAR IMPROCEDENTE o Pedido de Efeito Suspensivo, mantendo a eficácia imediata da sentença recorrida (ID 495765383) e confirmando a decisão monocrática de ID 83351376. Consequentemente, JULGO PREJUDICADO o Agravo Interno de ID 84939358.
Por fim, tendo em vista o trâmite do presente recurso interno proposto pelas partes, determino à Secretaria que verifique se houve interposição em autos apartados, caso em que deve a Secretaria promover a unificação destes aos autos principais.
É como voto.
Salvador, data da assinatura digital.
Des. Raimundo Nonato Borges Braga
Relator
R01