PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000254-44.2017.8.05.0091 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível |
| APELANTE: MUNICIPIO DE FLORESTA AZUL |
| Advogado(s): |
| APELADO: MARIA APARECIDA POLVORA DE JESUS |
| Advogado(s): LUCAS LIMA TANAJURA |
Inicialmente, impõe-se a análise da admissibilidade do recurso, especialmente no que tange à alegação de intempestividade formulada pela parte Apelada em suas contrarrazões (ID 104911571).
O Código de Processo Civil estabelece, em seu artigo 1.003, § 5º, o prazo de 15 dias para a interposição do recurso de apelação. Tratando-se o recorrente de ente da Fazenda Pública municipal, incide a regra do artigo 183 do mesmo diploma legal, que confere prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, resultando em um prazo de 30 dias.
Além disso, a contagem deve considerar exclusivamente os dias úteis, conforme determina o artigo 219 do Código de Processo Civil.
A análise da certidão exarada nos autos (ID 104909915) demonstra que o ato judicial recorrido foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional em 09/02/2026, porém a ciência da Fazenda Pública somente ocorreu aos 19/02/2026, conforme registrada no sistema.
A suspensão do expediente forense nas datas previstas no Decreto Judiciário n. 1.050/2025 obsta o transcurso regular do prazo processual, transferindo os dias correspondentes para frente.
Realizando-se a correta contagem em dias estritamente úteis a partir de 19/02/2026, com a exclusão dos sábados, domingos e dos feriados de 02 e 03 de abril de 2026, constata-se que o termo final do prazo recursal alcançou o mês de abril de 2026.
O Município de Floresta Azul protocolizou a petição de apelação no dia 06/04/2026 (ID 104911568).
Considerando o cômputo dos dias úteis e as devidas suspensões estabelecidas pelo Decreto Judiciário n. 1.050/2025, a interposição ocorreu rigorosamente dentro da baliza temporal franqueada pela legislação processual civil.
Desse modo, afasto a preliminar de intempestividade suscitada. Presentes os demais pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação interposto.
MÉRITO
A controvérsia central devolvida a este Tribunal consiste em determinar a validade do ato administrativo que reduziu a carga horária e a respectiva remuneração da servidora pública, com base no poder de autotutela da Administração, sem a prévia instauração de procedimento administrativo individualizado que assegurasse o exercício do contraditório e da ampla defesa.
O Município Apelante sustenta a higidez de seu proceder amparando-se no enunciado da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal e no artigo 53 da Lei nº 9.784/99.
A tese recursal centra-se na premissa de que a ampliação originária da carga horária (Decreto nº 075/2015, ID 104909881) configurava ilegalidade insuperável e que, sendo o ato nulo, a sua invalidação pelo Decreto nº 045/2017 (ID 104909902) não exigiria maiores formalidades, visto que da nulidade não decorrem direitos para o administrado.
O princípio da legalidade administrativa impõe ao gestor público o dever de rever seus próprios atos quando eivados de vícios. O poder de autotutela constitui ferramenta de autocontrole inerente à função administrativa.
Contudo, a evolução do Estado Democrático de Direito demonstrou que essa prerrogativa não possui contornos absolutos, encontrando limites intransponíveis nas garantias constitucionais do cidadão e na necessidade de preservação da segurança jurídica.
A ordem constitucional vigente assegura expressamente, em seu artigo 5º, incisos LIV e LV, que ninguém será privado de seus bens sem o devido processo legal e que aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, são assegurados o contraditório e ampla defesa.
Quando o exercício do poder-dever de anular atos ilegais atinge a esfera de interesses individuais e consolidados de um administrado, a prerrogativa da Administração deve ser compatibilizada com o sistema de garantias fundamentais.
A matéria não demanda inovações interpretativas, porquanto se encontra definitivamente consolidada pela jurisprudência da Suprema Corte.
O Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Recurso Extraordinário nº 594.296, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 138), enfrentou diretamente a tensão entre o poder de autotutela e as garantias processuais do indivíduo.
A tese fixada pelo Pretório Excelso determina expressamente que a anulação de ato administrativo cuja formalização tenha repercutido no campo de interesses individuais requer a instauração de processo administrativo, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa.
O precedente vinculante reconhece que, mesmo diante de um ato considerado ilegal pela Administração, se esse ato ingressou no patrimônio jurídico do administrado gerando efeitos favoráveis concretos, a sua desconstituição não pode ocorrer de forma sumária, automática e unilateral.
O processo administrativo prévio não tem por finalidade apenas a validação de uma decisão já tomada, mas serve para oportunizar ao servidor a apresentação de provas, a demonstração de sua boa-fé, a discussão sobre os limites temporais da revisão e, principalmente, a contestação da própria premissa de ilegalidade sustentada pelo ente público.
A aplicação desses preceitos ao caso fático constante dos autos revela a correção da sentença de primeiro grau.
A Autora logrou demonstrar documentalmente que sua jornada de trabalho foi formalmente ampliada para 40 horas semanais em outubro de 2015 (ID 104909881), passando a exercer suas funções com a contraprestação remuneratória correspondente ao novo regime de labor, conforme atestam as fichas financeiras anexadas aos autos (ID 104909883).
Posteriormente, o Município de Floresta Azul editou o Decreto nº 045/2017 (ID 104909902), que promoveu a revogação genérica do decreto anterior. Por força desse ato executivo, a servidora experimentou imediata redução em sua carga horária de trabalho e consequente decréscimo em sua remuneração, percebida já em fevereiro de 2017 (ID 104909884).
A prova documental revela que o ente municipal procedeu à privação de parte dos vencimentos da servidora — verba de incontestável natureza alimentar — com amparo exclusivo em ato normativo de revogação de efeitos gerais.
Não há nos autos qualquer elemento material que comprove a prévia notificação da Autora, a abertura de prazo para manifestação escrita, a individualização das razões da supressão em seu assentamento funcional ou a prolação de decisão fundamentada em processo específico antes da retenção dos valores.
O próprio ente municipal, em sua contestação (ID 104909899) e nas razões de apelação (ID 104911568), não nega a ausência de procedimento individualizado, sustentando apenas a tese de sua inexigibilidade em razão da nulidade material.
Essa postura revela-se juridicamente inviável frente ao paradigma constitucional e ao precedente vinculante da Suprema Corte.
A remuneração recebida de boa-fé pelo servidor público integra o núcleo básico de sua subsistência e estabilidade familiar. O corte abrupto desses valores, sob o argumento unilateral da Administração de que a concessão originária violava as regras de provimento de cargos públicos, configura ofensa frontal ao devido processo legal.
A oportunidade de defesa conferida após a efetiva privação do patrimônio não supre a exigência constitucional, que impõe o rito processual como condição de validade prévia do ato supressivo.
Dessa forma, independentemente da controvérsia material sobre a validade do Decreto nº 075/2015 frente ao edital do concurso público originário, constata-se a ocorrência de vício formal insanável no modo como a Administração Pública conduziu a revisão de seu ato.
Ao suprimir verba remuneratória sem a observância do rito previsto em lei e exigido pela Constituição, o Município produziu um ato nulo. Correta, pois, a sentença que reconheceu a invalidade do Decreto nº 045/2017 em relação à demandante, restabelecendo a situação fática anterior à intervenção arbitrária.
A segunda premissa do recurso de apelação sustenta que, mesmo anulado o ato de revogação, o Município não poderia ser condenado ao pagamento das diferenças remuneratórias retroativas, uma vez que a servidora não teria direito adquirido à manutenção de vantagem originariamente ilegal, e o pagamento resultaria em enriquecimento sem causa.
A insurgência também não merece prosperar neste aspecto.
O reconhecimento judicial da nulidade do Decreto nº 045/2017 quanto à ausência de processo prévio produz efeitos concretos de restabelecimento do status quo ante.
A declaração de invalidade de um ato administrativo supressor de direitos importa, como consequência lógica e inafastável, o retorno da eficácia do ato que lhe antecedia, até que outro procedimento, desta vez revestido das formalidades constitucionais exigidas, venha a desconstituí-lo.
Se a redução imposta em fevereiro de 2017 violou a ordem jurídica, a servidora possuía o direito líquido de manter a sua carga horária de 40 horas e de continuar percebendo a remuneração integral correspondente àquele regime durante todo o período.
A condenação do ente municipal ao pagamento do passivo remuneratório não consubstancia enriquecimento sem causa, mas sim a recomposição exata do patrimônio da servidora, que foi indevidamente diminuído por conduta administrativa lesiva aos princípios da segurança jurídica e do devido processo legal.
A nossa Corte tem precedente recente que refere essa mesma linha intelectiva.
Confira-se:
"APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSORA. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. DE 40 PARA 20 HORAS SEMANAIS. DECESSO REMUNERATÓRIO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE DO ATO RECONHECIDA. RESTABELECIMENTO DA JORNADA. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RETROATIVAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação de obrigação de fazer. Discute-se no recurso a nulidade do ato administrativo que reduziu de forma abrupta a carga horária de uma professora servidora pública municipal, de 40 (quarenta) para 20 (vinte) horas semanais, com a consequente diminuição de seus vencimentos, sem a instauração de prévio processo administrativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a Administração Pública pode reduzir a carga horária e os vencimentos de servidora pública municipal de forma sumária, calcada na ausência de direito adquirido a regime jurídico, sem a prévia instauração de processo administrativo que lhe assegure o contraditório e a ampla defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR A Administração Pública, embora detenha o poder de rever os seus próprios atos (autotutela), tem o dever de observar as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa sempre que a modificação, anulação ou revogação de um ato repercutir negativamente na esfera de interesses individuais do administrado, especialmente quando implicar decesso remuneratório. A redução sumária da jornada de trabalho da servidora, com reflexo imediato na diminuição de seus vencimentos, sem a oportunidade de defesa prévia por meio da instauração de um processo administrativo regular, configura ato arbitrário e nulo de pleno direito por violação ao devido processo legal. A nulidade do ato impõe o imediato restabelecimento da carga horária originária de 40 (quarenta) horas semanais, bem como a condenação do ente público municipal ao pagamento das diferenças remuneratórias retroativas, devidamente atualizadas, limitando-se tal condenação à efetiva instauração de futuro e regular processo administrativo que venha eventualmente a deliberar sobre a alteração da jornada sob o pálio do contraditório. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: 1. É nulo o ato administrativo que reduz sumariamente a carga horária de servidor público com consequente decesso remuneratório sem a prévia instauração de processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa. Dispositivos legais relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, incisos LIV e LV; Código de Processo Civil, art. 85, § 4º, inciso II. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula nº 473 (Administração pode anular seus próprios atos, mas ressalvada a garantia do contraditório quando afetam direitos individuais)."
(TJBA. Apelação/Reexame Necessário 8000540-39.2017.8.05.0053, Rel(a). Des(a). Raimundo Nonato Borges Braga, Segunda Câmara Cível, Disponibilizado no DJEN em 27/03/2026)
A decisão de primeiro grau (ID 104909912) limitou-se a assegurar o adimplemento dos valores que a Administração deixou de repassar de forma unilateral e sem defesa prévia. O pagamento das diferenças salariais relativas ao período em que a carga horária esteve ilicitamente minorada é a consequência patrimonial direta do reconhecimento do vício no ato da Administração Pública, impondo-se a manutenção da sentença condenatória também neste tópico.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso de apelação interposto pelo Município de Floresta Azul e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a sentença recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos.
Por consequência do desprovimento do apelo, determino a majoração dos honorários advocatícios devidos pela municipalidade em 2% (dois por cento) sobre o percentual que vier a ser apurado na fase de liquidação de sentença, a título de honorários recursais, com fundamento no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
É como voto.
Sala de sessões, (data registrada no sistema no momento da prática do ato).
Des. João Bôsco de Oliveira Seixas
Relator
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