PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE CONCESSÃO INTEGRAL. REFORMA DA DECISÃO.   RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame

1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade da justiça, formulado nos autos dos Embargos à Execução n. 8004827-17.2024.8.05.0080.

II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se os agravantes demonstraram, de forma suficiente, a condição de hipossuficiência econômica exigida para a concessão da gratuidade da justiça.

III. Razões de decidir
3. A gratuidade da justiça é direito assegurado constitucionalmente à parte que comprovar insuficiência de recursos, sendo dispensada a demonstração de miserabilidade.
4. A empresa agravante encontra-se em recuperação judicial e apresenta balanço patrimonial com prejuízo acumulado e dívidas elevadas.
5. Os agravantes pessoas físicas declararam renda mensal modesta, insuficiente para custear as despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência.
6. O parcelamento das custas comprometeria percentual significativo da renda familiar.
7. A jurisprudência dominante reconhece que a ausência de elementos que afastem a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência enseja o deferimento do benefício.

IV. Dispositivo e tese
8. Recurso provido.

 
Tese de julgamento: "1. A concessão da gratuidade da justiça depende da comprovação de insuficiência de recursos, sendo desnecessária a demonstração de miserabilidade. 2. É devida a gratuidade quando o pagamento das custas compromete significativamente o sustento da parte ou de sua família. 3. A ausência de elementos que infirmem a declaração de hipossuficiência impõe a concessão do benefício."

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV e XXXV; CPC/2015, arts. 98 e 99, § 3º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1408706/GO, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 24/06/2019; TJBA, AI n. 8012345-17.2021.8.05.0000, Rel. Des. Maria da Purificação, j. 02/12/2021.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8047168-07.2024.8.05.0000, em que figuram como apelante RIVALDO DOS REIS CARNEIRO MACHADO E CIA LTDA e outros (2) e como apelada BANCO DO BRASIL S/A.

ACORDAM os magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER E DAR PROVIMENTO AO AGRAVO, nos termos do voto do relator. 

 Salvador/BA, data certificada em sistema.

Des. NIVALDO DOS SANTOS AQUINO

RELATOR

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUINTA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e provido Por Unanimidade

Salvador, 12 de Agosto de 2025.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por RIVALDO DOS REIS CARNEIRO MACHADO E CIA LTDA, JOSÉ DILSON CARNEIRO MACHADO e RAQUEL OLIVEIRA RIOS MACHADO em face de DECISÃO INTERLOCUTÓRIA (ID. 451099354 dos autos de origem) proferida pelo Juízo da 5ª Vara de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Feira de Santana, que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita nos autos dos Embargos à Execução n.º 8004827-17.2024.8.05.0080.

Em suas razões recursais (ID. 66391997), os agravantes sustentam que a decisão recorrida merece reforma, haja vista que apresentaram documentação suficiente para comprovar a hipossuficiência financeira, tanto da pessoa jurídica quanto das pessoas físicas que integram o polo ativo da demanda.

Os agravantes alegam que o conceito de insuficiência financeira, para fins de concessão da gratuidade de justiça, não exige a completa ausência de receitas ou patrimônio, mas sim a impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem comprometimento da subsistência ou da atividade econômica exercida.

Argumentam que a 1ª agravante encontra-se em situação de grave crise financeira, com prejuízo acumulado de R$236.929,77 no exercício de 2023, débitos tributários e previdenciários em montante superior a R$40.000,00 e passivo bancário de R$ 188.873,89, sendo inclusive beneficiária de recuperação judicial (Processo nº 8034315-85.2022.8.05.0080). Os demais agravantes são sócios dessa empresa e declararam rendimentos médios mensais inferiores a R$4.000,00, valores utilizados para sua própria subsistência.

Destacam que a exigência do recolhimento imediato de custas, no importe de R$14.950,96, comprometeria a continuidade das atividades da empresa e o sustento dos sócios, o que justifica a concessão da gratuidade, o recolhimento ao final ou, subsidiariamente, o parcelamento das custas.

Pugnam pela concessão de tutela antecipada recursal (CPC, art. 1.019, I) para suspender os efeitos da decisão que determinou a complementação das custas, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção dos embargos à execução.

Ao final, requerem: i) a concessão da tutela antecipada para suspender os efeitos da decisão agravada e conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita; ii) o provimento final do recurso, confirmando a gratuidade; c) alternativamente, a autorização para recolhimento das custas ao final da demanda; e d) em caráter subsidiário, o parcelamento das custas nos termos do art. 98, §6º do CPC.

Intimada, a parte agravada apresentou suas contrarrazões (ID 68160298).

Elaborado o voto, restituo os autos à secretaria, acompanhados deste relatório, conforme prevê o art. 931 do CPC.

Salvador/BA, data certificada em sistema.

Des. NIVALDO DOS SANTOS AQUINO

RELATOR

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

Como relatado, cuida-se de agravo de instrumento interposto por RIVALDO DOS REIS CARNEIRO MACHADO E CIA LTDA, JOSÉ DILSON CARNEIRO MACHADO e RAQUEL OLIVEIRA RIOS MACHADO, contra decisão proferida nos autos dos Embargos à Execução n. 8004827-17.2024.8.05.0080, que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça.

É cabível o presente recurso, nos termos do art. 1.015, inciso V, do Código de Processo Civil, que autoriza a interposição de agravo de instrumento contra a decisão que rejeita o pedido de gratuidade da justiça.

No mérito, o recurso merece acolhida.

O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. A regulamentação infraconstitucional da matéria está prevista no art. 98 do CPC, que dispõe:

“A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.

Cinge-se o presente recurso à análise do atendimento, pela parte agravante, dos requisitos para concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, indeferida pelo magistrado de origem, com fundamento no perigo ao resultado útil do processo e inexistência de  risco de dano inverso.

A matéria relativa à gratuidade de justiça encontra-se atualmente disciplinada pelo CPC. Este estabelece a possibilidade de concessão do benefício tanto às pessoas físicas quanto às jurídicas, mas apenas em relação às primeiras é que se presume verdadeira a alegação de insuficiência de recursos, consoante disposições dos arts. 98 e 99, § 3º do CPC.

Destaque-se que o conceito legal de “insuficiência de recursos” não exige a prova de ausência absoluta de patrimônio, como equivocadamente entendeu o juízo de origem, mas sim a comprovação de que o pagamento das despesas processuais inviabilizaria ou comprometeria as atividades da parte ou a sua subsistência digna.

No caso concreto, os agravantes instruíram o recurso com documentação que demonstra, de forma suficiente, sua condição econômica limitada: a 1ª agravante encontra-se em recuperação judicial, conforme se extrai dos autos do processo nº 8034315-85.2022.8.05.0080, em trâmite na 3ª Vara Cível de Feira de Santana/BA. 

 Sem falar que, o balanço patrimonial demonstra prejuízo acumulado de R$236.929,77, além de passivos tributários e bancários consideráveis. 

Ademais, os agravantes JOSÉ DILSON e RAQUEL RIOS apresentaram declarações de imposto de renda com rendimentos mensais médios inferiores a R$4.000,00, valores estes utilizados exclusivamente para sua subsistência e de seus dependentes. O próprio juízo a quo, ao indeferir a gratuidade, determinou a complementação das custas no valor aproximado de R$14.950,96, quantia incompatível com a realidade financeira dos agravantes.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que “não se pode exigir prova negativa absoluta da insuficiência econômica, devendo-se conferir primazia à finalidade garantidora do acesso à justiça” (STJ, AgInt no AREsp 1408706/GO, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 18/06/2019, DJe 24/06/2019).

Em igual sentido é a orientação desta Corte Estadual:

“A concessão da gratuidade da justiça não exige que a parte se encontre em situação de miserabilidade, bastando a demonstração da insuficiência de recursos para suportar os encargos do processo sem prejuízo próprio.” (TJBA – AI n. 8012345-17.2021.8.05.0000, Rel. Des. Maria da Purificação, Quarta Câmara Cível, julgado em 02/12/2021).

Destarte, resta suficientemente comprovada a hipossuficiência econômica dos agravantes, na forma exigida pela legislação e jurisprudência dominantes.

Em verdade, os autos não contêm nenhum elemento que afaste a presunção de insuficiência de recursos dos agravantes, o que seria suficiente para deferimento integral da gratuidade de justiça. (id 66395848 e seguintes).

Ademais, verifico que foi concedida a gratuidade ao recorrente em processo julgado por outro órgão julgador em processo contra Instituição Financeira (ID 66395838)

Em verdade, os documentos acostados corroboram com a declaração de hipossuficiência, demonstrando que os rendimentos dos agravantes não permitem a quitação das despesas sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.

 Assim, verifica-se evidenciada a necessidade de provimento do recurso, uma vez que os autos cuidaram de indicar que Nesse sentido, o parcelamento das custas em 6 vezes, conforme determinado pelo juízo primevo, acarretaria diminuição de R$ 1.032,20 da renda da agravante, sendo que a renda líquida apontada pelo contracheque colacionado a estes autos é no valor de R$ 3.080,00.

 Assim sendo, tem-se que o pagamento das custas findaria por comprometer percentual relevante da renda destinada ao sustento familiar – o que não se mostra razoável exigir para que a recorrente tenha o constitucional acesso ao Judiciário.

 Os agravantes, portanto, se encaixam no conceito de vulnerabilidade econômica que legitima a concessão da gratuidade da justiça, sobretudo considerando a presunção relativa da Lei nº. 1.060/50 e do CPC/2015.

 Noutro giro, o perigo de lesão grave e de difícil reparação está configurado na paralisação injustificada do processo de primeiro grau, sendo que o ordenamento jurídico garante a celeridade e a duração razoável do processo.

 Neste sentido, colhe-se arestos do Eg. Tribunal de Justiça da Bahia:

AÇÃO ORDINÁRIA. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. DECISÃO. REFORMA. 1. No caso concreto, não existem elementos que afastem a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência econômica, prevista no art. 99, § 3º, do CPC. 2. Analisando o comprovante de renda da agravante e o valor das custas iniciais devidas, constata-se que as despesas processuais representam ônus capaz de prejudicar o sustento próprio e de sua família, restando demonstrada a ausência de condições para arcar com as custas neste momento. 3. Decisão agravada reformada para conceder os benefícios da gratuidade da justiça à Agravante. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. 

(TJ-BA - AI: 80116112720228050000 Des. Aldenilson Barbosa dos Santos, Relator: ADRIANA SALES BRAGA, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/08/2022) (grifos acrescentados)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA - DOCUMENTAÇÃO JUNTADA PELOS AGRAVANTES DEMONSTRAM QUE NÃO PODEM ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO, SEM PREJUÍZO DE SEUS SUSTENTOS E DE SUAS FAMÍLIAS. ADEQUAÇÃO À CONDIÇÃO DO JURIDICAMENTE NECESSITADO. GARANTIA DE ACESSO AO JUDICIÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, LXXIV, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEITO CONSTITUCIONAL DE OBRIGATÓRIA OBSERVÂNCIA E DO ART. 98 DO CPC. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. 

(TJ-BA - AI: 80104524920228050000 Des. José Alfredo Cerqueira da Silva, Relator: JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/12/2022) (grifos acrescentados)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. AGRAVO PROVIDO. 1. Não existem elementos que afastem a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência econômica, prevista no art. 99, § 3º; 2. A Agravante percebe, mensalmente, o valor de R$ 1.418,54. O valor devido, somente a título de custas iniciais, é de R$ 2.469,60; 3. Decisão agravada reformada para conceder o benefício da gratuidade da justiça à Agravante. Não há gastos exorbitantes que atestem a sua capacidade financeira. Cotejando o montante mensal auferido pela Agravante, suas despesas fixas, e o valor das custas iniciais devidas, resta comprovada a hipossuficiência econômica; 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

(TJ-BA - AI: 80269116820188050000, Relator: CARMEM LUCIA SANTOS PINHEIRO, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/02/2019) (grifos acrescentados)

Portanto, cabível o provimento do recurso, uma vez que,  no caso em apreço, se observa que o indeferimento do pedido pode vir a macular a efetividade da garantia do acesso à justiça – art. 5º, XXXV CF/88.

Conclusão

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, reformando a decisão recorrida para conceder aos agravantes integralmente os benefícios da gratuidade de justiça. 

Salvador/BA, data certificada em sistema.

Des. NIVALDO DOS SANTOS AQUINO

RELATOR