PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000495-80.2014.8.05.0182 |
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível |
| APELANTE: JULIANA BEZERRA EUSTAQUIO DA SILVA e outros |
| Advogado(s): PABLO FERRAZ MIRANDA |
| APELADO: NILTON EDUARDO NOVAIS DE SOUZA |
| Advogado(s): JOSE DA COSTA FILHO |
MAF 03
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação interposto por CRISTIANO MARTINS e JULIANA BEZERRA EUSTÁQUIO DA SILVA.
Preparo recursal recolhido, ID 104265934.
Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial, em ação de cobrança decorrente de tratativas negociais frustradas envolvendo a aquisição de pousada situada no Município de Nova Viçosa/BA, reconhecendo o direito do autor à restituição de valores adiantados aos réus/apelantes.
Antes do exame do mérito da apelação, impõe-se delimitar o alcance das contrarrazões.
O apelado, embora tenha requerido a manutenção da sentença, também pretendeu, em alguns trechos, a reforma do julgado para inclusão de valores não reconhecidos na origem, notadamente a quantia de R$ 31.500,00 e o valor relativo ao veículo Mercedes Benz Classe A, estimado em R$ 29.700,00.
Ocorre que as contrarrazões não constituem meio adequado para obtenção de reforma da sentença em favor da parte recorrida. Sua finalidade é resistir à pretensão recursal da parte adversa.
Caso pretendesse ampliar a condenação ou modificar capítulo que lhe foi desfavorável, caberia ao apelado interpor recurso próprio, inclusive apelação adesiva, na forma do art. 997, §2º, do CPC.
Neste sentido:
“(…) A peça de contrarrazões é instrumento de defesa que permite ao réu resistir à pretensão formulada pela parte recorrente. Caso a parte recorrida queira ampliar os limites objetivos da demanda proposta, por meio da formulação de pedidos próprios, é necessária a apresentação de peça processual adequada (...).
(TJ-DF 07144722720228070000 1668837, Relator.: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 23/02/2023, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 11/04/2023).
“(…) As contrarrazões se destinam à impugnação do recurso interposto, não constituindo via idônea para requerer a modificação do julgado ou introduzir nova pretensão recursal (...).
(TJ-PR 00353895420258160000 Apucarana, Relator.: substituto jefferson alberto johnsson, Data de Julgamento: 04/08/2025, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/08/2025).
Desse modo, não conheço das pretensões formuladas em contrarrazões que buscam a ampliação da condenação, limitando a análise à defesa da sentença contra a apelação interposta pelos réus.
No mérito, a controvérsia consiste em verificar se deve ser mantida a condenação dos apelantes à restituição dos valores reconhecidos na sentença, decorrentes de negócio jurídico não concretizado.
A sentença recorrida concluiu que houve tratativas negociais entre as partes para aquisição de uma pousada em Nova Viçosa/BA, com repasses de valores pelo autor/apelado aos réus/apelantes, sem que o negócio fosse definitivamente concretizado.
A pretensão recursal dos apelantes volta-se, essencialmente, à revisão da valoração probatória realizada pelo juízo de origem.
Contudo, não há nos autos elementos aptos a infirmar a conclusão sentencial.
Nos termos do art. 373, do CPC:
"O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor".
Na hipótese, o autor comprovou a existência de repasses patrimoniais relacionados à negociação frustrada. Cabia aos réus demonstrar causa jurídica idônea para retenção definitiva dos valores, ônus do qual não se desincumbiram de forma suficiente.
Frustrado o negócio jurídico que justificava os pagamentos, a retenção injustificada de valores configura enriquecimento sem causa, vedado pelo art. 884, do Código Civil:
“Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários”.
A restituição determinada na sentença, portanto, não decorre de presunção, mas da aplicação da regra segundo a qual, valores pagos em razão de causa negocial posteriormente não concretizada devem ser devolvidos, salvo prova de retenção legítima, multa contratual válida, compensação ou outro fato impeditivo ou extintivo.
Também não merece acolhida a insurgência quanto à sucumbência.
A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo sucumbência recíproca e distribuindo os ônus processuais entre as partes, com fixação de honorários advocatícios em favor dos patronos de ambos os litigantes.
Apresenta-se tal solução em consonância com o art. 86, do CPC:
“Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas”.
Não se verifica descabimento ou desproporção manifesta na distribuição dos ônus sucumbenciais, tampouco razão para alterar os honorários fixados na origem.
Assim, ausente demonstração de erro de julgamento, impõe-se a manutenção da sentença.
Em relação ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pelo apelado em sede de contrarrazões, embora admissível sua formulação nesta fase processual, nos termos dos arts. 98 e 99, do CPC, não se vislumbram, no caso concreto, elementos suficientes capazes de autorizar o deferimento da benesse.
Isso porque a controvérsia instaurada nos autos envolve negócio jurídico de elevado vulto econômico, relacionado à aquisição de pousada, com discussão acerca de valores expressivos, circunstância que fragiliza a alegação genérica de hipossuficiência financeira.
Soma-se a isso o fato de o próprio apelado ter promovido o recolhimento voluntário das custas/preparo recursal, no valor de R$ 1.727,76, ainda que posteriormente tenha atribuído tal conduta à cautela processual.
Embora tal circunstância, isoladamente, não afaste automaticamente a presunção prevista no art. 99, §3º, do CPC, constitui elemento relevante a evidenciar ausência de demonstração concreta da impossibilidade de arcar com as despesas processuais.
Desse modo, indefiro o pedido de gratuidade judiciária formulado pelo apelado.
Quanto ao valor eventualmente recolhido indevidamente, deverá o apelado, de forma autônoma, requerer perante o Núcleo de Arrecadação deste Tribunal de Justiça a restituição administrativa da quantia paga, observando-se os procedimentos regulamentares pertinentes.
Considerando o desprovimento do recurso, cabível a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.
Como os apelantes são sucumbentes nesta instância, majoro os honorários devidos por eles ao patrono do apelado, observados os limites legais e a proporcionalidade fixada na sentença.
Ante o exposto, destarte, voto no sentido de NÃO CONHECER das pretensões formuladas pelo apelado, em contrarrazões, que buscam a ampliação da condenação, por ausência de recurso próprio ou adesivo, e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por Cristiano Martins e Juliana Bezerra Eustáquio da Silva, mantendo-se integralmente a sentença recorrida, por conseguinte.
Via de consequência, majoro os honorários advocatícios recursais em favor do patrono do apelado para 15%, nos termos fixados na sentença recorrida, conforme preceitua o art. 85, §11, do CPC.
É, pois, como me pronuncio.
Salvador/BA, data registrada no sistema.
Des. ANTÔNIO MARON AGLE FILHO
Relator