PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo nº 8000525-83.2026.8.05.9000
Classe - Assunto: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - [Liminar, Cirurgia]
AGRAVANTE: ANDREIA JESUS DO NASCIMENTO
AGRAVADO: HOSPITAL PROHOPE LTDA e outros
Vistos, etc.
Conheço do recurso, eis que tempestivo e adequado, estando presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. O agravo de instrumento é o recurso cabível contra decisão que versa sobre tutela provisória, nos termos do art. 4º da Lei n.º 12.153/2009, combinado com o art. 3º do mesmo diploma legal.
A agravante é beneficiária da gratuidade da justiça, devidamente deferida pelo juízo de origem, de modo que está isenta do recolhimento de preparo recursal.
No mérito, o recurso não merece provimento.
A concessão de tutela de urgência em sede recursal (art. 1.019, I, do CPC) constitui medida de caráter excepcional, reservada a situações em que a parte demonstra, de forma inequívoca, a coexistência dos requisitos previstos no art. 300 do CPC: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
A excepcionalidade da medida em fase recursal decorre ainda do princípio da colegialidade, que orienta o julgamento nos Tribunais. A antecipação dos efeitos da tutela recursal pelo relator, antes do julgamento colegiado, constitui exceção à regra da cognição exauriente e ao contraditório, sendo inadmissível sua concessão sem a robusta demonstração dos requisitos legais.
No caso em exame, ausentes os pressupostos autorizadores, impõe-se a manutenção da decisão agravada, pelas razões que seguem.
O próprio NATJUS – Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário –, ao emitir seu parecer técnico (id. 101234389), concluiu que "o caso não se enquadra nos conceitos de urgência/emergência estabelecidos na Resolução n. 1451/1995 do Conselho Federal de Medicina", reconhecendo, por isso, a natureza eletiva do procedimento pleiteado.
A Resolução CFM nº 1.451/1995 define urgência como a ocorrência imprevista de agravo à saúde, com ou sem risco potencial de vida, que exige assistência médica imediata; e emergência como a constatação de condições de agravo à saúde que impliquem risco iminente de vida ou sofrimento intenso, exigindo tratamento imediato. Nenhuma dessas hipóteses foi demonstrada no caso concreto.
A agravante padece, sem dúvida, de condição clínica que lhe impõe desconforto e limitações. O quadro de hipertrofia mamária associada a patologias degenerativas da coluna é relevante e merece atenção. Contudo, a relevância clínica do quadro não se confunde com urgência ou emergência para fins de antecipação de tutela.
A simples existência de indicação médica, ainda que corroborada por parecer técnico favorável com ressalvas, não é suficiente para demonstrar a urgência necessária à concessão da tutela antecipada. Exige-se, para além disso, a efetiva comprovação do risco de grave dano de difícil ou impossível reparação, o que não se verificou na espécie.
A análise da probabilidade do direito também não favorece a agravante, pelos motivos que se seguem.
O regulamento do Planserv, consubstanciado no Decreto Estadual nº 9.552/2005, prevê, no parágrafo único do art. 16, inciso I, a cobertura da cirurgia de redução das mamas apenas nas hipóteses de gigantomastia, condicionada à comprovação, mediante perícia médica realizada por profissional do quadro do Planserv, dos critérios técnicos previamente estabelecidos pelo órgão. Dentre os critérios exigidos, figuram, cumulativamente, afundamento da musculatura supra-clavicular (item obrigatório), além de, no mínimo, três dentre os seguintes indicadores: distância intermamilar maior que 35 cm; distância mamilo-umbigo menor que 25 cm; circunferência mamária maior que 55 cm; circunferência torácica maior que 110 cm; e distância ombro-mamilos maior que 30 cm.
Tais critérios - exigidos pelo regulamento para a realização do procedimento pelo Planserv - precisam ser comprovados, e ainda não há nos autos prova técnica idônea, nos termos exigidos pelo plano, atestando o preenchimento dos indicadores de elegibilidade.
No que tange à alegada abusividade da cobrança de valores adicionais pelo Hospital Prohope, embora a questão mereça atenção no mérito, não possui o condão de afastar os obstáculos já identificados para a concessão da tutela de urgência.
A exigência de custeio integral pelo Planserv, incluindo honorários da equipe cirúrgica auxiliar e materiais, deve ser analisada à luz do regulamento do sistema e das normas aplicáveis, mediante dilação probatória adequada. Não há, nos elementos trazidos a este juízo recursal, comprovação de ilegalidade ou negativa injustificada que justifique a concessão de tutela de urgência neste momento.
Acresce que, nos termos do art. 300, §3º, do CPC, a tutela de urgência não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso, uma vez realizado o procedimento cirúrgico, não há como reverter a medida, tampouco como o Estado reaver os valores despendidos, ante a condição de hipossuficiência econômica da agravante. Tal circunstância reforça a necessidade de aprofundamento da cognição antes de eventual deferimento da tutela.
Ausentes os pressupostos legais de urgência, probabilidade do direito e perigo na demora, não há razão para a reforma da decisão agravada, que corretamente indeferiu o pedido de tutela de urgência, pontuando a natureza eletiva do procedimento, a inexistência de risco iminente e a necessidade de observância das normas aplicáveis ao Planserv.
Diante do exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a decisão interlocutória proferida pelo Juízo a quo,.
É como voto.
SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 4 de maio de 2026.
Luciana Carinhanha Setúbal
3ª Julgadora da 6ª Turma Recursal
Relatora