PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo nº 8006356-72.2021.8.05.0146
Classe - Assunto: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) - [Abono de Permanência]
RECORRENTE: MUNICIPIO DE JUAZEIRO
RECORRIDO: MARISTELA MARIA BRANDAO CARDOSO
V O T O
Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço.
Aduz o Município de Juazeiro, em suas razões recursais, que houve excesso na execução e arbitramento de honorários advocatícios de forma indevida nessa etapa processual.
A irresignação do recorrente merece prosperar, em parte.
Verifica-se que, em que pese a alegação de excesso na execução, o Executado se limita a alegar o excesso sem fazer qualquer prova de que o montante exequendo, de fato, excede ao total do valor devido. Dessa forma, é devida a manutenção da rejeição da impugnação.
Contudo, nos termos da Súmula nº 519 do STJ, revela-se incabível a condenação em honorários advocatícios quando da rejeição à impugnação ao cumprimento de sentença. Leia-se:
“Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios. (SÚMULA 519, CORTE ESPECIAL, julgado em 26/02/2015, DJe 09/03/2015, DJe 02/03/2015)”
Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO para reformar parcialmente a r. sentença apenas para afastar a incidência de honorários advocatícios. Ficam os demais termos mantidos como lançados.
Sem custas e honorários advocatícios.
É como voto.
SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 28 de janeiro de 2026.
Luciana Carinhanha Setúbal
3ª Julgadora da 6ª Turma Recursal
Relatora