Conhece-se do Recurso, eis que presentes os requisitos objetivos e subjetivos para a sua admissibilidade. 

DA ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE 

A própria interposição do Agravo Interno submete a controvérsia ao crivo do órgão colegiado, afastando qualquer alegação de prejuízo processual, conforme orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 

Registre-se, ainda, que a colegialidade não se confunde com a exigência de julgamento originário por órgão plural, mas sim com a possibilidade de revisão pelo colegiado, o que ocorre plenamente com o manejo do agravo interno, inexistindo nulidade sem demonstração concreta de prejuízo, nos termos do art. 282 do CPC. 

No tocante ao mérito recursal, destaco de logo que merece provimento o Agravo. 

A controvérsia devolvida ao colegiado restringe-se à definição do termo inicial da prescrição nas ações que discutem desfalques em conta vinculada ao PASEP. 

A decisão monocrática agravada afastou a prescrição ao entender que o prazo decenal somente teria início a partir da data em que a autora obteve acesso ao extrato analítico detalhado, em 10/2023, momento em que teria ocorrido a ciência inequívoca da alegada lesão, adotando-se, para tanto, critério subjetivo de deflagração do prazo prescricional. 

Impõe-se, inicialmente, delimitar a natureza da divergência instaurada. 

Não houve qualquer equívoco quanto à premissa fática considerada na decisão agravada. Restou expressamente reconhecido que o saque integral ocorreu em 27/09/2005, por ocasião da aposentadoria da autora. 

O que se fez foi atribuir a esse fato relevância jurídica distinta, afastando-o como termo inicial automático e elegendo, como marco inicial da prescrição, a data da ciência comprovada vinculada à emissão do extrato analítico em outubro de 2023. 

Portanto, a divergência instaurada não é fática, mas eminentemente jurídica. Não se discute a ocorrência do saque, nem a data do ajuizamento da ação. Discute-se exclusivamente qual fato possui aptidão normativa para inaugurar o prazo prescricional. 

À época da decisão monocrática, a ratio decidendi adotada partia da necessidade de ciência comprovada para deflagração do prazo prescricional, em consonância com interpretação então aplicada à luz da teoria da actio nata (art. 189 do Código Civil) e do entendimento firmado no Tema 1150 do Superior Tribunal de Justiça. 

Sobreveio, entretanto, a fixação do Tema 1.387 pelo Superior Tribunal de Justiça, estabelecendo tese vinculante no sentido de que, nas ações que discutem desfalques em conta vinculada ao PASEP, o saque integral do saldo constitui o termo inicial da prescrição. 

Com a consolidação desse entendimento, o eixo da discussão se altera substancialmente. A controvérsia deixa de gravitar em torno da ciência subjetiva do titular e passa a submeter-se a critério objetivo vinculante: o saque integral como marco inicial do prazo prescricional. 

Não se trata de correção de premissa fática, mas de adequação normativa superveniente.  

A modificação do resultado decorre da necessidade de conformação do julgado ao sistema de precedentes obrigatórios, nos termos do art. 927 do Código de Processo Civil, em observância à segurança jurídica, à coerência do ordenamento e à estabilidade das relações jurídicas. 

Ainda que a autora tenha obtido documentação detalhada apenas em outubro de 2023, tal circunstância torna-se juridicamente inidônea para postergar o início da contagem do prazo prescricional, pois o entendimento vinculante eliminou o critério subjetivo anteriormente utilizado. 

De todo modo, mesmo sob a ótica da teoria da actio nata, a ciência do saldo final, ocorrida em 2005, já representava ciência do resultado econômico da relação. Não se pode confundir ciência da técnica contábil com ciência do prejuízo.    

O desfalque, por definição, manifesta-se no valor final recebido. O Tema 1150 jamais condicionou o termo inicial à realização de auditoria especializada ou à obtenção de microfichas históricas, mas à ciência do desfalque, a qual se exterioriza no montante disponibilizado ao titular. 

A interpretação segundo a qual apenas a emissão de extrato analítico em 2023 configuraria ciência inequívoca deslocaria o termo inicial para momento unilateralmente escolhido pela parte, esvaziando a função estabilizadora da prescrição e tornando o instituto dependente de conduta potestativa do titular. 

O extrato posterior não constitui fato novo. Trata-se de reprodução documental de movimentações pretéritas já consolidadas no momento do saque. Admitir que a simples solicitação tardia de documento possa reinaugurar prazo prescricional equivaleria a permitir reabertura indefinida de pretensões já fulminadas pelo decurso do tempo. 

Mantém-se o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil. O regime prescricional não foi alterado. O que se modifica, por força do precedente vinculante, é exclusivamente o termo inicial. 

Nessa extensão, a insurgência do agravante merece acolhimento, não para rediscutir matéria já apreciada sob o prisma fático, mas para adequar o julgado ao novo parâmetro normativo obrigatório. 

O argumento relativo ao risco de postergação indefinida do prazo prescricional encontra resposta objetiva na própria tese superveniente. Ao eleger o saque integral como marco inicial, o entendimento vinculante elimina qualquer indeterminação temporal que poderia decorrer da adoção de critério subjetivo de ciência posterior. 

Cumpre ressaltar que a prescrição, por sua natureza de ordem pública, pode ser reconhecida no curso do processo, desde que os marcos temporais estejam objetivamente delineados, o que ocorre na espécie. 

No caso concreto, é incontroverso que o saque integral ocorreu em 27/09/2005 e que a ação foi ajuizada em 01/08/2024. 

Aplicado o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil, o termo inicial fixa-se na data do saque, findando-se, precisamente, em 27/09/2015. Quando do ajuizamento da demanda, a pretensão já se encontrava fulminada pela prescrição. 

A inércia prolongada por período superior a dez anos revela ausência de exercício tempestivo da pretensão e impede o reavivamento da demanda mediante produção documental tardia, em consonância com os postulados da boa-fé objetiva e da segurança jurídica. 

Ademais, o princípio in dubio pro actione não se aplica quando os marcos temporais são objetivos e incontroversos. A data do saque e a data do ajuizamento não comportam controvérsia. 

A modificação do resultado não decorre de mero inconformismo recursal, mas da necessidade de adequação do julgado ao sistema jurídico vigente e ao precedente vinculante superveniente que redefine o marco inicial da prescrição. 

Diante desse cenário, impõe-se a reforma da decisão monocrática para reconhecer a prescrição da pretensão autoral, restabelecendo-se a sentença de primeiro grau que extinguiu o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. 

Para fins de prequestionamento, registra-se expressamente que o julgamento envolve a interpretação e aplicação, no que pertinente, dos arts. 189 e 205 do Código Civil, bem como dos arts. 487, II, 493, 927 e 1.022 do Código de Processo Civil, considerados no exame do termo inicial, do prazo prescricional, do reconhecimento da prescrição e da incidência de entendimento superveniente. 

Ante o exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do AGRAVO INTERNO, para, exercendo o juízo de retratação, reformar a decisão monocrática de ID 92192219 e, por conseguinte, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação da autora, mantendo-se a sentença de primeiro grau que extinguiu o processo com resolução de mérito, em razão da prescrição (art. 487, II, do CPC). 

Diante disso, impõe-se a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, todavia, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, na forma do art. 98, §3º, do CPC. 

Salvador, data registrada em sistema. 

DES. RICARDO REGIS DOURADO 

Relator 

(RRD8)