PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO n. 8001316-88.2022.8.05.0271 |
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível |
| EMBARGANTE: EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A - EMBASA |
| Advogado(s): BENEVAL LOBO BOA SORTE, LUIZ FLÁVIO FALCÃO SILVA |
| EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA |
Advogado(s):
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Os embargos de declaração visam a correção de omissão, contradição ou obscuridade, que estejam dificultando a compreensão do julgado, nos termos do art. 1.022, incisos I, II e III, do CPC, funcionando, pois, como meio integrativo, proporcionando o aprimoramento da sentença ou acórdão, mercê da supressão daqueles defeitos. Possuindo tal escopo, mostram-se incabíveis para rediscussão de matéria já apreciada e resolvida, como se fossem sucedâneos das modalidades recursais previstas em lei.
A controvérsia central dos autos, cinge-se à responsabilidade civil ambiental da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, pelos danos ambientais decorrentes do extravasamento de esgoto, no córrego da biquinha e nas praias de Morro de São Paulo, distrito do Município de Cairu, bem como à adequação do quantum indenizatório fixado a título de compensação ambiental.
O acórdão hostilizado enfrentou, de forma exaustiva e fundamentada, todas as questões suscitadas pela embargante, aplicando corretamente os princípios do direito ambiental e a teoria do risco integral, informando a responsabilidade objetiva por danos ambientais.
Cumpre transcrever trechos do acórdão censurado:
"No caso, a robusta prova documental, especialmente o Parecer Técnico nº 386/2015, do CEAT/MEIO AMBIENTE, ID 70713582 – pág. 51, demonstra que o sistema de esgotamento sanitário operado pela apelante, apresenta falhas estruturais que permitem o vazamento de efluentes, causando significativa degradação ambiental. A perícia confirmou que a ausência de um sistema adequado, incluindo tanque pulmão, contribui diretamente para os extravasamentos recorrentes.
A alegação da apelante de que os problemas decorreriam exclusivamente de ligações clandestinas não prospera. Primeiro, porque a responsabilidade ambiental é objetiva e não admite excludentes. Segundo, porque a concessionária, como prestadora de serviço público essencial, tem o dever de manter sistema adequado de esgotamento sanitário, inclusive com mecanismos para prevenir e mitigar danos decorrentes de interferências externas.
Conforme assinalado, o Superior Tribunal de Justiça, em casos análogos, tem reiteradamente afirmado que "a ausência de prova técnica para a comprovação do efetivo dano ambiental não inviabiliza o reconhecimento do dever de reparação ambiental, no caso de despejo irregular de esgoto" (REsp 2.065.347-PE, Rel. Min. Francisco Falcão).
Corroborando a responsabilidade da apelante, o relatório de fiscalização ambiental nº 49/2015, ID 70713581 - Pág. 51, mostra ser aquela responsável pelo lançamento dos efluentes líquidos no córrego da Biquinha, devido ao entupimento do canal.
O RFA nº 048/2015 também documenta o vazamento de esgoto da rede coletora, que desaguou na lagoa do córrego da Biquinha, constatando tubulação desobstruída e danificada.
Ademais, conforme ressaltado nas contrarrazões ministeriais, há notícias recentes (fatos nº 597.9.123788/2023 e 003.9.397973/2023, ID 70714777) sobre a permanência dos extravasamentos de esgoto em região turística de grande circulação, ocasionando poluição das praias, com forte odor e água imprópria para banho, inclusive com relatos de dermatites em crianças, que têm aulas de surf na primeira praia.
Quanto à valoração dos danos, o parecer técnico do CEAMA utilizou metodologia VET amplamente reconhecida (NBR 14653-6/2008), considerando tanto o valor de uso quanto o de não uso dos recursos naturais afetados.
A conclusão técnica apontou que os danos poderiam ter sido evitados com a implantação de sistema adequado, incluindo tanque pulmão para conter efluentes durante falhas.
Desta forma, o valor da compensação ambiental, fixado em R$ 936.295,00, foi apurado de acordo com o valor econômico total, incluindo as perdas dos serviços ecossistêmicos e os danos sociais causados à coletividade.
O Parecer Técnico nº 71/2023, da CEAMA, embora elaborado unilateralmente, apresenta fundamentação técnica adequada e está em consonância com os demais elementos probatórios dos autos.
O valor fixado mostra-se proporcional à extensão do dano e necessário para viabilizar as medidas preventivas indicadas, incluindo a instalação de tanque pulmão.
Destaque-se que o princípio do poluidor-pagador, pilar do Direito Ambiental, impõe que o responsável pelo dano ambiental deve internalizar os custos da prevenção e reparação, não permitindo que o ônus da degradação ambiental seja socializado enquanto os benefícios da atividade são privatizados.
Por outro lado, a multa cominatória fixada em R$ 1.000,00 por dia, também mostra-se adequada e proporcional, considerando a capacidade econômica da apelante e a natureza da obrigação, sendo necessária para garantir o efetivo cumprimento da decisão judicial."
Ao contrário do alegado pela embargante, o acórdão não incorreu em omissão quanto às questões por ela levantadas, pois analisou detidamente a alegação de que os problemas decorreriam exclusivamente de ligações clandestinas realizadas por terceiros, concluindo, de forma técnica e juridicamente adequada, que tal argumento não prospera, primeiro porque a responsabilidade ambiental é objetiva e regida pela teoria do risco integral, não admitindo excludentes de responsabilidade, e segundo porque a concessionária, como prestadora de serviço público essencial, tem o dever de manter sistema adequado de esgotamento sanitário, inclusive com mecanismos para prevenir e mitigar danos decorrentes de interferências externas.
Quanto à alegada ausência de poder de polícia da Embasa e à competência municipal para fiscalização ambiental, o acórdão reconheceu que tais competências não eximem a concessionária de sua responsabilidade, pelos danos ambientais causados pelo inadequado funcionamento do sistema de esgotamento sanitário sob sua operação.
A responsabilidade por dano ambiental, conforme pacificado pela jurisprudência superior, é objetiva e solidária, fundada na teoria do risco integral prevista no art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/81, dispensando a análise de culpa e não admitindo excludentes de responsabilidade, bastando a demonstração do dano e do nexo causal entre a atividade desenvolvida e o resultado lesivo ao meio ambiente.
O acórdão fundamentou, adequadamente, a configuração do nexo causal entre as atividades da embargante e os danos ambientais verificados, com base na robusta prova documental constante dos autos, especialmente o parecer técnico nº 386/2015, do CEAT, demonstrando que o sistema de esgotamento sanitário operado pela apelante apresenta falhas estruturais que permitem o vazamento de efluentes, causando significativa degradação ambiental.
A perícia confirmou que a ausência de um sistema adequado, incluindo tanque pulmão, contribui diretamente para os extravasamentos recorrentes, sendo irrelevante para a configuração da responsabilidade civil ambiental, a existência de ligações clandestinas ou a competência municipal para fiscalização, uma vez que a teoria do risco integral não admite excludentes de responsabilidade.
No que tange à alegação de cerceamento de defesa pela ausência de perícia técnica contraditória, o acórdão aplicou corretamente o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, de que em caso de dano ambiental notório ou dano in re ipsa, como é o caso do lançamento de esgoto in natura em corpos d'água, mostra-se desnecessária a realização de perícia para sua constatação, sendo suficiente a prova da conduta lesiva.
Conforme destacado no julgado, a ausência de prova técnica para a comprovação do efetivo dano ambiental, não inviabiliza o reconhecimento do dever de reparação ambiental no caso de despejo irregular de esgoto, nos termos do REsp 2.065.347-PE, relatado pelo Ministro Francisco Falcão.
Relativamente à valoração dos danos ambientais, o acórdão analisou, minuciosamente, a metodologia empregada no parecer técnico nº 71/2023, da CEAMA, que utilizou a metodologia VET, amplamente reconhecida pela NBR 14653-6/2008, considerando tanto o valor de uso, quanto o de não uso dos recursos naturais afetados.
A conclusão técnica apontou que os danos poderiam ter sido evitados com a implantação de sistema adequado, incluindo tanque pulmão para conter efluentes durante falhas, demonstrando o nexo direto entre a deficiência do sistema operado pela embargante e os danos ambientais verificados.
O valor da compensação ambiental fixado em R$ 936.295,00, foi apurado de acordo com critérios técnicos adequados, incluindo as perdas dos serviços ecossistêmicos e os danos sociais causados à coletividade, mostrando-se proporcional à extensão do dano e necessário para viabilizar as medidas preventivas indicadas.
O parecer técnico da CEAMA, embora elaborado unilateralmente, apresenta fundamentação técnica adequada e está em consonância com os demais elementos probatórios dos autos, não havendo vício que justifique sua desconsideração.
O acórdão aplicou corretamente o princípio do poluidor-pagador, pilar fundamental do direito ambiental, que impõe ao responsável pelo dano ambiental a internalização dos custos da prevenção e reparação, não permitindo que o ônus da degradação ambiental seja socializado enquanto os benefícios da atividade são privatizados.
A multa cominatória, fixada em R$ 1.000,00 por dia, também mostra-se adequada e proporcional, considerando a capacidade econômica da embargante e a natureza da obrigação, sendo necessária para garantir o efetivo cumprimento da decisão judicial.
Verifica-se, portanto, que o acórdão enfrentou, de forma exauriente, todas as questões suscitadas nos autos, aplicando corretamente a legislação ambiental e os precedentes jurisprudenciais cabíveis à espécie.
As alegações da embargante traduzem mero inconformismo com a fundamentação adotada, não configurando qualquer dos vícios ensejadores dos embargos de declaração previstos no art. 1.022, do código de processo civil.
Não se conformando a embargante com o posicionamento do julgado prolatado, cabe-lhe o manejo do recurso próprio e não a oposição do recurso horizontal, quando inexistem vícios a serem sanados.
Como visto, contrariamente ao quanto alegado pela embargante, resta claro não comportar esclarecimentos o julgado censurado, que ensejem a impressão de efeitos modificativos ao presente recurso, restando nítido o intento de rediscussão de matéria já discutida, posto ter havido o exame, de forma fundamentada, da questão posta para julgamento, motivo pelo qual tem-se como inexistente qualquer vício no aresto invectivado.
Reitere-se ter o órgão colegiado apontado, especificamente, as razões embasadoras do seu entendimento, embora não seguindo a linha argumentativa exposta pelo embargante, valendo ressaltar não ser o julgador obrigado a responder a todas as questões levantadas no recurso, ponto a ponto, de maneira exaustiva e pormenorizada, bastando, para a resolução da controvérsia, que exponha, de forma clara, os fundamentos utilizados como base para a sua decisão.
Dessume-se, portanto, que a pretensão do embargante é provocar a rediscussão das matérias já apreciadas e julgadas, finalidade a que não se prestam os embargos de declaração, por constar do acórdão fustigado todos os fundamentos que respaldaram a formação do juízo de convencimento, nada havendo a ser suprido, apresentando-se esta via acessada pelo embargante, então, como um viés de protelação da finalização do processo.
No mais, tem-se que o prequestionamento de normas constitucionais e infraconstitucionais foi atendido nas razões de decidir do acórdão, o que dispensa manifestação pontual acerca de cada artigo ventilado, não havendo falar em violação ao art. 1.022, do CPC.
Também, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que os embargantes suscitaram para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro.
Ante o exposto, DESACOLHEM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Atendendo às normas fundamentais do código de processo civil, ficam as partes cientes de que a oposição de embargos de declaração, abordando a mesma tese já analisada neste voto, poderá ser considerada como hipótese de incidência do disposto no art. 1.026, §§2º e 3º, do CPC.
Data registrada no sistema.
Emílio Salomão Resedá
Relator