PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0406700-55.2013.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| APELANTE: VALBER SILVA CUNHA |
| Advogado(s): JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA |
| APELADO: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. |
| Advogado(s): FABIO GIL MOREIRA SANTIAGO |
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido de complementação da indenização do seguro DPVAT formulado por Valber Silva Cunha contra a Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A e Companhia de Seguros Aliança da Bahia.
Na origem, a parte autora ingressou com ação de cobrança postulando a complementação da indenização do seguro DPVAT até o teto máximo previsto em lei (R$ 13.500,00), sob alegação de que sofrera acidente de trânsito em 11/10/2011, resultando em lesões no membro superior esquerdo que causaram invalidez permanente parcial, tendo recebido administrativamente apenas o valor de R$ 4.725,00.
O Juízo a quo rejeitou a pretensão sob fundamento de que o valor pago administrativamente (R$ 4.725,00) correspondia exatamente ao montante devido pela invalidez parcial do membro superior esquerdo, considerando que a lesão no cotovelo estaria contida no membro superior, não sendo possível considerar ambas isoladamente, sob pena de bis in idem.
Irresignado, o apelante interpôs o presente recurso pugnando a reforma da sentença com base nas razões de fato e direito anteriormente relatadas, especialmente quanto à necessidade de indenização para ambas as lesões diagnosticadas em laudo pericial.
Nesse contexto, a questão central a ser decidida consiste em verificar: (i) se as lesões apontadas pelo perito (cotovelo esquerdo e membro superior esquerdo) devem ser consideradas isoladamente para fins indenizatórios ou se configuram um único dano.
Passo a analisar a controvérsia.
Conforme consta dos autos, o autor sofreu acidente de trânsito em outubro de 2011, tendo sofrido fratura no braço esquerdo. Após requerimento administrativo, recebeu da seguradora o valor de R$ 4.725,00 a título de indenização pelo seguro DPVAT.
No curso da ação, foi realizada perícia judicial que concluiu pela existência de duas lesões distintas:
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Cotovelo esquerdo, parcial e incompleta, de natureza moderada, quantificada em 50%;
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Membro superior esquerdo, parcial e incompleta, de natureza moderada, quantificada em 50%.
O perito judicial constatou no autor: "cicatriz cirúrgica com 5,0 cm de extensão em parte proximal e distal do braço esquerdo", "desvio em varo do cotovelo esquerdo", "limitação da flexão do cotovelo esquerdo a 120°, valor normal 135°", "déficit de extensão do cotovelo esquerdo em 15°" e "diminuição da força do membro superior esquerdo" (ID 88791192, pág. 3).
A controvérsia reside na possibilidade de cumulação das indenizações relacionadas às lesões no cotovelo esquerdo e no membro superior esquerdo, ambas atestadas no laudo pericial.
A possibilidade de cumulação das indenizações de ambas as lesões - cotovelo e membro superior decorre da própria lei, na medida em que o anexo da Lei n. 6.194/74, alterada pela Lei n. 11.945/2009, cuida das mencionadas partes do corpo de modo distinto, quantificando a lesão e a incapacidade de cada uma delas. Não é outro o posicionamento da jurisprudência desta Corte de Justiça ao se deparar com o tema:
“RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT . LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM JUÍZO QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE LESÃO EM MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO E COTOVELO ESQUERDO. LESÕES DISTINTAS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO DESPROVIDO. I. Mérito. Existindo elementos de provas quanto ao acidente, dano e nexo de causalidade, mantém-se a condenação das seguradoras ao pagamento da indenização do seguro DPVAT, em observância da tabela da Lei 11 .945/2009. III. Laudo pericial que reconheceu, separadamente, a existência de lesão em membro superior esquerdo e cotovelo esquerdo. Lesões distintas que podem ser cumuladas . Precedentes desta Corte de Justiça. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJ-BA - Apelação: 05019483820198050001, Relator.: CARMEM LUCIA SANTOS PINHEIRO, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/09/2022)
“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. LESÃO . MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. LAUDO PERICIAL. CONCLUSÃO. CUMULAÇÃO DE LESÕES . AUSÊNCIA. DPVAT. INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO A MENOR . CONSTATAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO. IMPOSITIVIDADE. SENTENÇA . MANUTENÇÃO. I – O seguro de DPVAT foi instituído pela Lei nº 6.194/74, objetivando garantir às vítimas de acidentes causados por veículo automotivo o pagamento de indenizações, por morte ou por invalidez permanente, e a cobertura das despesas efetuadas com assistência médica. II – A teor do disposto no seu art . 3º, § 1º, a invalidez permanente se classifica em total ou parcial, sendo que esta última subclassifica em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais. III – A invalidez permanente parcial incompleta pode ter repercussão intensa, média, leve ou apenas residual e quando atingem diversas partes do corpo da vitima podem somar-se, para fins de apuração do valor indenizatório, o que inexistiu in casu, porquanto o laudo pericial concluiu pelo acometimento tão somente do membro inferior esquerdo, sem cumulação entre as lesões que geraram a referenciada sequela. V – Devidamente apurado o valor indenizatório devido e operado o abatimento do quantum já adimplido administrativamente, impositiva é a manutenção do decisum recorrido, que impôs a sua complementação considerando todas as informações referenciadas. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJ-BA - Apelação: 80615048620198050001, Relator.: ZANDRA ANUNCIACAO ALVAREZ PARADA, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/09/2024)
No caso em análise, observa-se que as lesões diagnosticadas no laudo pericial apresentam características e consequências funcionais distintas. A lesão no cotovelo acarreta limitação de movimento articular específico (flexão e extensão), enquanto a lesão no membro superior como um todo manifesta-se pela diminuição de força e capacidade funcional geral do braço.
Ressalto que não se trata de duplicidade indenizatória sobre a mesma lesão (bis in idem), mas sim de lesões com características, funções e comprometimentos distintos, que impactam de maneira autônoma a capacidade do autor, merecendo, portanto, indenização individualizada, conforme os parâmetros estabelecidos na lei.
No presente caso, considerando os danos verificados no cotovelo esquerdo, parcial e incompleto, de natureza moderada (50%), e utilizando a fórmula de cálculo prevista na lei, chega-se ao valor indenizatório de R$ 1.687,50 (25% de R$ 13.500,00 = R$ 3.375,00 × 50% = R$ 1.687,50).
Quanto ao membro superior esquerdo, parcial e incompleto, de natureza moderada (50%), o valor correspondente seria de R$ 4.725,00 (70% de R$ 13.500,00 = R$ 9.450,00 × 50% = R$ 4.725,00), exatamente o montante já pago administrativamente ao autor.
Portanto, faz jus o autor à complementação do valor de R$ 1.687,50, referente à lesão no cotovelo esquerdo, com os acréscimos legais de correção monetária desde a data do sinistro (Súmula 580/STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 426 do STJ).
Isso posto, VOTO NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AO RECURSO para reformar a sentença e condenar a parte recorrida ao pagamento da complementação da indenização do seguro DPVAT no valor de R$ 1.687,50 (um mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), corrigido monetariamente desde a data do sinistro e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Ivertidos os ônus sucumbenciais.
Salvador, data registrada no sistema
Des. Renato Ribeiro Marques da Costa
Relator
RM02