PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO DO DEVEDOR NO SISBACEN/SCR. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. ART. 43, § 2º DO CDC. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 8147128-98.2022.8.05.0001, em que figura como Apelante BANCO ITAU SA e Apelado ENOS BARBOSA DA SILVA. 

 Acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator. 

 Sala das Sessões da 4ª Câmara Cível, na data registrada no sistema de processo eletrônico.

PRESIDENTE

DES. Antonio Adonias Aguiar Bastos

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUARTA CÂMARA CÍVEL

Dado parcial provimento por unanimidade.

Salvador, 1 de Julho de 2025.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Cuida-se de apelação cível interposta por BANCO ITAU SA, em face da sentença (Id. 75651463) proferida no processo n.º 8036679-05.2024.8.05.0001, que julgou a ação parcialmente procedente, nos seguintes termos:  

“Pelo exposto e tudo mais que dos autos consta, julgo procedente em parte para determinar que a parte ré, no prazo de quinze dias, promova a exclusão de qualquer apontamento ou registro no banco de dados do sistema informático do SCR, referentes à relação creditícia em questão, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) até o limite máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de apuração de responsabilidades.

Por força da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa”.

Adoto o relatório da sentença.

Nas razões recursais de Id. 75651724, o Recorrente alega que “a parte autora consentiu ao Réu o direito de consultar suas informações no SCR”.

Aduz que “o cartão de crédito foi contratado pela parte autora quando teve prévio conhecimento de todas as condições ajustadas, constando os encargos também das faturas recebidas mensalmente”.

Afirma que “a parte autora alega ter tido seu pedido de crédito negado perante a outra instituição financeira em razão de informação indevida registrada pelo Réu junto ao Sistema de Informações de Crédito – SCR, relativo ao contrato descrito no tópico anterior”.

Enfatiza que “deve ser afastada a conduta ilícita imputada ao Réu, uma vez que há outros fatores que denotam a inexistência de responsabilidade do Réu pelos danos alegados, a saber: o processo de concessão de crédito não é uma ciência de exata, envolve uma análise acurada e individual pela concedente, passando por elementos objetivos e subjetivos de cada caso concreto (tomador do recurso) bem como pela avaliação de fatores econômico-financeiros. Ademais, a parte autora não faz prova da negativa de crédito alegada tampouco de que esta tenha decorrido exclusivamente das informações enviadas pelo Réu ao SCR, ônus que lhe competia (art. 373, I, do CPC)”.

Sustenta que “existem outros elementos que compõem o processo de análise de concessão de crédito, não podendo a justificativa da negativa ser atribuída apenas às informações do SCR. Do contrário, estará se admitindo que a inexistência de informação negativa no SCR implica na aprovação compulsória de concessão de crédito, o que consiste em verdadeiro absurdo”.

Destaca que “o SCR não possui natureza de cadastro desabonador, mas sim o registro das operações bancárias existentes ao final de cada mês. No mais, a informação registrada no SCR, por si só, é incapaz de gerar o dano alegado, tampouco constitui dano moral presumido”.

Se insurge quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais, alegando que “restou sucumbente em parte mínima dos pedidos (!) porquanto o pedido autoral foi acolhido tão somente para determinar a exclusão do apontamento no sistema do Bacen”.

Subsidiariamente, requer que os honorários advocatícios sejam arbitrados “sobre o proveito econômico obtido pela parte autora, em consonância com o art. 85, § 2º do CPC”.

Conclui, pugnando pelo provimento do recurso, a fim de que a sentença seja reformada quanto aos pontos impugnados.

Comprovado o recolhimento do preparo recursal no Id. 75651726.

Intimado, o recorrido deixou transcorrer in albis o prazo para a apresentação de suas contrarrazões recursais, conforme certificado no Id. 75651732.

É o relatório. Inclua-se em pauta.

Salvador, na data registrada no sistema de processo eletrônico.

DES. Antonio Adonias Aguiar Bastos

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 

Cuida-se de apelação cível interposta por BANCO ITAU SA, em face da sentença (Id. 75651463) proferida no processo n.º 8036679-05.2024.8.05.0001, que julgou a ação parcialmente procedente, para determinar ao demandado que, no prazo de quinze dias, promova a exclusão de qualquer apontamento ou registro no banco de dados do sistema informático do SCR, referentes à relação creditícia em questão, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) até o limite máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de apuração de responsabilidades.

DA INSCRIÇÃO NO SISTEMA SISBACEN/SCR

A relação jurídica discutida nos autos possui natureza consumerista, regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo a parte autora considerada consumidora nos termos do artigo 2º do CDC, e a parte Ré tida como fornecedora de serviços, na forma do art. 3º do mesmo diploma legal.

Está demonstrado nos autos (Id. 75651433) que a Apelante efetuou o registro, na plataforma “SCR - Sistema de Informação de Crédito”, de débitos em nome do Apelado.  

De acordo com o art. 2º da Resolução CMN n.º 5.037/2022, o sistema “SISBACEN/SCR” tem por finalidade o fornecimento de informações ao Banco Central do Brasil para a supervisão do risco de crédito a que estão expostas as instituições financeiras, proporcionando, ainda o intercâmbio de informações entre elas acerca de débitos e responsabilidades de clientes em operação de créditos.

Embora a plataforma não possua natureza eminentemente restritiva, deve-se atentar que qualquer fornecedor poderá acessar as informações nela disponibilizadas.

Dessa forma, existe a possibilidade de que novo crédito seja dificultado ao consumidor que tenha apontamentos naquele banco de dados.

A propósito, cite-se julgados do STJ:

CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO SISBACEN QUE CULMINARAM EM NEGATIVA DE CRÉDITO À PARTE AUTORA. DANO MORAL CARACATERIZADO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. As informações fornecidas pelas instituições financeiras acerca de operações com seus clientes ao SISBACEN equivalem a registro nos órgãos restritivos de crédito. Especialmente quando culminarem em negativa de crédito ao consumidor por outra instituição financeira, como no caso, uma vez que um dos propósitos deste sistema de informação é justamente avaliar a capacidade de pagamento do consumidor dos serviços bancários. Precedentes específicos. 2. Tendo as instâncias de origem assentado que de tal apontamento resultou negativa de crédito à parte autora, configurou-se o dever de indenizar o dano moral sofrido. 3. Modificar o quantum fixado a título de danos morais, como pretende a parte recorrente, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte, em vista do óbice da Súmula n. 7/STJ, posto que o valor fixado a título de compensação não se mostra irrisório nem exorbitante. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1975530 CE 2021/0375744-7, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 28/08/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/08/2023) (STJ - REsp: 1117319 SC 2009/0009031-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/02/2011, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/03/2011) (grifou-se).

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO. NULIDADE. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SISBACEN/SCR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. [...] 3. Entende esta Corte que o Sistema de Informações de Créditos do Banco Central do Brasil - SISBACEN - tem a natureza de cadastro restritivo em razão de inviabilizar a concessão de crédito ao consumidor. Precedentes. 4. A fixação das astreintes por descumprimento de decisão judicial baseia-se nas peculiaridades da causa. Assim, afastando-se a incidência da Súmula nº 7/STJ, somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisória ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 899859 AP 2016/0093281-1, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 12/09/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/09/2017) (grifou-se).

O art. 43, § 2º do Código de Defesa do Consumidor estabelece a necessidade de prévia comunicação do consumidor da inserção de seus dados nos órgãos de restrição ao crédito: 

Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. 

(...) 

§ 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele (grifou-se). 

No mesmo sentido, o art. 13 da Resolução CMN n.º 5.037/2022 estabelece expressamente a exigência de comunicação prévia quanto ao registro dos dados do consumidor no SCR:

Art. 13.  As instituições originadoras das operações de crédito ou que tenham adquirido tais operações de entidades não integrantes do Sistema Financeiro Nacional devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR. 

§ 1º Na comunicação referida no caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 16. 

§ 2º A comunicação de que trata o caput deve ocorrer anteriormente à remessa das informações para o SCR. 

§ 3º As instituições referidas no caput devem manter a guarda da comunicação de que trata este artigo, em meio físico ou eletrônico que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contado da data de emissão do documento, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a sua guarda. 

A notificação prévia é uma forma de oportunizar ao consumidor que realize o adimplemento do débito, antes que seja efetivado o registro de seus dados nos órgãos de proteção ao crédito. Daí a importância de ser observada essa exigência legal. 

Registre-se que, conforme consignado no REsp 1626547/RS e no AgInt no REsp 1.485.721/RS, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é a instituição financeira credora que possui responsabilidade pela notificação do consumidor acerca da inclusão do seu nome no cadastro SISBACEN/SCR, de modo que não se aplica o Enunciado de Súmula 359 do STJ, segundo o qual “Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição”.

De acordo com o Ministro Relator do AgInt no REsp 1.485.721-RS, a função desempenhada pelo BACEN, na qualidade de gestor do SCR, não pode ser comparada com a função de um serviço de proteção ao crédito comercial como o SPC e o SERASA, daí porque a obrigação de realizar a notificação incumbe à instituição financeira. Confira-se:

“Destarte, o que se pode concluir é que a função desempenhada pelo BACEN, na qualidade de gestor do SCR, é de interesse público relevante e sem intuito de obtenção de lucros, mas sim de proteção de todo o sistema financeiro, através do monitoramento e avaliação da carteira de créditos das instituições financeiras. Portanto, mostra-se equivocada a comparação entre esta função do BACEN por intermédio do SCR e a função, de interesse predominantemente privado, de um serviço de proteção ao crédito comercial, com intuito de obtenção de lucro, como é o caso do SPC e do SERASA.

[...]

Desse modo, conclui-se que não é possível imputar ao BACEN a responsabilidade, prevista no artigo 43, § 2º, do CDC, por notificar previamente a pessoa física ou jurídica quando de sua inclusão no SCR, uma vez que esta obrigação incumbe à instituição financeira que alimentou o sistema do BACEN com os dados de seus consumidores.

Assim, não há falar em legitimidade passiva do Banco Central do Brasil para responder por danos resultantes da ausência de notificação prévia de pessoa física ou jurídica acerca de sua inclusão no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR).”

(AgInt no REsp 1.485.721-RS, Dje 05.02.2020, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES).

No caso, a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de comprovar que a parte autora foi previamente notificada, nos termos do quanto determinado no art. art. 43, § 2º do CDC e no art. 13 da Resolução CMN n.º 5.037/2022.

Cumpre destacar que, em se tratando de fato negativo, a parte autora dificilmente teria êxito em demonstrar que não foi notificada. Dessa maneira, o encargo de comprovar o regular envio da notificação recai sobre a ré. Segundo entendimento do STJ, “na colisão de um fato negativo com um fato positivo, quem afirma um fato positivo tem de prová-lo, com preferência a quem afirma um fato negativo” (STJ - AgRg no Ag: 1181737 MG 2009/0024110-6, Relator: Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Data de Julgamento: 03/11/2009, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/11/2009).

Como o ônus de comprovar que notificou o consumidor previamente à inscrição no SISBACEN/SCR é da instituição financeira credora, ora acionada, que dele não se desincumbiu, a apelada faz jus a exclusão da inscrição questionada, tal como determinado na sentença.

Assim, a sentença recorrida não merece reforma quanto a esse ponto.

DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS

O recorrente se insurge quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais, alegando que “o pedido autoral foi acolhido tão somente para determinar a exclusão do apontamento no sistema do Bacen”.

Assiste razão, em parte, ao Apelante.

Na hipótese, diversamente do quanto reconhecido na sentença, ficou caracterizada a sucumbência recíproca entre as partes. A parte Autora foi vencedora em relação ao pedido de exclusão do apontamento questionado, no banco de dados do sistema informático do SCR, mas ficou vencida quanto ao pedido de indenização por danos morais.

Em razão da sucumbência recíproca, determino o rateio das custas processuais, cabendo 50% (cinquenta por cento) para cada uma delas.

Condeno a parte autora a pagar honorários sucumbenciais ao patrono da parte Ré no percentual equivalente a 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pelo Acionado, que corresponde ao valor do pedido de indenização por danos morais, já que ele foi julgado improcedente.

Condeno a parte ré a pagar a verba honorária ao patrono da parte autora, no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.

A teor do art. 98, § 3º do CPC/2015, as verbas sucumbenciais devidas pela parte autora ficam com a exigibilidade suspensa, já que lhe foi concedido o benefício da gratuidade de justiça.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para redistribuir os ônus sucumbenciais, em razão da sucumbência recíproca. Determino o rateio das custas processuais, cabendo 50% (cinquenta por cento) para cada uma delas. Condeno a parte autora a pagar honorários sucumbenciais ao patrono da parte Ré no percentual equivalente a 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pelo Acionado, que corresponde ao valor do pedido de indenização por danos morais, já que ele foi julgado improcedente. Condeno a parte ré a pagar a verba honorária ao patrono da parte autora, no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.

A teor do art. 98, § 3º do CPC/2015, as verbas sucumbenciais devidas pela parte autora ficam com a exigibilidade suspensa, já que lhe foi concedido o benefício da gratuidade de justiça.

Sala das Sessões, na data registrada no sistema de processo eletrônico.

DES. Antonio Adonias Aguiar Bastos

Relator