PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 1ª Turma 

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. SUBTRAÇÃO DE MERCADORIAS EM BOX DE MERCADO MUNICIPAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, DEPENDÊNCIA QUÍMICA, DOENÇA CRÔNICA, VIOLÊNCIA POLICIAL, DESPROPORCIONALIDADE DA CUSTÓDIA, INSIGNIFICÂNCIA E SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. DECISÃO FUNDAMENTADA NO RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA, DIANTE DE AÇÃO PENAL EM CURSO POR CRIME PATRIMONIAL DA MESMA NATUREZA E CONFISSÃO DE PRISÕES ANTERIORES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS QUE NÃO AFASTAM A PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA VIOLÊNCIA POLICIAL A SER APURADA PELAS VIAS PRÓPRIAS. HABEAS CORPUS INADEQUADO PARA DILAÇÃO PROBATÓRIA. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME

1. Habeas corpus impetrado pela DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA em favor do paciente JULIO CESAR DE CARVALHO SANTOS, contra ato coator atribuído ao MM. Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Senhor do Bonfim, que no Auto de Prisão em Flagrante n.º 8001748-52.2026.8.05.0244 homologou o flagrante e converteu a custódia em prisão preventiva, em razão da suposta prática do crime de furto qualificado. Consta dos autos que “a narrativa fática, detalhada no Boletim de Ocorrência, indica que uma guarnição da Guarda Civil Municipal foi acionada por um segurança patrimonial, que relatou ter identificado sinais de arrombamento em um dos boxes do Mercado Municipal desta cidade. Ao chegarem ao local, os agentes constataram que o Box nº 129, de propriedade da vítima João Araujo dos Anjos, havia sido arrombado, com a subtração de mercadorias (peixes). Em diligências contínuas pelas imediações, a guarnição logrou êxito em localizar o flagranteado em via pública, especificamente em frente a um supermercado, na posse dos bens subtraídos.”

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há 4 questões em discussão: (i) definir se a prisão preventiva está concretamente fundamentada no risco de reiteração delitiva; (ii) estabelecer se a vulnerabilidade social, dependência química e condições de saúde do paciente afastam a custódia cautelar; (iii) verificar se a alegação de violência policial autoriza o relaxamento da prisão em habeas corpus; e (iv) determinar se medidas cautelares diversas da prisão seriam suficientes no caso concreto.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A decisão impugnada demonstra risco concreto de reiteração delitiva, pois o paciente responde a outra ação penal por crime patrimonial da mesma natureza e admitiu prisões anteriores.

4. A existência de ação penal em curso pode ser considerada na aferição da periculosidade e do fundado receio de reiteração delitiva, nos termos do art. 312, § 3º, IV, do CPP.

5. A dependência química, embora revele situação de vulnerabilidade, não afasta a prisão preventiva quando o próprio decreto prisional aponta sua relação com a prática reiterada de delitos patrimoniais.

6. A alegação de violência policial deve ser apurada pelas vias investigativas próprias, pois o habeas corpus não comporta dilação probatória para verificação de maus-tratos ou tortura.

7. As medidas cautelares diversas da prisão mostram-se insuficientes diante do risco concreto de reiteração criminosa e da necessidade de resguardar a ordem pública.

8. A eventual discussão sobre insignificância, valor da res furtiva ou proporcionalidade da pena futura não afasta, neste momento, a presença dos requisitos cautelares reconhecidos na origem.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Ordem denegada.

Tese de julgamento:

“O risco concreto de reiteração delitiva em crimes patrimoniais justifica a prisão preventiva para garantia da ordem pública.”

“A existência de ação penal em curso por delito da mesma natureza pode ser considerada na aferição da periculosidade do agente.”

“Condições pessoais desfavoráveis ou situação de vulnerabilidade social não impedem a prisão preventiva quando presentes fundamentos cautelares concretos.”

“A alegação de violência policial deve ser apurada pelas vias próprias e não autoriza, por si só, o relaxamento da prisão em habeas corpus sem prova pré-constituída.”

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII; CP, art. 155, § 1º e § 4º, I; CPP, arts. 312, §§ 2º, 3º, IV, e 4º, e 319.

Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 847437/MG, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 10.12.2024, DJe 23.12.2024.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus n.º 8036998-05.2026.8.05.0000, em que figuram como impetrante a DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA em favor do paciente JULIO CESAR DE CARVALHO SANTOS, apontando como Autoridade Coatora o MM. Juízo da 1ª VARA CRIMINAL DE SENHOR DO BONFIM.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em DENEGAR a Ordem de Habeas Corpus, nos termos do voto do Relator.

Sala das Sessões da Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, aos dias do mês de do ano de 2026.

Des.(a) Presidente

Desembargador Jatahy Júnior

Relator

Procurador(a) de Justiça

84

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL 1ª TURMA

Denegado Por Unanimidade

Salvador, 7 de Julho de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 1ª Turma 

Trata-se de habeas corpus impetrado pela DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA em favor do paciente JULIO CESAR DE CARVALHO SANTOS, contra ato coator atribuído ao MM. Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Senhor do Bonfim, que no Auto de Prisão em Flagrante n.º 8001748-52.2026.8.05.0244 homologou o flagrante e converteu a custódia em prisão preventiva, em razão da suposta prática do crime de furto qualificado.

Consta dos autos que “a narrativa fática, detalhada no Boletim de Ocorrência, indica que uma guarnição da Guarda Civil Municipal foi acionada por um segurança patrimonial, que relatou ter identificado sinais de arrombamento em um dos boxes do Mercado Municipal desta cidade. Ao chegarem ao local, os agentes constataram que o Box nº 129, de propriedade da vítima João Araujo dos Anjos, havia sido arrombado, com a subtração de mercadorias (peixes). Em diligências contínuas pelas imediações, a guarnição logrou êxito em localizar o flagranteado em via pública, especificamente em frente a um supermercado, na posse dos bens subtraídos.”

Em suas razões (ID 106303204), a impetrante sustenta que o paciente se encontra em situação de extrema vulnerabilidade social, sendo dependente químico de crack, desempregado, portador de diabetes mellitus e acompanhado pelo CAPS para tratamento de saúde mental e dependência química.

Afirma que, durante a abordagem policial, o paciente foi sido submetido a agressões físicas por agentes de segurança, os quais teriam utilizado socos, murros e golpes de cassetete com a finalidade de constrangê-lo a informar o paradeiro da res furtiva.

Argumenta que, na audiência de custódia, a própria magistrada responsável constatou visualmente hematomas e manchas roxas no corpo do custodiado, circunstância compatível com o relato de violência policial apresentado em juízo.

Sustenta, contudo, que, apesar da gravidade das alegações e da existência de sinais aparentes de agressão, o flagrante foi homologado e convertido em prisão preventiva sem que houvesse adoção de providências efetivas destinadas à apuração imediata dos supostos atos de tortura ou maus-tratos.

Pontua que o exame de lesões corporais realizado apresentou resultado negativo, circunstância que revela manifesta inconsistência probatória diante da constatação judicial direta das marcas de agressão observadas durante a audiência de custódia.

A partir disso, sustenta a existência de constrangimento ilegal decorrente da homologação do flagrante e da manutenção da custódia cautelar em cenário marcado por relevantes indícios de violência institucional, invocando dispositivos constitucionais, tratados internacionais de proteção aos direitos humanos e precedentes dos tribunais acerca do dever estatal de prevenir e reprimir práticas de tortura.

No tocante à prisão preventiva, argumenta que a decisão constritiva encontra-se amparada em fundamentação genérica e abstrata, limitada à invocação da garantia da ordem pública e de suposta reiteração delitiva, sem demonstração concreta de fatos contemporâneos aptos a evidenciar risco efetivo decorrente da liberdade do paciente.

Aduz que o custodiado é tecnicamente primário, inexistindo condenação penal transitada em julgado em seu desfavor, razão pela qual a utilização de registros ou ações penais em curso como fundamento autônomo para a segregação cautelar afrontaria o princípio constitucional da presunção de inocência.

Sustenta, ainda, que o magistrado deixou de realizar análise individualizada acerca da suficiência das medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

Enfatiza a manifesta desproporcionalidade da prisão preventiva, destacando que a imputação envolve delito patrimonial sem violência ou grave ameaça, relacionado à subtração de bem de reduzido valor econômico, integralmente recuperado.

Argumenta que, diante da mínima ofensividade concreta da conduta, da primariedade técnica do paciente e da possibilidade de aplicação futura de regime menos gravoso ou substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a manutenção da segregação cautelar em regime fechado configuraria violação ao princípio da homogeneidade e antecipação indevida de pena.

Sustenta, ainda, a possível incidência do princípio da insignificância, afirmando que a conduta imputada apresenta reduzidíssima ofensividade material, sobretudo porque a res furtiva consistia em gêneros alimentícios de pequeno valor, integralmente restituídos, e o fato teria sido praticado em contexto de extrema pobreza e dependência química.

Nesse sentido, argumenta que a situação concreta demonstra ausência de relevante lesão ao bem jurídico tutelado, reforçando a desnecessidade da prisão cautelar e a possibilidade de reconhecimento futuro da atipicidade material da conduta.

Defende a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, afirmando que o fumus boni iuris decorre tanto dos indícios de violência policial quanto da ausência de fundamentação concreta da prisão preventiva, enquanto o periculum in mora estaria evidenciado pelos riscos à saúde física e psíquica do paciente, em razão de sua condição de dependente químico e portador de diabetes mellitus.

Reforça que o encarceramento provisório interrompe tratamento terapêutico já iniciado junto ao CAPS, expondo o paciente ao agravamento de seu quadro clínico e à recaída severa no uso de substâncias entorpecentes. 

Diante de todo o exposto, requer liminarmente a revogação da prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares, bem como, no mérito, o reconhecimento das nulidades processuais e a concessão definitiva da ordem de habeas corpus para restabelecer a liberdade do paciente.

O pedido liminar foi indeferido, nos termos da decisão de ID 106517479.

O Juízo de origem prestou informações ao ID 107707950.

Outrossim, instada a se manifestar, a douta Procuradoria de Justiça opinou pela denegação da ordem, consoante parecer de ID 108438854.

Relatados os autos, inclua-se o feito em pauta de julgamento.

Salvador, 18 de junho de 2026.

Desembargador Jatahy Júnior

Relator

84

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 1ª Turma 

Cuida-se de habeas corpus impetrado pela DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA em favor do paciente JULIO CESAR DE CARVALHO SANTOS, contra ato coator atribuído ao MM. Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Senhor do Bonfim, que no Auto de Prisão em Flagrante n.º 8001748-52.2026.8.05.0244 homologou o flagrante e converteu a custódia em prisão preventiva, em razão da suposta prática do crime de furto qualificado.

Consta dos autos que “a narrativa fática, detalhada no Boletim de Ocorrência, indica que uma guarnição da Guarda Civil Municipal foi acionada por um segurança patrimonial, que relatou ter identificado sinais de arrombamento em um dos boxes do Mercado Municipal desta cidade. Ao chegarem ao local, os agentes constataram que o Box nº 129, de propriedade da vítima João Araujo dos Anjos, havia sido arrombado, com a subtração de mercadorias (peixes). Em diligências contínuas pelas imediações, a guarnição logrou êxito em localizar o flagranteado em via pública, especificamente em frente a um supermercado, na posse dos bens subtraídos.”

Feitos tais esclarecimentos, passo à análise da impetração.

De início, cumpre destacar que a Constituição Federal consagrou o cabimento do habeas corpus, em seu art. 5º, LXVIII, “sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”.

No caso dos autos, o histórico fático-processual do paciente revela reiteração de condutas que justificam, de forma concreta, a imposição da custódia cautelar.

Conforme consignado, o paciente foi preso em flagrante em 17/05/2026 no Município de Senhor do Bonfim, pela suposta prática do crime de furto qualificado mediante rompimento de obstáculo, previsto no art. 155, §4º, I, do Código Penal. (Auto de Prisão em Flagrante n.º 8001748-52.2026.8.05.0244).

Em sua fundamentação, dentre outros pontos relevantes, o juízo a quo ponderou:

“Corroborando de forma decisiva essa percepção de risco, consulta aos sistemas informatizados deste Tribunal revela que o flagranteado, JULIO CESAR DE CARVALHO SANTOS, já responde à Ação Penal nº 8003390-94.2025.8.05.0244, também em trâmite nesta Comarca, pela suposta prática do crime de furto em período de repouso noturno (art. 155, § 1º, do Código Penal).

A existência de outra ação penal por crime da mesma natureza, somada às prisões anteriores confessadas pelo próprio agente, evidencia uma reiteração contumaz na prática de crimes patrimoniais. A conduta ora em análise não se apresenta como um fato isolado na vida do custodiado, mas como mais um episódio em uma aparente carreira delitiva. Tal cenário demonstra que a liberdade do agente representa um risco concreto e iminente à sociedade, que se vê repetidamente lesada por suas ações.

Ademais, a motivação confessada para o crime, qual seja, a obtenção de recursos para sustentar o vício em ‘crack’, potencializa o risco de reiteração. A dependência química frequentemente impulsiona o indivíduo a cometer novos delitos para financiar o consumo de entorpecentes, criando um ciclo vicioso de criminalidade que coloca em perigo constante a segurança e o patrimônio alheios. A liberdade,neste contexto, apenas forneceria ao custodiado a oportunidade de perpetuar esse ciclo danoso.”

Observa-se, portanto, que a decisão impugnada destacou elementos concretos aptos a demonstrar risco efetivo de reiteração delitiva, especialmente diante da existência de outro registro criminal atribuídos ao paciente, circunstância que, nos termos do art. 312, §3º, IV, do Código de Processo Penal, pode ser considerada na aferição da periculosidade do agente e da necessidade de preservação da ordem pública:

“Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

(…)

§ 2º A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

§ 3º Devem ser considerados na aferição da periculosidade do agente, geradora de riscos à ordem pública: (Incluído pela Lei n.º 15.272, de 2025)

I – o modus operandi, inclusive quanto ao uso reiterado de violência ou grave ameaça à pessoa ou quanto à premeditação do agente para a prática delituosa; (Incluído pela Lei n.º 15.272, de 2025)

II – a participação em organização criminosa; (Incluído pela Lei n.º 15.272, de 2025)

III – a natureza, a quantidade e a variedade de drogas, armas ou munições apreendidas; ou (Incluído pela Lei n.º 15.272, de 2025)

IV – o fundado receio de reiteração delitiva, inclusive à vista da existência de outros inquéritos e ações penais em curso. (Incluído pela Lei n.º 15.272, de 2025)

§ 4º É incabível a decretação da prisão preventiva com base em alegações de gravidade abstrata do delito, devendo ser concretamente demonstrados a periculosidade do agente e seu risco à ordem pública, à ordem econômica, à regularidade da instrução criminal e à aplicação da lei penal, conforme o caso. (Incluído pela Lei n.º 15.272, de 2025)”

Neste contexto, o seguinte precedente:

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA . ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame1. Habeas corpus em que se busca a revogação da prisão preventiva de paciente reincidente em crimes patrimoniais, alegando a possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas, com fundamento no art . 319 do Código de Processo Penal. 2. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais denegou a ordem, fundamentando a prisão preventiva na gravidade concreta da conduta, reiteração delitiva e antecedentes criminais do paciente, destacando a necessidade de garantir a ordem pública. II . Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se a manutenção da prisão preventiva do paciente é necessária para garantir a ordem pública, considerando o risco concreto de reiteração criminosa e os antecedentes criminais. III. Razões de decidir4 . A prisão preventiva é justificada pela gravidade concreta dos delitos praticados e pelo histórico criminal do paciente, que indicam risco de reiteração delitiva.5. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a reincidência e a habitualidade criminosa justificam a prisão preventiva para garantir a ordem pública.6 . As condições pessoais favoráveis do paciente, como residência fixa ou ocupação lícita, não afastam a necessidade da prisão preventiva quando há risco à ordem pública. IV. Dispositivo e tese7. Ordem de habeas corpus denegada .Tese de julgamento: "1. A prisão preventiva é justificada pela gravidade concreta dos delitos e pelo risco de reiteração delitiva.2. A reincidência e a habitualidade criminosa são suficientes para justificar a prisão preventiva . 3. Condições pessoais favoráveis não afastam a necessidade da prisão preventiva quando há risco à ordem pública". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312; CPP, art . 319.Jurisprudência relevante citada: STF, HC 206.116-AgR, Relª. Minª .Rosa Weber; STJ, AgRg no HC 895.363/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira; STJ, AgRg no HC 938 .720/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca; STJ, AgRg no HC 929.226/SP, Rel . Min. Ribeiro Dantas. (STJ - HC: 847437 MG 2023/0293384-8, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 10/12/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/12/2024).

Como se depreende, o decreto prisional assentou-se na necessidade de conter a reiteração delitiva e resguardar a ordem pública. A decisão está suficientemente motivada e fundamentada, indicando com clareza a gravidade concreta do delito, apta a autorizar a custódia cautelar.

Portanto, observa-se que o juízo de origem tem atuado de forma diligente para superar as dificuldades estruturais que naturalmente repercutem no andamento do feito, mas que não podem servir de escudo para que o paciente siga praticando crimes, imune às repercussões penais.

Nesse contexto, a medida se revela proporcional, diante da gravidade concreta dos fatos e da necessidade de se obstar a reiteração criminosa, não sendo razoável, nas circunstâncias dos autos, a adoção de medidas cautelares diversas, na forma do art. 319 do Código de Processo Penal.

No que se refere à alegação de violência policial, também não se verifica elemento capaz de justificar o relaxamento da prisão.

Eventual apuração de excesso por parte dos policiais envolvidos na diligência deve ocorrer pelas vias investigativas cabíveis, não se mostrando o habeas corpus meio processual adequado para a produção de provas necessárias à verificação das alegações da defesa.

Destarte, a fundamentação exposta na decisão que decretou a prisão preventiva mostra-se não apenas compatível com os parâmetros constitucionais e legais exigidos, como também alinhada à jurisprudência consolidada, razão pela qual afasta-se qualquer alegação de ilegalidade.

Ante o exposto, DENEGO A ORDEM de Habeas Corpus.

Salvador, de de 2026.

Desembargador Jatahy Júnior

Relator

84