PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Criminal 2ª Turma
| Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0301367-08.2013.8.05.0004 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 2ª Turma |
| APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA e outros |
| Advogado(s): |
| APELADO: EDVALDO DE JESUS e outros |
| Advogado(s): |
Conheço dos recursos, porquanto presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.
Conforme relatado, as partes interpuseram recursos de Apelação Criminal contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Alagoinhas.
A Defesa de EDVALDO DE JESUS busca a anulação do julgamento por nulidades processuais e, subsidiariamente, a revisão da dosimetria da pena.
O Ministério Público, por sua vez, pleiteia a majoração da pena imposta, insurgindo-se contra a valoração da pena-base e a fração de redução aplicada em razão da tentativa.
Inicialmente, passo à análise das preliminares de nulidade suscitadas pela Defesa.
I. DAS PRELIMINARES
A. Da Nulidade por Indeferimento de Incidente de Insanidade Mental
A Defesa alegou nulidade do julgamento em virtude do indeferimento do pedido de instauração de incidente de insanidade mental do Apelante e a consequente suspensão do processo, com fundamento no artigo 152 do Código de Processo Penal.
Argumentou que EDVALDO DE JESUS, no momento do julgamento, apresentava graves sequelas físicas e cognitivas, como paralisia, ausência de fala e dependência de terceiros para atividades básicas, além do reconhecimento de aposentadoria por invalidez, o que o impossibilitaria de exercer plenamente o direito de audiência e participação no julgamento.
Contudo, a alegação defensiva não encontra respaldo jurídico e fático suficiente para ensejar a anulação do feito.
O artigo 149 do Código de Processo Penal estabelece que a instauração do incidente de insanidade mental pressupõe a existência de dúvida sobre a integridade mental do acusado. Tal dúvida não pode ser meramente subjetiva ou protelatória, mas deve ser fundamentada em elementos concretos e idôneos que sugiram comprometimento da capacidade de compreensão do réu.
No caso dos autos, verifica-se que o processo tramita desde 2013, e, durante todo o seu curso, em nenhum momento anterior à sessão do Tribunal do Júri, houve qualquer manifestação, requerimento ou indício que levantasse dúvidas sobre a integridade mental do acusado.
Os documentos acostados pela Defesa para fundamentar o pedido (ID 89857532, 89857537, 89857548), embora mencionem histórico de Acidente Vascular Cerebral (AVC) e sequelas físicas como hemiplegia e dificuldades de fala e locomoção, datam de períodos anteriores (2016 a 2018) e não se revestem da natureza pericial exigida para atestar uma doença mental superveniente que comprometa a capacidade cognitiva ou processual do Réu na data do julgamento.
Ademais, o próprio Juízo de primeiro grau, ao apreciar o pedido de instauração do incidente antes do plenário, indeferiu-o, consignando que os relatórios médicos eram genéricos e sem especificidades quanto à insanidade mental, além de notar que a defesa apresentou o pedido nas últimas 18 horas antes do julgamento, o que foi considerado uma estratégia para suspender o feito, enquadrando-se na chamada "nulidade de algibeira" ou "de bolso", prática rechaçada pelos tribunais superiores (ID 89857545).
A incapacidade para o trabalho, que pode justificar a concessão de aposentadoria por invalidez, não se confunde com a incapacidade para compreender os atos processuais e defender-se em juízo. São esferas distintas com critérios avaliativos próprios.
Verifica-se que o Acusado esteve presente no plenário, acompanhado por defensor público, e sua condição foi devidamente observada pelo juízo. Assim, a ausência de comprovação técnica de uma doença mental superveniente à infração, que incapacitasse o acusado cognitivamente no momento do julgamento, impede o acolhimento da tese de nulidade.
Dessa forma, não se vislumbra qualquer vício capaz de macular o julgamento realizado, sendo incabível a anulação pretendida.
B. Da Nulidade por Violação ao Princípio da Congruência e Uso de Antecedentes como Argumento de Autoridade
A Defesa arguiu nulidade do julgamento pela suposta violação ao princípio da congruência, em razão de o Ministério Público ter feito menção a qualificadoras rejeitadas na decisão de pronúncia durante os debates em plenário.
Adicionalmente, sustentou nulidade pela utilização de antecedentes criminais como argumento de autoridade, em afronta ao artigo 478 do Código de Processo Penal, o que teria comprometido a imparcialidade do Conselho de Sentença.
O princípio da congruência ou correlação garante que a acusação e o julgamento se limitem aos fatos e às qualificadoras admitidas na decisão de pronúncia.
Contudo, a mera menção a fatos ou circunstâncias que, embora tenham sido afastadas como qualificadoras, integrem o contexto fático da narrativa criminosa, não configura, por si só, quebra da correlação.
O Ministério Público possui a prerrogativa de apresentar sua tese acusatória, discorrendo sobre os fatos para demonstrar a reprovabilidade da conduta, desde que não inove a imputação formal.
A ata da sessão de julgamento demonstra que o Juízo, no exato momento do aparte da Defesa, interveio, orientando a acusação a não utilizar fatos não contidos na sentença de pronúncia como qualificadoras e esclarecendo aos jurados a vedação de levar em conta o termo "surpresa" (ID 89857559).
No que tange à alegação de uso de antecedentes criminais como argumento de autoridade, o artigo 478 do Código de Processo Penal veda tal prática, salvo para responder à acusação ou para influir na fixação da pena.
A Procuradoria de Justiça, em seu parecer, argumentou que a referência à vida pregressa ou ao comportamento do acusado não se deu como prova de culpabilidade, mas como parte da construção argumentativa da acusação sobre a gravidade da conduta e para influenciar a dosimetria da pena, o que é expressamente permitido pela parte final do dispositivo legal.
Não há nos autos qualquer demonstração concreta de que os jurados tenham sido indevidamente influenciados a ponto de comprometer a soberania dos vereditos ou a plenitude de defesa.
A decisão do Tribunal do Júri é pautada pela íntima convicção, e a apresentação de elementos que contextualizam a conduta do acusado, para fins de dosimetria, não implica em nulidade automática.
Para o reconhecimento de qualquer nulidade processual, especialmente no Tribunal do Júri, exige-se a demonstração de efetivo prejuízo à defesa, conforme o princípio pas de nullité sans grief.
No caso, a Defesa não logrou demonstrar o prejuízo concreto. As intervenções do Juiz Presidente no plenário asseguraram a observância das regras processuais e a orientação dos jurados.
Assim, rejeito as preliminares de nulidade suscitadas pela defesa.
II. DO MÉRITO – DA DOSIMETRIA DA PENA
Superadas as preliminares, passo à análise da dosimetria da pena, matéria impugnada por ambos os apelantes.
A. Da Pena-Base (Art. 59 do CP)
Analisando-se a sentença condenatória, verifica-se que o Juiz Presidente exasperou somente as circunstâncias do crime. Vale a transcrição:
“Circunstâncias, valoro negativamente, em razão do condenado, após a pequena e breve discussão que teve com a vítima, em momento anterior (quando do ônibus quebrado), o condenado, posteriormente, passados por volta de trinta minutos, ainda inconformado pela repreensão da vítima anterior, se dirigiu a casa desta (vítima), que já estava dentro da casa, disparando a sua arma de fogo, pela janela, com sentimento exacerbado de vingança em face da ocasião anterior, de forma desproporcional.” (ID 89857559).
O Ministério Público requereu a majoração da pena-base, sustentando que o Juízo de primeiro grau deixou de valorar negativamente a culpabilidade, a conduta social e as consequências do crime.
A Defesa, por sua vez, argumentou que a valoração negativa das circunstâncias do crime foi indevida, pois os elementos utilizados seriam inerentes ao tipo penal de homicídio tentado ou não estariam suficientemente comprovados.
A individualização da pena exige que o julgador examine as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, distanciando a pena do mínimo legal quando houver vetoriais desfavoráveis.
No caso em tela, a sentença fixou a pena-base acima do mínimo legal, em 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de reclusão, com valoração negativa apenas das circunstâncias do crime, sob o fundamento de que o condenado, após uma breve discussão com a vítima, retornou à casa desta, cerca de trinta minutos depois, disparando a arma de fogo pela janela, impelido por um sentimento exacerbado de vingança, de forma desproporcional (ID 89857559).
Analisando a culpabilidade do agente, observa-se que assiste razão ao Ilustre Parquet, pois a conduta de EDVALDO DE JESUS revelou um elevado grau de reprovabilidade.
Como bem assinalado pelo Ministério Público, o Acusado tentou contra a vida de pessoa “que conhecia e com quem tinha bom relacionamento.” Verifica-se que não havia animosidade anterior entre a vítima e o Acusado, os quais residiam próximo. Ademais, o ofendido declarou, em juízo, que o Acusado frequentou a sua residência por algumas ocasiões para ingerir bebida alcoólica.
Além disso, houve premeditação na sua conduta, pois dirigiu-se a sua residência, após discutir com a vítima, buscou uma espingarda de fabricação artesanal e foi à residência da vítima com o objetivo de ceifar a sua vida. Acerca da premeditação como fator que exaspera a culpabilidade, vale citar o seguinte precedente do STJ:
“A premeditação autoriza a valoração negativa da circunstância da culpabilidade prevista no art. 59 do Código Penal, desde que não constitua elementar ou seja ínsita ao tipo penal nem seja pressuposto para a incidência de circunstância agravante ou qualificadora; (...)” (STJ - REsp: 2174008 AL 2024/0374397-8, Relator.: Ministro OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP, Data de Julgamento: 08/05/2025, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJEN 13/05/2025).
Quanto à conduta social, o Ministério Público alegou que o Réu era conhecido por sua agressividade e desrespeito às normas de convivência. Todavia, examinando-se os autos, não se verifica comprovação sobre a conduta social do Acusado, inexistindo elementos sobre o seu comportamento no trabalho, na sua comunidade e no seio familiar. Assim, fica desprovido o pleito ministerial para exasperar a conduta social.
No tocante às consequências do crime, a sentença considerou-as normais para o tipo. Contudo, o Ministério Público apontou que a vítima foi atingida por disparo de arma de fogo na região da axila e do braço direito, necessitando de atendimento médico hospitalar e, conforme depoimento em plenário, ainda sentia dores e efeitos emocionais anos após o ocorrido.
Essas consequências, pela sua gravidade e persistência, transcendem o que se espera de uma tentativa de homicídio comum. Ferimentos que geram sequelas físicas e emocionais duradouras à vítima, como dores crônicas, ultrapassam as consequências ordinárias do delito, demandando maior rigor na resposta penal.
No tocante às circunstâncias do crime, entendo que devem ser mantidas. Verifica-se um plus de reprovação, pois o Acusado posicionou-se em frente à residência da vítima e atirou através da janela. Assim o ofendido foi atingido quando estava em sua residência, arrumando alguns pertences na prateleira em frente a janela, o que torna mais reprovável a conduta, por violar a sensação de segurança e tranquilidade inerentes ao domicílio.
Dessa forma, conclui-se que a pena-base deve ser redimensionada para patamar superior ao fixado em primeiro grau.
Assim, restando desvaloradas três circunstâncias judiciais (culpabilidade, consequências do crime, circunstâncias do delito), atribuindo, para cada circunstância, a fração de 1/8 (um oitavo) do intervalo entre a pena mínima e a máxima, estabeleço a pena-base em 11 (onze) anos e 3 (três) meses de reclusão.
Na segunda fase, a agravante (art. 61, II, “h”, do CP) e a atenuante da confissão (art. 65, III, “d”, do CP) foram compensadas, o que deve ser mantido.
B. Da Fração de Diminuição pela Tentativa (Art. 14, II, do CP)
Ambas as partes se insurgiram contra a fração de 2/3 (dois terços) aplicada à diminuição da pena pela tentativa.
O Ministério Público pleiteou uma redução menor (1/3 ou 1/2), argumentando que a vítima foi efetivamente atingida ("tentativa cruenta"), o que denota maior proximidade da consumação.
A Defesa, por sua vez, defendeu a manutenção da fração máxima, alegando que as regiões atingidas (braço e axila) não seriam letais, indicando um iter criminis limitado.
A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que o quantum de redução da pena pela tentativa deve ser inversamente proporcional ao iter criminis percorrido pelo agente. Ou seja, quanto mais o agente se aproximar da consumação do delito, menor deve ser a redução da pena.
Neste sentido:
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - VETORIAIS DO ART. 59 DO CPB PARCIALMENTE DESFAVORÁVEIS - COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA E O MOTIVO TORPE - CABIMENTO- TENTATIVA -REDUÇÃO DA FRAÇÃO PARA METADE (1/2) - VIABILIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME - NECESSIDADE - CRIME PUNIDO COM DETENÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Se parte das circunstâncias judiciais do art . 59 do CPB é desfavorável ao agente, a pena-base deve se afastar do menor patamar previsto. 2. A atenuante da confissão espontânea e a agravante do motivo torpe são preponderantes, nos termos do art. 67 do CPB, razão pela qual devem ser compensadas integralmente . 3. A aplicação da fração de diminuição da pena de 1/3 a 2/3 em virtude do conatus deve levar em consideração o iter criminis percorrido. Assim, quanto mais próximo o agente chegar da consumação da infração penal menor será o percentual de redução. Ao contrário, quanto mais distante o agente permanecer de sua consumação maior será a redução . 4. Se o delito esteve em estágio intermediário para a sua consumação, é de rigor a aplicação da fração de diminuição, prevista no art. 14, parágrafo único, do Código Penal, em metade (1/2). 5 . Não é possível a definição do regime inicial fechado aos delitos punidos com pena de detenção. (TJ-MG - Apelação Criminal: 00145352620228130518, Relator.: Des.(a) Mônica Aragão Martiniano Ferreira e Costa, Data de Julgamento: 21/08/2024, Câmaras Especializadas Crimina / 9ª Câmara Criminal Especializa, Data de Publicação: 21/08/2024) -grifei.
Conforme entendimento do STJ, a fração máxima de redução é devida quando há tentativa branca, ou seja, quando a vítima não é atingida. Vale a citação:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS. TENTATIVA BRANCA. FRAÇÃO MÁXIMA DE DIMINUIÇÃO. CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. No que se refere à fração de redução da reprimenda em virtude da tentativa, a aferição do quantum de pena a ser minorado decorre da maior ou da menor proximidade da conduta em relação ao resultado almejado. Importante lembrar que o STJ tem a compreensão de que, em casos de tentativa branca, é de rigor a incidência da fração máxima de diminuição da pena, prevista no parágrafo único do art. 14 do CP, a saber 2/3, na terceira fase da dosimetria. Precedentes. 2. Uma vez contatado que as vítimas não sofreram nenhuma lesão, deve ser mantida a decisão ora agravada, que aplicou a fração máxima de redução na terceira fase da dosimetria. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no HC: 844267 ES 2023/0277547-2, Relator.: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 04/12/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/12/2023) – grifei.
No presente caso, o Apelante realizou todos os atos executórios necessários para a consumação do homicídio, desferindo um disparo de arma de fogo que atingiu a vítima. A morte só não se concretizou por circunstâncias alheias à vontade do agressor, como o socorro prestado.
A tese de que os ferimentos foram em regiões "não letais" não justifica a aplicação da fração máxima.
O fato de a vítima ter sido efetivamente atingida, conforme Laudo de Exame de Lesões Corporais (ID 89856763, 89856765, 89856758, 89856759), e de ter necessitado de atendimento médico hospitalar e cirurgia (ID 89856765, 89856760) demonstra que o risco ao bem jurídico vida foi considerável.
Ressalte-se que a vítima foi atingida no hemitorax direito, havendo maior probabilidade de lesão em órgão vital.
A diferença entre uma "tentativa branca" (em que a vítima não é atingida) e uma "tentativa cruenta" (em que a vítima sofre lesões) é fundamental na graduação da pena. A tentativa cruenta, por sua própria natureza, indica um maior avanço na execução do crime e, consequentemente, uma maior proximidade do resultado.
Portanto, a redução máxima de 2/3 (dois terços) revela-se desproporcional à gravidade da conduta e ao iter criminis percorrido.
Considerar uma redução em fração intermediária é mais compatível com a progressão da execução do delito, refletindo adequadamente o risco a que a vítima foi exposta e a maior reprovabilidade da conduta.
In casu, a aplicação da fração de 1/2 (metade), mostra-se razoável e proporcional à situação, dada a efetividade das lesões causadas, ainda que não fatais.
Assim, a pena definitiva resta dosada em 05 anos, 07 meses e 15 dias de reclusão.
III. REGIME INICIAL
Considerando-se o quantum de pena aplicado e que o Acusado não é reincidente, estabeleço o regime inicial semiaberto, conforme o teor do art. 33, §2º, “b”, do CP.
Considerado o período de prisão provisória já cumprido pelo Réu (24/08/2013 a 27/02/2014), conforme já observado em primeiro grau, não há alteração do regime de cumprimento da pena ora estabelecido.
IV. CONCLUSÃO
Ante o exposto, CONHEÇO dos recursos de apelação, REJEITO as preliminares, julgo DESPROVIDO o recurso da defesa e PROVIDO EM PARTE o recurso ministerial para exasperar as circunstâncias judiciais da culpabilidade e consequências do crime, bem como alterar o redutor previsto no art. 14, II, do CP para a fração da metade, redimensionando a pena definitiva para 05 anos, 07 meses e 15 dias de reclusão, no regime inicial semiaberto.
Salvador/Ba
(data registrada no sistema)
DES. ANTONIO CUNHA CAVALCANTI
RELATOR
(assinado eletronicamente)
AC15