PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO DO CONTRATO. DESNECESSIDADE DE RECEBIMENTO PESSOAL. TEMA 1.132 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE. SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. TARIFAS BANCÁRIAS E IOF. LEGALIDADE. TEMAS 958 E 621 DO STJ. ABUSIVIDADE DE ENCARGOS ACESSÓRIOS QUE NÃO DESCARACTERIZA A MORA. TEMA 972 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Para a comprovação da mora, basta o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante no contrato, sendo dispensável a prova do recebimento pessoal (Tema 1.132 STJ).

2. Inexistindo prova de onerosidade excessiva, prevalecem as taxas de juros remuneratórios livremente pactuadas.

3. A previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal autoriza a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual.

4. É legítima a cobrança de IOF e tarifas administrativas (Cadastro e Registro) quando expressamente previstas no ajuste e não demonstrada onerosidade desarrazoada.

5. A eventual abusividade de encargos acessórios não possui o condão de afastar a mora do devedor.

Recurso conhecido e não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0503375-61.2018.8.05.0274, em que figuram como apelante ISLANE SILVA SANTOS DO NASCIMENTO e como apelado AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em negar provimento ao recurso, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do voto da Relatora.

Sala de Sessões,   11  de março  de 2026.

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Presidente

Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus
Relatora

Procurador(a) de Justiça

JG25

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 11 de Março de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

Trata-se de Apelação Cível interposta por ISLANE SILVA SANTOS DO NASCIMENTO contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1.ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho da comarca de Vitória da Conquista, nos autos da ação de busca e apreensão, processo n.º 0503375-61.2018.8.05.0274, movida por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A.

A decisão recorrida (ID 82014554) julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, para consolidar em favor da parte autora o domínio e a posse plena e exclusiva do bem alienado fiduciariamente. Condenou a ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, suspendendo a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida.

Em suas razões (ID 82014557), a apelante aduz: (a) a ausência de comprovação da mora, alegando que a notificação por AR não foi entregue e o protesto por edital é inválido; (b) a abusividade dos encargos contratuais, como juros remuneratórios acima da média de mercado, capitalização diária e cobrança de tarifas (IOF, cadastro e registro); (c) que a abusividade dos encargos no período de normalidade descaracteriza a mora; (d) a necessidade de restituição das parcelas pagas nos termos do art. 53 do CDC. Requer o provimento do recurso para extinguir o feito sem resolução do mérito ou julgar improcedente a ação.

O apelado apresentou contrarrazões (ID 82014559), sustentando a validade da mora conforme o Tema 1.132 do STJ, a legalidade das taxas e tarifas pactuadas e a impossibilidade de descaracterização da mora por encargos acessórios, requerendo a manutenção da sentença.

É o relatório. 

Com este sucinto relato, nos termos do art. 931 do CPC, encaminhem-se os autos à Secretaria para inclusão em pauta de julgamento, observada a faculdade das partes de realizarem sustentação oral (art. 937, I).

Salvador/Ba, 10 de fevereiro de 2026.

Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus
Relatora

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TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

1. Requisitos de admissibilidade

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. De início, mantenho os benefícios da gratuidade da justiça.

2. Do mérito

Cuida-se de apelação cível interposta por Islane Silva Santos do Nascimento contra sentença proferida em ação de busca e apreensão, na qual se consolidou a posse e o domínio do veículo em favor da instituição financeira apelada, ante o inadimplemento contratual.

A recorrente insurge-se contra a constituição em mora e a legalidade das cláusulas contratuais. O recurso, contudo, não merece acolhimento.

No que tange à constituição em mora, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 1.132, pacificou o entendimento de que:

 “para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”.

Compulsando os autos, verifica-se que a notificação foi encaminhada ao endereço fornecido pela própria devedora no contrato (ID 126460430). Ademais, a mora foi robustecida pelo protesto do título (ID 126460387), realizado após a tentativa frustrada de entrega via correios. Portanto, a preliminar de ausência de pressuposto processual deve ser integralmente rejeitada.

Quanto aos juros remuneratórios, é cediço que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação de 12% ao ano (Súmula Vinculante n.º 7 e Súmula 596 do STF). A revisão da taxa pactuada somente é admitida em situações de flagrante abusividade, o que não se verifica na espécie, visto que o percentual contratado não discrepa de forma excessiva da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para operações da mesma natureza.

Sobre a capitalização de juros, as Súmulas 539 e 541 do STJ autorizam a sua incidência em periodicidade inferior à anual, desde que expressamente pactuada. No caso, a previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, não havendo ilegalidade no anatocismo praticado.

No que concerne às tarifas administrativas e ao IOF, a legalidade da cobrança de Tarifa de Cadastro, Registro de Contrato e IOF financiado está sedimentada nos Temas Repetitivos 958 e 621 do STJ, uma vez que tais encargos possuem previsão contratual clara e remuneram serviços efetivamente prestados ou obrigações tributárias do tomador de crédito.

Por fim, registre-se que, nos termos do Tema 972 do STJ, "a abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora". Não comprovada a abusividade nos encargos da normalidade (juros remuneratórios e capitalização), não há que se falar em afastamento dos efeitos do inadimplemento.

No tocante à restituição de valores, o art. 2.º do Decreto-Lei n.º 911/69 disciplina que o credor deve aplicar o preço da venda do bem no pagamento de seu crédito e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, mediante prestação de contas, o que não obsta a procedência da presente demanda.

Ante o desprovimento do recurso, majoro os honorários advocatícios fixados na origem para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.

3. Conclusão

Diante do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a sentença por seus próprios fundamentos.

Salvador,   11  de março  de 2026.

Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus
Relatora

JG25