PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8035945-23.2025.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível |
| AGRAVANTE: EDNA LUCIA ALVES DE SOUZA |
| Advogado(s): LARISSA LIANA ALMEIDA DE OLIVEIRA MENEZES |
| AGRAVADO: CARLOS FERNANDO FARIAS DE ARAUJO e outros |
| Advogado(s): LEONARDO VIEIRA SANTOS, SERGIO RICARDO OLIVEIRA DOS SANTOS |
Trata-se de Agravo de Instrumento nº 8035945-23.2025.8.05.0000, com pedido de efeito suspensivo, interposto por EDNA LUCIA ALVES DE SOUZA contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes da Comarca de Salvador, nos autos da ação de inventário nº 0511144-03.2017.8.05.0001 ajuizada por CARLOS FERNANDO FARIAS DE ARAÚJO E OUTROS.
Na origem, o inventário foi aberto em 2017 por Carlos Fernando Farias de Araújo, filho do falecido Fernando Antônio Arruda de Araújo, apontando a existência de união estável do de cujus com a agravante Edna Lúcia Alves de Souza desde 1986. Postularam os herdeiros a colação de bens registrados em nome da agravante, sob o argumento de que foram adquiridos na constância da união.
O Juízo de Primeiro Grau acolheu as pretensões de cautela sob fundamento de que o inventário se arrasta há anos sem que a meeira traga os frutos percebidos ao acervo, conforme determina o art. 2.020 do Código Civil, existindo indícios de dilapidação patrimonial e usufruição unilateral em prejuízo dos demais sucessores.
Irresignada, a agravante interpôs o presente recurso pugnando pela suspensão e reforma da decisão com base na alegação de que os bens são particulares e que a medida contraria decisão colegiada anterior deste Tribunal.
Assim, tem-se que a controvérsia recursal cinge-se em verificar se houve afronta ao acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 8003155-93.2019.8.05.0000, avaliar a comunicabilidade dos bens e a obrigatoriedade da prestação de contas e depósito dos frutos, bem como aferir a higidez da multa diária fixada.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.
1. DA PREJUDICIALIDADE DO AGRAVO INTERNO.
De plano, cumpre registrar que o presente julgamento de mérito do Agravo de Instrumento acarreta a perda superveniente do objeto do Agravo Interno (ID 87744654), manejado contra a decisão monocrática que indeferiu o efeito suspensivo.
Pelo princípio da substitutividade, o pronunciamento do Colegiado sobre o mérito do recurso principal absorve a decisão recorrida, restando a análise do agravo interno prejudicada.
2. DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
No mérito, a irresignação recursal não comporta acolhimento.
Sustenta a agravante que a decisão recorrida afronta o comando estabelecido no acórdão proferido por esta Corte no Agravo de Instrumento nº 8003155-93.2019.8.05.0000 (ID 84891426).
Todavia, a leitura atenta daquele julgado evidencia que a Quarta Câmara Cível, diante das circunstâncias então existentes, limitou-se a sustar o bloqueio integral dos bens, resguardando, em caráter provisório, a meação da agravante mediante a limitação da constrição a 50% do patrimônio, bem como a suspender o depósito dos aluguéis diretamente pelos locatários.
Ressalvou, contudo, de forma expressa, a possibilidade de revisão de tais medidas no curso do inventário, caso se revelasse necessária a prestação de contas da administração do acervo hereditário (ID 84891426, p. 8/9).
O contexto fático atualmente submetido à apreciação judicial, entretanto, é substancialmente distinto daquele examinado em 2020.
Decorridos aproximadamente seis anos daquele julgamento e quase uma década da abertura da sucessão, os autos revelam elementos concretos que evidenciam a persistente resistência da agravante em prestar contas da administração dos bens integrantes do espólio.
Com efeito, consta dos autos que a recorrente alienou imóvel situado em Praia do Forte após o falecimento do autor da herança (ID. 84892086, pág. 14/16), além de promover o encerramento de filiais das empresas pertencentes ao grupo familiar, passando a explorar economicamente os respectivos imóveis mediante locação a terceiros, sem demonstrar o repasse aos demais herdeiros dos frutos civis produzidos pelo patrimônio hereditário.
Também não procede a alegação de inexistência de união estável apta a justificar a comunicabilidade patrimonial.
Os agravados trouxeram aos autos petição inicial subscrita pela própria agravante perante a Justiça Federal (ID 87665037), na qual afirma, de forma categórica, que "por mais de 30 (trinta) anos, viveu em regime de união estável com o Sr. FERNANDO ANTÔNIO ARRUDA DE ARAUJO", utilizando precisamente essa condição como fundamento jurídico para obtenção do benefício previdenciário de pensão por morte.
Nessas circunstâncias, revela-se incompatível com a boa-fé objetiva que a recorrente, após invocar judicialmente a existência da união estável para obtenção de vantagem previdenciária, pretenda, nesta demanda sucessória, negar essa mesma relação jurídica com o propósito de afastar os respectivos efeitos patrimoniais.
Cuida-se de comportamento contraditório (venire contra factum proprium), vedado pelo ordenamento jurídico em decorrência do princípio da boa-fé objetiva, positivado no art. 5º do Código de Processo Civil, que impede a adoção de condutas incompatíveis entre si em prejuízo da confiança legítima e da coerência processual.
Se a união estável foi afirmada para legitimar o recebimento da pensão por morte, seus efeitos patrimoniais não podem ser desconsiderados na apuração dos bens sujeitos à sucessão, sobretudo porque a própria recorrente reconheceu judicialmente a convivência duradoura mantida com o falecido.
Nesse contexto, incide o disposto no art. 2.020 do Código Civil, segundo o qual o cônjuge ou companheiro sobrevivente que permanece na posse dos bens hereditários deve trazer ao acervo os frutos percebidos.
Tratando-se, em tese, de imóveis adquiridos durante mais de três décadas de convivência, revela-se legítima, em sede de cognição sumária, a determinação de depósito judicial de metade dos aluguéis, preservando-se a parcela pertencente ao espólio até a definição da partilha.
A circunstância de alguns locatários, a exemplo da empresa Planeta Calçados (ID. 84892105, pág. 173), já estarem promovendo o depósito judicial dos alugueis evidencia a viabilidade prática da medida e afasta a alegação de impossibilidade de seu cumprimento.
A propósito, calha citar:
"EMENTA Agravo de Instrumento. Ação de Inventário. Decisão que estabeleceu à agravante/herdeira, mediante depósito judicial, o pagamento mensal de aluguel pelo uso exclusivo de imóvel pertencente ao espólio; determinou o depósito judicial dos aluguéis dos demais imóveis, estabelecendo que a recorrente juntasse aos autos os contratos de locação; bem como a nomeou como inventariante. Preliminar de nulidade da decisão por ausência de motivação, ofensa ao contraditório e à ampla defesa afastada. Mérito. Quanto a nomeação da agravante como inventariante, o juízo a quo, posteriormente, afastou a agravante de tal múnus, não cabendo desde então, à mesma, o cumprimento das determinações que decorriam do cargo a ela atribuído. As demais obrigações foram arbitradas pessoalmente a agravante, na condição de herdeira, em decorrência da administração e utilização dos bens do espólio sem o devido controle e prestação de contas aos demais herdeiros. Quanto ao arbitramento de aluguel a ser pago mensalmente, através de depósito juducial, pela agravante em favor do espólio, em razão do uso exclusivo do imóvel, o referido valor deve ser depositado judicialmente em integralidade, pois a preservação do acervo hereditário, para além de salvaguardar o interesse dos herdeiros, deve acautelar eventuais interesses de credores, inclusive do próprio Estado. Desta forma, enquanto não se sabe o destino de referidos recursos, não se pode falar de depósito somente referente a cota parte da herdeira que pleiteou o arbitramento dos aluguéis. Não consta no presente Recurso qualquer elemento ou fundamento relevante que justifique a reforma da decisão recorrida, como pretende a recorrente. Agravo Improvido. (TJ/BA – Agravo de Instrumento: 8016681-25.2022.8.05.0000, Relator Desembargador Jose Cicero Landin Neto, Quinta Câmara Cível, Publicado em 26/01/2023).”
“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. SONEGAÇÃO DE BENS. ALIENAÇÃO DE BEM SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE IMPULSIONAMENTO DO PROCESSO. 1. Tendo o requerimento de remoção de inventariante e a sentença que o defere adotado múltiplos fundamentos para aplicação da medida, a eventual insubsistência de algumas das imputações não elide a aplicação da pena de remoção. 2. Os aluguéis arrecadados com os bens da herança ao longo do inventário pertencem a todos os sucessores na mesma proporção em que concorrem para o acervo. Não é lícito ao inventariante reter a totalidade dos aluguéis, devendo ele repartir os frutos entre todos na proporção da vocação hereditária de cada um. 3. A venda de bem do acervo sem autorização judicial, assim como a sonegação de bens nas declarações, são fundamentos para a remoção do inventariante (CPC, art. 619 e art. 622, VI). 4. O descumprimento de ordem do juiz do inventário para depositar em juízo os aluguéis arrecadados com o acervo também autoriza a remoção. 5. O inventariante deve promover os atos necessários ao impulsionamento do processo. Aquele que, em mais de dez anos na função, não diligencia sequer o envio do processo à Secretaria da Fazenda para avaliação dos bens e cálculo do imposto não deve ser mantido na função (CPC, art. 622, II). 6. Apelação a que se nega provimento. (TJ/BA – Apelação: 8000233-04.2022.8.05.0088, Relator Desembargador Angelo Jeronimo e Silva Vita, Quarta Câmara Cível, Publicado em 21/08/2023).”
No que concerne à prestação de contas, igualmente não assiste razão à agravante.
A medida revela-se imprescindível diante da administração exclusiva exercida pela recorrente sobre o patrimônio objeto da sucessão, abrangendo a rede de lojas "Casa Bella" e os respectivos imóveis, cujos frutos vêm sendo percebidos unilateralmente desde o falecimento do autor da herança.
Nessas circunstâncias, a prestação de contas constitui consectário do dever de transparência inerente à administração dos bens do espólio e encontra respaldo no art. 618 do Código de Processo Civil, que impõe ao inventariante o dever de administrar o espólio com diligência, velando pela conservação dos bens e pela proteção dos interesses de todos os sucessores.
Trata-se, portanto, de providência indispensável ao controle da gestão patrimonial e à preservação da higidez do acervo hereditário.
Também não merece reparo a multa cominatória fixada no importe de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia.
O valor arbitrado observa os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, especialmente diante da relevância econômica das receitas cuja prestação de contas foi determinada, considerando que apenas um dos imóveis gera receita locatícia superior a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) mensais.
Ademais, as astreintes possuem natureza eminentemente coercitiva, destinando-se exclusivamente a assegurar a efetividade da ordem judicial, incidindo apenas se persistir o descumprimento da obrigação de prestar contas e de disponibilizar as informações financeiras de interesse do espólio.
Por fim, tampouco prospera o pedido de suspensão do inventário para o ajuizamento de ação autônoma destinada ao reconhecimento da união estável.
Decerto, compete ao juízo do inventário apreciar as questões de direito necessárias à definição do acervo hereditário quando a controvérsia puder ser solucionada com base na prova documental constante dos autos, reservando-se às vias ordinárias apenas as hipóteses de alta indagação que demandem ampla dilação probatória.
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL E SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. EXCLUSÃO DE BENS DO ACERVO HEREDITÁRIO. CONTROVÉRSIAS VERIFICADAS. INSUFICIÊNCIA NA PROVA DA POSSE, DISCUSSÃO ACERCA DE DOCUMENTOS DE DOAÇÃO, COMPRA E VENDA E INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL EM CURSO . INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS. VIA INADEQUADA PARA MODIFICAR A DECISÃO. BENS CONTROVERSOS RELACIONADOS À SOBREPARTILHA. NEGATIVA DE SUSPENSÃO DO INVENTÁRIO . PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE E CELERIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 . Agravo de instrumento interposto por herdeiros contra decisão interlocutória que, em processo de inventário, excluiu três bens imóveis do acervo hereditário e indeferiu pedidos de esclarecimentos e suspensão do feito em razão da existência de incidente de arguição de falsidade documental. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se é adequada a via dos embargos de declaração para rediscutir decisão saneadora que excluiu bens do inventário; (ii) saber se devem ser incluídos no inventário bens cuja titularidade é controvertida e objeto de incidente de falsidade documental; e (iii) saber se deve ser suspenso o inventário em razão da existência de incidente prejudicial . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de esclarecimentos extrapolou os limites do § 1º do art. 357 do CPC, buscando modificação substancial da decisão para incluir bens excluídos, não se limitando a meros esclarecimentos . 4. A inclusão de bens no inventário exige comprovação cabal da posse ou propriedade pelo de cujus. No caso, os elementos probatórios mostraram-se insuficientes quanto ao imóvel do Loteamento São Francisco, e existe expressa controvérsia sobre a titularidade dos demais bens, com comprovação documental de propriedade por terceiros. 5 . A existência de incidente de arguição de falsidade documental demonstra controvérsia sobre a titularidade dos bens, sendo prudente sua exclusão do inventário até definição da questão prejudicial. 6. A suspensão do inventário é medida excepcional prevista no art. 313, V, a do CPC, que exige demonstração inequívoca de necessidade . No caso, o inventário pode prosseguir quanto aos bens incontroversos, reservando-se os controvertidos para sobrepartilha (arts. 669, III do CPC e 2.021 do CC). 7 . A suspensão contraria os princípios da celeridade processual e duração razoável do processo (art. 4º do CPC e art. 5º, LXXVIII da CF), causando mora desnecessária na partilha dos bens incontroversos. IV . DISPOSITIVO 6. Recurso não provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º, 313, V, a, 357, § 1º, 628, § 2º, e 669, III; CC, art . 2.021; CF/1988, art. 5º, LXXVIII. Jurisprudência relevante citada: TJ-BA, Agravo de Instrumento 80319682820228050000, Rel . Des. Antonio Adonias Aguiar Bastos, Quarta Câmara Cível, j. 27.04 .2023; TJ-MG, Agravo de Instrumento 17156578120238130000, Rel. Des. Pedro Aleixo, 4ª Câmara Cível Especializada, j. 22 .02.2024. (TJ-BA - Agravo de Instrumento: 80069985620258050000, Relator.: ANDREA PAULA MATOS RODRIGUES DE MIRANDA, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/09/2025).”
No caso concreto, além de esta Câmara já ter assentado essa compreensão quando do julgamento do Agravo de Instrumento nº 8003155-93.2019.8.05.0000, a própria agravante reconheceu expressamente a existência da união estável em demanda previdenciária, circunstância suficiente para afastar a alegada necessidade de ação autônoma.
Ressalte-se que a decisão não implica reconhecimento definitivo da comunicabilidade dos bens nem antecipação do julgamento das questões sucessórias, limitando-se à adoção de medidas conservatórias voltadas à preservação do acervo hereditário e à proteção dos interesses dos sucessores até a conclusão do inventário.
Ausente qualquer ilegalidade ou teratologia, impõe-se a manutenção integral da decisão recorrida.
Diante do exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento e, como consequência, julgo PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO interposto, mantendo a decisão impugnada em todos os seus termos.
É como voto.
Salvador/BA, datado e assinado eletronicamente.
Maria das Graças Hamilton
Desembargadora Relatora