PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível PJ8 REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. IMPROCEDÊNCIA DO CRÉDITO FISCAL. RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE. PROVIMENTO NEGADO. I. Caso em exame 1. Trata-se de remessa necessária interposta em face da sentença da 1ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, que acolheu os Embargos à Execução Fiscal ajuizados por Novelis do Brasil Ltda., declarando insubsistente o crédito fiscal representado pelo Auto de Infração nº 545638-5/91, referente à cobrança de ICMS sobre exportações de lingotes, placas e tarugos de alumínio. Na decisão, reconheceu-se a imunidade tributária prevista no art. 155, § 2º, X, a, da CF/1988 e extinguiu-se o processo executivo. II. Questão em discussão 2. Discute-se se os produtos exportados pela embargante – lingotes, placas e tarugos de alumínio – são industrializados, alcançados pela imunidade de ICMS, ou semi-elaborados, sujeitos à tributação. III. Razões de decidir 3. A Constituição Federal concede imunidade de ICMS para produtos industrializados exportados, excetuando-se os semi-elaborados, conforme critérios definidos pela Lei Complementar nº 65/1991. 4. Conforme laudo pericial, os produtos exportados resultam de processo químico que altera de forma irreversível a estrutura e propriedades da matéria-prima (bauxita), configurando produto industrializado, não semi-elaborado. 5. O custo da matéria-prima representa apenas 37,22% do custo total de produção, percentual inferior ao limite de 60% estabelecido no inciso III do art. 1º da LC 65/1991. 6. Diante do não atendimento cumulativo dos critérios da LC 65/1991, conclui-se pela imunidade do ICMS sobre as exportações da embargante. IV. Dispositivo e tese 7. Remessa necessária conhecida e não provida. Mantida a sentença que reconheceu a imunidade de ICMS sobre os produtos exportados. Tese de julgamento: "1. Produtos industrializados que passam por modificação irreversível na estrutura química originária e cujo custo da matéria-prima não ultrapasse 60% do custo total são imunes à incidência do ICMS em operações de exportação. 2. A análise dos critérios cumulativos da LC 65/1991 é essencial para a classificação do produto exportado como semi-elaborado." Vistos, relatados e discutidos estes autos de Reexame Necessário n° 0069199-29.2002.8.05.0001, remetidos pela 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador, tendo como Interessados, NOVELIS DO BRASIL LTDA e ESTADO DA BAHIA. Acordam os Desembargadores componentes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA NECESSÁRIA, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, de de 2024. PRESIDENTE DES. PAULO CÉSAR BANDEIRA DE MELO JORGE Relator Procurador(a) de Justiça
Processo: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL n. 0069199-29.2002.8.05.0001
Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível
JUIZO RECORRENTE: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Advogado(s):
RECORRIDO: NOVELIS DO BRASIL LTDA. e outros
Advogado(s):MARTA STOLZE LYRIO, PEROLA DE ABREU FARIAS CARVALHO, TATIANA VIANA GONCALVES DINIZ
ACORDÃO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
| DECISÃO PROCLAMADA |
Conhecido e não provido Por Unanimidade
Salvador, 17 de Dezembro de 2024.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível PJ8 Trata-se de Remessa Necessária em virtude de sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador, que, nos autos dos Embargos à Execução Fiscal nº 0069199-29.2002.8.05.0001, ajuizada por NOVELIS DO BRASIL LTDA, em face do ESTADO DA BAHIA, assim dispôs: “Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido veiculado nestes Embargos à Face à sucumbencia, CONDENO a Embargada ao ressarcimento das custas judiciais e ao pagamento de honorários advocatícios à Embargante, estes arbitrados no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor do crédito fiscal anulado, correspondente ao proveito econômico obtido, na forma do art. 85, § 3º, inciso I, do CPC. Estando esta sentença sujeita ao reexame necessário, uma vez vencido o prazo para interposição de recurso voluntário, remetam-se os autos digitais ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, com as nossas homenagens de estilo (art. 496, inciso II, do CPC).” (ID. 72815938) Na inicial, a Embargante busca a declaração de inexistência do crédito tributário referente ao ICMS, materializado no Auto de Infração nº 545638-5/91, que resultou na penhora e execução fiscal do montante, pleiteando, ao final, a extinção do processo executivo correspondente, com a condenação do embargado aos encargos da sucumbência. A Embargante, empresa atuante na produção integrada de alumínio, sustenta que os produtos por ela exportados – lingotes, placas e tarugos de alumínio – não se enquadram como industrializados semi-elaborados e, por isso, estão imunes à incidência de ICMS nas operações destinadas ao exterior, conforme o disposto no artigo 155, § 2º, inciso X, alínea "a", da Constituição Federal. Alega que o enquadramento indevido foi realizado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), por meio dos Convênios ICMS 66/88 e 15/91, os quais ampliaram de forma inadequada o conceito de produtos semi-elaborados. Para sustentar sua tese, a Demandante argumenta que os produtos exportados não atendem aos critérios cumulativos estabelecidos no artigo 1º da Lei Complementar nº 65/91, que exige: (i) que o produto resulte de matéria-prima in natura; (ii) que a matéria-prima não sofra modificação química durante o processo de industrialização; e (iii) que o custo da matéria-prima represente mais de 60% do custo do produto final. A Embargante instruiu os autos com laudos técnicos que atestam a modificação irreversível da matéria-prima e a não conformidade com o limite de custo exigido pela legislação. Destaca, ainda, que decisões administrativas e judiciais anteriores já reconheceram a imunidade de seus produtos em situações similares. A Fazenda Pública do Estado da Bahia, em sua impugnação, defende a validade do Auto de Infração e do crédito fiscal exequendo, alegando que os produtos exportados pela Embargante se enquadram no conceito de semi-elaborados, nos termos dos convênios editados pelo CONFAZ, e que tais normas são constitucionais. Contesta a cumulatividade dos critérios legais exigidos pela LC nº 65/91, alegando que o julgamento do STF na ADI nº 600-2 não firmou esse entendimento. Os autos foram redistribuídos ao juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Salvador em razão de conexão com ações correlatas, sendo deferido o aproveitamento de laudo pericial produzido em processo similar, no qual já foram analisadas as características dos produtos exportados pela Embargante. As partes tiveram oportunidade de se manifestar amplamente sobre a prova emprestada, que foi considerada suficiente para a instrução do feito. Sentença de ID. 62805126, que julgou procedente o pedido autoral e extinguiu o feito com julgamento do mérito. Ausente recurso voluntário, embora devidamente intimadas as partes acerca da sentença (ID. 72815940). É o relatório. Assim, examinados os autos, lancei o presente relatório, encaminhando-os à Secretaria da Primeira Câmara Cível, nos termos do art. 931, do Código de Processo Civil, para inclusão do feito em pauta de julgamento, salientando que o presente recurso é passível de sustentação oral, nos termos do art. 937, do CPC e art. 187, I, do RITJBA. Salvador/BA, 27 de novembro de 2024. DES. PAULO CÉSAR BANDEIRA DE MELO JORGE Relator
Processo: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL n. 0069199-29.2002.8.05.0001
Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível
JUIZO RECORRENTE: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Advogado(s):
RECORRIDO: NOVELIS DO BRASIL LTDA. e outros
Advogado(s): MARTA STOLZE LYRIO, PEROLA DE ABREU FARIAS CARVALHO, TATIANA VIANA GONCALVES DINIZ
RELATÓRIO
Execução Fiscal, para declarar insubsistente o crédito fiscal materializado no Auto de Infração nº 545638-5/91, referente à cobrança do ICMS sobre operações de exportação de lingotes, placas e tarugos de alumínio e EXTINGO o respectivo processo executivo (autos nº 0031431-50.1994.805.0001), ficando determinado o cancelamento de qualquer constricção ou garantia ofertada. Com lastro no art. 487, inciso I, do CPC, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível PJ8 Trata-se de Remessa Necessária em virtude de sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador, que, nos autos dos Embargos à Execução Fiscal nº 0069199-29.2002.8.05.0001, ajuizada por NOVELIS DO BRASIL LTDA, em face do ESTADO DA BAHIA, assim dispôs: “Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido veiculado nestes Embargos à Face à sucumbencia, CONDENO a Embargada ao ressarcimento das custas judiciais e ao pagamento de honorários advocatícios à Embargante, estes arbitrados no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor do crédito fiscal anulado, correspondente ao proveito econômico obtido, na forma do art. 85, § 3º, inciso I, do CPC. Estando esta sentença sujeita ao reexame necessário, uma vez vencido o prazo para interposição de recurso voluntário, remetam-se os autos digitais ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, com as nossas homenagens de estilo (art. 496, inciso II, do CPC).” (ID. 72815938) De logo, cumpre asseverar que o duplo grau de jurisdição necessário tem a natureza jurídica de condição de eficácia da sentença, de modo que, em conformidade com farta doutrina e no teor sumular nº 423 do STF, a sentença não transita em julgado se houver omitido o reexame, que se considera interposto ex lege. Resulta desse entendimento que, na verdade, a preocupação do legislador processual foi a de impedir a execução provisória contra a Fazenda Pública enquanto uma decisão desfavorável não tiver sido afirmada e reafirmada pelo Judiciário, como indubitável forma de garantia do interesse público. Logo, enquanto não for procedida à reanálise, pelo Tribunal, a decisão não transita em julgado.1 O cerne da controvérsia reside em determinar se os produtos exportados pela Embargante se enquadram como industrializados, e, portanto, imunes à incidência do ICMS, ou se configuram como semi-elaborados, sujeitos à tributação. Inicialmente, cumpre ressaltar que a Constituição Federal, em seu art. 155, § 2º, X, a, determinava a imunidade do ICMS sobre as operações que destinassem ao exterior produtos industrializados, excluídos os semi-elaborados definidos em lei complementar. Nesse contexto, foi editada a Lei Complementar nº 65/1991, que estabeleceu os critérios para a classificação dos produtos como semi-elaborados, passíveis de tributação pelo ICMS quando exportados. De acordo com o art. 1º da referida lei complementar, são considerados produtos industrializados semi-elaborados, sujeitos ao ICMS na exportação, aqueles que: I - resultem de matéria-prima de origem animal, vegetal ou mineral sujeita ao imposto quando exportada in natura; II - não tenham sofrido processo de industrialização que implique modificação da natureza química originária; e III - cujo custo da matéria-prima de origem animal, vegetal ou mineral represente mais de 60% do custo do correspondente produto, apurado segundo o nível tecnológico disponível no País. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 600-2/MG, firmou o entendimento de que, para a caracterização de um produto como semi-elaborado, é necessário o atendimento cumulativo de todos os requisitos previstos nos incisos do art. 1º da LC 65/1991. No caso dos autos, o laudo pericial acostado aos autos demonstrou que a produção dos lingotes, tarugos e placas de alumínio exportados pela Embargante decorre de um complexo processo químico que altera por completo a estrutura e propriedades da matéria-prima in natura (bauxita), resultando em um produto final com elevado grau de industrialização. Dessa forma, restou comprovado que os produtos exportados pela Embargante desatendem ao requisito previsto no inciso II do art. 1º da LC 65/1991, uma vez que sofreram modificações irreversíveis em sua natureza química originária. Além disso, o laudo pericial também constatou que o custo da matéria-prima representa apenas 37,22% do custo total de fabricação dos produtos, percentual inferior ao mínimo de 60% exigido no inciso III do referido dispositivo legal. Portanto, diante do não atendimento de pelo menos um dos requisitos cumulativos estabelecidos na Lei Complementar nº 65/1991, forçoso reconhecer a imunidade do ICMS sobre as operações de exportação dos produtos fabricados pela Embargante, por se tratar de produtos industrializados e não semi-elaborados. Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária, mantendo incólume a sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal. Sala de Sessões, de de 2024. DES. PAULO CÉSAR BANDEIRA DE MELO JORGE Relator 1CUNHA, Leonardo José Carneiro da: A Fazenda Pública em Juízo, 6ªed., 2008, p. 193.
Processo: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL n. 0069199-29.2002.8.05.0001
Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível
JUIZO RECORRENTE: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Advogado(s):
RECORRIDO: NOVELIS DO BRASIL LTDA. e outros
Advogado(s): MARTA STOLZE LYRIO, PEROLA DE ABREU FARIAS CARVALHO, TATIANA VIANA GONCALVES DINIZ
VOTO
Execução Fiscal, para declarar insubsistente o crédito fiscal materializado no Auto de Infração nº 545638-5/91, referente à cobrança do ICMS sobre operações de exportação de lingotes, placas e tarugos de alumínio e EXTINGO o respectivo processo executivo (autos nº 0031431-50.1994.805.0001), ficando determinado o cancelamento de qualquer constricção ou garantia ofertada. Com lastro no art. 487, inciso I, do CPC, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito.