PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Seção Criminal
| Processo: REVISÃO CRIMINAL n. 8020282-34.2025.8.05.0000 | ||
| Órgão Julgador: Seção Criminal | ||
| REQUERENTE: LUIZ CARLOS FERREIRA DA SILVA | ||
| Advogado(s): ALINE EMANOELLY MENDES ZATTI ALIXANDRE, JOARI WAGNER MARINHO ALMEIDA | ||
| REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA | ||
| Advogado(s): |
| ACORDÃO |
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. AUSÊNCIA DE QUESITAÇÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO À SOBERANIA DOS VEREDITOS. QUESITAÇÃO OBRIGATÓRIA. DETERMINAÇÃO EXPRESSA DO ART. 483, INCISO V, E §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AOS JURADOS QUE INDEPENDE DA NATUREZA OBJETIVA OU SUBJETIVA DA CAUSA DE AUMENTO. REVISÃO JULGADA PROCEDENTE.
I. CASO EM EXAME
1. Revisão Criminal ajuizada por LUIZ CARLOS FERREIRA DA SILVA, por intermédio dos advogados Joari Wagner Marinho Almeida (OAB/BA 25.316) e Aline Emanuelly Zatti Alixandre (OAB/BA 80.562), com o objetivo de desconstituir o Acórdão proferido pela Primeira Turma da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que deu parcial provimento aos recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público e pela assistente de acusação, reconhecendo a causa de aumento de pena prevista no art. 121, §7º, III, do Código Penal, e redimensionando a pena do Revisionando para 21 anos e 4 meses de reclusão. A defesa sustenta que tal causa de aumento não foi quesitada ao Conselho de Sentença, em violação ao art. 483, §3º, do CPP, requerendo a exclusão do aumento e o restabelecimento da pena fixada na sentença do Tribunal do Júri, de 16 anos de reclusão.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade do reconhecimento, em sede recursal, da causa de aumento de pena prevista no art. 121, §7º, III, do Código Penal, sem a prévia submissão do quesito ao Conselho de Sentença, conforme exigido pelo art. 483, §3º, do Código de Processo Penal.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A Revisão Criminal é cabível, nos termos do art. 621, I, do CPP, quando a sentença ou acórdão for contrária ao texto expresso da lei penal, como ocorre quando se reconhece causa de aumento de pena sem quesitação ao Conselho de Jurados, em afronta ao art. 483, §3º, II, do CPP.
4. A causa de aumento prevista no art. 121, §7º, III, do Código Penal, mesmo sendo de natureza objetiva, exige quesitação obrigatória aos jurados, por força do princípio da soberania dos veredictos, previsto no art. 5º, XXXVIII, da CF/1988.
5. A jurisprudência consolidada do STF e do STJ (RHC 126.884 e REsp 2101854) firmou o entendimento de que é vedado ao Tribunal de Justiça aplicar causas de aumento não reconhecidas pelo Conselho de Sentença, sob pena de nulidade.
6. Não se trata de nulidade que exige novo julgamento pelo júri, sendo suficiente o decote da causa de aumento e o redimensionamento da pena pelo próprio tribunal, nos termos do art. 593, §2º, do CPP.
7. No caso concreto, restou demonstrado que a causa de aumento não foi incluída na pronúncia e tampouco foi objeto de quesitação durante a sessão do Júri, inviabilizando seu reconhecimento pela instância recursal.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Revisão Criminal julgada procedente.
Tese de julgamento:
1. O reconhecimento de causa de aumento de pena no rito do Tribunal do Júri exige sua submissão ao Conselho de Sentença por meio de quesitação específica, nos termos do art. 483, §3º, do CPP.
2. A ausência de quesitação da causa de aumento de pena impede sua aplicação na instância recursal, ainda que de natureza objetiva.
3. Verificada a ilegalidade, deve o tribunal afastar a causa de aumento e redimensionar a pena, sem necessidade de novo julgamento pelo júri.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, II e XXXVIII, c; CPP, arts. 483, §3º, 484, 593, §2º, e 621, I.
Jurisprudência relevante citada: STF, RHC nº 126.884, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, j. 27.09.2016, DJe 11.10.2016; STJ, REsp nº 2101854, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, j. 30.04.2024; STJ, AREsp nº 2.144.301, Rel. Min. Jesuíno Rissato, DJe 25.04.2023; STJ, AgRg no HC nº 873214/TO, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 17.06.2024, DJe 20.06.2024; TJPR, RC nº 0100183-55.2023.8.16.0000, j. 04.03.2024.
Vistos, relatados e discutidos estes autos da Revisão Criminal n.º 8020282-34.2025.8.05.0000, requerida por LUIZ CARLOS FERREIRA DA SILVA,
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Seção Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER e JULGAR PROCEDENTE a Revisão Criminal, para afastar a causa de aumento prevista no art. 121, §7º, III, do Código Penal, e redimensionar a pena definitiva imposta ao Revisionando para 16 (dezesseis) anos de reclusão, e assim o fazem pelas razões que integram o voto do eminente Desembargador Relator.
Sala das Sessões da Seção Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 10 de julho de 2025.
PRESIDENTE
DESEMBARGADOR BALTAZAR MIRANDA SARAIVA
RELATOR
PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA
BMS09
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
SEÇÃO CRIMINAL
| DECISÃO PROCLAMADA |
Procedente - Unânime Suspeitos/Impedidos: Des Julio Cezar Lemos Travessa e Des Geder Luiz Rocha Gomes
Salvador, 10 de Julho de 2025.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Seção Criminal
| Processo: REVISÃO CRIMINAL n. 8020282-34.2025.8.05.0000 | |
| Órgão Julgador: Seção Criminal | |
| REQUERENTE: LUIZ CARLOS FERREIRA DA SILVA | |
| Advogado(s): ALINE EMANOELLY MENDES ZATTI ALIXANDRE, JOARI WAGNER MARINHO ALMEIDA | |
| REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA | |
| Advogado(s): |
| RELATÓRIO |
Trata-se de Revisão Criminal ajuizada por LUIZ CARLOS FERREIRA DA SILVA, por intermédio dos advogados Joari Wagner Marinho Almeida (OAB/BA 25.316) e Aline Emanuelly Zatti Alixandre (OAB/BA 80.562), visando à desconstituição do Acórdão julgado pela Primeira Turma da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que deu parcial provimento aos Recursos de Apelação interpostos pelo Ministério Público e pelo assistente de acusação, reconhecendo a causa de aumento de pena prevista no art. 121, §7º, III, do Código Penal, e, consequentemente, redimensionando a pena do ora Revisionando para 21 (vinte e um) anos e 04 (quatro) meses de reclusão.
Extrai-se dos autos que o ora Revisionando foi condenado pelo Tribunal do Júri Popular da Comarca de Ipirá/BA, pela prática de homicídio qualificado perpetrado contra a vítima Alessandra Souza Rios, em 17 de janeiro de 2022, por volta das 3h, na Avenida Pedro José da Silva, Centro, Ipirá/BA, tendo sido atribuída ao Réu, naquela instância, a pena de 16 (dezesseis) anos de reclusão, em regime inicial fechado. Noutro giro, o Conselho de Sentença deliberou pela absolvição do Réu em relação às imputações de tentativa de homicídio contra as vítimas Lara Rios Ferreira, Jeferson Silva Mendes e Gabriel Santa Rosa da Silva.
Inconformados, o Ministério Público do Estado da Bahia e a assistente de acusação, Lara Rios Ferreira interpuseram recurso de Apelação. Na decisão colegiada, a Primeira Turma da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, deu parcial provimento aos Apelos, para reconhecer a causa de aumento de pena prevista no art. 121, §7º, III, do Código Penal, redimensionando a pena do ora Revisionando para 21 (vinte e um) anos e 04 (quatro) meses de reclusão (ID 80260098).
Participaram do julgamento da Apelação os eminentes desembargadores Júlio Cezar Lemos Travessa (Relator), Geder Luiz Rocha Gomes (Revisor) e Ivete Caldas Silva Freitas Muniz (ID 80321388 dos autos da Apelação Criminal n.º 8000142-54.2022.8.05.0106).
Consta nos autos certidão de que o Acórdão transitou em julgado em 29/11/2024 (ID 80260100).
A Defesa do Revisionando requer a readequação da decisão condenatória, a fim de redimensionar a pena imposta ao Revisionando, afastando a causa de aumento de pena prevista no art. 121, §7º, III, do Código Penal, visto que “não foi quesitada durante a sessão plenária, conforme exige o art. 483, §3º do Código de Processo Penal, não sendo, portanto, possível o seu reconhecimento”. (ID 80260076).
Para subsidiar suas alegações, colaciona os documentos de ID 80260093 e seguintes.
Instada a se manifestar, a douta Procuradoria de Justiça opinou pelo não conhecimento da ação revisional (ID 80460171).
Com este relato, submeto o exame dos autos ao eminente Des. Revisor, nos termos do artigo 166 do RI/TJBA.
Salvador, 22 de abril de 2025.
DESEMBARGADOR BALTAZAR MIRANDA SARAIVA
RELATOR
BMS09
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Seção Criminal
| Processo: REVISÃO CRIMINAL n. 8020282-34.2025.8.05.0000 | ||
| Órgão Julgador: Seção Criminal | ||
| REQUERENTE: LUIZ CARLOS FERREIRA DA SILVA | ||
| Advogado(s): ALINE EMANOELLY MENDES ZATTI ALIXANDRE, JOARI WAGNER MARINHO ALMEIDA | ||
| REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA | ||
| Advogado(s): |
| VOTO |
Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço da Revisão criminal.
Conforme relatado, cuida-se de Revisão Criminal ajuizada por LUIZ CARLOS FERREIRA DA SILVA, por intermédio dos advogados Joari Wagner Marinho Almeida (OAB/BA 25.316) e Aline Emanuelly Zatti Alixandre (OAB/BA 80.562), visando à desconstituição do Acórdão julgado pela Primeira Turma da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que deu parcial provimento aos Recursos de Apelação interpostos pelo Ministério Público e pelo assistente de acusação, reconhecendo a causa de aumento de pena prevista no art. 121, §7º, III, do Código Penal, e, consequentemente, redimensionando a pena do ora Revisionando para 21 (vinte e um) anos e 04 (quatro) meses de reclusão.
A Defesa do Revisionando requer a readequação da decisão condenatória, a fim de redimensionar a pena imposta ao Revisionando, afastando a causa de aumento de pena prevista no art. 121, §7º, III, do Código Penal, visto que “não foi quesitada durante a sessão plenária, conforme exige o art. 483, §3º do Código de Processo Penal, não sendo, portanto, possível o seu reconhecimento”.
Consoante cediço, a Revisão Criminal é uma ação autônoma de impugnação que se presta a rescindir, no todo ou em parte, a coisa julgada penal (sentença ou Acórdão), com o fim de revisar uma injusta condenação e proteger a dignidade do condenado.
Trata-se, portanto, de ação independente somente admitida quando esgotadas todas as vias recursais, que possui caráter notadamente excepcional, e cujas hipóteses estão vinculadas à previsão do art. 621 do Código de Processo Penal. In verbis:
Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida:
I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos;
II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;
III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.
Demais disso, registre-se que é pacificamente admitido o ajuizamento de Revisão Criminal na hipótese de nulidade do processo, uma vez que, embora esta não esteja prevista no art. 621 do CPP, o art. 626, caput, do mesmo Código, menciona a anulação do feito como um dos possíveis resultados da procedência do pedido revisional.
Em relação à dosimetria da pena, o entendimento da Corte de Cidadania é o de que é cabível a ação revisional de modo restrito, apenas quando forem descobertas novas provas que demonstrem eventual equívoco do juízo sentenciante ou na ocorrência de flagrante ilegalidade no momento de fixação da sanção, consoante se extrai dos incisos I e III do art. 621 do CPP.
Com efeito, tratando-se de ação que desafia a estabilidade jurídica das decisões judiciais, conferida pela coisa julgada, “a revisão não pode ser utilizada como se apelação (ou recurso especial) fosse, para rediscutir, minuciosamente e à luz dos mesmos elementos probatórios, as circunstâncias que já foram valoradas no processo originário” (STJ, AgRg no REsp 1805996/SP, Quinta Turma, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, julgado em 23/03/2021, DJe 29/03/2021).
Na hipótese, a Defesa aduz a ocorrência de flagrante ilegalidade no Acórdão que reconheceu a causa de aumento de pena prevista no art. 121, §7º, III, do Código Penal (crime praticado na presença física ou virtual de descendente ou de ascendente da vítima), visto que não foi quesitada durante a sessão plenária, conforme exige o art. 483, §3º do Código de Processo Penal, não sendo, portanto, possível o seu reconhecimento.
Assiste razão à Defesa.
Nos termos do art. 483, §3º, inciso II, do Código de Processo Penal, o reconhecimento das causas de aumento da pena, no âmbito do Tribunal do Júri, demanda quesitação da circunstância ao Conselho de Jurados, ainda que seja de natureza objetiva.
Com efeito, a soberania dos veredictos é princípio basilar do Tribunal do Júri, assegurado expressamente pelo artigo 5º, inciso XXXVIII, da Constituição Federal, razão pela qual qualquer intervenção do Poder Judiciário nas decisões dos Jurados deve limitar-se a hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade.
Nesse sentido, a inclusão de causa de aumento de pena, sem que tenha sido previamente levada à deliberação pelo Conselho de Sentença, representa flagrante violação dos princípios da legalidade e da soberania dos veredictos do Júri.
Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RHC 126.884, firmou o entendimento de que a aplicação de causa de aumento de pena no rito do Tribunal do Júri exige sua expressa inclusão na pronúncia ou em decisão posterior que admita a acusação, bem como sua submissão ao Conselho de Sentença por meio de quesitação específica, conforme previsto no art. 483, §3º, II, do CPP (STF - RHC: 126884 RJ - RIO DE JANEIRO 8621716-81.2015.1.00 .0000, Relator.: Ministro DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 27/09/2016, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-217 11-10-2016).
Ainda, conforme entendimento do Supremo, a ausência desse procedimento inviabiliza a majoração da reprimenda na fase recursal, ainda que se trate de causa de aumento de natureza objetiva, sob pena de manifesta afronta ao princípio da legalidade e à soberania dos veredictos do Júri, sendo vedado ao Tribunal de Justiça reformar a dosimetria da pena com base em circunstância jurídica não reconhecida pelos jurados.
Confira-se, por relevante, trechos do supracitado Acórdão:
[…] Nos termos do art. 483, § 3º, II, do Código de Processo Penal, decidindo os jurados pela condenação, deverão ser formulados quesitos sobre circunstância qualificadora ou causa de aumento de pena, reconhecidas na pronúncia ou em decisões posteriores que julgaram admissível a acusação. 12. Logo, por expressa e claríssima determinação legal, deverá ser formulado quesito sobre quaisquer causas de aumento de pena, desde que reconhecidas na pronúncia ou em decisões posteriores que julgaram admissível a acusação 13. Na espécie, não foi submetido ao Conselho de Sentença o quesito sobre a causa de aumento de pena do art . 121, § 4º, do Código Penal, segundo o qual, sendo doloso o homicídio, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (quatorze) ou maior de 60 (sessenta) anos. 14. Logo, não poderia o Tribunal de Justiça, ao prover recurso do Ministério Público, majorar a pena do recorrente com base em causa de aumento não reconhecida pelo Conselho de Sentença, sob pena de manifesta ofensa aos princípios da legalidade e da soberania dos vereditos do Júri (art. 5º, II e XXXVIII, c, CF). 15. Outrossim, não cabe argumentar que se trata de causa de aumento de pena de caráter nitidamente objetivo para se subtrair sua apreciação ao seu juiz natural, o tribunal do júri. 16. Em verdade, pouco importa se a causa de aumento de pena tem caráter objetivo ou subjetivo: é obrigatória, por determinação legal, sua quesitação. 17. Entendimento em sentido diverso conduziria à teratológica conclusão de que eventuais qualificadoras de natureza objetiva, previstas no art. 121, § 2º, III (homicídio cometido com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum) e IV (à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido) do Código Penal poderiam ser reconhecidas pelo juiz-presidente ou, em sede de apelação, pelo tribunal de justiça, sem sua submissão, pela via do quesito, ao tribunal do júri. 18 . Nem se argumente que, diante dessa ilegalidade, seria o caso de se determinar a anulação do julgamento pelo Tribunal do Júri. 19. Nos termos do art. 484 do Código de Processo Penal ( ...) o presidente lerá os quesitos e indagará das partes se têm requerimento ou reclamação a fazer, devendo qualquer deles, bem como a decisão, constar da ata. 20. Na espécie, além de não ter se insurgido, opportuno tempore, contra a ausência de quesitação da causa de aumento de pena, o Ministério Público, ao apelar da sentença condenatória, não arguiu a nulidade do julgamento por aquela razão, limitando-se a postular tão somente sua aplicação diretamente pelo Tribunal de Justiça. 21 . Nesse contexto, não se poderia agora, a pretexto de se corrigir a ilegalidade havida, determinar-se a submissão do recorrente a novo júri, uma vez que é vedado o reconhecimento, contra o réu, de nulidade não arguida no recurso da acusação (Súmula 160 do Supremo Tribunal Federal). 22. Cumpre tão somente decotar-se a causa de aumento de pena indevidamente reconhecida. 23 . Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente provido. Ordem concedida para se decotar a causa de aumento de pena do art. 121, § 4º, do Código Penal, fixando-se a pena do recorrente em 15 (quinze) anos de reclusão (STF - RHC: 126884 RJ - RIO DE JANEIRO 8621716-81.2015.1.00 .0000, Relator: Ministro DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 27/09/2016, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-217 11-10-2016) (Grifos nossos).
No mesmo sentido posiciona-se o Superior Tribunal de Justiça:
Logo, não poderia o Tribunal de Justiça, ao prover recurso do Ministério Público, majorar a pena do recorrente com base em causa de aumento não reconhecida pelo Conselho de Sentença, sob pena de manifesta afronta aos princípios da legalidade e da soberania dos vereditos do Júri. Decotamento da causa de aumento de pena indevidamente reconhecida. Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente provido. Outrossim, não cabe argumentar que se trata de causa de aumento de pena de caráter nitidamente objetivo para se subtrair sua apreciação ao seu juiz natural, o tribunal do júri (STJ - REsp: 2101854, Relator.: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Publicação: 30/04/2024) (Grifos nossos).
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2144301 - RS (2022/0176630-0) DECISÃO: Trata-se de agravo em recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL que inadmitiu o recurso especial, com fundamento na Súmula 126/STJ. Consta dos autos que EVANDRO MARQUES DA SILVA havia sido condenado em primeira instância à pena de 13 anos de reclusão, em regime inicial fechado, mais o pagamento de 10 dias-multa, como incurso nos artigos 121, §2º, II, e 344 do Código Penal. Em sede de apelação, o Tribunal de origem havia dado parcial provimento ao recurso ministerial para reconhecer a incidência da causa de aumento prevista no art. 121, § 4º, parte final, do Código Penal, redimensionando-se a pena do crime de homicídio para 16 anos de reclusão, perfazendo o total de 17 anos de reclusão com o crime conexo. Contudo, em sede de embargos infringentes, foi afastada a referida causa de aumento. Inconformado, o Ministério Público interpôs recurso especial, com fulcro no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, o qual não foi admitido na origem diante do óbice da Súmula 126/STJ.Nas razões do especial, aponta o recorrente violação do artigo 121, § 4º, parte final, do Código Penal, e do artigo 483, §3º, do CPP, sustentado que a causa de aumento é de natureza estritamente objetiva e seu reconhecimento, portanto, independe de quesitação aos jurados. [...] O reconhecimento das causas de aumento no âmbito do tribunal do Júri demanda quesitação da circunstância, ainda que seja de natureza objetiva, nos termos do artigo 483, §- 3°, do Código de Processo Penal. Sobre o terna, inclusive, o Supremo Tribunal Federal decidiu que mesmo o reconhecimento da causa de aumento atinente à idade da vitima, sem que os jurados tenham sido questionados a respeito, viola o princípio da legalidade e a soberania dos veredictos. [...] a lei é expressa e inconfundível ao determinar que apenas aos jurados compete decidir sobre causas de aumento de pena (art. 482, V, do CPP), sem fazer distinção alguma sobre a natureza das mesmas (se objetiva ou subjetiva); então, sendo matéria de quesitação, obrigatória por lei, não vejo como justificar sua dispensabilidade. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. (STJ, AREsp n. 2.144.301, Ministro Jesuíno Rissato (Des. Convocado do Tjdft), DJEN de DJe 25/04/2023.) (Grifos nossos).
De igual modo tem se posicionado os Tribunais Pátrios:
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ART. 121, § 2º, I e IV, do CP. ADOÇÃO DE TODO O VOTO da insigne Relatora (fls. 253/277), salvo no que tange à dosimetria da pena, especificamente POR SER necessário o afastamento da causa de aumento (utilizada, no caso em tela, na segunda fase, como circunstância agravante ¿ art. 61, II, alínea h, do CP) referente à senilidade da vítima (art. 121, § 4º, do cp), vez que não foi objeto de quesitação (termo de quesitos que repousa às fls . 133/135). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Adoto todo o voto da insigne Relatora (fls . 253/277), salvo no que tange à dosimetria da pena, especificamente porque é necessário o afastamento da causa de aumento (utilizada, no caso em tela, na segunda fase, como circunstância agravante ¿ art. 61, II, alínea h, do CP) referente à senilidade da vítima (art. 121, § 4º, do CP), vez que não foi objeto de quesitação (termo de quesitos que repousa às fls. 133/135), havendo o STF, em situação semelhante à presente, decidido que, ¿na espécie, não foi submetido ao Conselho de Sentença o quesito sobre a causa de aumento de pena do art . 121, § 4º, do Código Penal, segundo o qual, `sendo doloso o homicídio, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (quatorze) ou maior de 60 (sessenta) anos. Outrossim, não cabe argumentar que se trata de causa de aumento de pena de caráter nitidamente objetivo para se subtrair sua apreciação ao seu juiz natural, o tribunal do júri. Em verdade, pouco importa se a causa de aumento de pena tem caráter objetivo ou subjetivo: é obrigatória, por determinação legal, sua quesitação. Entendimento em sentido diverso conduziria à teratológica conclusão de que eventuais qualificadoras de natureza objetiva, previstas no art. 121, § 2º, III (homicídio cometido com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum) e IV (à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido) do Código Penal poderiam ser reconhecidas pelo juiz-presidente ou, em sede de apelação, pelo tribunal de justiça, sem sua submissão, pela via do quesito, ao tribunal do júri. Nem se argumente que, diante dessa ilegalidade, seria o caso de se determinar a anulação do julgamento pelo Tribunal do Júri. Nos termos do art. 484 do Código de Processo Penal `(...) o presidente lerá os quesitos e indagará das partes se têm requerimento ou reclamação a fazer, devendo qualquer deles, bem como a decisão, constar da ata¿. Na espécie, além de não ter se insurgido, opportuno tempore, contra a ausência de quesitação da causa de aumento de pena, o Ministério Público, ao apelar da sentença condenatória, não arguiu a nulidade do julgamento por aquela razão, limitando-se a postular tão somente sua aplicação diretamente pelo Tribunal de Justiça. Nesse contexto, não se poderia agora, a pretexto de se corrigir a ilegalidade havida, determinar-se a submissão do recorrente a novo júri, uma vez que é vedado o reconhecimento, contra o réu, de nulidade não arguida no recurso da acusação (Súmula 160 do Supremo Tribunal Federal). Cumpre tão somente decotar-se a causa de aumento de pena indevidamente reconhecida¿ (STF, RHC 126884, Rel Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, julgamento em 27.09.2016) . 2. Dessa forma, passo a examinar a dosimetria da pena, afastando a causa de aumento (utilizada, no caso em tablado, na segunda fase, como circunstância agravante art. 61, II, alínea h, do CP) referente à senilidade da vítima (art. 121, § 4º, do CP), eis que não foi objeto de quesitação (termo de quesitos que repousa às fls . 133/135). Primeira fase. A pena-base fixada pela ilustre Relatora em 16 (dezesseis) anos e 11 (onze) dias de reclusão. Segunda fase. Há a circunstância atenuante da confissão (art. 65, III, alínea d, do CP). Há a circunstância agravante do motivo torpe (art. 61, II, alínea a, do CP) . Compensando-se a circunstância atenuante da confissão (art. 65, III, alínea d, do CP) com a circunstância agravante do motivo torpe (art. 61, II, alínea a, do CP), a sanção permanece, na segunda fase, em 16 (dezesseis) anos e 11 (onze) dias de reclusão. Terceira fase. Não há causas de diminuição ou de aumento, resultando a reprimenda de cada Apelante, definitivamente, em 16 (dezesseis) anos e 11 (onze) dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, devendo o Juízo da execução realizar eventual detração penal. 3. Apelação Criminal conhecida e parcialmente provida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por maioria, em dar parcial provimento à Apelação Criminal, vencida a Relatora, nos termos do voto do Desembargador designado para lavrar o acórdão. Fortaleza, 06 de fevereiro de 2024. DESEMBARGADOR HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA Designado para lavrar o acórdão (TJ-CE - Apelação Criminal: 0002092-15.2012.8.06.0057 Caridade, Relator.: HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA, Data de Julgamento: 06/02/2024, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 07/02/2024) (Grifos nossos).
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO TRIBUNAL DO JÚRI. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA (ART . 593, INCISO III, ALÍNEA C, DO CPP). ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA, A INCIDÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES NÃO TEM O CONDÃO DE ENSEJAR A REDUÇÃO DA REPRIMENDA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO STJ. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STF NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº. 597.270 (TEMA 158). AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 121, § 4º, IN FINE, DO CP . O QUESITO SOBRE A CAUSA DE AUMENTO DE PENA - CRIME COMETIDO CONTRA PESSOA MAIOR DE 60 ANOS - ESTRANHAMENTE NÃO FOI SUBMETIDO AO CONSELHO DE SENTENÇA PELO JUIZ-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI. AINDA QUE A CAUSA DE AUMENTO TENHA CARÁTER OBJETIVO, É OBRIGATÓRIA, POR DETERMINAÇÃO LEGAL, SUA QUESITAÇÃO. PRECEDENTE DO STF. ERROR IN PROCEDENDO QUE SE RESOLVE NA DOSIMETRIA DA PENA, SEM IMPLICAR ANULAÇÃO DO JULGAMENTO PELOS JURADOS. PRECEDENTE PARADIGMÁTICO DO STJ NO JULGAMENTO DA "CHACINA DE UNAÍ". CAUSA DE AUMENTO DE PENA EXPUNGIDA, DE OFÍCIO, DA PENA APLICADA, QUE VAI, POR ISSO, REDIMENSIONADA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE REDUZIDA PARA 12 ANOS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL FECHADO.APELAÇÃO DEFENSIVA PARCIALMENTE PROVIDA, COM DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO (TJRS - Apelação Criminal: 50494099620228210010 CAXIAS DO SUL, Relator.: Des. Luciano Andre Losekann, Data de Julgamento: 23/07/2024, Primeira Câmara Especial Criminal, Data de Publicação: 29/07/2024) (Grifos nossos).
REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTIGO 121, § 2º, INCISOS Il E IV, C/C § 4º, DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO REFERENTE À IDADE DA VÍTIMA . ACOLHIMENTO. MAJORANTE NÃO SUBMETIDA, MEDIANTE QUESITO, AO CONSELHO DE SENTENÇA. QUESITAÇÃO OBRIGATÓRIA. DETERMINAÇÃO EXPRESSA DO ART . 483, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AOS JURADOS QUE INDEPENDE DA NATUREZA OBJETIVA OU SUBJETIVA DA CAUSA DE AUMENTO. REDUÇÃO DA PENA DEFINITIVA. PLEITO REVISIONAL ADMITIDO E JULGADO PROCEDENTE. (TJ-PR 01001835520238160000 Clevelândia, Relator.: Des. Mario Helton Jorge, Data de Julgamento: 04/03/2024, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 11/03/2024) (Grifos nossos).
In casu, verifica-se que, consoante pontuado pela Defesa, a causa de aumento da pena prevista no art. 121, §7º, III, do Código Penal não foi incluída na pronúncia do Réu, razão pela qual também não foi submetida à apreciação pelo Conselho de Sentença (ID 80260093).
Não obstante, como evidenciado, não poderia o Tribunal de Justiça, ao prover em parte os recursos do Ministério Público e da Assistente de Acusação, majorar a pena do Revisionando com base em causa de aumento não reconhecida pelo Conselho de Sentença, sob pena de ofensa aos princípios da legalidade e da soberania dos vereditos do Júri, razão pela qual faz-se necessário o afastamento da referida causa de aumento.
Ressalte-se que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "(…) diversamente do que ocorre na hipótese de contrariedade entre o veredito e as provas dos autos (art. 593, § 3º, do CPP), o afastamento de qualificadora por vício de quesitação não exige a submissão dos réus a novo júri. Afinal, em tal cenário, o único impacto da exclusão da qualificadora ilicitamente quesitada será a redução da pena, providência que cabe ao próprio Tribunal, na forma do art. 593, § 2º, do CPP" (STJ - AgRg no HC: 873214 TO 2023/0433494-0, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 17/06/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/06/2024).
Sendo assim, impõe-se o afastamento da causa de aumento prevista no art. 121, §7º, III, do Código Penal, indevidamente aplicada na instância recursal por não ter sido submetida ao crivo do Conselho de Sentença, razão pela qual deve ser restabelecida a pena originalmente fixada pelo Juízo Presidente do Tribunal do Júri, fixando-se, em definitivo, a reprimenda do Revisionando em 16 (dezesseis) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado.
Do exposto, VOTO no sentido de CONHECER e JULGAR PROCEDENTE a Revisão Criminal, para afastar a causa de aumento prevista no art. 121, §7º, III, do Código Penal, e redimensionar a pena definitiva imposta ao Revisionando para 16 (dezesseis) anos de reclusão.
É como voto.
Sala das Sessões da Seção Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 10 de julho de 2025.
DESEMBARGADOR BALTAZAR MIRANDA SARAIVA
RELATOR
BMS09