Vistos, etc. 

Trata-se de Apelação Cível interposta por MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA/BA, em face da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA/BA, nos autos do Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, tombada sob nº 0000358-36.2015.8.05.0062, nos seguintes termos: 

"Diante do exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA para HOMOLOGAR, sem ressalvas, os cálculos atualizados apresentados pelo Exequente (ID 445762475), sem a incidência do 13° salário e de 1/3 de férias, computando o adicional por tempo de serviço no percentual estabelecido na decisum, 1% para a cada anuênio de efetivo exercício, até o limite de 35%, com correção pelo IPCA-E e juros de 0,5% a.m., 6,0% ao ano. Quanto aos honorários sucumbenciais, que na sentença foi determinado que seriam fixados quando da liquidação da sentença, considerando a sucumbência mínima da Exequente, fixo os honorários de sucumbência em 10% sobre o valor apurado, que inclusive coincide com o percentual apresentado com os cálculos pelo Exequente. Sem condenação em custas. Desta feita, após o trânsito em julgado da presente decisão, expeça-se o respectivo Precatório, nos termos do art. 100 da Constituição Federal para o pagamento do valor do cálculo homologado. Adotadas as providências necessárias, arquivem-se os autos com a consequente baixa processual. Atribuo ao presente ato força de mandado/ofício, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Conceição do Almeida/BA, data pelo sistema. Dra. PATRÍCIA MARIA MOTA PEREIRA JUÍZA DE DIREITO” (ID 98774844) 

  

A Apelante, MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA/BA, alega que: “O inciso I do art. 534 do CPC/2015 enuncia que deve conter no requerimento de cumprimento de sentença os nomes do exequente e executado, bem como seus respectivos números de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica. Assim, considerando a elevada quantidade de homônimos no país, a indicação do número de inscrição do CPF do Exequente é de suma importância, uma vez que é ele que individualiza o ser. Ainda mais no presente caso, em que o processo originário contém vários litisconsortes no polo ativo”. 

Aduz: “Ora Exa., a apelada considerou como base de cálculo o período de setembro/2010 a dezembro/2017, entretanto, conforme demonstram os registros da RAIS acostada aos autos (ID 437599184), O VÍNCULO DA APELADA COM O MUNICÍPIO FINDOU-SE EM DEZEMBRO/2015, revelando inequívoca impropriedade e má-fé na elaboração dos cálculos.” 

Afirma: “Diante ao exposto, percebe-se que, no presente caso, o cálculo apresentado desconsiderou os parâmetros adotados nas condenações em face da Fazenda Pública, que se revelaram em quantias astronômicas, as quais não condizem com a realidade. Ademais, condenar a Fazenda Pública além dos parâmetros estabelecidos não atinge apenas o Município apelante, mas também a sociedade e o interesse público”. 

Ao final, requer: “Diante de todo o exposto, requer que seja RECEBIDO, CONHECIDO E PROVIDO o presente RECURSO DE APELAÇÃO para reformar a r. sentença do juízo a quo, em razão das violações a matérias de ordem pública, que devem ser reconhecidas de ofício, por não espelharem a realidade e, tampouco, atender às formalidades legais e do decisório, em afronta à realidade posta nos autos, fixando, ao final, o valor da condenação em R$ 8.927,84 (oito mil, novecentos e vinte e sete reais e oitenta e quatro centavos), nos termos dos cálculos ora apresentados (em anexo), condenando o apelado nas custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor do pedido de forma excepcional” (ID 98774848). 

A parte Apelada, MARIA DE FATIMA DE JESUS LIMA FONSECA não apresentou contrarrazões, conforme certidão (ID 98774848). 

O feito se encontra em condições de proferir voto, pelo que solicito sua inclusão em pauta. Ressalta-se a possibilidade de sustentação oral, conforme dispõem os arts. 937 do CPC e 187 do RITJ/BA. 

É o que importa relatar. 

Salvador/BA, (Data certificada no sistema). 

Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho 
Relatora 

VII 

Trata-se de Apelação Cível interposta por MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA/BA em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA/BA, nos autos do Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública tombada sob o nº 0000358-36.2015.8.05.0062. 

Inicialmente, analiso a preliminar de inépcia da petição de cumprimento de sentença arguida pelo MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA/BA. Alega o Apelante que a petição executiva não observou o disposto no Artigo 534 do Código de Processo Civil, especificamente quanto à indicação do CPF/CNPJ da exequente e detalhes da capitalização dos juros. 

O Artigo 534 do Código de Processo Civil de 2015 dispõe: 

"Art. 534. No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo:  

I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente;  

II - o índice de correção monetária adotado;  

III - os juros aplicados e as respectivas taxas;  

IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados;  

V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso;  

VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados."  

Concluo que as omissões apontadas pelo Apelante constituem, quando muito, vício sanável. A identificação das partes é inequívoca nos autos originários, e a falta de detalhes mais específicos na petição inicial do cumprimento de sentença não impediu o exercício do direito de defesa pelo MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA/BA, que logrou apresentar impugnação detalhada, inclusive com cálculos próprios. Assim, rejeito a preliminar de inépcia. 

No mérito, a impugnação ao cumprimento de sentença veicula alegações de excesso de execução quanto ao limite temporal do vínculo funcional, aos consectários legais aplicáveis e à inclusão de honorários advocatícios. 

Em primeiro lugar, no que tange ao limite temporal do vínculo funcional, o Apelante comprovou, por meio da RAIS (Relação Anual de Informações Sociais), que o vínculo funcional da servidora Apelada encerrou em dezembro de 2015. Observa-se, no entanto, que a exequente apresentou cálculos que englobam parcelas até o ano de 2017. Deste modo, constata-se que o cálculo da exequente considerou período posterior ao término do efetivo vínculo funcional. A ausência de vínculo implica na inexistência de fato gerador para o adicional por tempo de serviço após dezembro de 2015. Concluo, portanto, pela necessidade de decote das parcelas calculadas após o mês de dezembro de 2015. 

Em segundo lugar, cumpre examinar a aplicação dos consectários legais. O MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA/BA tem razão ao invocar a aplicação da Taxa SELIC a partir de 09 de dezembro de 2021.  

De referência ao regime legal de atualização monetária sobre as condenações judiciais da Fazenda Pública, conclui-se que deve ser adequado a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar com Repercussão Geral – Recurso Extraordinário nº 870.947 – Tema 810: 

“(...) 2. Conferir eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade dos seguintes aspectos da ADI, fixando como marco inicial a data de conclusão do julgamento da presente questão de ordem (25.03.2015) e mantendo-se válidos os precatórios expedidos ou pagos até esta data, a saber: 2.1. Fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual (i) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e (ii) os precatórios tributários deverão observar os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários; e 2.2. Ficam resguardados os precatórios expedidos, no âmbito da administração pública federal, com base nos arts. 27 das Leis nº 12.919/13 e nº 13.080/15, que fixam o IPCA-E como índice de correção monetária.” 

Observa-se que o Egrégio Supremo Tribunal Federal decidiu que o índice de correção monetária adotado deve ser o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e aos juros moratórios pela caderneta de poupança, com a observância das mudanças implementadas pela Lei 12.702/2012. 

Outrossim, o Art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, vigente desde 09 de dezembro de 2021, dispõe que: 

“Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente”. 

Nestas condições, as parcelas vencidas deverão ser corrigidas desde o vencimento de cada prestação pelo IPCA-E e acrescida de juros de mora aplicados à caderneta de poupança, desde a citação, até a data de vigência da EC 113/2021, quando, então, passarão a ser acrescidas tão somente da taxa SELIC, índice único que compreende correção monetária e juros de mora. 

Por fim, no que concerne aos honorários advocatícios, o MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA/BA questiona a inclusão indevida de 10% (dez por cento) de honorários nos cálculos da exequente. A sentença da fase de conhecimento postergou a fixação do percentual de honorários para a fase de liquidação do julgado, nos termos do Artigo 85, §4º, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015. 

O Artigo 85, § 4º, inciso II, do CPC estabelece: "II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado;"  

Concluo que o arbitramento de honorários em 10% (dez por cento) pelo juízo da execução é legítimo, mas deve incidir sobre o valor do débito que for corretamente apurado, observados os decotes relativos ao limite temporal do vínculo funcional e à aplicação dos consectários legais. 

Considerando o provimento parcial do recurso interposto, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 1.059: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o artigo 85, parágrafo 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação", não se aplica a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, prevista no Artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015. 

Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA/BA, para: Limitar os cálculos da execução ao período do efetivo vínculo funcional da servidora, qual seja, até dezembro de 2015; e Determinar a aplicação da Taxa SELIC como índice único para atualização monetária e juros de mora a partir de 09 de dezembro de 2021, mantendo-se o IPCA-E e os juros de 0,5% (meio por cento) ao mês para o período anterior, conforme fixado na sentença transitada em julgado. 

Sala de Sessões, Salvador (BA), data certificada eletronicamente no sistema. 

Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho 
Relatora 

VII